Lei Complementar 236/2026: o que muda no CTN para empresas

Executivo de camisa azul e gravata lê documentos numa prancheta à mesa de trabalho, cena de análise das mudanças da Lei Complementar 236/2026 no Código Tributário Nacional

A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, reescreveu as partes do Código Tributário Nacional (CTN) que tratam de multas, fiscalização, cobrança e contencioso, e passou a valer na data da publicação. Ela limita as multas a 75% do tributo (100% com fraude dolosa e 150% na reincidência), cria regras de dosimetria e de redução por pagamento, deixa expresso que a denúncia espontânea afasta a multa de mora, abre espaço para mediação e arbitragem e fixa normas gerais de processo administrativo fiscal para União, estados, Distrito Federal e municípios. Parte dela depende de lei específica, e os entes têm até setembro de 2028 para adaptar suas leis.

Por estar no CTN, a mudança alcança autuações de ICMS, ISS, IPTU e tributos federais, e pode reduzir multas de autos já lavrados que ainda estão em discussão, pela regra da penalidade mais branda que o próprio Código sempre previu. Para a empresa, o efeito aparece em três frentes: no valor das multas em aberto, na forma de se regularizar antes da fiscalização e na defesa contra autuações de qualquer ente. Este guia mostra o que mudou, o que ainda depende de regulamentação, como estão os 14 vetos, dois exemplos de cálculo e um checklist para revisar passivos.

O que é a Lei Complementar 236 e por que ela vale em todo o país

A Lei Complementar 236/2026 altera a Lei 5.172/1966, o Código Tributário Nacional, para dispor sobre normas gerais de solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Na prática, ela acrescenta 20 artigos ao Código e muda a redação de outros 14. Em dois artigos, o 124 e o 205, tudo o que seria alterado acabou vetado.

De onde veio a lei

O texto nasceu de uma comissão de juristas criada em 2022 por ato dos presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O trabalho virou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco e relatado pelo senador Efraim Filho. O Senado aprovou o projeto em dezembro de 2024, a Câmara aprovou um substitutivo em novembro de 2025 e, em 12 de agosto de 2026, o Senado aprovou a versão da Câmara por unanimidade, com 69 votos.

A sanção veio em 4 de setembro de 2026, com a publicação em edição extra do Diário Oficial da União e o veto a 14 dispositivos, explicados na Mensagem 743/2026.

Por que vale para União, estados e municípios

A Constituição reserva à lei complementar as normas gerais de legislação tributária, em especial sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência (art. 146, III). Por isso, o que está no CTN obriga todos os entes. Um município que autua uma prestadora de serviços por ISS e um estado que cobra ICMS passam a observar os mesmos tetos de multa, as mesmas regras de suspensão do crédito e o mesmo piso de garantias no processo administrativo que a Receita Federal.

A padronização interessa sobretudo a quem opera em vários estados e municípios. Até aqui, cada ente definia o seu patamar de multa, os seus prazos e as suas regras de defesa, e o CTN não trazia teto de penalidade nem rito mínimo de processo.

As cinco frentes da lei

  • Penalidades: tetos de multa, dosimetria, agravantes, atenuantes e reduções por pagamento (arts. 113-A e 142).
  • Prevenção de litígios: autorregularização, programas de conformidade, requisitos do início da fiscalização, consulta e vinculação da administração aos precedentes do STF e do STJ (arts. 107, 194, 194-A e 196).
  • Crédito tributário: novas hipóteses de suspensão, extinção e interrupção da prescrição, além de regras sobre decadência, restituição, dívida ativa e certidões (arts. 150, 151, 156, 161, 165-A, 168, 174, 201 e 202).
  • Consensualidade: transação, mediação e arbitragem especial tributária e aduaneira (arts. 171-A a 171-C).
  • Processo administrativo fiscal: um capítulo novo com normas gerais para todos os entes (arts. 208-A a 208-J).

O que a lei não é

A LC 236/2026 não faz parte da regulamentação da reforma tributária do consumo, que está nas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, e não substitui o processo administrativo próprio do IBS criado pela LC 227/2026. Também não se confunde com a Lei Complementar 225/2026, o Código de Defesa do Contribuinte, que define o devedor contumaz e instituiu os programas de conformidade da Receita Federal. As três convivem, e a forma como as normas gerais do CTN se aplicam ao contencioso do IBS ainda vai ser discutida.

Vigência da Lei Complementar 236, vetos e prazo de adequação

A lei entrou em vigor em 4 de setembro de 2026, data da publicação (art. 3º). Vigência, porém, não significa que tudo funcione no mesmo dia. Há regras que se aplicam sozinhas, regras que dependem de lei ou regulamento e um prazo de dois anos para os entes ajustarem suas leis.

O que já se aplica e o que depende de outra norma

Não fazem remissão a lei específica e, por isso, podem ser invocadas desde a vigência, entre outras, a nova redação da denúncia espontânea (art. 138), a contagem da decadência com pagamento parcial (art. 150, § 6º), a proibição de exigir caução para impugnar ou recorrer (art. 151, § 2º), a interrupção da multa de mora sob liminar (art. 161, § 3º), a correção do indébito pelo mesmo índice dos créditos do ente (art. 165-A) e a vinculação da administração aos precedentes definitivos do STF e do STJ (art. 194-A).

Dependem de lei específica ou de regulamentação, por remissão expressa do próprio texto:

  • a arbitragem especial tributária e aduaneira (art. 171-A) e a mediação (art. 171-B);
  • a suspensão da exigibilidade por seguro garantia ou fiança na execução fiscal, que exige regulamentação dos órgãos de cobrança (art. 151, X);
  • a execução fiscal extrajudicial como causa de interrupção da prescrição (art. 174, § 1º, IX);
  • os métodos de autorregularização e os programas de conformidade (art. 194, §§ 2º e 3º);
  • as reduções de multa, aplicadas “na forma das legislações locais” (art. 142, § 5º), e o rito diferenciado por valor ou porte (art. 208-I).

