O comércio exterior na reforma tributária passa a seguir regras próprias para o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo a partir de 2027. Na importação, o IBS e a CBS incidem com as mesmas alíquotas do mercado interno sobre o valor aduaneiro acrescido de tributos e taxas, são pagos antes da entrega da mercadoria e viram crédito para as empresas do regime regular. A exportação é imune, mantém os créditos das compras e pode pedir ressarcimento em prazos fixados em lei, e o Imposto Seletivo alcança a importação dos produtos da sua lista, mas não a exportação, salvo na extração de bens minerais, como minério de ferro, petróleo e gás natural. O Imposto de Importação, o Imposto de Exportação e o AFRMM continuam, o PIS e a Cofins-Importação acabam em 2027 e o ICMS-importação segue até 2032.
Para importadores, exportadores, tradings e indústrias com insumo importado, a mudança vai além da troca de siglas. Ela altera quem é o contribuinte na importação por conta e ordem, o que entra na base de cálculo, o momento e a forma de pagamento, as condições do drawback e das demais suspensões e até a multa por erro de classificação fiscal, revogada em janeiro de 2026. Este guia reúne as regras da Emenda Constitucional 132/2023, da Lei Complementar 214/2025, com as mudanças das Leis Complementares 227/2026 e 235/2026, dos regulamentos da CBS e do IBS e dos atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, com exemplos numéricos e um roteiro para 2026 e 2027. As normas consultadas vão até 29 de outubro de 2026.
O que muda no comércio exterior na reforma tributária
A reforma do consumo troca cinco tributos por um IVA dual, formado pela CBS, federal, e pelo IBS, de estados e municípios, como explica o guia executivo do IVA dual brasileiro. No comércio exterior, a lógica é a do destino: o tributo acompanha o consumo no Brasil, por isso incide sobre o que entra e não sobre o que sai. A Constituição fixa as duas pontas: o IBS incide sobre a importação feita por qualquer pessoa, qualquer que seja a finalidade, e não incide sobre as exportações, que mantêm os créditos das compras, e a mesma regra vale para a CBS (arts. 156-A, § 1º, II e III, e 195, § 16).
Os tributos que entram, os que saem e os que continuam
- Entram: a CBS e o IBS sobre a importação de bens e serviços (LC 214/2025, art. 63) e o Imposto Seletivo sobre a importação dos produtos listados no Anexo XVII da lei (arts. 409 e 434). O Imposto Seletivo é cobrado a partir de 2027 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ADCT, art. 126, I, “b”).
- Saem: o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, cujos artigos da Lei 10.865/2004 ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2027 (LC 214/2025, art. 542, XXIII). O IPI tem as alíquotas reduzidas a zero no mesmo ano, salvo para os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126, III, “a”; LC 214/2025, art. 454).
- Diminuem até acabar: o ICMS, inclusive o da importação, cai para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas entre 2029 e 2032 e é extinto em 2033 (ADCT, arts. 128 e 129).
- Continuam: o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a taxa de utilização do Siscomex, os direitos antidumping e compensatórios e a Cide-Combustíveis. Vários deles passam a integrar a base do IBS e da CBS na importação (LC 214/2025, art. 69).
A alíquota de 2027
Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3% (processo TC 006.529/2026-7). O resultado segue para o Senado, que tem até 15 de dezembro de 2026 para fixá-la por resolução (LC 214/2025, arts. 349, § 1º, e 353, § 2º). O próprio TCU ressalta que a referência não é necessariamente o percentual que será cobrado. Pela LC 214, a União pode fixar a alíquota da CBS por lei própria, e, sem essa lei, vale a de referência (art. 14, I e § 3º).
Em 2027 e 2028, a CBS é cobrada com redução de 0,1 ponto percentual, e o IBS, com 0,05% estadual e 0,05% municipal (arts. 344 e 347; ADCT, art. 127). Na conta da HMPX, se o Senado confirmar os 11,3% e não houver lei federal com outra alíquota, a CBS de 2027 será de 11,2%, e a soma com o IBS chegará a 11,3%. Na importação, a alíquota é a mesma do bem ou do serviço no mercado interno, inclusive com as reduções dos regimes diferenciados (arts. 64, § 5º, III, 71 e 126, § 1º). As decisões que não dependem da alíquota estão no artigo sobre o que decidir antes da alíquota da CBS.
Calendário de 2026 a 2033
| Período | Importação | Exportação |
|---|---|---|
| 2026 | Duimp calcula CBS e IBS desde 27/09, sem recolhimento; PIS/Cofins-Importação, IPI e ICMS como antes | NF-e com campos de IBS e CBS desde 03/08; Reintegra e créditos de PIS e Cofins pelas regras atuais |
| 2027 e 2028 | CBS e IBS pagos até a entrega; Imposto Seletivo; fim do PIS/Cofins-Importação; IPI zero, salvo a exceção da Zona Franca; Duimp vira documento fiscal | Imunidade de CBS e IBS com créditos; ressarcimento em 30, 60 ou 180 dias; fim do Reintegra |
| 2029 a 2032 | ICMS-importação e alíquota de 4% dos importados reduzidos em 10%, 20%, 30% e 40%; IBS sobe | IBS maior aumenta o saldo credor e o peso do ressarcimento |
| 2033 | ICMS extinto; IBS e CBS integrais | Exportação sem ICMS, com IBS e CBS imunes |
O ano de 2026 é de teste: a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% são compensáveis com o PIS e a Cofins e ficam dispensados para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214/2025, arts. 343, 346 e 348). Na importação, a Receita Federal informou que não haverá cobrança nem recolhimento de CBS e IBS antes de 1º de janeiro de 2027 (Notícia Siscomex Importação 100/2026).
Importação de bens: fato gerador, base de cálculo e crédito
O IBS e a CBS incidem sobre a importação de bens feita por pessoa física, pessoa jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, inscrita ou não no regime regular, qualquer que seja a finalidade (LC 214/2025, art. 63). Isso inclui a indústria que importa insumo, a distribuidora que importa para revender, a empresa que traz uma máquina para o ativo e o consumidor que compra no exterior. O que muda de um caso para outro é o direito ao crédito, não a incidência.
Quando o tributo nasce
O fato gerador é a entrada de bens estrangeiros no território nacional, e os bens que constam como importados e cujo extravio for apurado pela aduana presumem-se entrados, exceto malas e remessas postais (art. 65). Para o cálculo, porém, a lei usa o momento da liberação no despacho para consumo, o da liberação na admissão temporária para utilização econômica ou, em casos como bagagem, extravio e importação sem declaração, o do lançamento (art. 67).
Não há fato gerador, entre outros casos, no retorno de bens exportados em consignação e não vendidos ou devolvidos por defeito, no erro de expedição seguido de devolução, na reposição de bens defeituosos por idênticos, no perdimento antes da liberação, na devolução ao exterior antes do registro da declaração, na exportação temporária e na destruição sob controle aduaneiro (art. 66). Os regulamentos da CBS e do IBS, que têm a mesma numeração, exigem que o exportador justifique o retorno e fixam em 180 dias o prazo de volta dos bens em consignação, salvo prazo diferente em ato conjunto (Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026, art. 76, §§ 1º e 2º).
