Programas de conformidade tributária são os instrumentos com que a Receita Federal, os estados e os municípios classificam o contribuinte pelo histórico de cumprimento das obrigações, dão tratamento diferenciado a quem está em dia e abrem caminhos para corrigir erros e negociar dívidas antes ou depois da autuação. No plano federal, os principais são o Confia, o Receita Sintonia, o Aproxime, o OEA, o Receita de Consenso, as malhas com autorregularização e a transação; em São Paulo, o Nos Conformes, a autorregularização da SEFAZ-SP, o Resolve Já e o Acordo Paulista. Desde o Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225/2026), participar ou ficar de fora mexe com multa, prazo, certidão e acesso a crédito.
O desafio está na sobreposição. Os programas nasceram em épocas diferentes, têm públicos e regras próprios e, sem uma triagem, a empresa costuma escolher o instrumento errado: parcela o que poderia corrigir sem multa, espera um edital que não vem ou só descobre a própria classificação quando um cliente pede. Este guia separa os programas por função, mostra quem pode usar cada um e o que já encerrou, explica a ligação com a reforma tributária e traz três exemplos, os erros mais comuns e um roteiro com checklist. Normas, editais e números foram conferidos em fontes oficiais até 14 de outubro de 2026.
O que são programas de conformidade tributária e como se diferenciam
A palavra “conformidade” aparece em quase todos os programas, mas cada um resolve um problema diferente. Antes de comparar Confia, Sintonia ou transação, vale separar cinco conceitos que costumam ser tratados como sinônimos.
Cinco conceitos que não são a mesma coisa
- Conformidade tributária: é o cumprimento das obrigações principais e acessórias, ou seja, apurar, declarar e pagar certo e no prazo. A LC 225/2026 define a conformidade tributária e aduaneira como o cumprimento dessas obrigações somado ao fortalecimento da segurança da cadeia de suprimentos internacional (art. 18, § 1º).
- Conformidade cooperativa: é um degrau acima. A empresa abre a governança fiscal ao Fisco, aceita um plano de trabalho e discute riscos relevantes antes da fiscalização, em troca de canal direto, previsibilidade e tratamento menos punitivo. É o modelo do Confia.
- Autorregularização: é a correção de inconsistências pela própria empresa, por iniciativa dela ou depois de um alerta do Fisco, antes do auto de infração. Bem feita, troca a multa de ofício pelos juros ou, em alguns casos, pela multa de mora.
- Consensualidade: é a solução negociada de uma divergência de interpretação ou de qualificação de fatos, sem desconto de tributo. O Receita de Consenso é o exemplo federal.
- Transação: é o acordo para encerrar litígio ou cobrança, previsto nos arts. 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional (CTN), com concessões recíprocas. Na esfera federal, segue a Lei 13.988/2020, e os descontos dependem da capacidade de pagamento e da chance de recuperação do crédito. Não se confunde com parcelamento nem com anistia.
O mapa dos programas por função
Organizar os programas pela função que cumprem ajuda a enxergar o que cabe em cada fase da vida fiscal da empresa:
| Função | O que resolve | Programas |
|---|---|---|
| Prevenção e classificação | Evitar passivo e medir o histórico | Sintonia, Confia, Aproxime, PNCT, Nos Conformes |
| Correção orientada | Corrigir divergências antes do auto | Malhas da Receita, AID e AFP da SEFAZ-SP |
| Consenso técnico | Prevenir litígio de interpretação | Receita de Consenso, Receita Soluciona |
| Regularização de passivo | Encerrar autuação ou dívida | Transação federal, Resolve Já, Acordo Paulista |
| Comércio exterior | Facilitar o despacho e reduzir riscos | OEA |
| Janelas extraordinárias | Regularizar bens ou benefício setorial | PERSE, Dabim, RERCT-Geral e REARP, todos encerrados |
A lógica é de escada. A classificação mede o comportamento, a correção orientada evita que o erro vire auto, o consenso evita que a dúvida vire litígio e a transação encerra o que já virou dívida. Na outra ponta fica o devedor contumaz, categoria de quem deixa de pagar de forma reiterada e relevante, sujeita a restrições.
Por que o tema ganhou peso em 2026
Três leis complementares mudaram o peso desses programas. A LC 225/2026, o Código de Defesa do Contribuinte, publicada em 9 de janeiro de 2026, deu base legal ao Confia, ao Sintonia e ao OEA, criou selos de conformidade com benefícios e definiu o devedor contumaz. A LC 227/2026 incluiu na LC 214/2025 o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), voltado ao IBS e à CBS. E a LC 236/2026 levou ao CTN o dever da administração de oferecer métodos de autorregularização antes do auto de infração e uma redução maior de multa para quem participa de programa de conformidade, temas tratados no guia sobre a Lei Complementar 236/2026 e as mudanças no CTN.
Programas federais de conformidade: Confia, Sintonia, Aproxime e OEA
Os quatro programas de conformidade tributária desta seção são de prevenção. Nenhum deles perdoa dívida: eles medem o histórico da empresa, criam canais de diálogo e dão tratamento diferenciado a quem cumpre as regras. A LC 225/2026 instituiu três deles (Confia, Sintonia e OEA) e deixou a regulamentação para a Receita Federal (art. 47).
Confia: conformidade cooperativa para grandes contribuintes
O Confia é o programa de relacionamento cooperativo entre a Receita e empresas de grande porte e alta complexidade. Está nos arts. 19 a 29 da LC 225/2026 e na Instrução Normativa RFB 2.295/2025, alterada pelas INs RFB 2.317/2026 e 2.328/2026. Na lista oficial atualizada em julho de 2026, 37 empresas aparecem como admitidas e ativas na primeira edição.
Para entrar, a empresa precisa ter governança corporativa tributária e um sistema de gestão de conformidade documentado, com política fiscal aprovada pelos gestores, procedimentos de preparação das obrigações acessórias e testes de eficácia dos controles internos (art. 19). A adesão também segue critérios quantitativos, como ativo, receita bruta, débitos declarados e participação no comércio exterior, e qualitativos, como histórico de conformidade e perfil de litígio, definidos conforme a capacidade operacional da Receita (art. 27).