A agenda de dois anos dos entes

Os arts. 211-A e 211-B dão dois anos para a atualização das leis tributárias e aduaneiras, o que, contado da vigência, leva a setembro de 2028. O primeiro obriga o Distrito Federal, os estados e os municípios a adotar, no mínimo, as reduções de multa do art. 142, § 5º. O segundo alcança também a União e exige a adoção, no mínimo, das normas de processo administrativo fiscal dos arts. 208-A a 208-J.

A diferença está na consequência. Se o ente não legislar sobre o processo administrativo no prazo, os arts. 208-A a 208-J passam a ser aplicados diretamente até que surja lei própria (art. 211-B, parágrafo único). Para as reduções de multa, a lei não prevê aplicação automática. Durante a transição, a empresa vai conviver com a lei local ainda vigente e com o piso nacional, e cada processo precisa ser lido com as duas.

Multas antigas e a penalidade mais branda

O CTN sempre previu que a lei nova se aplica a ato ainda não definitivamente julgado quando comina penalidade menos severa que a da época da infração (art. 106, II, c). É esse dispositivo, combinado com os novos limites, que abre a revisão de multas de autos lavrados antes de setembro de 2026. A regra alcança a penalidade, não o tributo, e em geral não beneficia débitos já decididos de forma definitiva. Vale levantar o tema em cada processo em curso, com a demonstração de que a multa aplicada supera o novo limite.

Os 14 vetos e a situação no Congresso

A Mensagem 743/2026 vetou 14 dispositivos, por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. São eles:

  • o § 2º do art. 113-A, que proibia multa isolada no indeferimento de pedido de crédito ou na não homologação de compensação, salvo falsidade da declaração;
  • a nova redação do art. 124, I, que restringia a solidariedade a quem tivesse atuado diretamente no fato gerador;
  • o art. 142, § 4º, e o art. 202, § 2º, que exigiam apuração prévia, com contraditório, para responsabilizar terceiros e para incluir corresponsáveis na inscrição em dívida ativa;
  • o art. 142, § 11, que definia reincidência como nova fraude, sonegação ou conluio em até 3 anos;
  • o art. 168, § 1º, que tirava do prazo de cinco anos a compensação de indébito reconhecido na Justiça e as restituições ligadas a tratados contra a dupla tributação;
  • o caput do art. 174, § 1º, que limitava a interrupção da prescrição a uma única vez, e os §§ 2º e 4º do mesmo artigo;
  • os §§ 1º e 2º do art. 205, que fixavam a emissão de certidões em 5 dias úteis e a validade em 180 dias;
  • os incisos II e IV do § 1º do art. 208-H, que declaravam nulos os atos sem fundamentação ou com preterição do direito de defesa e o auto de infração sem os requisitos do art. 208-B;
  • o art. 2º, que revogaria o aumento de metade da multa de ofício federal para quem não atende intimação (Lei 9.430/1996, art. 44, § 2º).

No Congresso, o conjunto recebeu o número Veto 48/2026, chegou em 8 de setembro de 2026 e passou a sobrestar a pauta das sessões conjuntas em 8 de outubro. Até 13 de outubro de 2026, nenhum dos 14 itens havia sido apreciado, e a Agência Senado informou que as sessões de votação de vetos devem ocorrer depois do segundo turno das eleições, em 25 de outubro. Para derrubar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados e de senadores (Constituição, art. 66, § 4º). Até lá, vale o texto sancionado.

Multas tributárias: os tetos do art. 113-A e os limites do STF

Profissional de costas analisa pilhas de documentos em reunião noturna de escritório, referência à revisão de autuações e multas tributárias diante dos tetos da Lei Complementar 236/2026

O art. 113-A diz que as multas por descumprimento de obrigações principais e acessórias devem observar a razoabilidade e guardar proporção com a infração. O § 1º transforma essa ideia em números: a multa não pode passar dos percentuais abaixo, calculados sobre o valor do tributo lançado ou do crédito cuja fiscalização foi afetada pela falha ou pelo atraso na prestação de informações.

  • 75%, como regra;
  • 100%, quando houver prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio;
  • 150%, na reincidência.

São tetos, não percentuais obrigatórios. Ficam fora deles as multas isoladas desvinculadas de valor de crédito ou tributo, como as multas de valor fixo por obrigação acessória, que continuam sujeitas apenas aos limites constitucionais.

Exemplo: uma multa estadual acima do teto

Imagine uma indústria autuada por um estado, em outubro de 2026, por ter deixado de recolher R$ 400 mil de imposto, sem acusação de fraude. Suponha que a lei estadual preveja multa de 100% do imposto para esse caso. Os números ficam assim:

  1. Multa pela lei local: 100% de R$ 400 mil, ou R$ 400 mil.
  2. Teto do art. 113-A, § 1º, I: 75% de R$ 400 mil, ou R$ 300 mil. A diferença de R$ 100 mil fica acima do limite do CTN.
  3. Pagamento no prazo de impugnação: se a lei estadual já adotar a redução de 50% do art. 142, § 5º, a multa de R$ 300 mil cai para R$ 150 mil.
  4. Total sem juros: R$ 550 mil, contra R$ 800 mil na leitura original do auto, sem desconto.