O que entra na base de cálculo
A base do IBS e da CBS na importação é o valor aduaneiro, convertido pela mesma taxa de câmbio usada no Imposto de Importação e sem ajuste posterior por variação cambial (LC 214/2025, arts. 69 e 70), acrescido de:
- Imposto de Importação e Imposto Seletivo;
- taxa de utilização do Siscomex e AFRMM;
- Cide-Combustíveis;
- direitos antidumping, direitos compensatórios e medidas de salvaguarda;
- outros impostos, taxas, contribuições ou direitos devidos até a liberação, que os regulamentos exemplificam com a taxa de serviços da Suframa, as taxas de fiscalização sanitária e agropecuária e a taxa do Sistema Mercante (regulamentos, art. 80).
O IPI, o ICMS e o ISS não entram na base (LC 214/2025, art. 69, § 2º; ADCT, art. 133). Quando os acréscimos não puderem ser individualizados por item da declaração, o rateio é feito pelo peso líquido, no caso do AFRMM, e pelo valor aduaneiro, nos demais (regulamentos, art. 80, § 3º). Nas diferenças de quantidade de bens a granel, a tolerância é de 1% (regulamentos, art. 88).
Desde 2013, o PIS e a Cofins-Importação incidem só sobre o valor aduaneiro (Lei 10.865/2004, art. 7º, I). Por isso, quanto maior o Imposto de Importação de um produto, maior a distância entre a base antiga e a nova.
Quem paga: importação direta, por conta e ordem e por encomenda
O contribuinte é o importador, entendido como quem promove a entrada dos bens, e o adquirente de mercadoria entrepostada (LC 214/2025, art. 72). Na importação por conta e ordem de terceiro, a lei diz que quem promove a entrada é o adquirente dos bens no exterior. Por isso, nessa modalidade, o contribuinte do IBS e da CBS é a empresa que comprou a mercadoria, e não a trading que registrou a declaração.
São responsáveis solidários (art. 74):
- quem registra em seu nome a declaração de importação de bens comprados no exterior por outra pessoa, caso típico da trading na conta e ordem;
- o encomendante predeterminado que compra bens estrangeiros de uma importadora, na importação por encomenda;
- o representante no Brasil do transportador estrangeiro, o expedidor e o operador de transporte multimodal;
- o tomador de serviço ou o afretador de embarcação ou aeronave, em contrato internacional, quanto a bens admitidos em regime especial por terceiro.
O transportador e o depositário respondem em caso de extravio, salvo caso fortuito ou força maior, e o beneficiário de regime aduaneiro especial que não promoveu a entrada dos bens também responde (art. 73). A LC 227/2026 levou a mesma lógica para o Imposto de Importação: desde 14 de janeiro de 2026, o Decreto-Lei 37/1966 também considera o adquirente como quem promove a entrada na conta e ordem e trata como responsáveis solidários quem registra a declaração em nome próprio e o encomendante predeterminado (arts. 31, parágrafo único, e 32, parágrafo único, III e IV).
Onde a importação acontece
O local da importação define a alíquota do IBS, que é a soma das alíquotas do estado e do município de destino (LC 214/2025, art. 71, § 1º). Ele corresponde ao local de entrega dos bens ao destinatário final, inclusive nas remessas internacionais, ao domicílio do adquirente, na mercadoria entrepostada, ou ao local do extravio (art. 68). Os regulamentos detalham que o destino é onde o bem será incorporado ao ativo, revendido, industrializado ou consumido e que, se o bem for armazenado para revenda depois da liberação, vale o local do depósito (regulamentos, art. 79, §§ 1º e 2º).
Esse local precisa constar da declaração de importação, com dados do importador, do adquirente na conta e ordem, do encomendante ou do adquirente de mercadoria entrepostada (art. 79, § 3º). Na Duimp, ele virou campo obrigatório por item, com o estado e o município do local da operação de consumo, que não coincide necessariamente com o porto de chegada nem com a sede do importador.
Pagamento antes da entrega e sem uso de créditos
O IBS e a CBS devidos na importação devem ser pagos até a entrega dos bens despachados para consumo, ainda que a entrega ocorra antes da liberação, e o pagamento é condição para a entrega (LC 214/2025, art. 76). O importador pode antecipar o pagamento para o registro da declaração, e eventual diferença é cobrada sem acréscimos moratórios. O ponto que mais pesa no caixa é outro: esse tributo só se extingue por recolhimento, sem compensação com créditos acumulados (art. 76, § 5º; regulamentos, art. 87, § 5º).
A lei permite o pagamento depois da entrega para empresas certificadas no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) e para remessas no Regime de Tributação Simplificada, nos casos que um ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor definir (art. 76, § 3º; regulamentos, art. 87, § 3º); até 29 de outubro de 2026, não localizamos esse ato. Para os tributos federais tradicionais, a LC 225/2026 prevê o pagamento diferido até o 20º dia do mês seguinte ao registro da declaração para operadores certificados (art. 38), e a Instrução Normativa RFB 2.318/2026 admite estender o benefício do nível OEA-C Referência ao IBS e à CBS quando houver regulamentação (art. 12, I, e § 1º).
Os regulamentos acrescentam uma etapa: o pagamento ou a desoneração passam pelo estado e pelo município do local da importação, que autorizam a entrega pelo depositário, em procedimento a ser disciplinado pelo Comitê Gestor (regulamentos, art. 87, §§ 6º e 7º).
Crédito: inclusive para quem está no lucro presumido
Os contribuintes do regime regular podem apropriar como crédito o IBS e a CBS efetivamente pagos na importação (LC 214/2025, art. 78). O regime regular alcança toda empresa que não optou pelo Simples Nacional nem pelo MEI (art. 41, § 1º), o que inclui as empresas do lucro presumido. É uma mudança relevante, porque hoje quem está no presumido paga o PIS e a Cofins-Importação sem crédito, por estar no regime cumulativo.
A passagem de 2026 para 2027 também conta. A empresa que estava no PIS e na Cofins cumulativos pode apropriar crédito presumido de CBS sobre o estoque existente em 1º de janeiro de 2027, e, nos bens importados, esse crédito equivale ao PIS e à Cofins-Importação efetivamente pagos, sem o adicional de alíquota da Cofins-Importação (art. 381, § 3º, II). O crédito deve ser apurado até o último dia de junho de 2027 e usado em 12 parcelas mensais, só contra a CBS (art. 381, § 4º). A escolha do regime de imposto de renda para o próximo ano está no artigo sobre regimes de tributação em 2027.
Exemplo: o mesmo insumo importado em 2026 e em 2027
Considere uma indústria que importa um insumo com valor aduaneiro de R$ 100.000, Imposto de Importação hipotético de 10% (R$ 10.000) e R$ 1.000 de AFRMM e taxas. Os valores são ilustrativos, o ICMS-importação ficou de fora e as alíquotas de 2027 dependem da resolução do Senado.
| Item | 2026 | 2027 |
|---|---|---|
| Base do tributo sobre o consumo | R$ 100.000 (valor aduaneiro) | R$ 111.000 (valor aduaneiro, Imposto de Importação e taxas) |
| Tributo federal | PIS e Cofins-Importação de 11,75%: R$ 11.750 | CBS de 11,2%: R$ 12.432 |
| Tributo subnacional novo | Não há | IBS de 0,1%: R$ 111 |
| Crédito no lucro real | R$ 11.750 | R$ 12.543 |
| Crédito no lucro presumido | Nenhum | R$ 12.543 |
Em 2027, a empresa desembolsa R$ 793 a mais na importação (R$ 12.543 contra R$ 11.750), porque a base passou a incluir o Imposto de Importação e as taxas. Para quem está no lucro real, a diferença é sobretudo de caixa, já que tudo vira crédito. Para quem está no lucro presumido, o efeito se inverte: os R$ 11.750 que eram custo em 2026 passam a ser crédito em 2027, desde que a empresa tenha débitos para abater ou peça o ressarcimento.