Em troca, a lei prevê:
- canal personalizado de comunicação e renovação colaborativa da certidão negativa, com relatório de pendências 30 dias antes do vencimento (art. 22);
- interlocução prévia antes do despacho decisório em pedidos de compensação, ressarcimento e restituição (art. 22, III);
- prazo de 60 dias, contado da admissão, para confessar e pagar tributo ainda não lançado sem multa de mora nem multa de ofício (art. 24, § 2º);
- plano de regularização apresentado em até 120 dias, com 30% de entrada e saldo em até 60 parcelas, para débitos reconhecidos nos processos de trabalho (art. 25);
- afastamento da multa de ofício quando o lançamento decorre de operação apresentada nos processos de revelação, por iniciativa da empresa ou a pedido da Receita (arts. 24 e 26, § 2º);
- proteção contra a qualificação como devedor contumaz enquanto estiver no programa (art. 26, § 5º) e acesso aos benefícios do grau máximo do Sintonia (art. 46).
A exclusão ocorre por perda dos requisitos, desrespeito aos princípios do programa, má-fé, fraude ou simulação, e a readmissão só é possível depois de 2 anos (art. 28). Para a maioria das empresas, o Confia ainda é uma referência de modelo, não uma opção imediata.
Receita Sintonia: a nota fiscal de cada empresa
O Sintonia classifica as pessoas jurídicas pelo comportamento fiscal e concede benefícios conforme a nota. A base é a LC 225/2026 (arts. 30 a 32) e a IN RFB 2.316/2026, que substituiu a Portaria RFB 511/2025 do projeto piloto. Os critérios legais são regularidade cadastral, regularidade no recolhimento, entrega pontual das obrigações acessórias e exatidão das declarações e escriturações (art. 30).
Pelas regras divulgadas pela Receita, a nota mensal combina indicadores de cadastro, de entrega e pontualidade das declarações, de consistência (DCTF, PER/DCOMP, estabilidade de retificações e receita declarada) e de pagamento (solvência e adimplência de pagamentos e parcelamentos). As faixas são:
- A+: nota final de 99,5% ou mais, com pelo menos 36 notas mensais e sem intervalo de mais de seis meses sem nota;
- A: de 97% a 99,4%;
- B: de 90% a 96,9%;
- C: de 70% a 89,9%;
- D: abaixo de 70%.
Na divulgação de julho de 2026, com dados de junho, a Receita classificou 10.892.593 pessoas jurídicas ativas, inclusive optantes do Simples Nacional. Dessas, 1.673.480 ficaram em A+ (1.274.960 do Simples) e 3.135.869 em D. A classificação é de conhecimento exclusivo da empresa, salvo a do grau máximo, que pode ser divulgada sem autorização (art. 30, §§ 3º e 4º). A consulta é feita nos serviços da Receita, em “Minhas Empresas e Negócios”, ou no Portal de Negócios da Redesim, e cabe pedido de revisão por erro material, com recurso (art. 30, §§ 1º e 2º).
Quem chega ao grau máximo recebe o Selo Sintonia, válido por 1 ano e renovado automaticamente enquanto as condições se mantiverem (art. 40). Os benefícios desse selo, os mesmos do Selo Confia, incluem (arts. 41 e 42):
- bônus de adimplência fiscal: desconto de 1% na CSLL paga à vista até o vencimento, depois de 12 meses com o selo, subindo 1 ponto a cada 12 meses adicionais até 3%, limitado a R$ 250 mil no primeiro ano, R$ 500 mil no segundo e R$ 1 milhão a partir do terceiro (não vale para o Simples Nacional);
- vedação ao arrolamento de bens, salvo na preparação de medida cautelar fiscal;
- critério de desempate em licitações e prioridade em demandas perante a Receita;
- aviso prévio sobre indício de infração, com 60 dias, contados da ciência, para regularizar sem multa de mora.
Além disso, o Sintonia dá prioridade proporcional à classificação na análise de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso (art. 31). O selo é cancelado, entre outras hipóteses, por inadimplência depois da intimação de cobrança, por cadastro irregular não corrigido em 30 dias ou pelo enquadramento como devedor contumaz (art. 44).
Aproxime: atendimento proativo por convite
O Programa de Proatividade do Atendimento, o Aproxime, foi criado pela Portaria RFB 627/2025 e detalhado por portarias das Superintendências Regionais. Ele não dá desconto nem selo: coloca um servidor da Receita para acompanhar empresas selecionadas, com canal direto, monitoramento preventivo e orientação para evitar que falhas de cadastro, declaração ou pagamento travem a certidão negativa ou virem autuação. A participação é só por convite, que chega pela Caixa Postal do e-CAC, e a adesão é feita por processo digital, na área de conformidade tributária. Quem recebe o convite deve tratá-lo como canal de prevenção, não como sinal de fiscalização.
OEA: conformidade no comércio exterior
O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado certifica importadores, exportadores, transportadores, agentes de carga, depositários e outros intervenientes que comprovam controle, segurança e cumprimento da legislação aduaneira. A base é a LC 225/2026 (arts. 33 a 39), a IN RFB 2.318/2026, que reestruturou o programa, e a Portaria Coana 187/2026, com os requisitos aplicáveis desde 15 de abril de 2026.
Há duas modalidades independentes: OEA-Segurança, voltada à cadeia de suprimentos, e OEA-Conformidade, voltada ao cumprimento das obrigações aduaneiras. A segunda passou a ter três níveis:
- OEA-C Essencial: ingresso simplificado para empresas comerciais exportadoras, que, entre os critérios específicos de conformidade, precisam comprovar só o de gerenciamento de riscos aduaneiros; o nível dá acesso à suspensão do IBS e da CBS prevista no art. 82 da LC 214/2025 no fornecimento de bens com fim específico de exportação, cujos requisitos e prazos estão no guia do comércio exterior na reforma tributária;
- OEA-C Qualificado: corresponde à certificação de conformidade que já existia, com todos os critérios;
- OEA-C Referência: exige, além dos critérios, a admissão no Confia ou a classificação A+ no Sintonia e permite o pagamento diferido de tributos da importação até o 20º dia do mês seguinte ao registro da declaração, nos termos de ato específico, e a dispensa de canais de conferência diferentes do verde, salvo indícios de irregularidade e outras exceções.
