Regimes de tributação em 2027: Simples, Presumido e Real

Sala de reunião vazia com cadeiras pretas e mesa escura, imagem que remete à decisão sobre os regimes de tributação em 2027

Os regimes de tributação em 2027 continuam os mesmos três de uso corrente, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, mas a conta que decide entre eles mudou. Desde 2026, o Lucro Presumido ficou mais caro sobre a receita que passa de R$ 5 milhões por ano (Lei Complementar 224/2025), e os lucros distribuídos ao sócio passaram a ser tributados acima de certos valores (Lei 15.270/2025). A partir de 1º de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins dão lugar à CBS, que gera crédito em qualquer regime do imposto de renda. Quem escolheu o regime com as regras de 2025 precisa refazer a simulação antes do primeiro recolhimento de 2027.

A escolha do regime não é mais uma conversa só sobre IRPJ e CSLL. Ela passa pelo novo calendário de opção do Simples, pela troca do PIS e da Cofins cumulativos por um tributo não cumulativo e pelo imposto que o sócio paga ao receber os lucros. Este guia mostra o que mudou em cada regime, com base na legislação e nos atos oficiais consultados até 25 de outubro de 2026, traz três exemplos numéricos com premissas declaradas e reúne os prazos de opção para 2027.

O que mudou nos regimes de tributação entre 2025 e 2027

Quatro mudanças, em normas diferentes, alteram a comparação entre os regimes. Nenhuma delas criou um regime novo nem mudou os limites de receita, mas todas mexem no resultado da simulação.

MudançaNormaDesde quando
Presunção 10% maior sobre a receita acima de R$ 5 milhões no Lucro PresumidoLC 224/2025, art. 4º; IN RFB 2.305/2025IRPJ desde 1º/1/2026; CSLL desde 1º/4/2026
Retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil por mês e imposto mínimo acima de R$ 600 mil por anoLei 15.270/2025 (Lei 9.250/1995, arts. 6º-A, 16-A e 16-B)Retenção desde janeiro de 2026; imposto mínimo na declaração de 2027
Opção pelo Simples no ano anterior e escolha semestral do recolhimento do IBS e da CBSLC 123/2006, arts. 13 e 16, alterados pelas LCs 214/2025 e 227/2026; Resoluções CGSN 186 e 194/2026Opção para 2027 feita entre setembro e outubro de 2026
Fim do PIS e da Cofins e início da CBS, com crédito para toda empresa fora do SimplesConstituição, ADCT, arts. 126 e 127; LC 214/20251º/1/2027

O que continua igual

  • Limites de receita: até R$ 4,8 milhões por ano para a empresa de pequeno porte no Simples (LC 123/2006, art. 3º, II) e até R$ 78 milhões no ano anterior para optar pelo Lucro Presumido (Lei 9.718/1998, art. 13).
  • Alíquotas do IRPJ e da CSLL: IRPJ de 15%, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que passa de R$ 20 mil por mês (Lei 9.249/1995, art. 3º), e CSLL de 9% para as empresas em geral (Lei 7.689/1988, art. 3º, III).
  • Hipóteses de Lucro Real obrigatório: as do art. 14 da Lei 9.718/1998, tratadas mais adiante.
  • Periodicidade: apuração trimestral do IRPJ, com a alternativa anual por estimativa no Lucro Real (Lei 9.430/1996, arts. 1º e 2º).

Também seguem existindo o lucro arbitrado, que não é uma opção de planejamento, e o regime do microempreendedor individual, com regras próprias dentro do Simples. O ponto central é outro: as mudanças de 2026 e 2027 atuam sobre a base presumida, sobre o tributo do consumo e sobre a tributação do sócio, e cada uma delas pode inverter uma escolha que parecia resolvida.

Simples Nacional em 2027: limites, anexos e a escolha do IBS e da CBS

O Simples Nacional reúne vários tributos numa guia única, o DAS, com alíquota que cresce conforme a receita dos últimos 12 meses. Pode optar a microempresa, com receita de até R$ 360 mil por ano, e a empresa de pequeno porte, com receita de até R$ 4,8 milhões (LC 123/2006, art. 3º). Acima de R$ 3,6 milhões, o ICMS e o ISS saem do DAS e são pagos pelas regras gerais (art. 13-A), e a partir de 2027 o mesmo sublimite passa a valer também para o IBS.

Anexos, fator R e vedações

A alíquota depende do anexo em que a atividade se enquadra. No comércio (Anexo I), a alíquota nominal vai de 4% a 19%; nos serviços do Anexo III, de 6% a 33%; nos do Anexo V, de 15,5% a 30,5%. A alíquota efetiva é menor que a nominal, porque a lei prevê uma parcela a deduzir em cada faixa, mas sobe rápido nas faixas finais.

Para várias atividades de serviço, o anexo depende do chamado fator R (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M). Quando a folha de salários dos últimos 12 meses é igual ou superior a 28% da receita, a atividade vai para o Anexo III, mais barato; abaixo disso, fica no Anexo V. Nas atividades do Anexo IV, como construção, vigilância, limpeza e serviços advocatícios, a contribuição patronal sobre a folha fica fora do DAS (art. 18, § 5º-C).

