Aluguel de pessoa física na reforma tributária: o que muda

Placa vermelha de aluga-se diante de prédio, símbolo do aluguel de pessoa física que passa a ter IBS e CBS com a reforma tributária

O aluguel de pessoa física só passa a pagar IBS e CBS quando o proprietário reúne, no ano anterior, duas condições ao mesmo tempo: receita de aluguéis acima de R$ 240 mil, valor corrigido pelo IPCA, e mais de três imóveis distintos alugados. Quem tem até três imóveis, ou receita abaixo do limite, continua pagando apenas o imposto de renda. Para quem entra na regra, a reforma tributária cobra os novos tributos com alíquota reduzida em 70%, desconta R$ 600 por mês de cada imóvel residencial e exige CNPJ e nota fiscal a partir de 1º de janeiro de 2027.

Até aqui, a renda de locação de uma pessoa física só interessava ao imposto de renda. A Lei Complementar 214/2025, que regulamentou o IBS e a CBS, levou a locação para um regime específico de bens imóveis, e a Lei 15.270/2025 mudou o imposto de renda das pessoas físicas a partir de 2026. Este artigo mostra o teste de enquadramento, o cálculo com exemplos, as regras de temporada e de contratos antigos, o imposto de renda, as novas obrigações, a cláusula do contrato e um plano de ação para o que resta de 2026.

Aluguel de pessoa física: quem passa a pagar IBS e CBS

A regra está no art. 251, § 1º, I, da LC 214/2025 e foi detalhada no art. 382 dos regulamentos da CBS (Decreto 12.955/2026) e do IBS (Resolução CGIBS 6/2026). A pessoa física que aluga, cede de forma onerosa ou arrenda imóveis vira contribuinte do regime regular quando atende aos requisitos de quantidade e de receita. Fora deles, não há IBS, CBS, cadastro nem nota fiscal: só o imposto de renda.

Os dois requisitos do ano anterior

  • Receita: a soma das receitas de locação, cessão onerosa e arrendamento no ano-calendário anterior precisa exceder R$ 240 mil.
  • Quantidade: essas operações precisam ter por objeto mais de três imóveis distintos, ou seja, quatro ou mais.

Os requisitos são cumulativos. Receita alta com três imóveis não enquadra, e quatro imóveis com receita abaixo do limite também não. Como o teste olha para o ano anterior, é a receita de 2026 que define quem será contribuinte em 2027.

O gatilho de 20% dentro do próprio ano

A lei prevê um segundo caminho: a pessoa física também se torna contribuinte no próprio ano quando a receita de locação excede em 20% o limite, o que dá R$ 288 mil na base original (LC 214/2025, art. 251, § 2º, II). O texto da lei não repete o requisito de quantidade nesse ponto, mas os dois regulamentos resolveram a dúvida: o gatilho vale “observada a quantidade de imóveis distintos” (art. 382, § 1º, III). Na prática, quem tem quatro ou mais imóveis e vê a receita do ano passar de 120% do limite não espera o ano seguinte para entrar no regime.

É esse gatilho que pega de surpresa quem concentra recebimentos, como um proprietário que fecha um contrato novo e alto no meio do ano. Por isso o acompanhamento da receita acumulada precisa ser mensal, e não só na declaração anual.

Os valores sobem com o IPCA

O limite de R$ 240 mil é atualizado mensalmente pelo IPCA desde a publicação da lei, em 16 de janeiro de 2025 (art. 251, § 5º), e os regulamentos preveem que o valor corrigido seja divulgado em ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (art. 382, § 4º). Pela variação do número-índice do IPCA divulgada pelo IBGE entre dezembro de 2024 e setembro de 2026, o limite estaria perto de R$ 260 mil e o gatilho de 20%, perto de R$ 312 mil. O cálculo é uma estimativa da HMPX: até a data deste artigo, não localizamos o ato conjunto com o valor oficial.

O que conta como imóvel distinto

A LC 214/2025 deixou a definição para o regulamento (art. 251, § 6º), e ela veio no art. 383: imóvel distinto é cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, que permita ocupação ou uso privativo e tenha localização cartográfica própria, ainda que não esteja registrada em cartório. O mesmo artigo admite que uma unidade autônoma tenha mais de uma matrícula quando dois ou mais imóveis são ocupados ou usados em conjunto. E o que conta é a quantidade de imóveis, não a de contratos (art. 382, § 5º).