Se o fiscal imputasse fraude, o teto subiria para 100%, mas só com o dolo demonstrado de forma individualizada (art. 142, § 8º). Se o auto tivesse sido lavrado antes de setembro de 2026 e ainda estivesse em discussão, o pedido de readequação ao teto se apoiaria no art. 106, II, c. O exemplo é ilustrativo, e a aplicação direta do teto sobre uma lei local mais severa ainda não está pacificada. Os primeiros sinais, porém, são favoráveis ao contribuinte: em setembro de 2026, a 7ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) reduziu de 100% para 75% a multa de uma autuação de ITCMD ainda em discussão (AIIM 5036257-4), com base no art. 113-A e na retroatividade benigna do art. 106, II, c, sem esperar a adequação da lei estadual.

Como os tetos conversam com o STF

Antes da LC 236/2026, os limites das multas vinham de decisões do STF em repercussão geral, com base na vedação ao confisco. Esses precedentes continuam valendo e, em alguns pontos, são mais restritivos que a lei:

  • Tema 863: a multa qualificada por sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito, podendo chegar a 150% na reincidência. A tese valia “até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria”, e a LC 236/2026 adotou os mesmos percentuais.
  • Tema 487: julgado em dezembro de 2025, com efeitos modulados, fixou que a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, estabelecida em percentual, não pode passar de 60% do tributo ou crédito vinculado (100% com agravantes); sem tributo vinculado, o limite é de 20% do valor da operação ou prestação (30% com agravantes). Esses limites não valem para infrações de natureza predominantemente administrativa, como as aduaneiras.
  • Tema 736: é inconstitucional a multa isolada pela mera negativa de homologação de compensação. O veto ao § 2º do art. 113-A não muda essa tese, que segue vinculante.
  • Tema 816: as multas moratórias de União, estados, Distrito Federal e municípios devem respeitar o teto de 20% do débito. O art. 113-A não fixou limite para a multa de mora, e é esse precedente que cumpre o papel.

Quando a multa por obrigação acessória estiver ligada a um tributo, convivem o teto legal de 75% e o limite de 60% do Tema 487. Há bons argumentos para aplicar o mais restritivo, já que a lei não pode autorizar o que a Constituição, na leitura do STF, proíbe. Quem lida com multas por descumprimento de obrigações acessórias no dia a dia deve conferir os dois limites antes de pagar ou impugnar.

O agravamento federal que sobreviveu ao veto

O art. 2º do projeto revogaria o § 2º do art. 44 da Lei 9.430/1996, que aumenta de metade a multa de ofício federal quando a empresa não atende, no prazo, a intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar arquivos, sistemas ou documentação técnica. O veto manteve o agravamento. Assim, a multa de 75% pode chegar a 112,5%, acima do teto geral do CTN, e a compatibilidade entre as duas normas tende a ser discutida no contencioso. Na prática, a melhor proteção continua sendo responder às intimações dentro do prazo.

Dosimetria, reduções e conformidade: como a multa passa a ser graduada

Se o art. 113-A fixa o teto, o art. 142 fixa o método. Os novos parágrafos tratam da individualização da conduta, de agravantes, de atenuantes, de reduções por pagamento e de tratamento diferente para quem participa de programa de conformidade e para o devedor contumaz.

Individualização e agravantes

Toda penalidade deve vir acompanhada da demonstração da conduta infratora de forma individualizada por sujeito passivo (art. 142, § 8º). Em autuações contra grupos econômicos, sócios ou administradores, o auto precisa dizer o que cada um fez. As agravantes são duas, a prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio e a reincidência, e o aumento da multa deve respeitar os tetos do art. 113-A (art. 142, § 9º).

Como o conceito de reincidência do CTN foi vetado, cada ente usa o seu. Nos tributos federais, a Lei 9.430/1996 considera reincidente quem volta a praticar sonegação, fraude ou conluio no prazo de 2 anos contado do lançamento anterior (art. 44, § 1º-A).

As reduções por pagamento ou parcelamento

O § 5º do art. 142 prevê reduções da multa aplicada em lançamento de ofício, na forma das legislações locais, conforme o momento e a forma da regularização. Para quem participa de programa de conformidade previsto na legislação tributária, os percentuais sobem 10 pontos em cada faixa (§ 10, II):

Momento da regularizaçãoRegra geralPrograma de conformidade
Pagamento no prazo de impugnação50%60%
Parcelamento no prazo de impugnação40%50%
Pagamento depois do prazo e antes da dívida ativa30%40%
Parcelamento depois do prazo e antes da dívida ativa20%30%

A redução incide sobre a multa, nunca sobre o tributo ou os acréscimos legais (§ 7º). Nos tributos federais, a Lei 8.218/1991 já previa os mesmos percentuais, com prazos próprios de 30 dias contados da ciência do lançamento ou da decisão de primeira instância, e o art. 211-A, que manda adotar as reduções do CTN, não menciona a União. Onde a lei local já for mais generosa, ela continua valendo, porque o CTN fixa um mínimo.

Atenuantes que ampliam o desconto

As reduções podem ser ampliadas, na forma da legislação específica, quando houver uma destas circunstâncias (art. 142, § 10, I):

  • cumprimento da obrigação acessória ligada à infração, quando o lançamento é da obrigação principal, como na empresa que declarou corretamente e não pagou;
  • readequação às normas entre o início da fiscalização e a lavratura do auto;
  • bons antecedentes fiscais;
  • ausência de prejuízo ao erário;
  • erro ou ignorância escusável sobre matéria de fato;
  • matéria do lançamento pendente de julgamento em precedente qualificado do art. 927 do Código de Processo Civil, como recursos repetitivos e repercussão geral.

A última atenuante interessa a empresas com teses em discussão nos tribunais superiores. Se o tema está afetado para julgamento, a autuação ocorre num ambiente de dúvida objetiva, e esse fato passa a ter peso expresso na graduação da multa.