Nem toda empresa pode optar. Entre as vedações estão a sociedade por ações, a empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica e a que tenha débitos com exigibilidade não suspensa (LC 123/2006, arts. 3º, § 4º, e 17, V).

Quando o Simples deixa de compensar

O Simples tributa a receita, e não o lucro. Uma empresa de serviços na última faixa do Anexo III, com margem baixa e folha pequena, pode pagar mais do que pagaria no Lucro Presumido ou no Real. A partir de 2027, há um segundo fator: o crédito que o cliente consegue aproveitar. Quem vende a empresas do regime regular passa a ser comparado pelo custo líquido, e o crédito transferido pelo Simples puro é bem menor que o de um fornecedor do regime regular.

Simples puro ou híbrido

Desde a reforma, o optante pode recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS, mantendo os demais tributos na guia única (LC 123/2006, art. 13, § 9º; LC 214/2025, art. 41, § 3º). Nesse modelo, a empresa se credita do IBS e da CBS pagos nas compras e transfere crédito integral ao cliente. No Simples puro, ela não toma crédito, e o cliente do regime regular só se credita do IBS e da CBS no montante devido pelo fornecedor dentro do DAS (LC 214/2025, art. 47, § 9º).

A escolha vale por semestre e é irretratável dentro de cada um, com janelas em setembro, para o semestre que começa em janeiro, e em março, para o que começa em julho (LC 123/2006, art. 13, § 10). Para o primeiro semestre de 2027, o prazo, estendido até 30 de outubro de 2026, já terminou, e a opção pode ser cancelada entre 3 de novembro e 20 de dezembro (Resolução CGSN 186/2026, na redação da Resolução CGSN 194/2026). O detalhamento das duas modalidades, com exemplos de crédito por anexo, está no guia sobre o Simples Nacional 2027 e o Simples híbrido.

O que já venceu e o que ainda está aberto

O pedido de entrada no Simples para 2027 foi de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026. Quem teve o pedido indeferido pôde regularizar as pendências até 30 de outubro, e a opção pode ser cancelada de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 (Resolução CGSN 186/2026, art. 1º). No balanço publicado pela Receita Federal em 16 de outubro, havia 657.753 pedidos de opção pelo Simples, dos quais 256.607 deferidos e 401.146 indeferidos, e 917.331 pedidos de recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular.

Para quem está no Simples e quer ir para o Lucro Presumido ou o Real, a regra de saída também mudou. A exclusão por opção produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da comunicação (LC 123/2006, art. 31, I). A exceção que permitia sair em janeiro com efeito no próprio ano (art. 31, § 4º) foi revogada pela LC 227/2026 a partir de 30 de novembro de 2026 (art. 181, IV, “c”).

Na leitura da HMPX, quem pretende deixar o Simples em 2027 deve comunicar a exclusão ainda em 2026. Até 25 de outubro, a Resolução CGSN 140/2018 ainda trazia a regra antiga de janeiro (art. 81, I), e convém confirmar o procedimento no Portal do Simples antes de decidir.

Lucro Presumido depois da LC 224/2025

Relatórios impressos com gráficos e percentuais presos por clipes sobre a mesa, imagem que ilustra o cálculo do Lucro Presumido com o acréscimo da LC 224/2025

No Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL não incidem sobre o lucro contábil, e sim sobre um percentual legal da receita bruta, apurado por trimestre (Lei 9.430/1996, arts. 1º e 25). Ganhos de capital, receitas financeiras e outras receitas fora da atividade entram integralmente na base (art. 25, II). O regime está aberto a quem teve receita total de até R$ 78 milhões no ano anterior, ou R$ 6,5 milhões por mês de atividade, e a opção vale para o ano inteiro (Lei 9.718/1998, art. 13).

Os percentuais de presunção

  • 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL: comércio, indústria, transporte de carga e serviços hospitalares, estes últimos se a prestadora for sociedade empresária e cumprir as normas da Anvisa (Lei 9.249/1995, arts. 15, caput e § 1º, III, “a”, e 20, III). O mesmo percentual vale para loteamento, incorporação, construção de prédios para venda, venda de imóveis próprios e empreitada com todos os materiais (IN RFB 1.700/2017, art. 33, § 1º, II, “c” e “d”), regras detalhadas no guia da reforma tributária no setor imobiliário.
  • 32% para o IRPJ e para a CSLL: prestação de serviços em geral, intermediação de negócios, administração e locação de bens e direitos (arts. 15, § 1º, III, e 20, I).
  • 16% para o IRPJ: transporte que não seja de carga (art. 15, § 1º, II).
  • 1,6% para o IRPJ: revenda de combustíveis para consumo (art. 15, § 1º, I).

Empresas com mais de uma atividade aplicam o percentual de cada uma sobre a receita correspondente (art. 15, § 2º). Clínicas e laboratórios que se enquadram como serviços hospitalares usam os 8% e os 12%, tema detalhado no guia sobre a equiparação hospitalar e a IN 2.343.