Na leitura da HMPX, um apartamento alugado com vagas de garagem em matrículas próprias, todas usadas pelo mesmo inquilino, tende a contar como uma unidade. Já a vaga alugada separadamente para outra pessoa tende a contar como imóvel distinto. Vale manter o inventário da carteira com essa contagem documentada.

Cônjuges, herdeiros e copropriedade

O teste é feito por pessoa física, e os regulamentos trouxeram três regras que mudam a conta de famílias e herdeiros:

  • Fração ideal conta como imóvel: a fração de bem comum ou em condomínio é considerada imóvel distinto, e a receita atribuída a cada titular é proporcional à sua fração (art. 382, § 9º). Quem herdou 25% de quatro salas tem quatro imóveis para o teste, com um quarto da receita de cada um.
  • Apuração individual: na copropriedade, o tributo incide só sobre a parte de quem é contribuinte, e cada um apura o seu, com a opção de emitir um único documento fiscal (art. 381, §§ 2º e 3º, do Regulamento da CBS).
  • Partes relacionadas a valor de mercado: aluguéis entre partes relacionadas entram nos limites pelo valor de mercado (art. 382, § 8º). Alugar barato para um parente não reduz a receita considerada.

Dividir de verdade a carteira entre cônjuges ou herdeiros, com titularidade e recebimentos coerentes, é legítimo. Separar só no papel para ficar abaixo do limite é o tipo de arranjo que costuma ser desconsiderado, tema tratado no artigo sobre onde termina a legalidade do planejamento tributário.

O teste aplicado a perfis comuns

Os casos abaixo são ilustrativos, com um único proprietário, receita do ano anterior e o limite corrigido estimado em cerca de R$ 260 mil.

Situação no ano anteriorContribuinte?Por quê
2 apartamentos, R$ 108 mil no anoNãoFalta o requisito de mais de três imóveis
3 lojas, R$ 400 mil no anoNãoReceita alta não basta; o gatilho de 20% também exige quatro ou mais imóveis
4 apartamentos, R$ 216 mil no anoNão, por enquantoTem quatro imóveis, mas a receita não excede o limite; um reajuste ou um quinto imóvel pode mudar o quadro
4 imóveis, receita igual ao limiteNãoA lei exige que a receita exceda o limite
8 imóveis, R$ 432 mil no anoSimOs dois requisitos estão presentes, e a receita também passa do gatilho de 20%

O que muda em relação ao regime anterior

Antes da reforma, a locação comum de imóveis por pessoa física não tinha tributo sobre o consumo. Ela não aparece na lista de serviços do ISS (Lei Complementar 116/2003), não é operação de ICMS, e a pessoa física não paga PIS e Cofins. O Supremo Tribunal Federal já havia afastado o ISS até da locação de bens móveis (Súmula Vinculante 31), por entender que alugar não é prestar serviço.

A reforma tributária muda isso para quem passa no teste de enquadramento. A LC 214/2025 incluiu a locação, a cessão onerosa e o arrendamento no regime específico de bens imóveis (arts. 251 a 270), e a forma de cobrança é bem diferente da do imposto de renda, como resume o artigo sobre como funciona o IVA dual brasileiro. As demais operações desse regime, como venda, incorporação e construção, estão no guia da reforma tributária no setor imobiliário.

Os pontos que mudam para o locador

  • O fato gerador é o pagamento: o IBS e a CBS são devidos a cada pagamento do aluguel (art. 254, III, e § 2º). Aluguel atrasado só gera tributo quando é pago.
  • O tributo é cobrado por fora: o IBS e a CBS não integram a própria base de cálculo (art. 12, § 2º, I). Eles se somam ao valor da operação, e quem suporta o custo depende do contrato.
  • Juros e multas entram na base: acréscimos por atraso integram o valor da operação (art. 12, § 1º, II, aplicado à locação pelo art. 255, § 1º, III).
  • O inquilino empresa toma crédito: se o locatário é contribuinte do regime regular, ele pode se creditar do tributo pago no aluguel (art. 47). Na locação comercial, o custo tende a ser neutro para o inquilino; na residencial, quem aluga para morar é consumidor final e não tem crédito.
  • O locador também pode ter créditos: como contribuinte do regime regular, a pessoa física pode apropriar créditos de aquisições ligadas à atividade, documentadas por nota fiscal, como administração imobiliária e obras, exceto o que for de uso ou consumo pessoal (arts. 47 e 57).