O devedor contumaz não pode aderir nem permanecer no OEA (LC 225/2026, arts. 33 e 36, § 9º), e o selo do programa vale por até 4 anos, sujeito a revalidação (art. 40, § 2º).
Como os quatro programas se conectam
Os programas foram desenhados para conversar. O Confia garante os benefícios do grau máximo do Sintonia; o Sintonia A+ e o Confia abrem o nível Referência do OEA; e Confia, OEA e Sintonia A+ dão acesso ao Receita de Consenso. Na prática, uma boa nota no Sintonia deixou de ser vitrine: é a porta de entrada para os canais mais vantajosos da Receita.
Consenso, malhas e transação: corrigir antes e negociar depois
Esta seção reúne os instrumentos que entram em cena quando já existe uma divergência: uma dúvida de interpretação, um alerta de inconsistência ou uma dívida constituída. A escolha entre eles depende de uma pergunta simples: o crédito tributário já foi lançado ou inscrito em dívida ativa?
Receita de Consenso: solução técnica antes do litígio
O Receita de Consenso foi criado pela Portaria RFB 467/2024 e detalhado pela Portaria Sutri 72/2024, e é conduzido por um centro especializado da Receita, o Cecat. Serve para resolver por consenso divergências sobre a qualificação de fatos tributários ou aduaneiros, seja durante um procedimento fiscal, seja antes dele, quando há dúvida sobre a consequência tributária de um negócio. Podem usar empresas admitidas no Confia, certificadas como OEA ou classificadas como A+ no Sintonia. Pessoas físicas não participam.
Não são admitidos casos com indícios de crime tributário ou aduaneiro, casos em que faltem 360 dias ou menos para a decadência e matérias já levadas a processo administrativo ou judicial. O procedimento dura até 90 dias, prorrogáveis uma vez, e, havendo acordo, a Receita edita um ato declaratório executivo com efeito vinculante entre as partes, limitado ao caso. Não há desconto de tributo nem flexibilização da lei: o ganho é a segurança. Se o acordo vier antes da fiscalização, o pagamento eventualmente devido pode ser feito sem multa de mora.
Em julho de 2026, a Receita divulgou o Termo de Consensualidade 3/2026, firmado com a Petrobras antes de qualquer fiscalização (ADE Sutri 4/2026), sobre a possibilidade de uma mesma empresa atuar no Repetro-Sped como operadora de consórcio e como prestadora de serviços. O caso mostra o perfil de tema que o programa atende: questões técnicas, delimitadas e de alto impacto.
Receita Soluciona: o canal das entidades
O Receita Soluciona, criado pela Portaria RFB 466/2024, é um canal de diálogo para problemas coletivos, setoriais ou recorrentes. Podem apresentar requerimento as confederações nacionais de categorias econômicas, as centrais sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional, e a Receita responde em até 90 dias. A empresa não leva o próprio caso por esse canal: leva o problema à sua entidade, que pode transformá-lo em demanda coletiva. Temas da reforma, como documentos fiscais e obrigações compartilhadas, tendem a passar por ali.
Malhas e autorregularização: o alerta antes do auto
A Receita cruza declarações, escriturações e documentos fiscais, como DCTFWeb, EFD, ECF, PER/DCOMP, DIRBI e notas fiscais, e, quando encontra divergência, envia um alerta pela Caixa Postal do e-CAC ou pelo Domicílio Tributário Eletrônico. Diante dele, a empresa tem três caminhos: demonstrar que não há erro, retificar e pagar com juros, ou parcelar.
A ordem dos fatos decide o custo. Pelo art. 138 do CTN, a denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo e dos juros exclui a responsabilidade pela infração, e a LC 236/2026 deixou expresso que isso inclui a multa de mora, desde que tudo ocorra antes de qualquer procedimento de fiscalização relacionado à infração. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconhece a denúncia espontânea para tributo declarado e pago com atraso (Súmula 360) nem para débito parcelado, e o CARF não aceita a compensação como pagamento para esse fim (Súmula 203). Por isso, o primeiro passo é ler o documento recebido: um alerta de malha é diferente de um termo de início de fiscalização. Se já houver termo de início ou auto de infração, o caminho passa a ser a defesa no processo administrativo fiscal federal.
Quem tem Selo Sintonia ou Selo Confia ganha uma vantagem objetiva: recebe a informação sobre o indício de infração antes e tem 60 dias, contados da ciência, para regularizar sem multa de mora (LC 225/2026, art. 42). O Sintonia também permite que empresas com bom histórico e capacidade de pagamento reduzida momentaneamente quitem em até 60 meses contribuições previdenciárias declaradas e não pagas no vencimento (art. 32).
Transação federal: negociar o que já é dívida
A transação federal é regida pela Lei 13.988/2020 e, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pela Portaria PGFN 6.757/2022. Ela pode ocorrer por adesão a edital ou por proposta individual, na cobrança da dívida ativa ou no contencioso administrativo. A lei fixa os limites: descontos só sobre multas, juros e encargos de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sem reduzir o principal, até 65% do total e com prazo de até 120 meses; para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, até 70% e 145 meses. Também admite o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL até 70% do saldo que restar depois dos descontos (art. 11).