Se o mesmo bem estivesse no Anexo XVII da LC 214, como um automóvel da posição 87.03, com Imposto Seletivo ad valorem hipotético de 10%, o imposto seria de R$ 11.000, calculado sobre o valor aduaneiro somado ao Imposto de Importação (art. 434, § 2º). A base do IBS e da CBS subiria para R$ 122.000, e os dois somariam R$ 13.786 (R$ 13.664 de CBS e R$ 122 de IBS). O Imposto Seletivo não gera crédito (art. 410) e ainda aumenta a base dos tributos que geram.
Importação de serviços, remessas internacionais e bagagem
A importação não se limita a mercadorias. Serviços, softwares, licenças e outros bens imateriais contratados de fornecedores estrangeiros também pagam IBS e CBS, e as compras de pessoas físicas em plataformas internacionais passam a ter regras próprias de responsabilidade.
Serviços e bens imateriais contratados no exterior
Há importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, quando o fornecedor é residente no exterior e o consumo ocorre no Brasil, ainda que a prestação aconteça lá fora (LC 214/2025, art. 64). Desde a LC 227/2026, o consumo no país tem critério objetivo: o local da operação está no Brasil pelas regras do art. 11, II a IX, como serviços sobre imóveis, eventos, serviços físicos sobre bens e transporte, ou, nos demais casos, o adquirente ou o destinatário tem residência ou domicílio aqui (art. 64, § 1º).
Também é importação o serviço executado no Brasil, o relacionado a bem que está aqui e o serviço sobre bem enviado ao exterior que depois retorna ao país, como um conserto; se o consumo for só em parte no país, apenas essa parcela é tributada, e os serviços cujo valor já integra o valor aduaneiro de um bem importado são tributados junto com o bem (§§ 2º a 4º).
O contribuinte é o adquirente, ou o destinatário quando o adquirente está no exterior; o fornecedor estrangeiro responde solidariamente, e as plataformas digitais respondem pelo tributo das importações feitas por meio delas (art. 64, § 5º, V, VI, VIII e IX). A alíquota é a mesma do serviço no mercado interno, e quem está no regime regular toma crédito. A lógica completa para prestadores e tomadores está no artigo sobre a reforma tributária para empresas de serviços.
Duas observações práticas. O PIS e a Cofins-Importação sobre serviços, hoje de 1,65% e 7,6% sobre o valor remetido acrescido do ISS e das próprias contribuições, também acabam em 2027 (Lei 10.865/2004, arts. 7º, II, e 8º, II). E um ato conjunto pode exigir documento fiscal emitido pelo próprio importador do serviço, com a identificação do contrato de câmbio e da fatura (regulamentos, art. 74). O imposto de renda retido na fonte e o IOF sobre o câmbio não fazem parte da reforma do consumo e seguem regras próprias.
Remessas internacionais e Regime de Tributação Simplificada
As remessas internacionais só ficam isentas de IBS e CBS quando reúnem três condições: são isentas do Imposto de Importação, o remetente e o destinatário são pessoas físicas e não houve intermediação de plataforma digital (LC 214/2025, art. 94, II). Nas compras de lojas e plataformas, a regra é a tributação, com estas responsabilidades:
- Fornecedor estrangeiro: no Regime de Tributação Simplificada (RTS), é responsável solidário e deve se inscrever no regime regular (art. 95).
- Plataforma digital: responde pelo IBS e pela CBS das remessas vendidas por seu intermédio, mesmo se domiciliada no exterior (art. 96).
- Destinatário: responde solidariamente se o fornecedor não estiver inscrito ou se o tributo não tiver sido pago (art. 97).
- Alíquota: no RTS, aplica-se a alíquota-padrão do destino, sem as reduções dos regimes diferenciados, salvo medicamentos importados por pessoa física para uso próprio (regulamentos, art. 82, § 1º; LC 214/2025, art. 126, § 6º).
Enquanto o ato conjunto sobre o pagamento não sair, os Correios ou a empresa de courier registram a declaração e recolhem a CBS e o IBS em nome do destinatário, cobrando dele o valor (regulamentos, art. 175). A empresa do regime regular que recebe bens por remessa tributada também toma crédito (LC 214/2025, art. 78). Desde 1º de outubro de 2026, a Declaração de Importação de Remessa (DIR) só é registrada se trouxer a NCM com pelo menos seis dígitos e um código de classificação tributária (cClassTrib) válido (Notícia Siscomex Importação 101/2026).
Bagagem de viajantes
As bagagens de viajantes e tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas, são isentas de IBS e CBS (art. 94, I), e também são isentas do Imposto Seletivo quando submetidas ao regime de tributação especial (art. 435, I). Já os bens trazidos por viajante e despachados no regime comum de importação pagam os tributos normalmente, com fato gerador na liberação (art. 67, § 2º).
Exportação de bens e serviços: imunidade e créditos
As exportações de bens e serviços são imunes ao IBS e à CBS, e o exportador pode apropriar e usar os créditos das suas compras, respeitadas as vedações gerais de crédito (LC 214/2025, arts. 8º e 79). Na prática, a exportação sai sem tributo e carrega créditos que precisam ser compensados com débitos do mercado interno ou ressarcidos. Para quem exporta a maior parte da produção, o saldo credor tende a ser permanente, e o prazo do ressarcimento vira variável de capital de giro.
Exportação de bens e o prazo de 180 dias
A exportação de bens é comprovada pelo registro no documento fiscal da exportação, quando a declaração de exportação é processada no Siscomex, ou pela documentação prevista na legislação aduaneira nos demais casos (art. 81-A; regulamentos, art. 96). Se a exportação não for comprovada em 180 dias contados da emissão da nota fiscal, considera-se ocorrida uma venda tributada, e o exportador paga o IBS e a CBS com acréscimos, inclusive sobre os serviços ligados à exportação que tiveram tratamento de exportação (art. 81-A, § 1º).
Os regulamentos permitem prorrogar o prazo por até 180 dias, por ato conjunto, quando o atraso não for imputável ao exportador, como em caso fortuito ou força maior, sanções internacionais, bloqueios comerciais, greves, interdições de autoridade ou interrupções logísticas comprovadas (regulamentos, art. 96, §§ 3º e 4º). Se a mercadoria voltar ao remetente dentro do prazo, não há cobrança, e a devolução pode ser simbólica quando o bem está no recinto alfandegado ou no local de embarque e é redirecionado a outro comprador, com cancelamento da fatura e nova nota de exportação (§§ 6º a 8º).