Para o aluguel, o IBS é custo novo

Entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem para 90%, 80%, 70% e 60% das alíquotas atuais (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 128), enquanto o IBS sobe para compensar. Na maior parte dos setores, uma coisa substitui a outra. Na locação de imóveis não há o que substituir, porque ICMS e ISS nunca incidiram sobre o aluguel: cada ponto de IBS que entra é acréscimo puro para o locador que é contribuinte.

Como calcular o IBS e a CBS sobre o aluguel

Mãos com lápis, calculadora, caderno e gráficos sobre a mesa, calculando o IBS e a CBS sobre o aluguel de pessoa física

O cálculo tem quatro etapas: definir a base, excluir o que a lei manda excluir, abater o redutor social nos imóveis residenciais e aplicar a alíquota reduzida do ano. As regras abaixo valem para o locador que já é contribuinte.

Base de cálculo: o que entra e o que sai

A base é o valor da locação (art. 255, II). Ficam de fora os tributos e emolumentos que incidem sobre o imóvel, como o IPTU, e as despesas de condomínio (art. 255, § 2º). Os regulamentos detalharam a regra: a exclusão vale para os valores suportados pelo inquilino, alcança também o foro anual e a taxa de ocupação e depende de prova inequívoca do pagamento (art. 364, §§ 3º e 4º). Benfeitorias custeadas pelo locatário não podem ser deduzidas da base (art. 364, § 2º). A partir de 1º de dezembro de 2026, a própria cobrança da cota condominial passa a sair em nota fiscal emitida pelo condomínio, o que facilita a prova desses valores; o tema está no artigo sobre a nota fiscal no condomínio.

Redutor social de R$ 600 por imóvel residencial

Na locação para uso residencial, o contribuinte pode deduzir da base um redutor social de R$ 600 por mês, por imóvel, até o limite da própria base (art. 260, com a redação da LC 227/2026). O valor é corrigido mensalmente pelo IPCA desde janeiro de 2025 e, pela mesma conta do limite de receita, já estaria perto de R$ 650. Os regulamentos determinam o cálculo proporcional quando a cobrança não é mensal e quando o imóvel tem uso misto, pela área residencial (arts. 377 e 378).

Imóveis comerciais, salas e galpões não têm redutor. Em um aluguel residencial de valor baixo, próximo do redutor corrigido, a base pode chegar a zero.

Alíquota reduzida em 70%

Na locação, cessão onerosa e arrendamento, as alíquotas do IBS e da CBS são reduzidas em 70% (art. 261, parágrafo único). O locador paga, portanto, 30% da alíquota cheia, que ainda não existe: a alíquota de referência será fixada por resolução do Senado Federal (art. 349). Para a CBS de 2027, o Tribunal de Contas da União calculou 11,3% em 28 de outubro de 2026, e o Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota, prazo prorrogado em 45 dias só neste primeiro ciclo (arts. 349, § 1º, e 353, § 2º). Se os 11,3% forem confirmados e não houver lei federal com outra alíquota, a CBS de 11,2% e o IBS de 0,1% de 2027 levam a 3,39% da base na locação.

Passo a passo de um aluguel residencial

Exemplo ilustrativo: apartamento alugado por R$ 3.000, com o inquilino pagando no mesmo boleto R$ 700 de condomínio e R$ 150 de IPTU, todos com comprovante.

  1. Valor cobrado no boleto: R$ 3.850.
  2. Exclusão de condomínio e IPTU: a base cai para R$ 3.000.
  3. Redutor social: R$ 3.000 menos R$ 600 dá R$ 2.400. Usamos o valor nominal para simplificar; com a correção pelo IPCA, a base fica um pouco menor.
  4. Alíquota de 2027, pelo cálculo do TCU ainda pendente do Senado: R$ 2.400 x 3,39% dá cerca de R$ 81 por mês, ou 2,7% do aluguel.
  5. Alíquota de 2033, em cenário: R$ 2.400 x 7,95% dá cerca de R$ 191 por mês; com 8,37%, cerca de R$ 201, entre 6,4% e 6,7% do aluguel.

Quanto o aluguel paga de 2026 a 2033

Em 2026, ano de teste, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% têm o recolhimento dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias ou está desobrigado delas, caso da pessoa física até o fim do ano (LC 214/2025, arts. 343, 346 e 348; Regulamento da CBS, art. 464). Em 2027 e 2028, a CBS é cobrada pela alíquota de referência menos 0,1 ponto, e o IBS fica em 0,1% (arts. 344 e 347). De 2029 a 2032, o IBS sobe por etapas, e em 2033 o sistema fica completo.

