Planejamento patrimonial e sucessório: família e tributação

Executivo e senhora de cabelos brancos revisam documentos num sofá branco de sala elegante, imagem que remete ao planejamento patrimonial e sucessório da família

O planejamento patrimonial e sucessório, que o mercado financeiro também chama de wealth planning, é a organização, em vida, de quem é dono de cada bem da família, de como esses bens passam à geração seguinte e de quanto imposto incide em cada etapa. Ele combina as regras de família e de herança do Código Civil com tributos como o ITCMD, o imposto de renda e o ITBI. Bem feito, reduz conflitos, garante liquidez para o inventário e evita pagar imposto antes da hora ou em dobro; mal feito, vira custo fixo, litígio e autuação.

Este guia é o panorama da HMPX para famílias empresárias, diretores financeiros e contadores que assessoram patrimônios. Ele percorre regime de bens, herança, testamento e inventário, doações, seguros e previdência, o ITCMD depois da Lei Complementar 227/2026, holding e ITBI, imposto de renda e bens no exterior. A base são as normas e as decisões oficiais consultadas até 27 de outubro de 2026. Os exemplos numéricos são hipotéticos, e o texto trata de tributação e estruturação: não é recomendação de investimento, de produto financeiro nem parecer jurídico sobre um caso concreto.

O que é planejamento patrimonial e sucessório (wealth planning)

Na prática, o planejamento patrimonial e sucessório responde a quatro perguntas: de quem é cada bem hoje, para quem ele vai, quando e por qual caminho, e quanto isso custa em impostos e em tempo. As respostas precisam ser dadas juntas, porque uma escolha em uma delas muda as outras. Doar um imóvel em vida, por exemplo, antecipa o ITCMD, pode gerar imposto de renda e altera a igualdade entre os herdeiros.

As quatro camadas do plano

  • Família: regime de bens do casamento ou da união estável, herdeiros necessários, testamento e regras de convivência entre os parentes.
  • Instrumentos: doações com ou sem usufruto, cláusulas restritivas, seguros, previdência, fundos e sociedades, inclusive a holding familiar.
  • Tributos: ITCMD nas doações e heranças, imposto de renda sobre ganhos, rendimentos e dividendos, ITBI nas transferências de imóveis e, para quem aluga ou vende imóveis por meio de empresa, IBS e CBS.
  • Jurisdição: onde moram os membros da família e onde estão os bens, o que define a lei civil aplicável, o estado que cobra o ITCMD e a tributação da renda no exterior.

A fronteira entre organizar o patrimônio e simular atos para fugir do imposto é a mesma do planejamento das empresas: a estrutura precisa existir antes do fato gerador, ter propósito e funcionar de verdade, como explica o guia sobre onde termina a legalidade do planejamento tributário.

Por que rever o plano em 2026

Poucas vezes tantas regras mudaram em tão pouco tempo. Quem montou uma estrutura há alguns anos deve conferir, pelo menos, estes pontos:

  • ITCMD: a Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, criou normas gerais nacionais para o imposto, com alíquotas progressivas, quotas avaliadas a valor de mercado e regras para bens no exterior e trusts (arts. 146 a 164).
  • Dividendos: desde janeiro de 2026, lucros acima de R$ 50 mil por mês pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física sofrem retenção de 10%, e quem recebe mais de R$ 600 mil por ano fica sujeito a um imposto mínimo (Lei 15.270/2025).
  • ITBI na holding: em outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade na integralização de imóveis ao capital vale mesmo para empresas imobiliárias (Tema 1.348).
  • Inventário em cartório: desde 2024, ele é possível mesmo com herdeiro menor e, cumpridos alguns requisitos, com testamento; desde agosto de 2026, a escritura não depende do pagamento prévio do ITCMD (Resoluções CNJ 571/2024 e 695/2026).
  • Seguro de vida: a nova lei de seguros, em vigor desde dezembro de 2025, diz que o capital pago por morte não é herança para nenhum efeito (Lei 15.040/2024, art. 116).

O custo de não planejar

Sem plano, a lei decide por você. O inventário deve ser aberto em até dois meses da morte e concluído nos doze meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar (Código de Processo Civil, art. 611). Até a partilha, a herança é indivisível e os herdeiros são donos de tudo em conjunto, sob as regras do condomínio (Código Civil, art. 1.791), o que torna qualquer venda dependente de acordo entre eles. O ITCMD precisa ser pago sobre bens que muitas vezes não geram caixa, como imóveis e quotas de empresa. E o patrimônio responde pelas dívidas do falecido, inclusive as tributárias, até o limite do que foi herdado (Código Civil, arts. 1.792 e 1.997; Código Tributário Nacional, art. 131, II e III).

Regime de bens: onde o planejamento patrimonial começa

Antes de falar em herança, é preciso separar o que é de cada um no casal. O regime de bens define o que se comunica durante o casamento, o que cada cônjuge leva no divórcio e, na morte, o que é meação, que já pertencia ao sobrevivente, e o que é herança, que se transmite e paga ITCMD. Sem pacto antenupcial, vale a comunhão parcial (Código Civil, art. 1.640).

Comunhão parcial

Comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso durante o casamento, ainda que estejam em nome de um só (arts. 1.658 e 1.660, I). Ficam fora os bens que cada um já tinha ao casar, os recebidos por doação ou herança e os comprados com o produto deles, além dos proventos do trabalho pessoal e das pensões (art. 1.659). Um detalhe costuma surpreender: os frutos dos bens particulares recebidos durante o casamento, como aluguéis e dividendos, entram na comunhão (art. 1.660, V). Quem herda quotas de uma empresa preserva as quotas, mas não necessariamente os lucros que elas distribuem.

Comunhão universal

Comunicam-se todos os bens presentes e futuros, inclusive o que cada um tinha antes e o que vier por herança, salvo as exceções legais. A principal para o planejamento é a cláusula de incomunicabilidade: bens doados ou herdados com essa cláusula ficam fora da comunhão (arts. 1.667 e 1.668, I). Por isso ela é usada por pais que doam bens a filhos casados nesse regime.