O acréscimo de 10% sobre a receita acima de R$ 5 milhões

A LC 224/2025 passou a tratar o Lucro Presumido como benefício fiscal, tomando o Lucro Real como sistema padrão de tributação, e determinou um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção (art. 4º, § 2º, II, “a”, § 3º, I, e § 4º, VII). No Presumido, o acréscimo só incide sobre a parcela da receita bruta que passa de R$ 5 milhões no ano, proporcionalmente a cada período de apuração e a cada atividade (art. 4º, § 5º).

A Receita Federal aplica o acréscimo sobre o próprio percentual: 8% viram 8,8%, e 32% viram 35,2%, segundo os exemplos do Perguntas e Respostas sobre a redução dos benefícios (versão 5, de 30 de julho de 2026). Pela mesma lógica, os 12% da CSLL do comércio passam a 13,2% na parcela excedente. A regulamentação está na IN RFB 2.305/2025, alterada pela IN RFB 2.306/2026 (art. 15):

  • o limite trimestral é de R$ 1,25 milhão, verificado sobre a receita do próprio trimestre;
  • a sobra de limite de um trimestre pode ser usada nos trimestres seguintes do mesmo ano;
  • no último trimestre, a empresa confere o limite anual e, se pagou a mais nos trimestres anteriores, deduz a diferença ou pede restituição ou compensação;
  • só entram no limite as receitas sujeitas aos percentuais de presunção, e não as receitas financeiras nem os ganhos de capital.

Um exemplo da própria Receita: uma empresa comercial com receita de R$ 1,5 milhão no trimestre aplica 8% sobre R$ 1,25 milhão e 8,8% sobre os R$ 250 mil excedentes. A base presumida do IRPJ passa de R$ 120 mil para R$ 122 mil.

As datas de início são diferentes. O acréscimo vale para o IRPJ desde o primeiro trimestre de 2026 e, por causa da regra de 90 dias, para a CSLL desde o segundo trimestre (IN RFB 2.305/2025, art. 3º). Por isso, o limite anual da CSLL em 2026 é de R$ 3,75 milhões, segundo o Perguntas e Respostas da Receita (itens 12 e 13). Em 2027, o acréscimo vale para os dois tributos o ano inteiro.

As ações no Supremo Tribunal Federal

Três ações diretas de inconstitucionalidade questionam o acréscimo no Supremo: a ADI 7.936, da Confederação Nacional de Serviços, a ADI 7.944, do Conselho Federal da OAB, e a ADI 7.982, da Confederação Nacional do Comércio. Todas atacam os mesmos dispositivos da LC 224/2025 e, por arrastamento, o Decreto 12.808/2025 e a IN RFB 2.305/2025, e estão com o ministro Luiz Fux. A ADI 7.944 pede, de forma subsidiária, que o acréscimo não alcance as receitas de atividades profissionais, especialmente a advocacia.

Nas três, o relator adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, em que o plenário julga diretamente o mérito, sem decisão liminar separada. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República já se manifestaram, e, em 25 de outubro de 2026, os processos estavam conclusos ao relator, sem data de julgamento. Até uma decisão do STF, a regra está em vigor e é aplicada pela Receita. Este guia não analisa decisões em ações individuais, que valem apenas para as partes de cada processo.

Lucro Real: quando é obrigatório e quando compensa

No Lucro Real, o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões da legislação. É o regime que acompanha o resultado efetivo: se a empresa lucra pouco, paga pouco, e se tem prejuízo, não paga IRPJ nem CSLL no período.

Quem está obrigado

A Lei 9.718/1998 (art. 14) obriga ao Lucro Real a empresa:

  • com receita total acima de R$ 78 milhões no ano anterior, ou do valor proporcional aos meses de atividade;
  • que seja banco, financeira, corretora, distribuidora de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, seguradora, empresa de capitalização ou entidade de previdência aberta;
  • que tenha lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior;
  • que usufrua de benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto;
  • que tenha pago o imposto por estimativa mensal no ano;
  • que explore factoring ou securitização de créditos.

O limite de R$ 78 milhões é verificado sobre o ano anterior. Quem passa dele no meio do ano não muda de regime naquele ano, mas fica obrigado ao Lucro Real no ano seguinte, segundo o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2026 da Receita. Receitas de exportação de mercadorias e de serviços prestados diretamente no exterior não levam, por si, à obrigatoriedade.

Anual com estimativas ou trimestral

O Lucro Real pode ser apurado por trimestre ou por ano, com pagamentos mensais por estimativa calculados sobre percentuais da receita (Lei 9.430/1996, arts. 1º e 2º). Na estimativa, a empresa pode suspender ou reduzir os pagamentos se demonstrar, por balancete, que já pagou o suficiente sobre o lucro real acumulado (Lei 8.981/1995, art. 35). A forma escolhida vale para o ano inteiro (Lei 9.430/1996, art. 3º).

A diferença pesa quando há prejuízo. O prejuízo fiscal pode ser compensado sem prazo, mas só até 30% do lucro do período, e a mesma trava vale para a base negativa da CSLL (Lei 9.065/1995, arts. 15 e 16). Na apuração anual, lucros e prejuízos dos meses se somam no próprio ano; na trimestral, cada trimestre é um período, e o prejuízo de um só abate até 30% do lucro dos seguintes.