Devedor contumaz fica sem graduação

Para o devedor contumaz, não há graduação, redução ou afastamento de penalidade (art. 142, § 6º). O CTN remete a definição à lei específica, que na esfera federal já existe: a LC 225/2026 considera devedor contumaz quem tem inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos. Nos tributos federais, a inadimplência substancial exige débitos em situação irregular de pelo menos R$ 15 milhões e superiores a 100% do patrimônio conhecido, e a reiterada exige débitos irregulares em 4 períodos de apuração consecutivos ou 6 alternados no prazo de 12 meses (art. 11).

O enquadramento depende de processo com notificação prévia e prazo de 30 dias para regularizar ou apresentar defesa com efeito suspensivo (LC 225/2026, art. 12). Débitos parcelados ou transacionados em dia, suspensos por decisão judicial ou discutidos com base em controvérsia jurídica relevante e disseminada são deduzidos da conta. Estados e municípios podem fixar valores próprios em lei; sem ela, depois do prazo de adaptação da LC 225/2026, valem os critérios federais.

Multa de mora sob liminar e lançamento para evitar a decadência

Duas regras afastam multa quando a empresa está amparada por decisão judicial ou depósito. A primeira: a ação judicial com liminar ou tutela provisória interrompe a multa de mora desde a concessão até 30 dias depois da publicação da decisão que considerar o tributo devido (art. 161, § 3º). A segunda: no lançamento feito só para evitar a decadência de crédito suspenso por depósito integral, por liminar em mandado de segurança ou por liminar ou tutela em outra ação, não cabe multa de ofício nem multa de mora (art. 142, §§ 2º e 3º).

Regras parecidas já existiam na esfera federal (Lei 9.430/1996, art. 63) e agora valem, com alcance um pouco maior, para todos os entes. O benefício do lançamento preventivo exige que a suspensão seja anterior ao início de qualquer procedimento de ofício: uma liminar obtida depois do termo de início não afasta a multa. Guarde as datas da decisão, do depósito e da ciência de cada termo.

Antes do auto de infração: denúncia espontânea, autorregularização e fiscalização

A LC 236/2026 tenta resolver o problema antes do litígio. Ela reforça a denúncia espontânea, cria o dever de oferecer autorregularização, detalha o documento que inicia a fiscalização e obriga a administração a seguir os precedentes definitivos do STF e do STJ.

A denúncia espontânea e a multa de mora

O art. 138 passou a dizer que a responsabilidade é excluída, “inclusive em relação à multa de mora”, pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo e dos juros. O STJ já tinha esse entendimento em recurso repetitivo, e a regra agora está no Código e vale para estados e municípios. Continua valendo o parágrafo único: depois do início de qualquer procedimento ou medida de fiscalização relacionados com a infração, a denúncia deixa de ser espontânea.

Os limites construídos pela jurisprudência permanecem. O STJ não reconhece denúncia espontânea quando o débito foi declarado e pago com atraso (Tema 61) nem quando é parcelado (Tema 101), e o CARF tem súmulas vinculantes no sentido de que a denúncia não alcança a multa por atraso na entrega de declaração (Súmula 49) e de que a compensação não equivale a pagamento para esse fim (Súmula 203).

Exemplo: autorregularização antes da fiscalização

Numa revisão interna em outubro de 2026, uma distribuidora descobre que declarou R$ 80 mil de PIS e Cofins num mês de 2025, quando o correto seriam R$ 110 mil. Ela pagou os R$ 80 mil no vencimento e não recebeu nenhum termo de fiscalização. Há três caminhos:

  • Retificar e pagar à vista: a empresa retifica a declaração e paga, no mesmo movimento, a diferença de R$ 30 mil com juros. É a situação que o STJ reconhece como denúncia espontânea (Tema 385), e o art. 138 deixa claro que não incide nem a multa de mora, que nos tributos federais chegaria a 20%, ou R$ 6 mil.
  • Retificar e parcelar ou compensar: a denúncia espontânea não se configura, e a multa de mora é devida.
  • Esperar a fiscalização: se a diferença for apurada em auto de infração, a multa de ofício federal de 75% soma R$ 22,5 mil, ou R$ 11.250 com a redução de 50% pelo pagamento em 30 dias da ciência.

Os números são ilustrativos e não incluem juros. O ponto é a ordem de grandeza: corrigir antes do termo de início custa os juros; depois dele, a multa passa a ser de ofício.

O dever de oferecer autorregularização

A administração tributária deverá priorizar e disponibilizar métodos preventivos que permitam ao contribuinte autorregularizar tributos e obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração, nos termos da legislação específica (art. 194, § 2º). O mesmo artigo manda criar programas de conformidade baseados em sete princípios, entre eles a voluntariedade de ingresso e de saída, a boa-fé, a transparência e a prevenção de litígios e de penalidades (§ 3º).

Na Receita Federal, esses programas já existem: a LC 225/2026 instituiu o Confia, de conformidade cooperativa, o Sintonia, que classifica contribuintes pela regularidade e concede benefícios, e o Programa OEA, voltado ao comércio exterior. Como cada um funciona, e qual faz sentido para cada empresa, está no artigo sobre os programas de conformidade tributária. Estados e municípios podem regulamentar programas próprios. Para a empresa, participar passou a ter valor econômico: os 10 pontos adicionais de redução de multa, onde a legislação aplicar o § 10, II, e um prazo potencialmente maior antes da inscrição em dívida ativa para quem tem maior índice de conformidade.