Separação de bens e participação final nos aquestos

Na separação convencional, escolhida em pacto antenupcial feito por escritura pública, cada cônjuge administra e dispõe livremente do que é seu (arts. 1.640, parágrafo único, e 1.687). A separação é obrigatória, entre outros casos, para quem se casa com mais de 70 anos (art. 1.641, II), mas o STF admite afastar essa regra: no Tema 1.236, julgado em 2024, fixou que, nos casamentos e nas uniões estáveis com pessoa maior de 70 anos, o regime pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, em escritura pública. Há ainda a participação final nos aquestos, pouco usada, em que cada cônjuge tem patrimônio próprio e, ao fim do casamento, divide-se o que foi adquirido onerosamente (art. 1.672).

Separação de bens não significa separação na herança. O cônjuge casado na separação convencional é herdeiro necessário e concorre com os filhos, porque o Código Civil só exclui dessa concorrência a comunhão universal e a separação obrigatória (arts. 1.829, I, e 1.845). Quem quer proteger o patrimônio dos filhos de uma primeira união precisa de testamento e de planejamento da parte disponível, e não só de pacto antenupcial. A lei também proíbe contratar sobre a herança de pessoa viva (art. 426); na leitura da HMPX, isso torna arriscado contar com cláusulas de renúncia à herança no pacto.

União estável e namoro

A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família (art. 1.723). Sem contrato escrito, aplica-se o regime da comunhão parcial (art. 1.725). Na herança, o STF igualou companheiro e cônjuge: no Tema 809, declarou inconstitucional a distinção do art. 1.790 do Código Civil e mandou aplicar aos dois o art. 1.829.

O namoro não tem regime de bens, mas a fronteira com a união estável depende dos fatos, e não do nome dado à relação. Na leitura da HMPX, um contrato de namoro ajuda como prova da intenção do casal, mas não prevalece se a convivência tiver as características do art. 1.723. Para quem tem patrimônio relevante, o caminho mais seguro é a escritura de união estável com a escolha expressa do regime.

Previdência privada no regime de bens

No divórcio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem tratado de forma diferente os planos abertos e os fechados. Em 2022, a Terceira Turma, seguindo posição adotada meses antes pela Quarta Turma, entendeu que o saldo de PGBL e VGBL deve ser partilhado conforme o regime de bens, porque, na fase de acumulação, o plano funciona como uma aplicação financeira. Já o saldo do plano fechado, ligado ao emprego, foi considerado de natureza previdenciária e ficou fora da partilha. Na sucessão por morte, a lógica é outra, como se verá na parte sobre previdência.

Mudança de regime e casais com domicílio no exterior

O regime pode ser alterado durante o casamento, mas só com autorização judicial, a pedido motivado dos dois cônjuges e ressalvados os direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º). Para casais que se casaram fora do Brasil, o regime de bens segue a lei do país em que os noivos tinham domicílio ou, se os domicílios eram diferentes, a do primeiro domicílio do casal (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 7º, § 4º).

Sucessão: legítima, cônjuge, testamento e inventário

Sinete de madeira sobre a mesa, ao lado de envelopes e de um lacre de cera vermelha, imagem que remete ao testamento cerrado e à sucessão planejada da família

Herdeiros necessários e a legítima

Descendentes, ascendentes e cônjuge são herdeiros necessários, e a eles pertence, de pleno direito, metade da herança: a legítima (Código Civil, arts. 1.845 e 1.846). Quem tem herdeiros necessários só pode dispor livremente da outra metade, a parte disponível, por testamento ou por doação (art. 1.789). A legítima é calculada sobre os bens existentes na data da morte, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, e somadas as doações sujeitas a colação (art. 1.847).

Meação não é herança

Na morte de um dos cônjuges, primeiro se separa a meação do sobrevivente, que já era dele. Só a outra metade dos bens comuns, somada aos bens particulares do falecido, forma a herança. A diferença tem efeito tributário: a meação não é transmissão e não paga ITCMD. No imposto de renda, a Receita Federal exige que o sobrevivente mantenha os bens da meação pelo valor da última declaração do falecido, sem a opção pelo valor de mercado que existe na herança (Perguntas e Respostas do IRPF 2026, pergunta 610).

Cônjuge e companheiro na herança

O cônjuge concorre com os descendentes, salvo se era casado na comunhão universal, na separação obrigatória ou, na comunhão parcial, se o falecido não deixou bens particulares (art. 1.829, I). Desde 2015, a Segunda Seção do STJ entende que, na comunhão parcial, essa concorrência se limita aos bens particulares: nos bens comuns, o cônjuge fica com a meação, e a parte do falecido vai só aos descendentes. Quando concorre com descendentes, o cônjuge recebe quinhão igual ao de cada um deles, nunca inferior a um quarto da herança se for ascendente dos herdeiros com quem concorre (art. 1.832).

O sobrevivente também tem direito real de habitação sobre o imóvel residencial da família, qualquer que seja o regime; a lei fala no único imóvel dessa natureza a inventariar (art. 1.831), mas o STJ tem reconhecido o direito sobre o imóvel em que o casal morava mesmo quando há outros residenciais na herança, segundo a compilação Jurisprudência em Teses (edição 242, de 2024). E perde o direito sucessório se, na data da morte, o casal estava separado judicialmente ou de fato havia mais de dois anos, salvo prova de que a convivência se tornou impossível sem culpa dele (art. 1.830).

Exemplo hipotético: meação, herança e legítima

Premissas: casal na comunhão parcial, com R$ 4 milhões em bens comprados durante o casamento e R$ 6 milhões em bens que o marido herdou dos pais. Ele morre sem testamento e sem dívidas, deixando a esposa e dois filhos do casal.