O PIS e a Cofins até o fim de 2026

Até 31 de dezembro de 2026, a empresa do Lucro Real paga PIS e Cofins no regime não cumulativo, com alíquotas de 1,65% e 7,6% e crédito sobre insumos e outras despesas previstas em lei (Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, art. 2º). A do Lucro Presumido fica no regime cumulativo, com 0,65% e 3% sobre a receita e sem crédito (Lei 10.833/2003, art. 10, II; Lei 9.715/1998, art. 8º, I; Lei 9.718/1998, art. 8º). Essa diferença deixa de existir em 2027, como mostra a seção seguinte.

Quando o Lucro Real tende a compensar

No IRPJ e na CSLL, o ponto de equilíbrio é simples: quando o lucro tributável fica abaixo da base presumida, o Lucro Real tende a sair mais barato. Para uma prestadora de serviços que fatura menos de R$ 5 milhões, isso significa margem abaixo de 32% da receita; para um comércio, abaixo de 8% no IRPJ e de 12% na CSLL. Prejuízos acumulados, receitas com margem muito diferente entre si e incentivos que exigem o Lucro Real também puxam a conta para esse lado. O custo é a escrituração mais completa e o controle das adições e exclusões.

E o lucro arbitrado

O lucro arbitrado é aplicado sobretudo pela fiscalização, quando a escrituração é imprestável, os livros não são apresentados ou a opção pelo Presumido foi indevida (Lei 8.981/1995, art. 47). Quando a receita é conhecida, a base é o percentual do Presumido acrescido de 20% (Lei 9.249/1995, art. 16). Não é um regime de planejamento, e sim uma consequência de falhas na contabilidade.

Regimes de tributação em 2027: o fim do PIS e da Cofins cumulativos

A mudança que mais altera a comparação entre Presumido e Real não está na lei do imposto de renda. A partir de 1º de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins são extintos e a CBS passa a ser cobrada (ADCT, art. 126, I e II). Toda empresa que não está no Simples fica no regime regular do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 41, § 1º), com direito a crédito sobre as aquisições, exceto as de uso ou consumo pessoal (art. 47).

Na prática, o tributo federal sobre o consumo deixa de depender do regime do imposto de renda. A prestadora de serviços do Presumido, que hoje paga 3,65% cumulativos, passa a pagar a CBS com a mesma alíquota e as mesmas regras de crédito de uma empresa do Lucro Real. A vantagem do PIS e da Cofins cumulativos, que muitas vezes justificava o Presumido em empresas com poucas compras, desaparece. O que essa troca significa para o preço e para o crédito dos clientes de uma prestadora está no guia sobre a reforma tributária para empresas de serviços.

PeríodoLucro PresumidoLucro Real
Até 31/12/2026PIS e Cofins cumulativos, 3,65%, sem créditoPIS e Cofins não cumulativos, 9,25%, com crédito
2027 e 2028CBS com crédito e IBS de 0,1%Igual ao Presumido
2029 a 2032CBS, IBS crescente, ICMS e ISS reduzidosIgual ao Presumido
A partir de 2033CBS e IBS plenos; ICMS e ISS extintosIgual ao Presumido

A alíquota de 2027 ainda não foi fixada

Em 2027 e 2028, a CBS será cobrada pela alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto percentual, e o IBS terá 0,05% estadual e 0,05% municipal (ADCT, art. 127; LC 214/2025, arts. 344 e 347). A alíquota de referência depende de cálculo do Tribunal de Contas da União, que neste primeiro ano tinha até 30 de outubro de 2026 para enviá-lo ao Senado, e de resolução do Senado até 15 de dezembro (LC 214/2025, arts. 349, § 1º, e 353, § 2º). Se o Senado não a fixar até 22 de dezembro, vale o cálculo do TCU enquanto isso (art. 349, § 2º).

Em 28 de outubro de 2026, o TCU aprovou o cálculo de 11,3%, com redutor de 44,2% para as compras da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, e o número ainda depende da resolução do Senado. Se o Senado confirmar o número e não houver lei federal com outra alíquota, a CBS cobrada em 2027 será de 11,2%. O que muda no caixa e na formação de preço em janeiro está no guia sobre a reforma tributária em 2027.

O ICMS e o ISS só começam a cair em 2029, na proporção de 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 até 2032, e são extintos em 2033 (ADCT, arts. 128 e 129). Até lá, a diferença entre os regimes no consumo fica concentrada na CBS, que é igual para o Presumido e o Real.

Crédito sobre o estoque para quem estava no regime cumulativo

A empresa que estava no PIS e na Cofins cumulativos em 31 de dezembro de 2026, caso típico do Lucro Presumido, pode apropriar um crédito presumido de CBS de 9,25% sobre o estoque existente em 1º de janeiro de 2027 (LC 214/2025, art. 381). O crédito alcança bens novos destinados à revenda, à produção de bens para venda ou à prestação de serviços; os 9,25% valem para os bens comprados de pessoa jurídica no País, e, nos importados, o crédito corresponde ao PIS e à Cofins-Importação pagos, sem o adicional de alíquota da Cofins-Importação (art. 381, §§ 1º e 3º). Ficam fora o ativo imobilizado, os imóveis, os bens de uso e consumo pessoal e os bens comprados com alíquota zero, isenção ou suspensão. A partir de 2027, o IBS e a CBS pagos na importação também geram crédito no Lucro Presumido, como mostra o guia do comércio exterior na reforma tributária.