O que o termo de início precisa conter

O procedimento de fiscalização deve ser precedido de documento que identifique a autoridade emissora, os fiscais responsáveis, o contribuinte e os estabelecimentos fiscalizados; descreva o objeto, o período examinado e os documentos necessários; informe como confirmar a sua autenticidade; e fixe o prazo de duração do procedimento (art. 196, § 2º). Na fiscalização no estabelecimento, uma via deve ser entregue ao contribuinte, ao representante legal ou ao preposto, e a presença de força policial só cabe diante de justo receio de resistência, registrado no próprio documento (§§ 3º e 4º).

Na rotina, isso vira um protocolo de recepção: confirmar a autenticidade antes de entregar documentos, conferir se o termo tem os quatro elementos, registrar data e hora da ciência e limitar o atendimento ao objeto e ao período indicados. O objeto descrito também ajuda a delimitar a perda da espontaneidade, que só alcança infrações relacionadas ao procedimento.

Precedentes que vinculam o Fisco e a consulta

O trânsito em julgado de decisão definitiva do STF ou do STJ com efeito vinculante no Judiciário passa a vincular também a administração tributária (art. 194-A). Em até 90 dias úteis do trânsito em julgado, a Fazenda deve publicar parecer jurídico fundamentado dizendo como aplicará a orientação e em quais temas deixará de contestar ou desistirá de recursos. No processo administrativo, a regra se completa com o art. 208-G, que proíbe autuar, negar defesa ou restituição e inscrever em dívida ativa crédito baseado em matéria já decidida a favor do contribuinte.

A consulta tributária também ganhou disciplina geral. A resolução de dúvidas sobre a legislação se faz por solução de consulta ou por parecer jurídico, com efeito vinculante restrito ao órgão que os emitiu, e a solução de consulta produz efeitos só para o consulente (art. 107, §§ 1º a 3º). Uma resposta obtida num estado não protege a empresa em outro estado nem perante a União.

Crédito tributário: suspensão, decadência, prescrição e restituição

É no capítulo do crédito tributário que a LC 236/2026 mexe com o caixa: o que suspende a cobrança, quando o Fisco perde o direito de lançar, quando perde o direito de cobrar e como se corrige o que a empresa pagou a mais.

Novas formas de suspender a cobrança

O art. 151 passou de seis para dez incisos. O inciso III menciona expressamente a manifestação de inconformidade, usada contra a não homologação de compensação, ao lado das impugnações e recursos, e o inciso V trocou “tutela antecipada” por “tutela provisória”. Entraram quatro hipóteses novas:

  • a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira (VII);
  • a proposta de transação aceita pela administração (VIII);
  • o acordo de mediação, até eventual dissolução (IX);
  • a aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou fiança bancária oferecidos em execução fiscal, conforme regulamentação dos órgãos de cobrança, enquanto a garantia estiver regular e sem sinistro (X).

O inciso X muda a lógica que o STJ aplicava aos tributos: pela Súmula 112 e pelo Tema 378, só o depósito integral em dinheiro suspendia a exigibilidade, e a fiança apenas garantia a execução. O efeito prático depende da regulamentação de cada órgão de cobrança e da aceitação da garantia. O mesmo artigo proíbe exigir caução ou depósito para apresentar impugnações, recursos ou pedidos (§ 2º), na linha da Súmula Vinculante 21 do STF, e condiciona a suspensão pela arbitragem, quando houver execução fiscal em curso, a outra causa de suspensão ou a garantia integral (§ 3º).

Extinção do crédito

Duas novas causas de extinção acompanham a consensualidade: a sentença arbitral favorável ao contribuinte transitada em julgado e o cumprimento do acordo de mediação (art. 156, XII e XIII). Note a diferença: o acordo de mediação celebrado suspende a cobrança, e só o seu cumprimento extingue o crédito.

Decadência com pagamento parcial

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento parcial, o prazo de cinco anos para o Fisco lançar a diferença conta da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 6º). Em caso de dolo, fraude ou simulação, a contagem segue o art. 173, I, e começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 150, § 5º).

Um exemplo mostra o peso da regra. Para um fato gerador de março de 2021 com pagamento parcial e sem dolo, o prazo para lançar a diferença terminou em março de 2026; pela contagem do art. 173, I, iria até 31 de dezembro de 2026. Autos lavrados nesse intervalo merecem revisão, e a acusação de dolo, que desloca a contagem, precisa estar demonstrada, não apenas afirmada.

Prescrição: o que interrompe o prazo de cobrança

O antigo parágrafo único do art. 174 virou § 1º. O protesto extrajudicial já interrompia a prescrição desde a LC 208/2024, e a LC 236/2026 deixou explícito que se trata do protesto da certidão de dívida ativa. As novidades são as interrupções:

  • pela instauração do procedimento de mediação (V);
  • pela instituição da arbitragem, retroagindo à data do requerimento (VI);
  • pela sentença que extingue a execução fiscal por não localização do devedor ou de bens, desde que a prescrição intercorrente ainda não tenha começado (VII);
  • pela informação do crédito na falência ou na liquidação extrajudicial, com o prazo suspenso até o encerramento do processo (VIII);
  • pelo ato inicial da execução fiscal extrajudicial, nos termos de lei específica (IX).

Com o veto à regra que limitava a interrupção a uma única vez, fica aberta a discussão sobre interrupções sucessivas. Quem provisiona contingências com base em prescrição deve recalcular os cenários.

Restituição e indébito

Os indébitos passam a ser corrigidos pelos mesmos índices usados para atualizar os créditos tributários do respectivo ente (art. 165-A). A regra pesa sobretudo em pedidos contra estados e municípios que corrigem o que cobram por um índice e o que devolvem por outro. Para quem tem indébito reconhecido na Justiça, o prazo de cinco anos para a habilitação na administração conta da certificação do trânsito em julgado (art. 168, §§ 2º e 3º).