QuemOrigemValor
ViúvaMeação: metade dos bens comunsR$ 2.000.000
ViúvaHerança: 1/3 dos bens particularesR$ 2.000.000
Cada filhoHerança: metade da parte do pai nos bens comunsR$ 1.000.000
Cada filhoHerança: 1/3 dos bens particularesR$ 2.000.000
Total da viúvaMeação e herançaR$ 4.000.000
Total de cada filhoHerançaR$ 3.000.000

A herança é de R$ 8 milhões: R$ 2 milhões da parte do falecido nos bens comuns e R$ 6 milhões em bens particulares. A legítima é metade disso, R$ 4 milhões; os outros R$ 4 milhões formavam a parte disponível, que um testamento poderia ter destinado de outra forma. O quinhão da viúva, de R$ 2 milhões, corresponde a um quarto da herança, o mínimo que o art. 1.832 garante quando o cônjuge é ascendente dos herdeiros com quem concorre. O ITCMD incide sobre cada quinhão, e não sobre a meação. Só para dimensionar, com uma alíquota única hipotética de 4%, seriam R$ 80 mil para a viúva e R$ 120 mil para cada filho, R$ 320 mil no total; com as faixas progressivas exigidas pela LC 227/2026, cada quinhão é calculado pela tabela do estado.

Testamento: o que ele pode e o que não pode

Toda pessoa capaz pode dispor de seus bens por testamento, mas a legítima dos herdeiros necessários fica fora dele (art. 1.857, § 1º). Dentro desse limite, o testamento é a principal ferramenta para destinar a parte disponível, por exemplo a um filho que trabalha na empresa, a um neto ou a uma instituição, nomear tutor para filhos menores (art. 1.729, parágrafo único) e registrar disposições não patrimoniais, que valem mesmo sozinhas (art. 1.857, § 2º). O Código Civil prevê três formas ordinárias:

  • Público: escrito pelo tabelião no livro de notas e lido ao testador e a duas testemunhas (art. 1.864). É o mais protegido contra extravio e contra questionamentos de forma.
  • Cerrado: escrito pelo testador ou a seu pedido, entregue ao tabelião diante de duas testemunhas, aprovado em auto próprio e cerrado pelo tabelião; o conteúdo fica reservado até a abertura (arts. 1.868 e 1.869).
  • Particular: escrito pelo testador e lido diante de pelo menos três testemunhas, que também assinam (art. 1.876). É o mais simples e o mais exposto a disputas.

Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre bens da legítima só valem se houver justa causa declarada no testamento (art. 1.848). A partilha também pode ser feita pelo próprio ascendente, em vida ou por testamento, desde que respeite a legítima (art. 2.018).

Inventário em cartório ou na Justiça

O Código de Processo Civil manda fazer o inventário judicial quando há testamento ou interessado incapaz e permite a escritura pública quando todos são capazes e estão de acordo, com assistência de advogado (art. 610). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou a via extrajudicial. Pela Resolução CNJ 35/2007, com as alterações de 2024 e de 2026:

  • Herdeiro menor ou incapaz: o inventário pode ser feito em cartório se o quinhão dele for pago em parte ideal de cada bem e houver manifestação favorável do Ministério Público; ficam vedados atos de disposição dos bens do menor (art. 12-A).
  • Testamento: a escritura é possível se houver autorização expressa do juízo na ação de abertura e cumprimento do testamento, com sentença transitada em julgado, e se todos forem capazes e concordes; se o testamento reconhecer filho, o inventário tem de ser judicial (art. 12-B).
  • Venda de bem para pagar o inventário: o inventariante pode ser autorizado, na escritura, a vender bens do espólio para pagar o imposto de transmissão, honorários e emolumentos, com garantia e prazo de até um ano para quitar essas despesas (art. 11-A).
  • ITCMD: desde a Resolução CNJ 695, de 26 de agosto de 2026, a escritura não depende da comprovação do pagamento prévio do imposto; o tabelião registra a ciência das partes e, se o imposto não tiver sido pago, informa o Fisco em 5 dias ou no prazo da lei tributária (art. 15).

Na Justiça, quando o espólio vale até 1.000 salários mínimos, o que dá R$ 1.621.000 em 2026, o inventário segue o rito simplificado do arrolamento (CPC, art. 664; Decreto 12.797/2025).

Herança, dívidas e tributos do falecido

A herança responde pelas dívidas do falecido; depois da partilha, cada herdeiro responde na proporção do que recebeu, nunca além das forças da herança (Código Civil, arts. 1.792 e 1.997; CPC, art. 796). Nos tributos, o espólio responde pelo que era devido até a morte, e o sucessor e o cônjuge meeiro, pelo que era devido até a partilha, limitados ao quinhão ou à meação (CTN, art. 131, II e III). No ITCMD, as dívidas comprovadas e anteriores à morte são abatidas da base de cálculo (LC 227/2026, art. 152, § 1º).

Estrangeiros e não residentes com bens no Brasil

Bens situados no Brasil são inventariados e partilhados no Brasil, ainda que o falecido fosse estrangeiro ou morasse fora (CPC, art. 23, II). A sucessão segue, em regra, a lei do país em que o falecido era domiciliado, mas a lei brasileira se aplica aos bens de estrangeiros situados no país em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que for mais favorável a eles (Constituição, art. 5º, XXXI; LINDB, art. 10). A tributação desses casos está na seção sobre o exterior.

Instrumentos em vida: doação, usufruto, seguro e previdência

Doação pura, com encargo e adiantamento de legítima

Doação é o contrato em que alguém, por liberalidade, transfere bens a outra pessoa (art. 538). A doação de pais a filhos, ou de um cônjuge ao outro, é adiantamento do que cabe por herança (art. 544): no inventário, o filho donatário traz o valor à colação para igualar as legítimas, sob pena de sonegação (arts. 2.002 e 2.003). O doador pode dispensar a colação, no próprio ato ou em testamento, desde que a doação caiba na parte disponível (arts. 2.005 e 2.006).

Na doação com encargo, o donatário assume uma obrigação, como pagar uma renda aos pais ou conservar um imóvel; se não cumprir, a doação pode ser revogada (arts. 553 e 555). Três limites valem para qualquer doação: é nula a doação de todos os bens sem reserva suficiente para a subsistência do doador (art. 548); é nula a parte que exceder o que ele poderia dispor em testamento (art. 549); e as doações que invadem a legítima são reduzidas; se forem várias doações a herdeiros necessários, a redução começa pela mais recente (art. 2.007).

Um ponto de atenção é o valor da colação. O Código Civil manda conferir o valor atribuído no ato da doação (art. 2.004), e o Código de Processo Civil fala no valor ao tempo da abertura da sucessão (art. 639, parágrafo único). Na leitura da HMPX, como as duas regras convivem, vale registrar na escritura um valor bem fundamentado e prever a forma de cálculo, para reduzir o espaço de disputa entre os herdeiros.