O crédito deve ser apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027, é usado em 12 parcelas mensais e só compensa a CBS (art. 381, § 4º). A forma de verificar o estoque será definida por ato do Poder Executivo (§ 2º), e vale preparar o inventário de 31 de dezembro de 2026 pensando nesse uso.

Saldos de PIS e Cofins de quem está no Real

Créditos de PIS e Cofins, inclusive presumidos, não usados até a extinção das contribuições continuam válidos, desde que registrados na escrituração (LC 214/2025, art. 378). Eles podem compensar a CBS e, se cumprirem os requisitos da legislação antiga, ser ressarcidos ou compensados com outros tributos federais.

A receita bruta do Presumido sem a CBS

Na receita bruta não entram os tributos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador, em que o vendedor é mero depositário (Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12, § 4º). Na leitura da HMPX, a CBS e o IBS, cobrados por fora e destacados na nota, ficam fora da receita bruta que serve de base ao Presumido, ao contrário do PIS e da Cofins de hoje, que estão embutidos no preço. Até 25 de outubro de 2026, não localizamos orientação específica da Receita sobre o tema.

Lei 15.270/2025: o imposto do sócio entra na conta do regime

Profissionais diante de um contrato sobre a mesa, um deles com a caneta na mão, imagem que ilustra a decisão sobre a distribuição de lucros e o imposto do sócio pela Lei 15.270/2025

Até 2025, a comparação entre regimes terminava na empresa, porque os lucros distribuídos eram isentos. Desde 2026, a Lei 15.270/2025 criou duas cobranças sobre o sócio pessoa física residente no Brasil, e uma delas depende da carga de IRPJ e CSLL da empresa. Por isso, o regime da empresa passou a influenciar o imposto do sócio.

Retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês

Lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física acima de R$ 50 mil no mês sofrem retenção de 10% sobre o valor total, sem deduções; se houver mais de um pagamento no mês, a retenção é recalculada sobre a soma (Lei 9.250/1995, art. 6º-A). Ficam fora os lucros apurados até 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 e que sejam pagos nos termos aprovados (§ 3º). Uma liminar do STF nas ADIs 7.912 e 7.914 estendeu esse prazo de aprovação para 31 de janeiro de 2026; o referendo foi destacado para o plenário presencial e, em 25 de outubro de 2026, ainda não tinha sido julgado. Para sócio residente no exterior, a retenção é de 10% sobre qualquer valor, ressalvadas as exceções da lei, como os lucros de 2025 com distribuição aprovada até o fim daquele ano e os pagamentos a governos estrangeiros com reciprocidade, fundos soberanos e entidades previdenciárias no exterior (Lei 9.249/1995, art. 10, §§ 4º e 5º).

Imposto mínimo acima de R$ 600 mil por ano

A pessoa física com rendimentos totais acima de R$ 600 mil no ano fica sujeita a uma tributação mínima, com alíquota que sobe de zero a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão e fica em 10% daí para cima (Lei 9.250/1995, art. 16-A). A base inclui lucros, dividendos e outros rendimentos isentos, com exclusões como ganhos de capital fora de bolsa, poupança, LCI e LCA e os valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou da herança (§ 1º, I, III, IV e V), tema tratado no guia sobre planejamento patrimonial e sucessório. Do valor apurado, abatem-se o imposto já devido na declaração, o retido de forma exclusiva e a retenção mensal de 10% (§§ 3º e 5º). A primeira apuração é na declaração de 2027, sobre os rendimentos de 2026.

O redutor que liga o sócio à empresa

Para evitar que a soma passe da carga nominal, a lei criou um redutor. Se a alíquota efetiva da empresa somada à alíquota efetiva do imposto mínimo do sócio passar de 34%, o excesso é devolvido na forma de redução do imposto mínimo; para bancos e outras instituições financeiras, os tetos são de 40% e 45% (Lei 9.250/1995, art. 16-B, § 1º). A alíquota efetiva da empresa é o IRPJ e a CSLL devidos divididos pelo lucro contábil antes desses tributos (§ 3º).

O redutor depende de demonstrações financeiras elaboradas conforme a legislação societária (§ 4º). Empresas fora do Lucro Real podem usar um lucro contábil simplificado: faturamento menos folha, custo das mercadorias ou matérias-primas, aluguéis, juros de financiamentos bancários e, na indústria, depreciação (§ 6º).

Aqui está o efeito sobre a escolha. No Presumido, quando a margem real é alta, o IRPJ e a CSLL ficam pequenos perto do lucro contábil, a alíquota efetiva da empresa é baixa e o redutor é pequeno ou nulo. No Real, a alíquota efetiva tende a ficar perto de 34%, e o redutor neutraliza boa parte do imposto mínimo. Na leitura da HMPX, para sócios que recebem mais de R$ 600 mil por ano, parte da economia do Presumido volta como imposto do sócio.