O veto ao § 1º do art. 168 deixou de fora a exceção que tiraria do prazo de cinco anos a compensação de indébito reconhecido judicialmente. Créditos grandes, usados ao longo de vários anos, exigem controle de prazo e de saldo desde a habilitação, e esse controle faz parte de qualquer projeto de recuperação de créditos tributários.

Dívida ativa e certidões

O controle de legalidade da inscrição em dívida ativa, que verifica certeza, liquidez e exigibilidade, passou a ser direito do contribuinte e dever da Fazenda, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido (art. 201, § 2º). Isso dá base expressa para pedir a revisão de inscrições com vício objetivo, como crédito já pago, decaído ou fundado em tese já decidida a favor do contribuinte.

O órgão que constitui o crédito tem até 90 dias úteis, contados da exigibilidade, para enviar os dados para inscrição, prazo que pode subir a 120 dias úteis para contribuintes de maior índice de conformidade e deve cair a 60 dias úteis para quem tem histórico de baixo recolhimento espontâneo, salvo lei em sentido contrário (art. 201, § 3º). Esse intervalo influencia a janela das reduções de 30% e 20%, que só valem antes da inscrição. O termo de inscrição continua indicando o devedor e os corresponsáveis, agora sem a ressalva “sendo caso” (art. 202, I). Com o veto aos novos parágrafos do art. 205, a certidão negativa segue com o prazo de emissão de 10 dias do parágrafo único desse artigo, e a validade continua definida por cada ente.

Transação, mediação e arbitragem: o que já funciona e o que depende de lei

Executivos reunidos em torno de uma mesa com documentos escutam uma interlocutora, cena que remete à mediação e à negociação de controvérsias tributárias

Até a LC 236/2026, o CTN só tratava da transação como forma negociada de encerrar litígios (arts. 156, III, e 171). A nova lei acrescenta a mediação e a arbitragem e define os efeitos de cada instrumento sobre o crédito tributário. Nem tudo, porém, está pronto para uso.

Transação: o instrumento que já está em uso

A transação depende de lei de cada ente. Na esfera federal, ela é regulada pela Lei 13.988/2020 e já é usada para débitos inscritos em dívida ativa e para o contencioso tributário. A novidade é que a proposta de transação aceita pela administração passou a suspender a exigibilidade do crédito (art. 151, VIII).

Mediação: um terceiro que aproxima as partes

A mediação será conduzida por terceiro sem poder de decisão, escolhido ou aceito pelas partes, que as ajuda a identificar ou construir uma solução consensual (art. 171-B). Os critérios e as condições dependem de lei. Quando ela existir, o ciclo já está desenhado no CTN: a instauração interrompe a prescrição, o acordo suspende a exigibilidade até eventual dissolução e o cumprimento extingue o crédito.

Na leitura da HMPX, a mediação tende a ser mais útil em divergências de interpretação ou de fato, como classificação fiscal e enquadramento de operações, em que o problema não é o valor, e sim a leitura da norma.

Arbitragem especial tributária e aduaneira

Lei especial autorizará a arbitragem para resolver controvérsias e o contencioso tributário e aduaneiro, administrativo e judicial, e a sentença arbitral será vinculante, com os mesmos efeitos de decisão judicial (art. 171-A). O CTN já define que a instituição da arbitragem suspende a exigibilidade, com garantia integral se houver execução fiscal em curso, que ela interrompe a prescrição desde o requerimento e que a sentença favorável transitada em julgado extingue o crédito. O art. 146 passou a tratar a sentença arbitral como fonte de mudança de critério jurídico, que só vale para fatos geradores posteriores.

Enquanto a lei especial não sair, a arbitragem não pode ser usada. O que já muda é o planejamento: em discussões de alto valor e longa duração, a perspectiva de uma via arbitral vinculante entra na comparação entre litigar, transacionar ou aguardar.

Acordos não são renúncia de receita

Transação, mediação e arbitragem não caracterizam renúncia de receita para fins do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 171-C). A regra responde a uma dúvida que costumava travar acordos: se um desconto negociado exigiria estimativa de impacto orçamentário e medidas de compensação. Ela não dispensa lei autorizativa nem critérios objetivos e públicos para os acordos, que continuam sujeitos aos órgãos de controle.

Processo administrativo fiscal: as normas gerais dos arts. 208-A a 208-J

O novo Capítulo IV do Título IV do Livro Segundo do CTN cria normas gerais de processo administrativo fiscal para todos os entes. Elas não substituem o Decreto 70.235/1972 nem as leis estaduais e municipais: fixam um piso que cada ente deve observar e detalhar. No âmbito federal, o rito, os prazos e os recursos estão no guia do processo administrativo fiscal federal; aqui ficam as regras que valem para qualquer autuação.

Garantias e duplo grau

O capítulo assegura devido processo legal, contraditório, ampla defesa e duplo grau (art. 208-A). Os entes com mais de 100 mil habitantes residentes, pelo último censo do IBGE, devem garantir duas instâncias de julgamento; para os demais, valem as outras garantias. Os entes podem compartilhar, por convênio, a fiscalização, o lançamento, a cobrança e a estrutura de julgamento (art. 199-A), uma saída para quem não tem estrutura própria.

O auto de infração precisa demonstrar a subsunção

Todo auto deve ser lavrado com base nas provas disponíveis e conter sete requisitos, entre eles a descrição clara dos fatos, o dispositivo infringido e a penalidade, e a subsunção dos fatos ao dispositivo legal (art. 208-B). Não basta dizer que houve o fato e qual artigo foi violado: é preciso mostrar por que aquele fato se encaixa na norma. O inciso que declarava nulo o auto sem esses requisitos foi vetado, mas continua nulo o lançamento sem fundamentação legal (art. 208-H, § 1º, III), e a falta de subsunção pode ser alegada como vício de motivação e cerceamento de defesa.