Reserva de usufruto, inclusive de quotas e ações

Na doação com reserva de usufruto, os pais transferem a nua-propriedade e mantêm a posse, a administração e os frutos dos bens enquanto viverem (arts. 1.390 e 1.394). Com a morte do usufrutuário, o usufruto se extingue e a propriedade se consolida com os filhos (art. 1.410, I), sem que aquele bem precise passar por inventário. O usufruto de imóvel depende de registro no cartório de imóveis (art. 1.391).

Em quotas e ações, a reserva separa direitos econômicos e direitos políticos. Na sociedade anônima, o usufruto precisa ser averbado nos livros, e o voto da ação gravada, se não for regulado no ato que criou o usufruto, só pode ser exercido com acordo prévio entre o proprietário e o usufrutuário (Lei 6.404/1976, arts. 40 e 114). O Código Civil não tem regra própria para o voto de quotas de sociedade limitada gravadas com usufruto. Na leitura da HMPX, a escritura de doação e o contrato social devem dizer expressamente quem vota, em quais matérias, e quem recebe os lucros.

No ITCMD, a LC 227/2026 trata como doação a transferência gratuita de frutos não usufruídos pelo usufrutuário para o nu-proprietário (art. 147, VI, “d”) e afasta o imposto na extinção do usufruto que consolida a propriedade com quem instituiu o direito (art. 150, II). A forma de dividir a base entre nua-propriedade e usufruto continua definida pela lei de cada estado; os efeitos para quem tem holding estão no guia sobre a holding patrimonial após a reforma tributária.

Cláusulas restritivas e reversão

  • Inalienabilidade: impede a venda e, por si só, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade (art. 1.911).
  • Impenhorabilidade: protege o bem de credores do donatário.
  • Incomunicabilidade: mantém o bem fora da comunhão com o cônjuge do donatário, inclusive na comunhão universal (art. 1.668, I).
  • Reversão: o bem volta ao doador se ele sobreviver ao donatário; a cláusula não vale em favor de terceiro (art. 547).

Sobre os bens da legítima deixados em testamento, essas cláusulas exigem justa causa (art. 1.848). Bens clausulados só podem ser vendidos com autorização judicial, e o dinheiro da venda fica sujeito às mesmas restrições, em novos bens (art. 1.911, parágrafo único).

Doação a filhos menores

A doação pura a absolutamente incapaz dispensa aceitação (art. 543). Os pais administram e têm o usufruto dos bens dos filhos menores, mas não podem vender nem onerar imóveis deles sem autorização judicial (arts. 1.689 e 1.691). O doador pode excluir os bens doados da administração e do usufruto dos pais (art. 1.693, III), recurso útil quando quem doa é um avô. Se o menor for sócio de uma empresa, o capital precisa estar totalmente integralizado, ele não pode administrar a sociedade e deve ser representado ou assistido (art. 974, § 3º).

Doação conjunta ou individual

Bens comuns do casal só podem ser doados com autorização do outro cônjuge, salvo na separação absoluta (art. 1.647, IV). Quando os dois doam, a doação é conferida por metade no inventário de cada um (art. 2.012). Na leitura da HMPX, cada cônjuge é um doador distinto para o ITCMD, o que importa na soma de doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário prevista na LC 227/2026 (art. 155). A doação feita em comum a mais de uma pessoa se divide igualmente entre elas, salvo declaração em contrário (art. 551).

Seguro de vida

O capital segurado pago por morte não é herança para nenhum efeito, e a regra vale também para a garantia de risco de morte dos planos de previdência complementar (Lei 15.040/2024, art. 116). Sem beneficiário indicado, metade vai ao cônjuge e o restante aos demais herdeiros (art. 115). O capital pago por morte é isento de imposto de renda (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIII) e fica fora do ITCMD (LC 227/2026, art. 150, III). Por isso o seguro é usado para dar liquidez à família enquanto o inventário corre, inclusive para pagar o ITCMD de bens que não geram caixa.

Previdência privada

PGBL e VGBL chegam aos beneficiários sem inventário (Lei 11.196/2005, art. 79) e sem ITCMD, como decidiu o STF no Tema 1.214 e como prevê a LC 227/2026 (art. 150, III). O imposto de renda continua, como resgate, e o Fisco pode questionar aportes que só se explicam pela tentativa de esvaziar a herança. A comparação entre os planos, a tabela regressiva e os limites estão no guia sobre PGBL ou VGBL.

ITCMD depois da LC 227/2026 no planejamento patrimonial e sucessório

O ITCMD é estadual e incide na herança e na doação de quaisquer bens ou direitos (Constituição, art. 155, I). Até 2026, cada estado tinha regras próprias, muitas vezes conflitantes. A LC 227/2026 criou normas gerais que todos precisam seguir; parte delas depende de lei estadual, que, quando institui ou aumenta o imposto, só produz efeitos no ano seguinte ao da publicação e depois de 90 dias (Constituição, art. 150, III, “b” e “c”).

Alíquotas progressivas e teto de 8%

Desde a Emenda Constitucional 132/2023, o ITCMD tem de ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (art. 155, § 1º, VI). A LC 227 detalha: cada faixa incide só sobre a parcela do valor que cabe nela, e vale a alíquota em vigor na data da morte ou da doação (art. 156). Cada herdeiro e cada donatário corresponde a um fato gerador distinto (art. 148, § 2º). O teto é fixado pelo Senado, e a Resolução do Senado 9/1992, que o estabeleceu em 8%, não tinha alteração registrada na base de legislação do Senado em 27 de outubro de 2026.

Base de cálculo: valor de mercado

  • Regra geral: valor de mercado do bem ou direito, deduzidas as dívidas comprovadas do falecido (art. 152).
  • Aplicações financeiras: valor de mercado na data do fato gerador (art. 152, § 2º).
  • Bens financiados ou de consórcio: valor do bem, quando a dívida está coberta por seguro prestamista, ou valor de mercado menos o saldo devedor, nos demais casos (art. 153).
  • Ações negociadas em bolsa: cotação de fechamento do dia anterior à avaliação, se houve mercado ativo nos 90 dias anteriores (art. 154, I).
  • Quotas e ações de empresas fechadas: metodologia técnica, que pode considerar a geração de caixa, com piso no patrimônio líquido ajustado a valor de mercado mais o fundo de comércio (art. 154, II).