Exemplo 3: o sócio de uma prestadora de serviços

Exemplo hipotético, para mostrar a mecânica. Uma prestadora de serviços fatura R$ 4 milhões por ano, abaixo do limite da LC 224, com lucro contábil de R$ 2 milhões antes do IRPJ e da CSLL. O único sócio recebe R$ 100 mil de lucros por mês, R$ 1,2 milhão no ano, e não tem outros rendimentos. No Lucro Real, supõe-se lucro tributável igual ao contábil.

  • Lucro Presumido: base de R$ 1.280.000 (32%), IRPJ de R$ 296.000 e CSLL de R$ 115.200, total de R$ 411.200, ou 20,56% do lucro contábil. O sócio tem R$ 120 mil retidos no ano e imposto mínimo de R$ 120 mil (10%). Como 20,56% mais 10% dá 30,56%, abaixo de 34%, não há redutor, e o sócio paga R$ 120 mil.
  • Lucro Real: IRPJ de R$ 476.000 e CSLL de R$ 180.000, total de R$ 656.000, ou 32,8% do lucro. A soma com os 10% do sócio dá 42,8%; o redutor é de 8,8% sobre R$ 1,2 milhão, ou R$ 105.600. O imposto mínimo cai para R$ 14.400, e os R$ 105.600 retidos a mais reduzem o saldo da declaração e, sem outros débitos, viram restituição (art. 16-A, §§ 5º e 6º).

Na empresa, o Presumido economiza R$ 244.800. Somando o sócio, a economia cai para R$ 139.200 (R$ 531.200 contra R$ 670.400). O Presumido continua vencendo neste caso, mas por uma diferença 43% menor. A conta não inclui a CBS, igual nos dois regimes a partir de 2027.

Lucros de empresas do Simples

Os lucros pagos por optantes do Simples são isentos do imposto de renda na fonte e na declaração, nos limites da LC 123/2006 (art. 14). A Lei 15.270/2025 inclui rendimentos isentos na base do imposto mínimo, mas não trata expressamente da retenção mensal nem do redutor para esses lucros, e a IN RFB 2.299/2025 também não. Na leitura da HMPX, sócios de empresas do Simples com renda total acima de R$ 600 mil devem acompanhar a regulamentação antes de grandes distribuições.

Como refazer a conta dos regimes de tributação em 2027

Os critérios de fundo continuam os mesmos: margem, peso da folha, créditos na cadeia, perfil do cliente e atividade. Eles estão detalhados no guia sobre os critérios que pesam na escolha do regime tributário. O que muda em 2027 é a forma de montar a simulação, que agora tem mais camadas.

Roteiro em sete passos

  1. Confirme os regimes disponíveis. Verifique a receita total de 2026, as hipóteses de Lucro Real obrigatório e as vedações do Simples.
  2. Projete 2027, não repita 2025. Separe a receita por atividade e estime margem, folha e compras para o ano que vem.
  3. Recalcule o Presumido com a LC 224. Aplique os percentuais acrescidos sobre a receita acima de R$ 1,25 milhão por trimestre, com o ajuste anual.
  4. Recalcule o Real nas duas formas. Compare a estimativa mensal com a apuração trimestral, considerando prejuízos acumulados e a trava de 30%.
  5. Trate a CBS como custo comum. Ela é igual nos dois regimes do imposto de renda; o que muda é o caixa, os créditos sobre o estoque e os sistemas.
  6. Inclua o sócio. Calcule a retenção mensal, o imposto mínimo e o redutor de cada sócio com renda acima de R$ 600 mil.
  7. Decida antes do primeiro recolhimento. Registre premissas e números, porque a escolha vale para o ano inteiro.

Exemplo 1: prestadora de serviços com receita de R$ 8 milhões

Exemplo hipotético, com as regras do IRPJ e da CSLL de 2027 e receita distribuída igualmente nos trimestres. No Presumido, a base é de 32% sobre R$ 5 milhões e 35,2% sobre R$ 3 milhões, o que dá R$ 2.656.000, ou 33,2% da receita. Resultam IRPJ de R$ 640.000 e CSLL de R$ 239.040. No Lucro Real, supõe-se lucro tributável igual à margem informada.

Margem sobre a receitaIRPJ e CSLL no PresumidoIRPJ e CSLL no Real
25% (lucro de R$ 2 milhões)R$ 879.040R$ 656.000
33,2% (lucro de R$ 2,656 milhões)R$ 879.040R$ 879.040
40% (lucro de R$ 3,2 milhões)R$ 879.040R$ 1.064.000

O ponto de equilíbrio coincide com a base presumida, de 33,2% da receita, porque, em serviços, o percentual de presunção é o mesmo no IRPJ e na CSLL e as alíquotas são iguais nos dois regimes. Antes da LC 224, a base seria de 32%, e o Presumido custaria R$ 846.400, R$ 32.640 a menos.

Agora o efeito do PIS e da Cofins, na margem de 25%. Supondo R$ 1,5 milhão de compras com direito a crédito, o PIS e a Cofins de 2026 seriam de R$ 292.000 no Presumido (3,65%) e de R$ 601.250 no Real (9,25% sobre a receita menos 9,25% sobre as compras). Somando ao IRPJ e à CSLL, e mantidas as regras de 2027 para isolar o efeito, o Presumido custaria R$ 1.171.040 e o Real, R$ 1.257.250: o Presumido sairia R$ 86.210 mais barato.