Em 14 de outubro de 2026, estas eram as principais janelas abertas:
| Edital ou modalidade | Para quem | Prazo de adesão |
|---|---|---|
| Receita, Edital 9/2026 | Contencioso administrativo de até R$ 50 milhões | 30/12/2026 (prorrogado pela Portaria RFB 742/2026) |
| Receita, Edital 10/2026 | Contencioso de até 60 salários mínimos, para PF, MEI, ME e EPP | 30/12/2026 (prorrogado pela Portaria RFB 742/2026) |
| PGFN e Receita, Editais 4 e 5/2026 | IRRF de investidores não residentes; multas substitutivas da pena de perdimento | 29/12/2026 |
| PGFN, Edital 6/2026, prorrogado pelo Edital 10/2026 | Dívida ativa da União de até R$ 45 milhões | 29/01/2027 (pequeno valor até 29/07/2027) |
| PGFN, Edital 12/2026 | Dívida ativa de FGTS e contribuições da LC 110/2001 | De 15/10/2026 a 29/01/2027 |
| Receita, transação individual | Contencioso a partir de R$ 1 milhão | Permanente |
A proposta deferida constitui confissão irrevogável dos débitos incluídos e exige desistir das discussões administrativas e judiciais sobre eles (Lei 13.988/2020, art. 3º). Por isso, a decisão pede simulação: valor com e sem transação, efeito no caixa, chance de êxito das teses que serão abandonadas e uso de prejuízo fiscal. Um ponto favorece quem tem execução fiscal embargada: o STJ fixou que a desistência dos embargos para aderir a programa de recuperação fiscal que já inclui os honorários no encargo da dívida não gera nova condenação em honorários (Tema 1.317).
Devedor contumaz e regimes encerrados: o que ainda exige atenção
Dois grupos de normas pedem atenção mesmo de quem não pretende aderir a nada: as regras do devedor contumaz, que transformam inadimplência reiterada em restrição concreta, e os regimes extraordinários que já fecharam, mas continuam gerando revisão e defesa.
Devedor contumaz na esfera federal
Para a LC 225/2026, devedor contumaz é quem tem inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos (art. 11). Na esfera federal, é substancial a dívida irregular de pelo menos R$ 15 milhões que supere 100% do patrimônio conhecido, e reiterada a que se mantém em 4 períodos de apuração consecutivos ou 6 alternados em 12 meses. Saem da conta, entre outros, os débitos parcelados ou transacionados em dia, os suspensos por decisão judicial e os discutidos com base em controvérsia jurídica relevante e disseminada ou em tema repetitivo afetado.
O processo começa com notificação e dá 30 dias para pagar, parcelar, demonstrar patrimônio suficiente ou apresentar defesa com efeito suspensivo (art. 12). Confirmada a qualificação, a empresa fica impedida de usar benefícios fiscais e prejuízo fiscal para quitar tributos, de participar de licitações, de firmar novos vínculos com a administração e de pedir ou prosseguir em recuperação judicial, e pode ter o CNPJ declarado inapto (art. 13). Em 13 de outubro de 2026, a lista pública da Receita tinha 26 pessoas jurídicas, contra 22 no fim de julho, com notificações concentradas nos setores de cigarros e combustíveis. A Portaria RFB 702/2026 também levou os recursos voluntários desses contribuintes em processos de autuação para as turmas recursais das Delegacias de Julgamento (DRJ-R), e não mais para o CARF.
Estados, Distrito Federal e municípios podem fixar critérios próprios em lei. Se não o fizerem até o fim do prazo de adaptação de 1 ano previsto no art. 57, que termina em janeiro de 2027, passam a valer para eles os critérios federais (art. 11, § 4º).
PERSE: benefício extinto, revisão em curso
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei 14.148/2021, zerou tributos federais para empresas do setor. A Lei 14.859/2024 exigiu habilitação prévia e fixou um teto de R$ 15 bilhões de custo fiscal entre abril de 2024 e dezembro de 2026, com extinção do benefício no mês seguinte à demonstração de que o teto foi atingido (art. 4º-A). O Ato Declaratório Executivo RFB 2/2025, publicado em 24 de março de 2025, registrou essa demonstração, e o benefício acabou a partir de abril de 2025.
Hoje, o PERSE é tema de revisão e defesa. O STJ decidiu, em recurso repetitivo, que o prestador de serviços turísticos precisava estar inscrito previamente no Cadastur e que o optante do Simples Nacional não podia usar a alíquota zero (Tema 1.283). Quem usou o benefício deve conferir enquadramento, habilitação e período, porque a Receita acompanha a fruição pelos dados declarados na DIRBI e pode cobrar o que estiver fora das regras.
Dabim, RERCT-Geral e REARP: janelas fechadas
A Lei 14.973/2024 abriu duas janelas em 2024: a atualização de imóveis a valor de mercado com imposto reduzido, declarada na Dabim (IN RFB 2.222/2024), e o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária, o RERCT-Geral (IN RFB 2.221/2024). Em 2025, a Lei 15.265/2025 criou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), regulamentado pelas INs RFB 2.302/2025 (atualização) e 2.301/2025 (regularização), com declaração até 19 de fevereiro de 2026 e pagamento, à vista ou da primeira de até 36 quotas, até 27 de fevereiro de 2026.
Nenhuma dessas janelas está aberta. O que resta é cuidar das consequências: guardar a documentação que sustenta os valores declarados, manter as quotas em dia, observar as regras de alienação antecipada, que podem reduzir o efeito da atualização, e refletir tudo nas declarações seguintes. Quem perdeu os prazos não pode aderir agora; a regularização de bens omitidos passa pelas vias ordinárias, com análise caso a caso.
Programas de conformidade tributária em São Paulo
Nos estados, o eixo é o ICMS, e São Paulo reúne um conjunto completo de programas de conformidade tributária: classificação de contribuintes, autorregularização, redução de multas no contencioso, transação da dívida ativa e regime especial para o devedor contumaz. Outros estados têm programas próprios, com nomes e regras diferentes, e a análise deve ser feita na legislação de cada um.