Doações somadas e conceito amplo de doação

Doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário são somadas no prazo que a lei estadual definir, e o imposto é recalculado a cada nova doação pela alíquota correspondente ao total, abatido o que já foi pago (art. 155). Fracionar doações para ficar sempre na primeira faixa perde efeito.

A lei também considera doação, entre outros casos, o perdão de dívida entre pessoas vinculadas, a transmissão declarada como onerosa que simula um ato gratuito e o excesso de meação ou de quinhão em partilhas de inventário, divórcio e dissolução de condomínio (art. 147, VI). Presume-se a simulação quando quem recebe não comprova capacidade financeira ou é vinculado ao real destinatário da liberalidade (art. 147, parágrafo único). No divórcio, por exemplo, se um cônjuge fica com mais do que a metade dos bens comuns sem compensação, o excesso é tributado como doação na data da homologação ou da escritura (arts. 147, I, e 151, II, “e” e “f”).

O que fica fora do ITCMD

  • A renúncia pura à herança, feita em favor do monte e sem ato anterior de aceitação (art. 150, I); a renúncia em favor de pessoa determinada é tributada como doação (art. 151, II, “d”).
  • Benefícios de previdência complementar, de seguros e de pecúlios, ainda que pagos a terceiro (art. 150, III).
  • A extinção do usufruto que consolida a propriedade com quem o instituiu (art. 150, II) e a extinção do fideicomisso (art. 150, IV).
  • As transmissões a instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social, nas condições da lei (art. 149, I, “f”, e § 1º).

Bens, doadores e herdeiros no exterior

Em 2021, no Tema 825, o STF decidiu que os estados não podiam cobrar ITCMD nos casos ligados ao exterior sem a lei complementar exigida pela Constituição, com efeitos a partir da publicação do acórdão, em 20 de abril de 2021, ressalvadas as ações então pendentes. A Emenda 132 criou regras provisórias (art. 16), e a LC 227/2026 regulou o tema:

SituaçãoEstado que cobraLC 227/2026
Imóvel no BrasilOnde está o imóvel, mesmo se o falecido ou doador morava foraArt. 158, I
Imóvel no exterior; falecido ou doador no BrasilDomicílio do falecido ou doadorArt. 158, II, “a”
Imóvel no exterior; falecido ou doador foraDomicílio do herdeiro ou donatárioArt. 158, II, “b”
Bens móveis; falecido ou doador no BrasilDomicílio do falecido ou doador, onde quer que estejam os bensArt. 159, I, “a”, e II, “a”
Bens móveis; falecido ou doador foraDomicílio do herdeiro ou donatárioArt. 159, I, “b”, e II, “b”
Todos no exteriorOnde estão os bens no BrasilArt. 159, III

Quando a pessoa tem mais de um domicílio, presume-se o informado na declaração do imposto de renda (arts. 158, § 2º, e 159, § 2º). No trust, não há imposto na transferência dos bens ao administrador (trustee), que se presume onerosa; o fato gerador ocorre quando os bens passam ao beneficiário ou na morte do instituidor, o que vier primeiro (arts. 150, V, e 151, § 1º).

Holding familiar, ITBI e sucessão da empresa

Executivo sênior de barba branca e executivo mais jovem analisam um documento em escritório de paredes escuras, imagem que remete à sucessão da empresa familiar e à holding

A holding familiar é uma sociedade, em geral limitada ou anônima fechada, criada para concentrar imóveis, participações ou investimentos da família. No plano sucessório, ela troca dezenas de bens por quotas, que podem ser doadas aos poucos, com usufruto e cláusulas, e organiza as decisões por regras societárias. A economia tributária, porém, ficou menor e mais dependente de cada caso: o ITCMD das quotas considera o valor de mercado dos bens, os dividendos acima de R$ 50 mil por mês sofrem retenção e a holding que aluga ou vende imóveis entra no IBS e na CBS. Para quem aluga em nome próprio, a comparação está no guia sobre o aluguel de pessoa física na reforma tributária.

ITBI na integralização: o que o STF decidiu

A Constituição afasta o ITBI na incorporação de imóveis ao capital de uma empresa, com uma ressalva para quando a atividade preponderante do adquirente for comprar, vender ou alugar imóveis (art. 156, § 2º, I), e o CTN define essa preponderância como mais de 50% da receita operacional (arts. 36 e 37). Em sessão virtual encerrada em 19 de outubro de 2026, o STF julgou o Tema 1.348 e fixou, por maioria, vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, a seguinte tese: “A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão”.

A ata do julgamento foi publicada no Diário da Justiça eletrônico em 22 de outubro de 2026. Até 27 de outubro, o acórdão ainda não tinha sido publicado, e a decisão não trata de modulação de efeitos. Dois limites continuam valendo: a imunidade alcança só o valor do capital a integralizar, e o excedente levado a reserva de capital pode ser tributado (Tema 796); e o município pode demonstrar simulação ou fraude. Na leitura da HMPX, integralizar imóveis para revendê-los logo em seguida, ou numa empresa sem atividade real, é o tipo de operação que atrai essa ressalva.

Imposto de renda na entrada e na saída dos bens

A pessoa física pode integralizar bens pelo valor da declaração, sem ganho de capital, ou pelo valor de mercado, pagando imposto sobre a diferença (Lei 9.249/1995, art. 23). No caminho inverso, a empresa pode devolver bens ao sócio, como pagamento de sua participação no capital, pelo valor contábil ou pelo de mercado; se usar o de mercado, a diferença é ganho de capital da empresa, e o sócio pessoa física não é tributado sobre ela (art. 22). A redução de capital considerado excessivo exige alteração do contrato e abre 90 dias para a oposição de credores (Código Civil, arts. 1.082, II, e 1.084), e a devolução do imóvel aos mesmos sócios que o integralizaram fica fora do ITBI (CTN, art. 36, parágrafo único).