Em 2027, com a CBS igual nos dois regimes, a diferença fica só no IRPJ e na CSLL, e o Real passa a sair R$ 223.040 mais barato. A mesma empresa, com a mesma margem, inverte a escolha.

Exemplo 2: distribuidora com margem de 3%

Exemplo hipotético: uma distribuidora fatura R$ 50 milhões por ano, com lucro tributável de R$ 1,5 milhão. No Presumido, a base do IRPJ é de 8% sobre R$ 5 milhões e 8,8% sobre R$ 45 milhões, ou R$ 4.360.000, e a da CSLL é de 12% e 13,2%, ou R$ 6.540.000. O IRPJ fica em R$ 1.066.000 e a CSLL em R$ 588.600, total de R$ 1.654.600. No Real, o IRPJ é de R$ 351.000 e a CSLL de R$ 135.000, total de R$ 486.000.

A diferença, de R$ 1.168.600 por ano, aparece porque a base presumida, de 8,72% da receita no IRPJ, fica muito acima da margem real de 3%. Para empresas com margem apertada e volume alto, a LC 224 aumentou uma distância que já existia.

O que os exemplos deixam de fora

Os números supõem receita e lucro distribuídos igualmente pelos trimestres e ignoram adições e exclusões do Lucro Real, receitas financeiras, incentivos, o custo de escrituração e a alíquota da CBS, que ainda não foi fixada. Servem para mostrar a lógica, e não para decidir o caso de uma empresa real, que exige simulação com a contabilidade, o fluxo de caixa e a política de distribuição de lucros.

Prazos e forma de opção para 2027

Cada regime tem uma forma própria de opção, e todas valem para o ano inteiro, com exceção do recolhimento do IBS e da CBS no Simples, que é semestral. O quadro reúne as datas de 2026 e 2027, revistas em 3 de novembro de 2026.

QuandoO que aconteceBase
15/10/2026 (encerrado)Fim do prazo para pedir a opção pelo Simples para 2027Resolução CGSN 186/2026, art. 1º
30/10/2026 (encerrado)Regularização de pendências de quem teve o pedido indeferido e opção pelo IBS e pela CBS no regime regular no 1º semestre de 2027Resolução CGSN 186/2026, arts. 1º e 2º
30/10/2026Prazo do TCU para enviar ao Senado o cálculo da alíquota de referência da CBS, aprovado em 28/10/2026: 11,3%, pendente de resolução do SenadoLC 214/2025, arts. 349 e 353
3/11 a 20/12/2026Cancelamento das opções feitas para 2027Resolução CGSN 186/2026
30/11/2026Revogação da saída do Simples em janeiro com efeito no mesmo anoLC 227/2026, art. 181, IV, “c”
15/12/2026Prazo do Senado para fixar a alíquota de referência da CBSLC 214/2025, arts. 349 e 353
1º/1/2027Início da CBS e do IBS de 0,1%; fim do PIS e da CofinsADCT, arts. 126 e 127
Até 26/2/2027Pagamento da estimativa de janeiro, que formaliza o Lucro Real anualLei 9.430/1996, arts. 3º e 6º
Março de 2027Janela do Simples para o IBS e a CBS no 2º semestreLC 123/2006, art. 13, § 10
Até 30/4/2027Primeira quota do 1º trimestre, que formaliza o Presumido ou o Real trimestralLei 9.430/1996, arts. 5º e 26
Até 30/6/2027Apuração do crédito de CBS sobre o estoqueLC 214/2025, art. 381

A opção pelo Lucro Presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto do primeiro trimestre e vale para todo o ano (Lei 9.430/1996, art. 26, § 1º; Lei 9.718/1998, art. 13, § 1º). Quem pagou pelo Presumido e quiser mudar para o Real no mesmo ano só pode fazê-lo até a entrega da declaração, antes de qualquer fiscalização e com multa e juros sobre o imposto que tiver sido pago a menos (Lei 9.430/1996, art. 26, §§ 3º e 4º). No Real anual, o pagamento da estimativa de janeiro torna a escolha irretratável (art. 3º).

Como a decisão entre Presumido e Real se consolida com o primeiro pagamento de 2027, ainda há tempo para refazer a conta com a alíquota da CBS, se o Senado a fixar até dezembro. Para quem está no Simples, porém, as decisões de 2027 já foram ou estão sendo tomadas agora.