A imunidade também vale para algumas exportações sem saída física, como bens incorporados a bem estrangeiro em admissão temporária, vendas a órgãos públicos em licitação internacional, entregas a lojas francas e fornecimentos ligados à exploração de petróleo e gás contratados por empresa sediada no exterior (LC 214/2025, art. 81).
Serviços exportados e serviços ligados à exportação
A exportação de serviço exige fornecimento a residente no exterior e consumo no exterior. O consumo é no exterior quando o local da operação, pelas regras do art. 11, II a IX, está fora do Brasil, ou, nos demais casos, quando o adquirente e o destinatário estão no exterior (art. 80, caput e § 1º-A). Por essa regra, um serviço prestado a cliente estrangeiro sobre imóvel situado no Brasil ou num evento realizado aqui continua tributado, porque o local da operação é o Brasil.
Também são exportação os serviços a não residente sobre imóvel no exterior ou sobre bem móvel que entra no Brasil para o serviço e depois volta, e o fornecimento de bens e serviços vinculados direta e exclusivamente à exportação de mercadorias (art. 80, § 1º):
- comissão de agente na distribuição no exterior e seguro de cargas;
- despacho aduaneiro, armazenagem, manuseio de cargas e de contêineres, unitização e consolidação de cargas;
- transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas, agenciamento de cargas e remessas expressas;
- pesagem, medição e refrigeração de cargas e locação de contêineres;
- instalação, montagem e treinamento para uso das mercadorias exportadas.
Para esses serviços logísticos terem tratamento de exportação, a nota fiscal do serviço deve referenciar a nota fiscal da exportação da mercadoria (regulamentos, art. 92, § 3º). Se a mercadoria não for exportada, quem deixou de exportar paga o IBS e a CBS como responsável, com juros e multa de mora (art. 80, § 4º). Hoje, a suspensão do PIS e da Cofins sobre esses serviços existe só para beneficiários de drawback e de entreposto industrial (Lei 11.945/2009, art. 12-A); com o IBS e a CBS, o tratamento vale para qualquer exportação de mercadorias.
Ressarcimento do saldo credor
O exportador que encerra o período com saldo a recuperar pode pedir ressarcimento total ou parcial, e o que não for pedido continua como crédito (LC 214/2025, art. 39). A Receita analisa a CBS, e o Comitê Gestor analisa o IBS, nestes prazos:
- Até 30 dias: contribuintes em programas de conformidade da Receita e do Comitê Gestor, em pedidos que atendam ao art. 40;
- Até 60 dias: pedidos que atendam ao art. 40, isto é, créditos de bens do ativo imobilizado ou pedidos de até 150% da média mensal da diferença entre créditos e débitos dos 24 meses anteriores;
- Até 180 dias: nos demais casos.
Sem manifestação no prazo, o crédito deve ser ressarcido em 15 dias. Se houver fiscalização, os prazos ficam suspensos, mas o procedimento não pode passar de 360 dias. O valor é corrigido pela Selic quando o pagamento ocorre a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao do pedido, e o descumprimento dos prazos gera correção diária pela Selic desde o início da análise (art. 39, §§ 4º a 11). Como o histórico de 24 meses ainda não existe, o regulamento poderá usar estimativas nos primeiros anos (art. 40, § 2º, I).
O que acaba para o exportador em 2027
- Reintegra: a seção da Lei 13.043/2014 que trata do regime, que devolve resíduo tributário por meio de crédito de PIS e Cofins calculado sobre a receita de exportação, fica revogada a partir de 1º de janeiro de 2027 (LC 214/2025, art. 542, LXI, “a”).
- Crédito presumido de IPI: a Lei 9.363/1996, que ressarcia o PIS e a Cofins dos insumos de produtores exportadores, também fica revogada a partir de 2027 (art. 542, IV).
- Saldos de PIS e Cofins: continuam válidos depois da extinção, mantido o prazo de uso, e podem ser compensados com a CBS ou, se cumprirem os requisitos da legislação vigente na data da extinção, ressarcidos ou compensados com outros tributos federais (art. 378).
Exemplo: o caixa de uma indústria exportadora em 2027
Imagine uma indústria do lucro real que, num mês de 2027, compra R$ 2.000.000 em insumos e serviços tributados, vende R$ 600.000 no mercado interno e exporta R$ 2.400.000. Com CBS de 11,2% e IBS de 0,1%, as compras geram R$ 226.000 de crédito, as vendas internas geram R$ 67.800 de débito e a exportação não gera débito. Sobra um saldo credor de R$ 158.200 por mês.
Se esse padrão se repetir nos 24 meses anteriores ao pedido, o valor mensal fica abaixo do limite de 150% da média (R$ 237.300) e entra no prazo de 60 dias, ou no de 30 dias para quem está em programa de conformidade. Na leitura da HMPX, com pedidos mensais, o valor parado à espera do ressarcimento fica em torno de um mês de saldo no prazo de 30 dias (R$ 158.200), de dois meses no de 60 dias (R$ 316.400) e de seis meses no de 180 dias (R$ 949.200). É essa diferença que precisa entrar no planejamento de caixa, lembrando que a correção pela Selic só começa no segundo mês.
Trading e comercial exportadora: suspensão e prazo para exportar
A venda a uma empresa comercial exportadora com fim específico de exportação pode ser feita com suspensão do IBS e da CBS, desde que a compradora cumpra, ao mesmo tempo, cinco requisitos (LC 214/2025, art. 82):
- ser certificada no Programa OEA;
- ter patrimônio líquido igual ou maior que R$ 1 milhão ou que o total dos tributos suspensos, o que for maior;
- ter optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
- manter escrituração contábil em meio digital;
- estar regular perante as administrações tributárias federal, estadual e municipal do seu domicílio.
A empresa também precisa ser habilitada em ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor, e, para a suspensão do IBS, a certificação OEA depende da anuência do estado e do município de domicílio (art. 82, §§ 1º e 2º). Até 29 de outubro de 2026, não localizamos esse ato entre os atos conjuntos publicados pelo Comitê Gestor. O valor de R$ 1 milhão será atualizado pelo IPCA em ato conjunto (§ 8º).
O fim específico de exportação e o prazo de 180 dias
Consideram-se comprados com fim específico de exportação os bens remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da trading, sem outra operação comercial ou industrial no caminho (art. 82, § 3º). Os regulamentos admitem a remessa a outro local para formação de lote e o transbordo, a baldeação e o armazenamento contratados pela mesma trading, desde que cobertos pelo mesmo documento fiscal (regulamentos, arts. 97, § 3º, e 98).
A suspensão vira alíquota zero com a exportação dentro de 180 dias da nota do fornecedor (art. 82, § 4º). A trading passa a responder pelo IBS e pela CBS suspensos, com juros e multa de mora, se:
- não exportar em 180 dias da emissão da nota fiscal pelo fornecedor;
- redestinar os bens ao mercado interno;
- submeter os bens a industrialização;
- houver destruição, extravio, furto ou roubo antes da exportação (art. 82, §§ 5º a 7º).
Não há cobrança se o bem voltar ao fornecedor dentro do prazo (regulamentos, art. 97, § 6º). A habilitação pode ser cancelada por descumprimento dos requisitos ou por débito pendente dessas hipóteses, com 30 dias úteis para regularizar ou impugnar e 20 dias úteis para recorrer (LC 214/2025, art. 83).