Sucessão da empresa e governança familiar

Se o contrato social não disser nada, a morte de um sócio de sociedade limitada leva à liquidação da quota dele, salvo se os sócios optarem pela dissolução ou combinarem com os herdeiros a substituição do falecido (Código Civil, arts. 1.028 e 1.053). Por isso o contrato precisa prever o que acontece com as quotas na morte, no divórcio e na incapacidade de um sócio. Na sociedade anônima, o acordo de acionistas arquivado na sede obriga a companhia nas regras de compra e venda de ações, preferência, voto e controle (Lei 6.404/1976, art. 118), e o estatuto pode criar classes de ações com direitos diferentes (art. 15).

O protocolo familiar, ou acordo de família, não tem forma prevista em lei. Na leitura da HMPX, ele funciona como contrato entre quem assina e como guia de conduta: regras para a entrada de parentes na empresa, critérios de remuneração e de distribuição de lucros, saída de sócios e solução de conflitos. O que precisa valer perante a sociedade e terceiros deve migrar para o contrato social, o estatuto ou o acordo de sócios. Se a família pensa em vender a empresa, a forma da venda muda o imposto, como mostra o guia sobre os instrumentos jurídicos de M&A.

Agronegócio: holding rural e usufruto da terra

  • Imóvel rural na holding: a tese do Tema 1.348 vale para qualquer imóvel integralizado ao capital; o ITR continua devido pelo proprietário, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor (Lei 9.393/1996, art. 4º).
  • Usufruto da propriedade produtiva: se os pais doam a terra com reserva de usufruto e continuam a explorá-la, são eles que apuram o resultado da atividade rural, desde que o usufruto conste de escritura registrada (Perguntas e Respostas do IRPF 2026, pergunta 498).
  • Atividade rural na pessoa física: por opção, o resultado tributável pode ser limitado a 20% da receita bruta (Lei 8.023/1990, art. 5º), e esse resultado entra na base do imposto mínimo (Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 1º).
  • Reforma do consumo: o produtor com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões, valor atualizado pelo IPCA, não é contribuinte do IBS e da CBS, mas a receita de outras empresas agropecuárias em que ele tenha participação entra na conta do limite (LC 214/2025, arts. 164, § 6º, e 167).

Imposto de renda na herança, na doação e nos investimentos

Herança e doação: valor da declaração ou de mercado

Quem recebe bens por herança ou doação não paga imposto de renda sobre eles (Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI). A questão está do lado de quem transmite. Na herança, no legado e na doação em adiantamento da legítima, os bens podem ser transferidos pelo valor da última declaração ou pelo valor de mercado; se for pelo de mercado, a diferença é ganho de capital do espólio ou do doador (Lei 9.532/1997, art. 23). O herdeiro ou donatário registra o bem pelo valor da transferência, que passa a ser o custo para uma venda futura (§§ 3º e 4º).

Segundo a Receita, a opção é feita bem a bem e vale para todos os herdeiros daquele bem; na doação em adiantamento da legítima, ela independe do valor usado no ITCMD. O ganho na herança e na doação em adiantamento da legítima é tributado a 15%, e a doação a terceiros segue as alíquotas progressivas de 15% a 22,5% (Perguntas e Respostas do IRPF 2026, perguntas 609, 613 e 692). A constitucionalidade dessa cobrança na doação em adiantamento da legítima será decidida pelo STF no Tema 1.391, com repercussão geral reconhecida em 2025 e mérito ainda não julgado em 27 de outubro de 2026.

Exemplo hipotético: quando pagar o imposto do ganho

Premissas: um imóvel declarado pelo falecido por R$ 800 mil vale R$ 3 milhões na data da morte, e o único herdeiro pretende vendê-lo por esse valor. O exemplo não considera isenções nem fatores de redução que poderiam valer para o imóvel.

  • Transferência pelo valor da declaração: nenhum imposto de renda no inventário. O herdeiro registra R$ 800 mil e, ao vender por R$ 3 milhões, apura ganho de R$ 2,2 milhões e paga 15%, ou R$ 330 mil.
  • Transferência pelo valor de mercado: o espólio paga 15% sobre R$ 2,2 milhões, também R$ 330 mil, antes da partilha. O herdeiro registra R$ 3 milhões e não tem ganho ao vender por esse valor.

Nesse cenário, o imposto é o mesmo; muda quem paga e quando. A conta muda em três situações: quando o herdeiro não pretende vender e prefere adiar o imposto; quando o ganho passa de R$ 5 milhões, porque a venda futura pela pessoa física segue as alíquotas progressivas (Lei 8.981/1995, art. 21), enquanto a Receita aplica 15% na transferência por herança; e quando a família precisa de caixa no inventário para pagar o ITCMD. Na leitura da HMPX, a escolha deve ser feita bem a bem, com a intenção de venda de cada herdeiro na mesa.

Dividendos, holding e imposto mínimo

Desde 2026, a empresa que paga mais de R$ 50 mil de lucros a uma mesma pessoa física residente no Brasil, num mesmo mês, retém 10% sobre o total (Lei 9.250/1995, art. 6º-A). Quem recebe mais de R$ 600 mil no ano, somando rendimentos tributáveis, isentos e tributados na fonte, fica sujeito a uma tributação mínima de até 10%, com um redutor que considera o imposto pago pela empresa (arts. 16-A e 16-B). Para sócio no exterior, a retenção é de 10% sobre qualquer valor, ressalvadas as exceções da lei, como os lucros de 2025 com distribuição aprovada até o fim daquele ano e os pagamentos a governos estrangeiros com reciprocidade, fundos soberanos e entidades previdenciárias no exterior (Lei 9.249/1995, art. 10, §§ 4º e 5º). Como o regime da empresa muda a conta do sócio está no guia sobre os regimes de tributação em 2027.

Para o plano sucessório, interessam as exclusões. Saem da base do imposto mínimo os ganhos de capital fora da bolsa e “os valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou da herança” (art. 16-A, § 1º, I e III). Na leitura da HMPX, doações fora dessa hipótese, como as feitas a quem não é herdeiro necessário, não aparecem na lista de exclusões, e a Receita ainda não publicou norma que detalhe o ponto. Lucros pagos pela empresa operacional a uma holding, que é pessoa jurídica, não sofrem a retenção de 10%; também na leitura da HMPX, a holding precisa ter atividade e decisões próprias para não ser tratada como simples intermediária.