Nos Conformes e a classificação do ICMS
O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o Nos Conformes, foi criado pela Lei Complementar estadual 1.320/2018. A classificação dos contribuintes é regulamentada pelo Decreto 64.453/2019, com efeitos desde 1º de setembro de 2019; antes disso, valeu a implantação gradual da Resolução SF 105/2018. Os contribuintes do ICMS são classificados de ofício nas categorias A+, A, B, C, D, E e NC (não classificado), com base em três critérios (art. 5º):
- Obrigações vencidas e não pagas: quem tem ICMS vencido e não pago há mais de 2 meses não pode ser A+, e quem tem há mais de 6 meses vai para D (art. 7º).
- Aderência: compara os documentos fiscais emitidos e recebidos com a escrituração e as declarações; 98% de aderência levam a A+, e menos de 90% levam a D (art. 8º).
- Perfil dos fornecedores: para ser A+, a empresa precisa ter ao menos 70% das entradas vindas de fornecedores A+ ou A e no máximo 5% de fornecedores D (art. 9º).
O terceiro critério é o mais esquecido: a nota da empresa depende da nota de quem vende para ela. Por isso, cadastro e qualificação de fornecedores passam a fazer parte da gestão fiscal.
Há um ponto que mudou e que nem sempre é lembrado. A lei prevê contrapartidas por categoria, como procedimentos simplificados para apropriação e transferência de crédito acumulado (art. 16). O Decreto 67.853/2023, que regulamentava essas contrapartidas, foi revogado pelo Decreto 69.808/2025, publicado em 19 de agosto de 2025. A classificação continua, mas as facilidades práticas ligadas a ela ficaram sem regulamentação. A nota segue relevante para a relação com clientes, que a usam como critério de seleção de fornecedores, e para a atenção que a fiscalização dá a cada contribuinte.
Autorregularização da SEFAZ-SP
A mesma LC 1.320/2018 prevê dois procedimentos de autorregularização (art. 14). A Análise Informatizada de Dados (AID) é o cruzamento eletrônico de informações fiscais, e a Análise Fiscal Prévia (AFP) é o trabalho analítico ou de campo de um Agente Fiscal de Rendas sem objetivo de autuar, que contribuintes A+ e A podem pedir. Quando a SEFAZ-SP notifica um indício de irregularidade e a empresa corrige no prazo indicado, ela fica a salvo das multas do art. 85 da Lei 6.374/1989. Esses procedimentos não iniciam ação fiscal e não afastam a espontaneidade; se o prazo passar sem correção, a fiscalização pode começar.
Resolve Já: redução de multa no auto de infração
A Lei 17.784/2023, conhecida como Resolve Já, alterou a Lei 6.374/1989 para estimular o encerramento rápido de autos de infração de ICMS. A multa pode ser reduzida em 70% se o pagamento ocorrer em 30 dias da notificação do auto, com percentuais menores nas fases seguintes, e há reduções próprias para o parcelamento. A lei também criou uma via em que, depois do julgamento da defesa ou do recurso e antes da inscrição em dívida ativa, a multa passa a 50% do imposto, desde que a empresa renuncie ao litígio, pague ou parcele em até 60 vezes e não haja imputação de dolo, fraude ou simulação (art. 85-C). E permitiu quitar o auto com crédito acumulado ou de ressarcimento de ICMS, inclusive de substituição tributária (art. 102, § 4º).
O cuidado é não trocar uma tese boa por um desconto. Antes de renunciar, vale estimar a chance de êxito da defesa, o tempo de tramitação e o custo do dinheiro no período.
Acordo Paulista: transação da dívida ativa estadual
O Acordo Paulista é a transação da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) para débitos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, criada pela Lei 17.843/2023. Os limites legais lembram os federais: desconto de até 65% do valor total (70% para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte), sem reduzir o principal, e prazo de até 120 meses, que sobe a 145 meses para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte e para empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência. A lei também permite usar crédito acumulado e de ressarcimento de ICMS, ou precatórios, para compensar até 75% do débito (art. 15).
A adesão por edital depende de janelas. O último edital geral, o Edital PGE/Transação 1/2025, ficou aberto de setembro de 2025 a fevereiro de 2026. Em 14 de outubro de 2026, o portal da PGE-SP informava que não havia edital aberto, e a via disponível era a proposta individual, avaliada conforme o grau de recuperabilidade do débito.
Devedor contumaz paulista e o aval do STF
Em São Paulo, o devedor contumaz de ICMS fica sujeito a regime especial (LC 1.320/2018, art. 19). Basta uma de duas situações:
- ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, em 6 períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 meses anteriores; ou
- débitos de ICMS inscritos em dívida ativa acima de 40 mil UFESPs que correspondam a mais de 30% do patrimônio líquido ou a mais de 25% das saídas dos 12 meses anteriores.
Não entram na conta os débitos com exigibilidade suspensa ou garantidos integralmente em juízo, e a condição acaba quando os débitos são extintos, suspensos, garantidos ou parcelados com pagamento em dia (arts. 19, § 2º, e 20, § 4º). O regime especial pode incluir, por exemplo, mudança no período e na forma de recolhimento, autorização prévia para emitir documentos fiscais, perda de benefícios de ICMS, plantão fiscal no estabelecimento e exigência de comprovar a entrada da mercadoria para usar o crédito (art. 20).
Em 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por unanimidade e na parte conhecida, a ADI 7.513, que questionava essas regras. O tribunal entendeu que medidas de fiscalização mais rigorosas para o inadimplente reiterado são válidas quando proporcionais e motivadas, sem contrariar as súmulas que vedam a interdição do estabelecimento, a apreensão de mercadorias e o bloqueio da atividade como meios de cobrança (Súmulas 70, 323 e 547). O risco de enquadramento, portanto, deixou de ser teórico: atraso recorrente de ICMS precisa chegar à diretoria antes da notificação.
Reforma tributária: o PNCT e a conformidade no IBS e na CBS
A reforma do consumo não cria só novos tributos: ela leva a lógica dos programas de conformidade tributária para o IBS e a CBS. O panorama completo está no guia executivo da reforma tributária, e as decisões para o próximo ano, no artigo sobre a reforma tributária em 2027. Aqui ficam só os pontos que se ligam aos programas.