OEA-C Essencial: a porta de entrada da trading
Para atender ao primeiro requisito, a Instrução Normativa RFB 2.318/2026 criou o nível OEA-C Essencial, destinado exclusivamente a empresas comerciais exportadoras, com critérios reduzidos e sem visita de validação para o ingresso (arts. 7º, § 3º, 16, parágrafo único, e 23, §§ 3º e 8º). Os pedidos nesse nível podem ser feitos desde 15 de abril de 2026 (art. 53). Os demais níveis e benefícios estão no guia de programas de conformidade tributária.
Sem habilitação, a venda é tributada
Na leitura da HMPX, quando a trading não está habilitada, o fornecedor vende com IBS e CBS normalmente, e a trading toma o crédito e exporta com imunidade. O tributo volta, mas pelo ressarcimento, nos prazos de 30 a 180 dias, o que encarece o capital de giro da cadeia. Para indústrias que vendem por trading, a habilitação do comprador passa a ser item de negociação comercial.
Imposto Seletivo na venda à trading
O Imposto Seletivo não incide no fornecimento de bens com fim específico de exportação a comercial exportadora que cumpra os requisitos e a habilitação do art. 82, e a trading responde pelo imposto nas mesmas hipóteses de não exportação (arts. 426 e 427).
Agroindústria exportadora: compra de produto in natura com suspensão
Também ficam suspensos o IBS e a CBS na compra de produtos agropecuários in natura por contribuinte do regime regular que industrializa para exportar, se a receita de exportação dos três anos anteriores superar 30% da receita total e a empresa cumprir os requisitos de patrimônio, DTE, escrituração e regularidade (art. 82, § 11). O percentual era de 50% e foi reduzido pela LC 235/2026, publicada em 28 de agosto de 2026; os regulamentos da CBS e do IBS ainda citam 50% (art. 99, I).
O comprador responde pelo tributo se, em 180 dias, o produto não for industrializado ou o produto final não for exportado nem vendido no mercado interno com tributação (art. 82, § 12). O efeito dessa regra na compra de cana pelas usinas está no guia do setor sucroenergético. O crédito presumido na compra de produtor não contribuinte e as contribuições estaduais sobre produtos primários que podem durar até 2043 estão no guia da reforma tributária no agronegócio.
Regimes aduaneiros especiais, ZPE e bens de capital
A LC 214 manteve, para o IBS e a CBS, a lógica dos regimes aduaneiros especiais: enquanto o bem está no regime, o pagamento fica suspenso, e, em vários deles, a suspensão vira alíquota zero quando a finalidade é cumprida (arts. 84 a 98-B). O Imposto Seletivo segue o mesmo caminho nos regimes aduaneiros especiais e nas zonas de processamento de exportação (art. 434, §§ 4º a 6º). Os prazos são os da legislação aduaneira, salvo regra própria, e o descumprimento gera a cobrança com acréscimos desde a admissão no regime (regulamentos, arts. 165 e 167).
Trânsito, depósito e lojas francas
- Trânsito aduaneiro: suspensão em qualquer modalidade (art. 84), e o trânsito de bens destinados ao exterior não descaracteriza a exportação (regulamentos, art. 153).
- Depósitos: suspensão no entreposto aduaneiro na importação e na exportação, no depósito especial, no afiançado, no franco e no entreposto internacional da Zona Franca de Manaus (art. 85; regulamentos, art. 156).
- Depósito alfandegado certificado: o bem admitido nele é considerado exportado, desde que haja o efetivo embarque ou a transposição de fronteira (art. 86; regulamentos, art. 157).
- Lojas francas: suspensão na importação e na compra no mercado interno, inclusive de bens para consumo de bordo em aeronaves de tráfego internacional (art. 87).
Admissão temporária e exportação temporária
Na admissão temporária, o IBS e a CBS ficam suspensos (art. 88). Quando o bem entra para utilização econômica, a suspensão é parcial: paga-se 0,033% do tributo devido por dia do prazo concedido no regime (art. 89, § 1º). Um equipamento que pagaria R$ 100.000 de IBS e CBS na importação definitiva e é admitido por 365 dias recolhe R$ 12.045, ou 12,045% desse valor.
Ficam fora dessa cobrança proporcional, até 31 de dezembro de 2040, os bens do Repetro-Temporário e do GNL-Temporário e, enquanto durarem os incentivos, os bens admitidos temporariamente por empresas da Zona Franca de Manaus (art. 89, § 3º). Na importação temporária de aeronaves, componentes e motores por arrendamento mercantil, o pagamento na entrada é dispensado, e o tributo incide sobre as contraprestações do arrendamento (§ 4º). No retorno de bens enviados ao exterior para industrialização ou conserto, o IBS e a CBS incidem só sobre o valor agregado ou sobre o conserto (art. 92).
Drawback e Recof com novas exigências
No drawback, só a modalidade suspensão vale para o IBS e a CBS; isenção e restituição não se aplicam (arts. 90 e 91). A suspensão alcança bens importados e comprados no mercado interno, e o Recof é tratado como regime de aperfeiçoamento (art. 90, §§ 2º e 6º). Se o bem for destinado ao mercado interno mais de 30 dias depois do prazo de exportação, o tributo vem com multa e juros de mora (§ 5º).
Os regulamentos da CBS e do IBS criaram exigências próprias para o drawback suspensão (regulamentos, art. 161, §§ 4º a 20):
- habilitação em ato conjunto, com requisitos como certidão negativa de tributos federais, regularidade em todos os entes, certificado de regularidade do FGTS, ausência no Cadin e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas, DTE regular e mais de um ano de exportações;
- sistema informatizado de controle de entrada, estoque e saída integrado aos sistemas da empresa, com acesso da Receita e das administrações estaduais e municipais, e relatório de capacidade industrial;
- exportar por ano, em produtos industrializados, pelo menos 50% do valor dos bens comprados com suspensão e aplicar pelo menos 70% desses bens na produção;
- manter o IBS e a CBS suspensos em até 100% do patrimônio líquido e, a partir do segundo ano, participação de capital de terceiros menor que um, liquidez geral maior que um e dívida líquida de até duas vezes o Lajida;
- exportar diretamente o produto resultante, salvo quando a empresa realiza só etapa intermediária da industrialização;
- informar a execução de cada ato concessório em intervalos de até seis meses.
A suspensão não alcança energia e combustíveis, e o cancelamento da habilitação impede novo pedido por dois anos. No drawback federal, a Lei 11.945/2009 suspende o Imposto de Importação, o IPI, o PIS e a Cofins (art. 12); na leitura da HMPX, a partir de 2027 o efeito prático dessa suspensão fica concentrado no Imposto de Importação e, nos produtos que mantêm IPI, nesse imposto. Para atos concessórios afetados pelas tarifas adicionais dos Estados Unidos, a Medida Provisória 1.386/2026 permitiu prorrogar excepcionalmente, por mais um ano, os prazos de suspensão que terminam entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026, desde que cumpridas as condições da medida.
Repetro, ZPE e regimes de bens de capital
- Repetro: suspensão até 31 de dezembro de 2040 nas modalidades do setor de petróleo e gás; no Repetro-Permanente, a suspensão vira alíquota zero cinco anos depois do registro da declaração, e o bem deve ser destinado à atividade em até três anos (LC 214/2025, art. 93).