Aplicações financeiras e fundos fechados

Fundos fechados e exclusivos perderam, em 2024, o diferimento que os tornava comuns em planejamento sucessório. Pela Lei 14.754/2023, os fundos abertos ou fechados passaram a ter retenção de imposto de renda no último dia útil de maio e de novembro, o chamado come-cotas (art. 17), e os rendimentos acumulados até 2023 foram tributados na transição (art. 27). Ficam fora dessa tributação periódica os fundos de participações, os fundos de índice, exceto os de renda fixa, e os fundos de direitos creditórios classificados como entidades de investimento, além dos fundos de ações que cumprem os requisitos da lei, tributados a 15% na distribuição, na amortização ou no resgate (arts. 18 e 24).

Na sucessão, cotas de fundos e demais aplicações entram na base do ITCMD pelo valor de mercado na data da morte ou da doação (LC 227/2026, arts. 147, III, e 152, § 2º). A previdência privada segue lógica própria, já tratada acima.

Patrimônio no exterior, não residentes e saída do país

Aplicações financeiras no exterior

Desde 2024, a pessoa física residente no Brasil declara os rendimentos de aplicações financeiras no exterior separadamente e paga 15% no ajuste anual, sem deduções (Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º). A lista de aplicações inclui contas remuneradas, cotas de fundos, ações de empresas não controladas, títulos e apólices de seguro cujo principal e cujos rendimentos sejam resgatáveis (art. 3º, § 1º, I). O imposto pago no país de origem pode ser abatido quando houver tratado ou reciprocidade (art. 4º). O efeito do domicílio de um fundo e do imposto sucessório de outros países está no guia sobre ETF irlandês.

Empresas, fundos e fundações controlados

Sociedades, fundos e fundações no exterior controlados pela pessoa física, sozinha ou em conjunto com pessoas vinculadas, como cônjuge, companheiro e parentes até o terceiro grau, são entidades controladas, e classes de cotas ou ações com patrimônio segregado contam como entidades separadas (art. 5º, §§ 1º a 3º). Os lucros delas são tributados em 31 de dezembro de cada ano, mesmo sem distribuição, quando a entidade está em país de tributação favorecida ou em regime fiscal privilegiado, ou quando tem renda ativa própria inferior a 60% da renda total, situação típica de uma empresa que só guarda investimentos (art. 5º, §§ 5º e 10). Nas demais, o lucro é tributado quando disponibilizado (art. 6º).

A pessoa física pode optar por declarar os bens da controlada como se fossem detidos diretamente, de forma irrevogável enquanto mantiver a entidade (art. 8º), e pode abater o imposto pago no exterior sobre o lucro da controlada, nos limites da lei (art. 5º, § 15). Para o ITCMD, quotas de uma empresa no exterior seguem as regras dos bens móveis: se quem morre ou doa mora no Brasil, o imposto cabe ao estado do domicílio dele (LC 227/2026, art. 159, I, “a”, e II, “a”).

Trusts

Para o imposto de renda, os bens colocados em trust continuam do instituidor até a distribuição ao beneficiário ou a morte do instituidor, o que vier primeiro; nesse momento, a mudança de titularidade é tratada como doação, se ocorrer em vida, ou como transmissão por morte (Lei 14.754/2023, art. 10). Rendimentos e ganhos do trust são tributados como se fossem do titular, e uma controlada detida pelo trust é tratada como detida diretamente por ele (art. 10, §§ 3º e 4º). As mesmas regras valem para contratos estrangeiros semelhantes ao trust que não sejam controladas (art. 13), e o ITCMD segue o momento previsto na LC 227/2026.

Instrumentos sucessórios de outros países

Testamentos estrangeiros, contas com titularidade conjunta e direito de sobrevivência, conhecidas como joint tenancy, e estruturas com classes de ações seguem a lei do país onde foram feitos ou onde estão os bens. No Brasil, porém, o ITCMD sobre bens móveis no exterior de quem morava aqui cabe ao estado do domicílio do falecido (LC 227/2026, art. 159, I, “a”), e o fato gerador independe de inventário (art. 148, § 3º). Na leitura da HMPX, a parte do falecido numa conta conjunta no exterior continua sujeita ao ITCMD, ainda que passe ao sobrevivente sem processo no outro país.

Nos Estados Unidos, o imposto sucessório de estrangeiros não residentes alcança bens situados no país, como ações de empresas americanas, e a declaração é exigida quando esses bens passam de US$ 60 mil. A própria Receita americana (IRS) lista o capital de seguro de vida de não residente entre os bens tratados como situados fora do país.

Residência fiscal e saída definitiva

Para o imposto de renda, quem sai do Brasil em caráter permanente deixa de ser residente na data da saída, desde que apresente a Comunicação ou a Declaração de Saída Definitiva do País; quem sai em caráter temporário continua residente durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência (Perguntas e Respostas do IRPF 2026, perguntas 114 e 115). A saída exige a Comunicação até o último dia de fevereiro do ano seguinte, a Declaração de Saída Definitiva até o último dia útil de maio do ano seguinte e o pagamento do imposto apurado (perguntas 117 e 119; Instrução Normativa RFB 2.312/2026, art. 16).

Como não residente, a pessoa passa a ser tributada no Brasil só pelos rendimentos e ganhos de fonte brasileira (pergunta 120), e os lucros que receber de empresas brasileiras sofrem retenção de 10% (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º). A mudança não afasta o ITCMD: se quem morre ou doa mora no Brasil, o imposto sobre os bens móveis é do estado de domicílio dele, onde quer que estejam os herdeiros; se mora fora, os imóveis no Brasil são tributados pelo estado onde estão, e os bens móveis pelo estado do herdeiro ou, se todos morarem fora, pelo estado onde estão os bens (LC 227/2026, arts. 158 e 159).