O que é o PNCT
A LC 227/2026 incluiu na LC 214/2025 o Programa Nacional de Conformidade Tributária (arts. 471-A a 471-C), que integra os regimes de conformidade do IBS e da CBS. A adesão é voluntária, depende de critérios objetivos e é regulamentada por ato conjunto do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e da Receita. Para os participantes, o programa pode prever prazo maior para obrigações acessórias, prioridade em pedidos de ressarcimento, análise prioritária de consultas, menos exigências documentais e redução de penalidades. Nas multas de lançamento de ofício e por obrigações acessórias do IBS e da CBS, as reduções por pagamento ou parcelamento antes da inscrição em dívida ativa passam de 50%, 40%, 30% e 20% para 60%, 50%, 40% e 30% para quem participa do PNCT ou tem bons antecedentes fiscais (LC 214/2025, art. 341-H, § 1º).
No regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 551), a integração ao PNCT deve observar os programas da LC 225/2026. Em outras palavras, Confia, Sintonia e OEA tendem a ser a base federal do novo programa.
O PNCT de 2026 e os documentos fiscais
O Ato Conjunto RFB/CGIBS 5, de 12 de agosto de 2026, regulamentou o PNCT para 2026 com foco na emissão de documentos fiscais. Em regra, ficam enquadrados os contribuintes que cumprem as obrigações acessórias do IBS e da CBS. Quem ainda tem falhas pode permanecer se cumprir, ao mesmo tempo, quatro condições: melhorar continuamente a emissão correta dos documentos, responder no prazo às comunicações e intimações, corrigir as inconsistências apontadas até 31 de dezembro de 2026 e manter um profissional de contabilidade responsável pela conformidade fiscal. As comunicações de monitoramento não iniciam fiscalização nem retiram a espontaneidade, e fica mantido o prazo legal de 60 dias para regularizar as inconsistências.
O pano de fundo é o cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026: os campos de IBS e CBS passaram a ser exigidos na NF-e, na NFC-e, no CT-e e no MDF-e a partir de 3 de agosto de 2026, na NFS-e em datas escalonadas até 1º de dezembro de 2026, conforme o serviço, e para o Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027. Em agosto, a Receita e o CGIBS adiaram a rejeição automática de documentos sem esses campos, por meio das notas técnicas aprovadas no Ato Técnico Conjunto 1/2026, mas deixaram claro que a obrigação de informar continua. Para a pessoa física contribuinte, o Decreto 13.075/2026 fixou a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos a partir de 1º de janeiro de 2027. Quem emite documentos corretos desde agora constrói o histórico que tende a pesar nas classificações do novo sistema.
Qual programa para qual situação: triagem e três exemplos
A pergunta certa não é qual programa é melhor, e sim em que situação a empresa está. A tabela resume o primeiro caminho para as situações mais comuns:
| Situação | Primeiro caminho | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| Em dia, sem pendências | Conferir a nota no Sintonia e no Nos Conformes | A+ exige histórico de 36 meses |
| Grande contribuinte com governança | Avaliar o Confia na próxima edição | Exige política fiscal e controles documentados |
| Importador ou exportador | OEA no nível adequado | Nível Referência depende de Confia ou A+ |
| Alerta de malha ou indício | Conferir e autorregularizar | Verificar se não há termo de início |
| Dúvida relevante de interpretação | Consulta formal ou Receita de Consenso | Consenso só para Confia, OEA e A+ |
| Auto de infração federal | Defesa ou transação no contencioso | Comparar tese, desconto e prazo |
| Auto de infração de ICMS em SP | Defesa ou reduções do Resolve Já | A renúncia ao litígio é definitiva |
| Dívida inscrita | Transação na PGFN ou proposta à PGE-SP | Confissão e desistência das discussões |
| Atrasos recorrentes | Regularizar antes da notificação | Risco de devedor contumaz |
Exemplo 1: a distribuidora que recebe um alerta de malha
Uma distribuidora de autopeças do lucro real recebe, em outubro de 2026, uma mensagem na Caixa Postal do e-CAC apontando diferença entre a DCTFWeb e a EFD-Contribuições: R$ 48 mil de PIS e Cofins a menor em três meses de 2025. A equipe confere e acha a causa: uma parametrização errada no sistema de gestão tratou como alíquota zero uma linha de produtos tributada.
- Ler o documento: é um alerta de inconsistência, não um termo de início de fiscalização, e a espontaneidade está preservada.
- Corrigir na origem: ajustar a parametrização antes de retificar, para o erro não se repetir nos meses seguintes.
- Retificar e pagar com juros, à vista: nessa ordem, a correção configura denúncia espontânea, e a empresa paga os R$ 48 mil com juros, sem multa. Se parcelasse, pagaria também a multa de mora, que chega a 20%, ou até R$ 9,6 mil.
- Comparar com a espera: se a diferença fosse apurada em auto de infração, a multa de ofício de 75% somaria R$ 36 mil, antes das reduções por pagamento.
Se a distribuidora tivesse o Selo Sintonia, teria recebido o aviso de indício com a garantia legal de 60 dias para regularizar sem multa de mora. Os números são ilustrativos, não incluem juros e servem para mostrar a ordem de grandeza da decisão.
Exemplo 2: a indústria com passivo inscrito que avalia transação
Uma indústria de embalagens do interior paulista tem R$ 6 milhões em dívida ativa da União, de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins de 2022 e 2023, e R$ 1,8 milhão de ICMS inscritos na dívida ativa do estado. Ela está longe do critério federal de devedor contumaz, que exige ao menos R$ 15 milhões, mas atrasou o ICMS em 4 dos últimos 12 meses.
- Na esfera federal: o Edital PGDAU 6/2026 aceita dívidas de até R$ 45 milhões até 29 de janeiro de 2027. O desconto depende da classificação da dívida pela PGFN conforme a capacidade de pagamento, e a lei limita a redução a 65% do total, sem tocar no principal, com prazo de até 120 meses e uso de prejuízo fiscal até 70% do saldo. A simulação compara o valor presente do acordo com o custo de manter garantias e execuções.