- Zonas de processamento de exportação: suspensão na compra de máquinas para o ativo, convertida em alíquota zero em dois anos, e de insumos e embalagens, convertida com a exportação do produto final; transporte com alíquota zero; venda ao mercado interno com pagamento dos tributos suspensos, com acréscimos, e dos tributos da própria venda (arts. 99 a 103).
- Reporto: suspensão para máquinas e equipamentos da operação portuária e ferroviária, com alíquota zero em cinco anos e aquisições permitidas até 31 de dezembro de 2028 (art. 105).
- Reidi e Renaval: suspensão para obras de infraestrutura, por cinco anos contados da habilitação, e para a construção e o reparo de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (arts. 106 e 107).
- Bens de capital em geral: crédito integral e imediato do IBS e da CBS, com possibilidade de suspensão em hipóteses definidas por ato conjunto (arts. 108 e 109).
Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, em resumo
Os benefícios valem até 2073, prazo resultante dos arts. 40, 92 e 92-A do ADCT (LC 214/2025, arts. 439 e 458). A importação de bens pela indústria incentivada para uso na Zona Franca e, nas áreas de livre comércio, pela indústria habilitada do regime regular tem IBS e CBS suspensos, convertidos em isenção quando o bem é consumido na produção ou fica 48 meses no ativo (arts. 443 e 461). A importação para revenda presencial nessas áreas gera crédito presumido de 50% do IBS devido na importação (arts. 444 e 462). O tema tem regras próprias de crédito presumido e de IPI e merece análise específica.
Imposto Seletivo na importação e na exportação
O Imposto Seletivo é federal e incide uma única vez sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport (LC 214/2025, art. 409). Não admite crédito de operações anteriores nem gera crédito para as seguintes (art. 410) e é administrado pela Receita Federal (art. 411). Esta seção trata só do recorte do comércio exterior.
Na importação: quem paga, sobre quanto e quando
- Contribuinte: o importador, na entrada do bem estrangeiro no país (art. 424, II), com as mesmas regras de sujeição passiva do IBS e da CBS, inclusive na conta e ordem e na encomenda (art. 434, IV).
- Base: nas alíquotas ad valorem, o valor aduaneiro somado ao Imposto de Importação (art. 434, § 2º); nos produtos fumígenos, a maior entre essa base e o valor de referência (§ 2º-A).
- Pagamento: no registro da declaração de importação (§ 3º), antes do IBS e da CBS, que podem ser pagos até a entrega.
- Regimes: suspenso nos regimes aduaneiros especiais e nas ZPEs, com pagamento proporcional na admissão temporária para utilização econômica (§§ 4º a 6º).
- Isenções: bagagem no regime de tributação especial e remessas no Regime de Tributação Simplificada (art. 435).
- Efeito em cascata: o Imposto Seletivo integra a base do IBS e da CBS na importação (art. 69, II) e, a partir de 2027, também a do ICMS (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, III); o IPI não incide de forma cumulativa com ele (ADCT, art. 126, III, “b”).
Na exportação: imune, salvo a extração mineral
A Constituição afasta o Imposto Seletivo das exportações, mas manda cobrá-lo na extração independentemente da destinação, com alíquota máxima de 1% do valor de mercado (art. 153, § 6º, I e VII). A LC 214 previa uma cláusula geral de não incidência nas exportações, que foi vetada justamente por contrariar a regra da extração; a mensagem de veto registra que, nas demais hipóteses, a imunidade decorre diretamente da Constituição (Mensagem 88, de 16 de janeiro de 2025). No texto compilado consultado em 29 de outubro de 2026, o dispositivo segue vetado (art. 413, I).
Na extração, o fato gerador é a própria extração do bem mineral, a base é o valor de referência, o contribuinte é o produtor-extrativista e a alíquota não pode passar de 0,25% (arts. 412, V, 414, III, “b”, 422, § 2º, e 424, IV). Os bens minerais da lista são o minério de ferro (posição 2601), os óleos brutos de petróleo (código 2709.00.10) e o gás natural (códigos 2711.11.00 e 2711.21.00), conforme o Anexo XVII. O art. 409, § 1º, também menciona o carvão mineral, que não tem código no anexo; na leitura da HMPX, a cobrança sobre ele depende de como a lei das alíquotas tratar o tema. A alíquota é zero para o gás natural destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte (art. 423).
As alíquotas ainda dependem de lei
As alíquotas do Imposto Seletivo, inclusive na importação, são fixadas em lei ordinária (Constituição, art. 153, § 6º, VI; LC 214/2025, arts. 422 e 434, § 1º). Até 29 de outubro de 2026, não localizamos lei nem medida provisória com essas alíquotas, e o quadro de medidas provisórias do Planalto não trazia nenhuma sobre o tema.
Na leitura da HMPX, como o imposto está sujeito às anterioridades anual e de 90 dias e uma medida provisória que crie ou aumente imposto só produz efeitos no ano seguinte se for convertida em lei até o fim do ano em que foi editada, a data efetiva de início da cobrança em 2027 depende de quando e como as alíquotas forem aprovadas (Constituição, arts. 62, § 2º, e 150, III, “b” e “c”, e § 1º). Essas regras de anterioridade estão explicadas no guia de espécies tributárias.
Tributos aduaneiros, classificação fiscal e penalidades
A reforma do consumo não substitui o direito aduaneiro, mas aumenta o peso de cada decisão aduaneira. O valor aduaneiro, a classificação fiscal e a origem passam a definir, além do Imposto de Importação, a base e a alíquota do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo.
Imposto de Importação, Imposto de Exportação e AFRMM continuam
Os impostos de importação e de exportação ficam fora da reforma do consumo, regidos pelos Decretos-Leis 37/1966 e 1.578/1977, com alíquotas que o Poder Executivo pode alterar nas condições da lei (Constituição, art. 153, I, II e § 1º). O AFRMM continua com 8% sobre o frete na navegação de longo curso (Lei 10.893/2004, art. 6º, I), e a LC 227/2026 passou a considerar ocorrido o fato gerador, nessa navegação, na data de registro da declaração de importação, com conversão do frete pela taxa de câmbio do Imposto de Importação (arts. 4º, § 3º, e 9º).
Outra mudança já está em vigor: desde janeiro de 2026, as informações prestadas na declaração de importação constituem confissão de dívida e bastam para a cobrança dos tributos nela consignados (Decreto-Lei 37/1966, art. 44, parágrafo único, incluído pela LC 214/2025, art. 497). Um erro na declaração deixou de ser apenas risco de autuação, porque o valor informado já constitui o crédito tributário.
PIS, Cofins e IPI na importação
Até 31 de dezembro de 2026, as importações de bens pagam PIS/Pasep-Importação de 2,1% e Cofins-Importação de 9,65% sobre o valor aduaneiro, nas alíquotas gerais (Lei 10.865/2004, arts. 7º, I, e 8º, I). A partir de 2027, essas contribuições deixam de existir. O IPI, inclusive na importação, fica com alíquota zero, salvo para os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, nos critérios da LC 214 e da lista que o Poder Executivo deve divulgar (arts. 454 e 455).