Roteiro do planejamento patrimonial e sucessório e erros comuns

Roteiro em oito passos

  1. Inventário do patrimônio: bens, dívidas, garantias pessoais, participações e aplicações no Brasil e no exterior, com o custo declarado e o valor de mercado de cada item.
  2. Mapa da família: casamentos e uniões, regime de bens, pactos, filhos de cada relação, herdeiros necessários, domicílio de cada pessoa e eventuais incapazes.
  3. Simulação da sucessão sem plano: meação, quinhões, legítima, ITCMD estimado no estado competente e liquidez disponível para pagá-lo.
  4. Objetivos da família: quem deve ficar com a empresa, com os imóveis e com os investimentos, e quanto os fundadores precisam manter para viver.
  5. Escolha dos instrumentos: testamento, doações com usufruto e cláusulas, seguro, previdência, holding e acordo de sócios, comparando o custo de cada caminho em ITCMD, imposto de renda e ITBI.
  6. Documentação: escrituras, laudos de avaliação, atas, contrato social, registros e declarações de imposto de renda coerentes entre si.
  7. Governança: regras de decisão, de distribuição de lucros e de entrada e saída de sócios, conhecidas por todos os herdeiros.
  8. Revisão periódica: a cada casamento, divórcio, nascimento, venda relevante, mudança de país ou de lei, como as leis estaduais de ITCMD adaptadas à LC 227/2026.

Erros comuns

  • Confiar só no pacto antenupcial: na separação convencional, o cônjuge continua herdeiro necessário.
  • Doar sem olhar a legítima: a parte que excede o disponível é nula ou reduzida, e a colação pode desfazer a igualdade pretendida.
  • Usar compra e venda para disfarçar doação: a LC 227/2026 presume simulação quando o comprador não comprova capacidade financeira ou é vinculado ao real destinatário, como um parente até o terceiro grau.
  • Pagar lucros a quem só tem a nua-propriedade: se os frutos são do usufrutuário, o pagamento direto aos filhos pode ser lido como nova doação.
  • Ignorar a liquidez: ITCMD, honorários e custos de inventário chegam antes de os herdeiros conseguirem vender imóveis ou quotas.
  • Tratar a holding como blindagem: continuam valendo a desconsideração da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a presunção de fraude na venda de bens por devedor com débito inscrito em dívida ativa (Código Civil, art. 50; CTN, art. 185).
  • Esquecer o imposto de renda: integralização, doação e herança a valor de mercado geram ganho de capital na hora; pelo valor histórico, o imposto fica para uma venda futura.
  • Mudar de país sem formalizar a saída: sem a comunicação e a declaração de saída definitiva, quem se muda continua tratado como residente nos primeiros 12 meses de ausência.
  • Deixar beneficiários desatualizados: seguros e planos de previdência são pagos a quem está indicado no contrato, e uma indicação antiga pode contrariar todo o plano.

O planejamento patrimonial e sucessório não é um produto nem uma estrutura pronta: é um conjunto de decisões de família, de direito civil e de tributação que precisam conversar entre si. Com a LC 227/2026 ainda chegando às leis estaduais, a Lei 15.270/2025 em vigor e o STF redefinindo o ITBI na integralização, a hora de revisar é antes do próximo evento da família. A HMPX pode fazer o diagnóstico tributário do patrimônio, simular a sucessão com e sem plano e mostrar o custo de cada caminho em ITCMD, imposto de renda e ITBI, em conjunto com os advogados da família.

Este conteúdo tem caráter informativo, considera as normas e decisões consultadas até 27 de outubro de 2026 e não substitui a análise do caso concreto por profissionais habilitados. Não é recomendação de investimento nem de produto financeiro.

Perguntas frequentes sobre planejamento patrimonial e sucessório

Wealth planning é o nome usado no mercado para o planejamento patrimonial amplo de uma família, que cuida da organização, da proteção, da tributação e da transmissão dos bens. O planejamento sucessório é a parte desse trabalho voltada à passagem do patrimônio aos herdeiros, com testamento, doações, inventário e ITCMD. Na prática, um depende do outro, porque a forma como os bens estão organizados hoje define o custo e o prazo da sucessão.

A lei não fixa valor mínimo. O planejamento tende a se pagar quando há imóveis em mais de um estado, participação em empresa, filhos de mais de uma união, herdeiros menores, bens no exterior ou patrimônio que não gera caixa para pagar o ITCMD. Em patrimônios menores, um testamento, a indicação correta de beneficiários de seguros e planos de previdência e a organização dos documentos já evitam boa parte dos problemas.

Nem sempre. O ITCMD incide nas duas situações sobre o valor de mercado, e a Lei Complementar 227/2026 manda somar doações sucessivas entre as mesmas pessoas para aplicar a alíquota progressiva. A doação antecipa o imposto, pode gerar imposto de renda se for feita a valor de mercado e volta à conta dos herdeiros na colação. As vantagens costumam estar em fixar a alíquota da data da doação, organizar a sucessão com usufruto e cláusulas e reduzir o inventário, e não em um desconto automático.

Não entram no inventário nem pagam ITCMD. O capital de seguro de vida pago por morte não é considerado herança (Lei 15.040/2024, art. 116), os beneficiários de PGBL e VGBL podem receber sem inventário (Lei 11.196/2005, art. 79), e a LC 227/2026 afasta o ITCMD sobre esses benefícios. O resgate da previdência continua sujeito ao imposto de renda, e aportes feitos só para esvaziar a herança podem ser questionados pelo Fisco.

O Tema 1.348 reduziu o custo de entrada: a integralização de imóveis ao capital fica fora do ITBI mesmo em empresas que vivem de aluguel ou de venda de imóveis, até o valor do capital e desde que não haja simulação ou fraude. Os demais custos continuam: o ITCMD das quotas considera o valor de mercado dos bens, os dividendos acima de R$ 50 mil por mês sofrem retenção e a holding que aluga ou vende imóveis entra no IBS e na CBS, com a CBS cobrada a partir de 2027. A decisão depende de simulação com os números da família e de razões de organização e governança, e não só da economia de imposto.

Paga, na maior parte dos casos. Se o falecido morava no Brasil, o ITCMD sobre bens móveis, como aplicações e quotas, é devido ao estado do domicílio dele, onde quer que more o herdeiro, e os imóveis no Brasil são sempre tributados pelo estado onde estão (LC 227/2026, arts. 158 e 159). Morar fora muda a tributação da renda do herdeiro no Brasil, mas não afasta o imposto sobre a herança.

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