- Na esfera estadual: sem edital aberto do Acordo Paulista, a via é a proposta individual à PGE-SP, que pode incluir o uso de crédito acumulado de ICMS para compensar até 75% do débito.
- No risco paulista: com 4 meses de ICMS declarado e não pago em 12, a empresa está a dois períodos do primeiro critério de devedor contumaz da LC 1.320/2018. Regularizar a apuração corrente pesa tanto quanto negociar o estoque.
A decisão final depende de premissas que só o caso mostra, como o caixa projetado e as teses em discussão. O exemplo ilustra o método: tratar as duas esferas juntas e começar pelo risco que tem prazo.
Exemplo 3: a empresa que quer subir no Sintonia
Uma empresa de serviços de tecnologia do lucro presumido descobre que está classificada como B no Sintonia, entre 90% e 96,9%. Ela disputa licitações em que o selo serve de desempate, e a diretoria quer chegar ao A+. A leitura dos indicadores mostra três causas: DCTFWeb entregue com atraso em alguns meses, retificações frequentes e um parcelamento com parcelas pagas depois do vencimento.
- Montar um calendário de obrigações com responsável e data interna anterior ao prazo legal.
- Conciliar a DCTFWeb com a escrituração antes do envio, para reduzir retificações.
- Colocar o parcelamento em débito automático ou em rotina de pagamento antecipado.
- Acompanhar a nota a cada divulgação trimestral e pedir revisão se houver erro material.
A subida é gradual, porque a nota final é a média das notas mensais de um período que começa em janeiro do terceiro ano anterior, e o A+ exige pelo menos 36 notas mensais. Com o selo, a empresa ganha prioridade nos pedidos de restituição, acesso ao Receita de Consenso e ao nível Referência do OEA e, depois de 12 meses, o bônus de adimplência na CSLL. O efeito comercial costuma aparecer antes do tributário.
Por que os programas de conformidade tributária falham e os erros mais comuns
Programa no papel não garante adesão. Eles só ganham tração quando combinam benefício palpável, regras estáveis, operação simples e confiança de que revelar um risco não será usado contra a empresa. Quando uma dessas peças falta, o contribuinte espera.
Os motivos mais frequentes
- Público restrito: o Confia é sofisticado, mas tinha 37 empresas admitidas em julho de 2026, e o Receita de Consenso depende de Confia, OEA ou A+.
- Benefício instável: o PERSE terminou antes do previsto, e as contrapartidas do Nos Conformes perderam a regulamentação em 2025. Quem planeja em cima de benefício precisa de plano B.
- Programas novos sem histórico: Aproxime e Receita Soluciona ainda dependem de divulgação e de resultados concretos.
- Editais pouco atrativos: quando o desconto é baixo ou a entrada é alta, muitas empresas preferem esperar o próximo edital, que pode não vir nas mesmas condições.
- Sobreposição sem roteiro: malha, denúncia espontânea, parcelamento, transação e consenso convivem sem um mapa, e a empresa adere ao instrumento errado.
- Reação tardia: o risco de devedor contumaz costuma ser tratado só depois da notificação, quando o custo já subiu.
Na leitura da HMPX, programa de conformidade é ferramenta de gestão, e não um benefício a ser caçado. A ordem que funciona é classificar o risco, identificar em que fase está cada pendência, calcular o ganho econômico e só então escolher entre defender, autorregularizar, transacionar ou esperar.
Erros comuns
- Não saber a própria nota. Muitas empresas só consultam o Sintonia ou o Nos Conformes quando um cliente pede, e aí descobrem uma nota baixa causada por uma declaração antiga não entregue.
- Tratar qualquer comunicação como fiscalização. Alerta de malha e termo de início têm efeitos diferentes sobre a espontaneidade.
- Parcelar ou compensar achando que é denúncia espontânea. O STJ não aceita o parcelamento, e o CARF não aceita a compensação para esse fim.
- Ignorar os fornecedores. No Nos Conformes, entradas de fornecedores mal classificados derrubam a nota da empresa.
- Aderir a transação sem simular. A adesão traz confissão e desistência, e uma tese com boa chance de êxito pode valer mais que o desconto.
- Deixar parcelamentos atrasarem. Parcelamento em dia tira o débito da conta do devedor contumaz; atrasado, ele volta a contar.
- Esquecer os regimes encerrados. Quotas do REARP, documentação da Dabim e do RERCT-Geral e fruição do PERSE continuam sujeitas a revisão.
- Confundir adiamento de validação com dispensa. No IBS e na CBS, a nota autorizada sem os campos exigidos não significa obrigação cumprida.
Roteiro prático e checklist de conformidade para a empresa
Transformar esse conjunto de programas em rotina exige método. O roteiro abaixo organiza o trabalho em sete etapas e pode ser ajustado ao porte de cada operação.
- Inventário fiscal e patrimonial: listar tributos, regimes, benefícios, certidões, parcelamentos, autos de infração, dívidas inscritas, fiscalizações em curso, operações de comércio exterior e exposição em cada estado e município.
- Diagnóstico de conformidade: conferir a nota no Sintonia e no Nos Conformes, a qualidade das declarações, a parametrização fiscal, os fornecedores, os créditos e o risco de devedor contumaz.
- Triagem: classificar cada pendência e cada oportunidade por natureza: prevenção, autorregularização, consenso, transação, defesa ou adaptação à reforma.
- Simulação econômica: comparar custo de adesão, desconto, efeito no caixa, impacto contábil, teses renunciadas e risco de autuação.
- Decisão jurídica: definir, caso a caso, se cabe defesa, consulta, consenso, autorregularização, transação ou nenhuma adesão.
- Execução e governança: retificar, pagar, aderir e protocolar dentro dos prazos, com dossiê de provas e responsáveis definidos.
- Monitoramento: acompanhar a nota, as comunicações do Fisco, os editais e as obrigações do IBS e da CBS, revisando o plano a cada trimestre.