A tabela mostra a alíquota efetiva sobre a base, já com a redução de 70%. Em 2027 e 2028, ela usa o cálculo do TCU, que ainda depende de resolução do Senado; nos anos seguintes, dois cenários. Nenhum dos percentuais é alíquota vigente.

AnoCenário A (26,5%)Cenário B (27,91%)
2026Teste, sem recolhimentoTeste, sem recolhimento
2027 e 2028 (cálculo do TCU, pendente do Senado)3,39%3,39%
20293,85%3,89%
20304,30%4,39%
20314,76%4,88%
20325,21%5,38%
2033 em diante7,95%8,37%

Premissas: em 2027, os dois cenários usam a alíquota de referência da CBS de 11,3% calculada pelo Tribunal de Contas da União em 28 de outubro de 2026, que ainda depende de resolução do Senado: a CBS de 11,2% e o IBS de 0,1% somam 11,3%, e 30% disso dá 3,39%. A alíquota de 2028 será calculada de novo em 2027, e a tabela repete a de 2027. Para 2033, o cenário A usa 26,5% no total, a estimativa inicial do Ministério da Fazenda e o patamar que, se superado na avaliação feita com dados de 2030, obriga o governo a propor medidas de redução (LC 214/2025, art. 475, §§ 9º a 11); o cenário B usa 27,91% no total, o parâmetro que o Comitê Gestor do IBS adotou para estimar a arrecadação de 2027 na Resolução CGIBS 14/2026. De 2029 a 2032, mantivemos a CBS em 11,3%, embora ela seja recalculada todo ano, e supusemos o IBS em 10%, 20%, 30% e 40% do que falta para chegar ao total de 2033, ou seja, de 15,2% no cenário A e de 16,61% no B, acompanhando a redução do ICMS e do ISS. O artigo sobre o que decidir antes da alíquota da CBS ajuda a organizar essa espera.

O perfil com oito imóveis

Voltando ao exemplo ilustrativo da tabela de enquadramento: seis apartamentos a R$ 4.000 e duas salas comerciais a R$ 6.000, total de R$ 36.000 por mês. A base mensal é de R$ 20.400 nos apartamentos, depois do redutor, mais R$ 12.000 nas salas, que não têm redutor, total de R$ 32.400. Em 2027, pelo cálculo do TCU ainda pendente do Senado, o IBS e a CBS somariam cerca de R$ 1.098 por mês, ou 3,1% do aluguel bruto. Em 2033, entre R$ 2.576 e R$ 2.713 por mês, de 7,2% a 7,5% do aluguel bruto, conforme o cenário.

Temporada e contratos antigos: as duas regras especiais

Locação por temporada de até 90 dias

A locação de imóvel residencial por até 90 dias ininterruptos, feita por contribuinte do regime regular, segue as regras da hotelaria (art. 253), com redução de 40% nas alíquotas, e não de 70% (art. 281). A LC 227/2026 esclareceu dois pontos: a pessoa física só entra nessa regra se for contribuinte pelos critérios do art. 251, e as locações de temporada contam para os limites de receita e de imóveis (art. 253, §§ 1º e 2º). O regime de hotelaria não prevê o redutor social.

A diferença pesa. Com o cálculo do TCU para 2027, ainda pendente do Senado, a temporada pagaria cerca de 6,8% em 2027 e, no cenário A, 15,9% em 2033, o dobro da locação de longo prazo. Quem aluga por plataforma digital deve saber, ainda, que a plataforma responde solidariamente pelo tributo quando não presta as informações exigidas ou quando o locador contribuinte não emite o documento fiscal da operação (art. 22, II).

Contratos antigos: a opção de 3,65%

Para contratos de locação por prazo determinado firmados até 16 de janeiro de 2025, data de publicação da LC 214/2025, o contribuinte pode optar por recolher IBS e CBS sobre a receita bruta recebida, em montante equivalente a 3,65% (art. 487). As condições mudam conforme a finalidade:

  • Contrato não residencial: data comprovada por firma reconhecida ou assinatura eletrônica e registro em cartório de imóveis ou de títulos e documentos até 31 de dezembro de 2025, ou disponibilização do contrato à Receita Federal e ao Comitê Gestor. Pelos regulamentos, essa disponibilização se faz com a emissão do primeiro documento fiscal já com a tributação opcional e a guarda do contrato (art. 463). A opção vale pelo prazo original do contrato.
  • Contrato residencial: a data também pode ser comprovada pelo pagamento do aluguel até o último dia do mês seguinte ao primeiro mês do contrato, e não há exigência de registro. A opção vale pelo prazo original ou até 31 de dezembro de 2028, o que vier primeiro.