ICMS na importação até 2032
O ICMS-importação continua até 2032, calculado pela lei de cada estado sobre o valor da mercadoria somado ao Imposto de Importação, ao IPI, ao imposto sobre câmbio, aos demais impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras e ao próprio ICMS (LC 87/1996, art. 13, V, e § 1º, I). A partir de 2027, o Imposto Seletivo passa a integrar essa base (art. 13, § 1º, III). Na leitura da HMPX, como a lei manda somar quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras e nenhuma norma excluiu a CBS e o IBS dessa soma, a tendência é que os estados os incluam na base do ICMS-importação, ponto que deve ser acompanhado na legislação de cada estado.
De 2029 a 2032, as alíquotas do ICMS são reduzidas em 10%, 20%, 30% e 40%, e a regra alcança expressamente a alíquota interestadual de 4% dos importados prevista na Resolução do Senado 13/2012 (LC 87/1996, art. 31-A, incluído pela LC 214/2025). Pela conta direta, os 4% passam a 3,6%, 3,2%, 2,8% e 2,4%. Os benefícios de ICMS, inclusive os ligados à importação, caem na mesma proporção (art. 31-A, §§ 2º e 3º).
A Resolução 13/2012 aplica os 4% às mercadorias importadas que não passam por industrialização no Brasil ou que, industrializadas, têm conteúdo de importação acima de 40%, com exceções para bens sem similar nacional em lista da Camex, bens produzidos com processo produtivo básico e gás natural (arts. 1º e 2º). O ICMS é extinto em 2033 (ADCT, art. 129).
Valor aduaneiro: um erro que agora se multiplica
O valor aduaneiro segue o Acordo de Valoração Aduaneira, relativo ao artigo VII do GATT 1994 e promulgado pelo Decreto 1.355/1994 (Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759/2009, arts. 75 e 76). Ele inclui o frete e o seguro internacionais e os gastos de carga, descarga e manuseio até o porto ou aeroporto de descarga, mas não os gastos incorridos no território nacional e destacados do frete (art. 77). Como o valor aduaneiro é a base do Imposto de Importação, do Imposto Seletivo e, com acréscimos, do IBS, da CBS e do ICMS-importação, um ajuste de valoração passa a alterar cinco tributos de uma vez.
Nas operações entre empresas do mesmo grupo, há dois testes diferentes. No mercado interno, o IBS e a CBS entre partes relacionadas usam o valor de mercado (LC 214/2025, art. 12, § 4º, IV), mas na importação a base parte do valor aduaneiro, que tem regras próprias de valoração. As regras de preços de transferência do imposto de renda (Lei 14.596/2023) não preveem ajuste automático do valor aduaneiro. Na leitura da HMPX, ajustes de preço feitos depois da importação para fins de imposto de renda precisam ser avaliados também sob a ótica aduaneira, para evitar questionamento sobre o valor declarado.
Classificação fiscal e origem decidem a carga
A classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) define a alíquota do Imposto de Importação, o IPI que resta, a incidência do Imposto Seletivo, cuja lista é feita por códigos da NCM (Anexo XVII), e o enquadramento nas reduções de 30% e 60% e na redução a zero do IBS e da CBS, cujos anexos também usam a NCM. Nos serviços, a referência é a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). Uma classificação errada passa a mudar vários tributos ao mesmo tempo.
A origem pesa da mesma forma. A preferência tarifária prevista em acordos comerciais reduz o Imposto de Importação e, como ele integra a base, reduz também o IBS e a CBS. Os direitos antidumping e compensatórios, que dependem da origem, entram na base do IBS e da CBS (art. 69, VI e VII).
Multas: o que mudou desde janeiro de 2026
A LC 227/2026 revogou, com efeitos desde a publicação, em 14 de janeiro de 2026, a multa de 1% sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta na NCM ou por quantificação incorreta na unidade estatística (Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 84) e o artigo que estendia essa multa à omissão ou à prestação inexata de informação necessária ao controle aduaneiro (Lei 10.833/2003, art. 69), conforme os arts. 181, II e III, e 182, III, da LC 227. O art. 711 do Regulamento Aduaneiro ainda reproduz a multa, mas os dois dispositivos legais que ele indica como fundamento foram revogados.
Para o IBS e a CBS, a LC 214 passou a prever (arts. 341-C a 341-H):
- informação omitida ou inexata na importação ou na exportação: 100 Unidades Padrão Fiscais (UPF) por informação, aplicada uma vez por bem, limitada a 1% do valor da operação, observado o piso de 50 UPF; a UPF vale R$ 200 e será corrigida pelo IPCA (arts. 341-C e 341-G, XIX e § 7º);
- violação de dispositivo de segurança em unidade de carga: 10 UPF por dispositivo (art. 341-G, XX);
- lançamento de ofício: multa de 75% do tributo, reduzida a 50% quando a declaração descreve corretamente o bem, a quantidade e o valor, e elevada a 100% em sonegação, fraude, simulação ou conluio e a 150% quando, nesses casos, houver reincidência (art. 341-F);
- reduções: de 50% a 20% da multa, conforme o momento do pagamento ou do parcelamento, e de 60% a 30% para empresas no Programa Nacional de Conformidade Tributária ou com bons antecedentes (art. 341-H).
A pena de perdimento aplicada antes da liberação afasta o fato gerador do IBS e da CBS (art. 66, IV), mas o perdimento de produtos fumígenos sem documentação não impede a cobrança do Imposto Seletivo (art. 428, § 1º). Na leitura da HMPX, autuações pela multa de 1% ainda não definitivamente julgadas podem invocar a aplicação retroativa da lei que deixa de definir um ato como infração ou lhe comina penalidade menos severa (Código Tributário Nacional, art. 106, II, “a” e “c”), e cada caso deve ser analisado. Os prazos para impugnar e recorrer no processo federal estão no guia do processo administrativo fiscal federal.
Roteiro do comércio exterior na reforma tributária para 2026 e 2027
As decisões que mais pesam no custo e no caixa precisam ser tomadas antes de 1º de janeiro de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada na importação e o PIS e a Cofins-Importação deixam de existir. A seguir, o que já está definido nos sistemas e o que fazer em cada etapa.
Sistemas e documentos: Duimp, DIR e notas fiscais
- Duimp: desde 27 de setembro de 2026, calcula CBS, IBS estadual e IBS municipal por item, exige o estado e o município do local de consumo e o valor de outros tributos e taxas devidos até a liberação, com memória de cálculo anexada quando houver valor (Notícias Siscomex Importação 089/2026 e 100/2026). O importador não preenche mais o cClassTrib: o sistema define o código de situação tributária e o cClassTrib pelo fundamento legal escolhido, como o 000001 para a tributação integral. Em 2026, os valores aparecem, mas não devem ser recolhidos.
- Duimp como documento fiscal: obrigatória para o IBS e a CBS a partir de 1º de janeiro de 2027, data que substitui a da NF-e na importação de bens (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, XIV, e § 3º).
- Fim da DI: o desligamento da Declaração de Importação está previsto para 10 de dezembro de 2026, e a orientação oficial é migrar para a Duimp o quanto antes (Notícia Siscomex Importação 104/2026).