Recursos, embargos e o fim do recurso hierárquico

A impugnação tempestiva instaura o contencioso e suspende a exigibilidade imediatamente (art. 208-C, I). Da decisão de primeira instância cabem recurso voluntário e remessa necessária e, onde houver instância superior, recurso especial por divergência entre colegiados do mesmo tribunal. Os embargos de declaração passam a ser garantia legal contra despacho decisório, decisão ou acórdão, para qualquer das partes, e interrompem o prazo dos demais recursos (§ 1º). Também fica proibido o recurso hierárquico a ministro, secretário ou outra autoridade do Executivo contra decisão definitiva favorável ao contribuinte (§ 2º).

Prazos, provas e intimações

O piso nacional é de 20 dias úteis para impugnação, recurso voluntário e recurso especial, 5 dias úteis para embargos, os mesmos prazos para contrarrazões e pauta divulgada com 10 dias de antecedência (art. 208-D). Os prazos só começam ou vencem em dia de expediente normal no órgão e ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, e as partes podem pedir a retirada de pauta de julgamento marcado para esse período. As provas documentais vão com a primeira manifestação, salvo força maior, fato ou direito superveniente ou necessidade de contrapor fatos trazidos depois. As intimações podem ser feitas pelo Domicílio Tributário Eletrônico, inclusive ao procurador (art. 127-A).

Nem todo ente já está alinhado. No processo federal, a impugnação e o recurso voluntário seguem 20 dias úteis desde a LC 227/2026, mas o recurso especial à Câmara Superior continua com 15 dias no Decreto 70.235/1972. Enquanto a lei de cada ente não for adaptada, a postura prudente é cumprir o prazo que vencer primeiro e, se for o caso, defender a aplicação do mais favorável.

Concomitância, precedentes, nulidades e sobrestamento

  • Concomitância (art. 208-E): a empresa deve informar se levou a mesma matéria ao Judiciário, com cópia da petição. A ação com o mesmo objeto importa renúncia ao recurso administrativo, o que torna essencial demonstrar, quando for o caso, que os objetos são diferentes.
  • Motivação e publicidade (art. 208-F): as decisões devem indicar os pressupostos de fato e de direito, e todas as administrações devem publicar suas decisões para consulta.
  • Precedentes vinculantes (art. 208-G): súmulas vinculantes, decisões transitadas em julgado do STF e do STJ em repercussão geral e repetitivos, decisões em controle concentrado, resoluções do Senado e súmulas dos tribunais administrativos vinculam o julgamento.
  • Autotutela e nulidades (art. 208-H): a administração deve anular os próprios atos ilegais; são nulos os atos de autoridade incompetente e os lançamentos sem fundamentação legal; e o julgador decide o mérito a favor do contribuinte, em vez de anular, quando puder.
  • Rito diferenciado e sobrestamento (arts. 208-I e 208-J): o rito pode variar por valor ou porte, e o processo fica sobrestado automaticamente quando o STF ou o STJ determinar a suspensão coletiva de processos sobre a mesma questão, com possibilidade de separar as questões independentes.

Lei Complementar 236 na prática: antes e depois, erros e checklist

Para a empresa autuada ou fiscalizada, a lei muda a forma de ler o auto: base e percentual da multa, individualização da conduta, subsunção e precedentes passam a ser pontos de defesa com fundamento expresso no CTN. Para quem tem passivo, multas antigas ou créditos a recuperar, ela abre revisões de valor, de prazo e de estratégia.

Antes e depois dos principais pontos

TemaAntesDepois da LC 236/2026
Teto de multaSem teto no CTN; limites fixados pelo STF75%, 100% com dolo e 150% na reincidência
Reduções por pagamentoDefinidas por cada enteMínimo de 50%, 40%, 30% e 20%, com 10 pontos a mais na conformidade
Denúncia espontânea e multa de moraEntendimento do STJExclusão expressa no art. 138
Decadência com pagamento parcialSem regra expressaConta do fato gerador, salvo dolo, fraude ou simulação
Seguro garantia e fiançaSó garantiam a execuçãoSuspendem a exigibilidade, se aceitos
Precedentes do STF e do STJRegras próprias de cada enteVinculam a administração de todos os entes
Prazos de defesaCada ente fixava os seusPiso de 20 dias úteis e recesso de fim de ano
Recurso hierárquico contra decisão favorávelSem regra geralProibido
Correção do indébitoÍndice definido por cada enteMesmo índice dos créditos do ente
Mediação e arbitragemSem previsão no CTNPrevistas, mas dependem de lei

Erros comuns

  • Tratar o teto como desconto automático. O limite precisa ser pedido e demonstrado no processo, com a base de cálculo correta e a separação entre multa vinculada e isolada.
  • Esquecer os autos antigos. Autuações ainda não julgadas de forma definitiva podem ser revistas pela penalidade mais branda.
  • Usar compensação ou parcelamento para “denunciar espontaneamente”. Nesses casos, a jurisprudência não reconhece a denúncia espontânea.
  • Contar com mediação ou arbitragem já. As duas dependem de lei e ainda não estão disponíveis.
  • Aplicar o piso nacional sem olhar a lei local. Até a adaptação, o prazo local pode vencer antes, e prazo perdido não se recupera com tese.
  • Ajuizar ação sem medir a concomitância. A ação com o mesmo objeto encerra a discussão administrativa daquela matéria, inclusive da graduação da multa.
  • Ignorar os vetos. Se o Congresso derrubar algum deles, regras sobre responsabilidade de terceiros, reincidência, certidões e nulidades podem mudar.