Checklist para a diretoria
- A empresa sabe sua classificação atual no Sintonia e, se for contribuinte de ICMS em São Paulo, no Nos Conformes?
- Há um responsável por ler, todos os dias, a Caixa Postal do e-CAC, o Domicílio Tributário Eletrônico e o domicílio eletrônico estadual?
- As obrigações acessórias têm calendário interno com prazo anterior ao legal?
- A DCTFWeb e as escriturações são conciliadas antes do envio?
- Os parcelamentos e as transações estão em dia?
- Há atraso recorrente de ICMS ou de tributos federais que aproxime a empresa dos critérios de devedor contumaz?
- Os fornecedores relevantes foram avaliados quanto à classificação fiscal?
- Os autos de infração e as dívidas inscritas foram comparados com os editais abertos e com a chance de êxito da defesa?
- Os benefícios fiscais usados, inclusive os já encerrados, como o PERSE, têm documentação de enquadramento?
- Os documentos fiscais já trazem os campos de IBS e CBS exigidos pelo cronograma?
- Há um profissional de contabilidade formalmente responsável pela conformidade fiscal, como pede o PNCT de 2026?
- Existe uma política fiscal escrita e aprovada pela diretoria, mesmo que a empresa ainda não pretenda entrar no Confia?
Os programas de conformidade tributária deixaram de ser assunto só do departamento fiscal. Eles definem quanto a empresa paga de multa quando erra, com que rapidez recebe uma restituição, se consegue uma certidão sem atrito e se fica à frente num desempate de licitação. Empresas que conhecem a própria nota, corrigem antes do auto e negociam o passivo com método chegam mais preparadas à transição para o IBS e a CBS. Se a sua empresa quer saber em que ponto está e quais programas fazem sentido para ela, a HMPX pode fazer um diagnóstico de maturidade fiscal e indicar o caminho para cada pendência.
Este conteúdo tem caráter informativo, reflete as normas, os editais e os dados oficiais consultados até 14 de outubro de 2026 e não substitui a análise do caso concreto por um profissional habilitado.
Perguntas frequentes sobre programas de conformidade tributária
Quais são os programas de conformidade tributária da Receita Federal?
A Lei Complementar 225/2026 instituiu três programas na Receita Federal: o Confia, de conformidade cooperativa para grandes empresas, o Sintonia, que dá a cada pessoa jurídica uma nota de A+ a D, e o OEA, para quem atua no comércio exterior. A Receita também mantém o Aproxime, de atendimento proativo por convite, o Receita de Consenso, para resolver divergências técnicas sem litígio, e a transação, para negociar débitos. Para o IBS e a CBS, a reforma criou o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), regulamentado em conjunto com o Comitê Gestor do IBS.
Como consultar a classificação da empresa no Receita Sintonia?
A nota do Sintonia fica disponível nos serviços da Receita Federal, na área Minhas Empresas e Negócios, e no Portal de Negócios da Redesim, com o detalhamento por indicador. A classificação é atualizada a cada trimestre e só a empresa vê o próprio resultado, exceto o grau máximo, que pode ser divulgado pela Receita. Se houver erro material, a lei permite pedir revisão justificada e, se ela for negada, recorrer.
Empresa do Simples Nacional participa dos programas de conformidade?
Sim, em parte. Os optantes do Simples Nacional são classificados no Sintonia e podem chegar ao grau máximo, mas a LC 225/2026 exclui essas empresas do bônus de adimplência fiscal, o desconto na CSLL concedido a quem tem o selo. Em São Paulo, a lei do Nos Conformes permite parâmetros próprios para o Simples na classificação do ICMS. Na reforma, os optantes do Simples passam a informar o IBS e a CBS nos documentos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2027.
Qual é a diferença entre transação tributária e parcelamento?
No parcelamento, a empresa adere a regras fixas de lei para dividir o débito em prestações. Na transação, prevista no CTN e, na esfera federal, na Lei 13.988/2020, há um acordo com concessões recíprocas: os descontos sobre multas, juros e encargos dependem da capacidade de pagamento e da chance de recuperação do crédito, podem chegar a 65% do total (70% para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte) e não reduzem o valor principal. Em troca, a empresa confessa os débitos e desiste das discussões administrativas e judiciais sobre eles.
O que acontece com a empresa considerada devedor contumaz?
Na esfera federal, a LC 225/2026 impede o devedor contumaz de usar benefícios fiscais, participar de licitações, firmar novos vínculos com a administração e pedir ou manter recuperação judicial, e permite declarar o CNPJ inapto. A qualificação exige dívida irregular de pelo menos R$ 15 milhões, acima de 100% do patrimônio conhecido, mantida em 4 períodos consecutivos ou 6 alternados em 12 meses, e só ocorre depois de notificação com 30 dias para regularizar ou se defender. Em São Paulo, o devedor contumaz de ICMS fica sujeito a regime especial de fiscalização, que o STF considerou válido na ADI 7.513.
O PNCT substitui o Confia e o Sintonia?
Não. O Programa Nacional de Conformidade Tributária, incluído pela LC 227/2026 na LC 214/2025, integra os regimes de conformidade do IBS e da CBS e é regulamentado em conjunto pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. O regulamento da CBS manda observar, nessa integração, os programas da LC 225/2026, como o Confia e o Sintonia, que continuam valendo para os tributos federais. Em 2026, o PNCT se concentra na emissão correta dos documentos fiscais e prevê, para participantes, vantagens como prioridade em ressarcimentos e redução maior de multas.
Sua empresa sabe em que ponto está na conformidade fiscal?
A HMPX combina mais de 30 anos de expertise tributária com análise sistemática de dados, e acumula mais de R$ 1,2 bilhão em valores recuperados e economizados para mais de 500 empresas, com casos documentados em setores como automotivo, varejo, agronegócio, indústria e atacado.
O diagnóstico inicial é gratuito: a HMPX avalia a maturidade fiscal da empresa, a nota no Sintonia e no Nos Conformes, as pendências e os passivos em aberto, e indica quais programas, autorregularizações ou transações fazem sentido em cada caso.