- NF-e de importação: continua exigida junto com a Duimp ou a DIR, salvo dispensa ou emissão automática prevista em ato conjunto, e é emitida na entrega ou na liberação, o que ocorrer primeiro (regulamentos, arts. 77 e 113, parágrafo único).
- DIR: documento fiscal das remessas internacionais desde 1º de outubro de 2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, XV).
- NF-e de exportação: os campos de IBS e CBS são exigidos desde 3 de agosto de 2026 (art. 1º, I), e as exportações usam a classificação tributária 410004, das exportações de bens e serviços, na tabela nacional de classificação tributária.
- Simples Nacional: para os optantes, as datas de obrigatoriedade passam a valer em 1º de janeiro de 2027 (art. 1º, § 1º).
O que fazer até 31 de dezembro de 2026
- Revisar a classificação fiscal do portfólio: a NCM e a NBS definem redução de alíquota, Imposto Seletivo e IPI remanescente, nas compras e nas vendas.
- Mapear o local de consumo de cada importação: estado e município de destino, por item, para preencher a Duimp.
- Medir o caixa da importação em 2027: o IBS e a CBS são pagos antes da entrega, sobre base maior, e não podem ser quitados com créditos.
- Inventariar o estoque importado: empresas do regime cumulativo podem ter crédito presumido de CBS sobre os bens em estoque em 1º de janeiro de 2027.
- Revisar contratos com tradings: definir a modalidade, conta e ordem ou encomenda, as responsabilidades e o repasse do tributo, e verificar se a trading terá habilitação para a suspensão.
- Preparar a habilitação no drawback suspensão do IBS e da CBS: sistema de controle, relatório de capacidade, certidões e indicadores financeiros.
- Organizar os créditos de PIS e Cofins: levantar saldos, documentação e requisitos de ressarcimento antes da extinção, inclusive os do Reintegra.
- Avaliar o OEA: nível Essencial para tradings e Referência para quem busca pagamento diferido e prioridade no despacho.
O que acompanhar em 2027
- a resolução do Senado com a alíquota de referência da CBS, prevista até 15 de dezembro de 2026;
- a lei ou medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo;
- os atos conjuntos sobre a habilitação da comercial exportadora, do drawback e da agroindústria exportadora e sobre o pagamento posterior para operadores OEA;
- a lista do Poder Executivo com os produtos que mantêm IPI;
- as regras estaduais sobre a base do ICMS-importação;
- os prazos e as estimativas usadas nos primeiros pedidos de ressarcimento.
Erros comuns
- Calcular o IBS e a CBS só sobre o valor aduaneiro: a base inclui o Imposto de Importação, o Imposto Seletivo, as taxas e os direitos antidumping.
- Contar com compensação para pagar a importação: o tributo da importação de bens só se extingue por recolhimento.
- Tratar a trading como contribuinte na conta e ordem: o contribuinte é o adquirente, e a trading responde de forma solidária.
- Perder o prazo de 180 dias: sem a comprovação da exportação, a venda vira operação tributada, com acréscimos.
- Emitir nota de serviço logístico sem referência à exportação: sem esse vínculo, o serviço não tem tratamento de exportação.
- Presumir que o drawback continua igual: para o IBS e a CBS, há só a suspensão, com habilitação e indicadores próprios.
- Esquecer o Imposto Seletivo na extração exportada: bens minerais como minério de ferro, petróleo e gás natural pagam o imposto na extração, mesmo quando exportados.
O comércio exterior na reforma tributária não muda apenas a alíquota: muda quem paga, quando paga e quanto do tributo volta como crédito. Importadores do lucro presumido passam a recuperar o tributo da importação, exportadores passam a depender da velocidade do ressarcimento e tradings precisam de habilitação para manter a suspensão. Se a sua empresa importa, exporta ou vende para trading, a HMPX pode fazer o diagnóstico tributário das operações de comércio exterior, com o mapa de classificação fiscal e de regimes, a simulação de caixa de 2027 e o plano de créditos, antes que as primeiras declarações de 2027 sejam registradas.
Este conteúdo tem caráter informativo, reflete as normas consultadas até 29 de outubro de 2026 e não substitui a análise do caso concreto por profissionais habilitados. As alíquotas de CBS e IBS usadas nos exemplos dependem da resolução do Senado, e as do Imposto Seletivo são hipotéticas, porque a lei ainda não foi publicada.
Perguntas frequentes sobre o comércio exterior na reforma tributária
Quando a importação começa a pagar IBS e CBS?
A cobrança efetiva começa em 1º de janeiro de 2027. Desde 27 de setembro de 2026, a Duimp já calcula a CBS e o IBS de cada item, mas a Receita Federal informou que nada deve ser recolhido antes de 2027. A partir daí, os dois tributos são pagos até a entrega da mercadoria, sobre o valor aduaneiro somado ao Imposto de Importação, ao Imposto Seletivo e às taxas, e o PIS e a Cofins-Importação deixam de existir.
A exportação paga IBS e CBS?
Não. A exportação de bens e serviços é imune ao IBS e à CBS, e o exportador mantém os créditos do que comprou, que podem ser compensados com débitos do mercado interno ou ressarcidos em até 30, 60 ou 180 dias, conforme o caso. A saída da mercadoria precisa ser comprovada em até 180 dias da emissão da nota fiscal; sem essa prova, a operação passa a ser tratada como venda tributada, com acréscimos.
Quem paga o IBS e a CBS na importação por conta e ordem?
Na importação por conta e ordem, o contribuinte é a empresa que comprou a mercadoria no exterior, porque a LC 214/2025 considera que é ela quem promove a entrada no país. A trading que registra a declaração em seu nome responde de forma solidária, assim como o encomendante predeterminado na importação por encomenda. Desde janeiro de 2026, a mesma lógica vale para o Imposto de Importação, por mudança feita pela LC 227/2026 no Decreto-Lei 37/1966.
O drawback continua valendo para o IBS e a CBS?
Continua, mas só na modalidade suspensão; a isenção e a restituição não se aplicam ao IBS e à CBS. Para usar a suspensão, a empresa precisa de habilitação em ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor, controle informatizado de estoques, exportação anual de pelo menos 50% do valor dos bens comprados com suspensão e indicadores financeiros mínimos. O drawback federal da Lei 11.945/2009 segue valendo para o Imposto de Importação e para o IPI que ainda existir.
O Imposto Seletivo incide na importação e na exportação?
Na importação, sim: o importador paga o Imposto Seletivo no registro da declaração e, quando a alíquota é ad valorem, a base é o valor aduaneiro somado ao Imposto de Importação, nos produtos da lista da LC 214/2025. Na exportação, não incide, com uma exceção: os bens minerais, como minério de ferro, petróleo e gás natural, pagam o imposto na extração, com alíquota de até 0,25%, mesmo quando exportados. Até 29 de outubro de 2026, as alíquotas ainda não tinham sido fixadas em lei.
Como fica o ICMS na importação até 2032?
O ICMS-importação continua sendo cobrado pelos estados até 2032 e deixa de existir em 2033. De 2029 a 2032, as alíquotas caem 10%, 20%, 30% e 40%, inclusive a de 4% das operações interestaduais com importados, e os benefícios fiscais diminuem na mesma proporção. O ICMS não entra na base do IBS e da CBS, mas o Imposto Seletivo passa a integrar a base do ICMS a partir de 2027.
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