Checklist para revisar multas, passivos e rotinas

  1. Liste os autos de infração e as multas ainda não julgados de forma definitiva, em todos os entes.
  2. Para cada um, compare o percentual aplicado com os tetos do art. 113-A e com os limites dos Temas 487, 816 e 863 do STF.
  3. Verifique se a acusação de fraude, sonegação ou conluio está individualizada e provada, e se o auto demonstra a subsunção.
  4. Identifique atenuantes, como obrigação acessória cumprida, bons antecedentes e tese pendente em repercussão geral ou recurso repetitivo.
  5. Revise períodos com pagamento parcial autuados pela contagem do art. 173, I.
  6. Mapeie precedentes definitivos favoráveis e confira se o ente já publicou o parecer do art. 194-A.
  7. Recalcule os cenários de prescrição e as provisões de contingência.
  8. Avalie a adesão a programas de conformidade e documente os bons antecedentes fiscais.
  9. Monte um protocolo de recepção de fiscalização com base no art. 196 e uma rotina diária de leitura do Domicílio Tributário Eletrônico.
  10. Controle os prazos de habilitação e de compensação de créditos judiciais e o índice de correção dos pedidos de restituição.
  11. Acompanhe a votação dos vetos e as leis de adaptação dos estados e municípios em que a empresa atua.

Muitos desses pontos só aparecem quando o fiscal chega, como mostra o artigo sobre os riscos tributários que a diretoria costuma descobrir tarde.

A Lei Complementar 236 muda o centro de gravidade do contencioso tributário: a multa passa a ter teto e método, a regularização antecipada ganha valor e os precedentes dos tribunais superiores obrigam a administração. Parte dessas mudanças já pode ser usada em defesas e revisões; outra parte depende de leis que ainda vão sair e de um Congresso que ainda vai votar os vetos. Se a sua empresa tem multas em discussão, débitos em dívida ativa ou créditos a recuperar, a HMPX pode revisar o passivo à luz da nova lei e apontar o que vale a pena pedir, pagar ou discutir.

Este conteúdo tem caráter informativo, reflete as normas e as informações oficiais consultadas até 13 de outubro de 2026 e não substitui a análise do caso concreto por um profissional habilitado.

Perguntas frequentes sobre a Lei Complementar 236/2026

Sim. A Lei Complementar 236 entrou em vigor em 4 de setembro de 2026, data em que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Regras como a nova redação da denúncia espontânea e os tetos de multa já podem ser invocadas, mas a arbitragem, a mediação e a suspensão por seguro garantia dependem de lei ou de regulamentação, e estados, Distrito Federal e municípios têm até setembro de 2028 para adaptar suas leis. Os 14 vetos presidenciais ainda podem ser derrubados pelo Congresso.

O art. 113-A do Código Tributário Nacional limita a multa a 75% do tributo lançado ou do crédito afetado pela infração, a 100% quando houver fraude, sonegação ou conluio dolosos e a 150% em caso de reincidência. Os tetos não alcançam as multas isoladas desvinculadas de valor de tributo ou crédito, que seguem os limites fixados pelo STF, como os do Tema 487. A multa de mora não tem teto no CTN, mas o STF decidiu, no Tema 816, que ela não pode passar de 20% do débito.

Pode haver redução se o processo ainda não tiver decisão definitiva, porque o art. 106, II, c, do CTN manda aplicar a lei nova que prevê penalidade menos severa a atos não definitivamente julgados. O pedido deve ser feito no próprio processo, administrativo ou judicial, com a demonstração de que o percentual cobrado supera o novo limite. A regra alcança só a multa, não o tributo nem os juros, e em geral não reabre débitos já decididos de forma definitiva.

Sim. Desde a Lei Complementar 236/2026, o art. 138 do CTN diz expressamente que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade inclusive quanto à multa de mora, desde que o tributo e os juros sejam pagos antes de qualquer procedimento de fiscalização relacionado à infração. Segundo o STJ, o benefício não vale para débito que já tinha sido declarado e foi pago com atraso, nem para débito parcelado. Na esfera federal, o CARF também não aceita a compensação como pagamento para esse fim nem estende o benefício à multa por atraso na entrega de declaração.

Com a Lei Complementar 236/2026, sim, desde que a apólice de seguro garantia ou a carta de fiança seja oferecida em execução fiscal, aceita pelo credor conforme a regulamentação do órgão de cobrança e mantida regular e sem sinistro (CTN, art. 151, X). Antes, o STJ entendia que só o depósito integral em dinheiro suspendia a exigibilidade de tributos e que a fiança servia apenas como garantia. Na prática, a aplicação depende das normas de aceitação de cada procuradoria.

Ainda não. O CTN passou a prever a arbitragem especial tributária e aduaneira e a mediação, mas as duas dependem de lei específica que defina hipóteses, procedimento e custos. O que já funciona é a transação, que na esfera federal é regulada pela Lei 13.988/2020 e, quando a proposta é aceita pela administração, suspende a exigibilidade do crédito. Quando as leis forem editadas, a sentença arbitral favorável transitada em julgado e o cumprimento do acordo de mediação extinguirão o crédito.

Sua empresa tem multas ou autuações em discussão?

A HMPX combina mais de 30 anos de expertise tributária com análise sistemática de dados, e acumula mais de R$ 1,2 bilhão em valores recuperados e economizados para mais de 500 empresas, com casos documentados em setores como automotivo, varejo, agronegócio, indústria e atacado.

O diagnóstico inicial é gratuito: a HMPX revisa multas, autos de infração e débitos em dívida ativa à luz da Lei Complementar 236/2026, compara os percentuais com os novos limites e aponta onde cabe pedir redução, regularizar ou discutir.

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