Erros comuns na revisão dos regimes de tributação em 2027

A maior parte dos erros desta virada vem de repetir a conta antiga com números novos. Os mais frequentes:

  • Manter o Presumido pelo PIS e pela Cofins cumulativos. Essa vantagem acaba em 31 de dezembro de 2026; em 2027, a CBS é igual nos dois regimes.
  • Esquecer o acréscimo da LC 224. Acima de R$ 5 milhões por ano, a base presumida cresce, e o ponto de equilíbrio com o Real sobe.
  • Aplicar o acréscimo sobre toda a receita. Ele incide só sobre a parcela excedente, verificada por trimestre e ajustada no fim do ano.
  • Contar com a decisão do STF. As ADIs não têm liminar nem data de julgamento; a simulação deve considerar a regra em vigor.
  • Olhar só para a empresa. Para sócios com renda acima de R$ 600 mil, o imposto mínimo e o redutor podem reduzir a vantagem do Presumido.
  • Perder o prazo de saída do Simples. Com a revogação da exceção de janeiro, a saída com efeito em 2027 pede comunicação ainda em 2026.
  • Desperdiçar o crédito sobre o estoque. A empresa que sai do regime cumulativo tem até junho de 2027 para apurar os 9,25% de CBS sobre o estoque.
  • Esperar a alíquota da CBS para começar. Ela muda o caixa e o preço, mas não muda a comparação entre Presumido e Real no IRPJ e na CSLL.

Os regimes de tributação em 2027 pedem uma simulação nova, e não a renovação automática da escolha de anos anteriores. A combinação da LC 224, da Lei 15.270 e da CBS pode inverter o resultado de empresas que estão no mesmo regime há muito tempo, para os dois lados. Se a sua empresa ainda não refez essa conta, a HMPX pode ajudar com um diagnóstico tributário que compara os regimes com os números reais da operação e da política de distribuição de lucros, antes do primeiro recolhimento de 2027.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um profissional habilitado. Normas consultadas até 25 de outubro de 2026.

Perguntas frequentes sobre regimes de tributação em 2027

Compensa quando a margem real da empresa fica acima da base presumida, que é de 32% da receita para serviços em geral e de 8% no IRPJ e 12% na CSLL para comércio e indústria, com acréscimo de 10% sobre esses percentuais na receita que passa de R$ 5 milhões por ano. Em 2027, o PIS e a Cofins cumulativos deixam de existir e a CBS fica igual no Presumido e no Real, de modo que a comparação passa a depender do IRPJ, da CSLL e da tributação dos lucros do sócio. Empresas com margem abaixo da base presumida tendem a pagar menos no Lucro Real.

Sim, mas só sobre a receita que excede esse valor. A LC 224/2025 aumentou em 10% os percentuais de presunção dessa parcela, o que leva serviços de 32% para 35,2% e comércio de 8% para 8,8% no IRPJ, com limite de R$ 1,25 milhão por trimestre e acerto no fim do ano, conforme a IN RFB 2.305/2025. O acréscimo vale para o IRPJ desde janeiro e para a CSLL desde abril de 2026, e as ADIs 7.936, 7.944 e 7.982 não tinham decisão nem liminar no STF em 25 de outubro de 2026.

A escolha se consolida com o primeiro pagamento do ano. No Lucro Real anual, o pagamento da estimativa de janeiro, até 26 de fevereiro de 2027, torna a opção irretratável; no Lucro Presumido e no Real trimestral, vale o pagamento da primeira quota do primeiro trimestre, até 30 de abril de 2027. Em qualquer caso, a opção vale para o ano inteiro, por isso a simulação deve estar pronta antes do primeiro recolhimento.

O pedido de entrada no Simples para 2027 terminou em 15 de outubro de 2026, e quem teve o pedido indeferido pôde regularizar as pendências até 30 de outubro. Quem já era optante pôde escolher, também até 30 de outubro de 2026, recolher o IBS e a CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027; a escolha pode ser cancelada de 3 de novembro a 20 de dezembro, e a nova janela é em março, para o segundo semestre. Para sair do Simples com efeito em 2027, a leitura da HMPX é comunicar a exclusão ainda em 2026, porque a regra que permitia sair em janeiro com efeito no mesmo ano foi revogada a partir de 30 de novembro de 2026.

Muda, porque elimina uma diferença que existia até 2026. A partir de janeiro de 2027, toda empresa fora do Simples paga a CBS no regime não cumulativo, com crédito nas compras, seja qual for o regime do imposto de renda, e o PIS e a Cofins cumulativos do Presumido deixam de existir. Quem estava no regime cumulativo ainda pode apurar, até junho de 2027, um crédito de 9,25% de CBS sobre o estoque de bens comprados no País existente em 1º de janeiro, usado em 12 parcelas.

Desde 2026, lucros acima de R$ 50 mil por mês pagos pela mesma empresa a um sócio pessoa física sofrem retenção de 10%, e quem recebe mais de R$ 600 mil por ano fica sujeito a um imposto mínimo de até 10% (Lei 15.270/2025). Esse imposto tem um redutor quando a carga de IRPJ e CSLL da empresa sobre o lucro contábil, somada à do sócio, passa de 34%. Como o Presumido costuma ter carga efetiva menor em empresas de margem alta, o redutor tende a ser menor, e parte da economia obtida na empresa pode voltar como imposto do sócio.

Diagnóstico tributário dos regimes para 2027

A HMPX combina mais de 30 anos de expertise tributária com análise sistemática de dados, e acumula mais de R$ 1,2 bilhão em valores recuperados e economizados para mais de 500 empresas.

O diagnóstico inicial é gratuito: compara Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real com os números reais da operação, incluindo o acréscimo da LC 224, a CBS de 2027, o crédito sobre o estoque e a tributação dos lucros dos sócios, antes do primeiro recolhimento do ano.

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