O preço da opção é alto: ela é irretratável, o pagamento é definitivo e sem restituição, não há créditos sobre as operações ligadas ao imóvel, o redutor social deixa de valer, as receitas financeiras do contrato entram na base e é preciso manter escrituração segregada (art. 487, §§ 3º a 11, e art. 463 dos regulamentos).

Regime regular ou 3,65%: a conta

Dois exemplos ilustrativos, com o aluguel constante e as alíquotas dos cenários da tabela anterior:

  • Apartamento de R$ 5.000, contrato até 2029: a opção só valeria em 2027 e 2028. No regime regular, a base com redutor é de R$ 4.400, e o tributo fica em cerca de R$ 149 por mês com o cálculo do TCU, ainda pendente do Senado. Pela opção, seriam R$ 182,50 por mês. Em contrato residencial, a opção dificilmente compensa.
  • Sala comercial de R$ 10.000, contrato até dezembro de 2032: pela opção, seriam R$ 365 por mês durante seis anos, cerca de R$ 26.300 no total. No regime regular, com o cálculo do TCU para 2027 e 2028, ainda pendente do Senado, e os cenários da tabela para os anos seguintes, o total ficaria perto de R$ 29.900 no cenário A e de R$ 30.400 no B. Com esses números, a opção sai mais barata nos dois cenários, e a vantagem cresce em contratos não residenciais que avançam por 2033, quando o regime regular chega a cerca de 8%.

A decisão é contrato a contrato e precisa considerar o prazo restante, a natureza do inquilino e a chance de o contrato ser renovado em outras condições.

Imposto de renda sobre o aluguel de pessoa física em 2026

O IBS e a CBS não substituem o imposto de renda. São tributos independentes: quem passa a ser contribuinte do IBS e da CBS continua pagando imposto de renda sobre os aluguéis, e quem fica fora dos novos tributos também. O que mudou em 2026 foi o próprio imposto de renda, pela Lei 15.270/2025.

Redução até R$ 5 mil e redutor até R$ 7.350

Desde janeiro de 2026, rendimentos tributáveis de até R$ 5 mil por mês têm uma redução de até R$ 312,89, calibrada para zerar o imposto mensal. Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, a redução é de R$ 978,62 menos 0,133145 vezes o rendimento tributável do mês, e diminui até sumir; acima de R$ 7.350, não há redução (Lei 9.250/1995, art. 3º-A). No ajuste anual, a regra equivalente zera o imposto de quem tem até R$ 60 mil de rendimentos tributáveis no ano e reduz o de quem tem até R$ 88.200 (art. 11-A).

O aluguel é rendimento tributável e entra na mesma soma que salário, pró-labore ou aposentadoria tributável. Quem tem outras rendas além do aluguel tende a ficar acima dessas faixas no ajuste anual.

Deduções que continuam valendo

Não integram a base do imposto de renda sobre aluguéis o IPTU e outros impostos, taxas e emolumentos que incidem sobre o imóvel, o aluguel pago pelo imóvel sublocado, as despesas de cobrança, como a taxa de administração da imobiliária, e as despesas de condomínio (Lei 7.739/1989, art. 14; Regulamento do Imposto de Renda, arts. 42 e 689). A lista é fechada: reformas e benfeitorias não estão nela. Juros de mora e multas por atraso ou rescisão entram no valor tributável (RIR, art. 41, § 2º), e o locador deve emitir recibo dos valores recebidos (RIR, art. 43).

Carnê-leão ou retenção na fonte

Quando o inquilino é pessoa física, o locador recolhe o imposto pelo carnê-leão, até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento. Quando o inquilino é pessoa jurídica, ela retém o imposto na fonte pela tabela progressiva (RIR, art. 688). Nos dois casos, os valores voltam na declaração anual.

Imposto mínimo acima de R$ 600 mil por ano

A partir do ano-calendário de 2026, quem recebe mais de R$ 600 mil no ano, somando todos os rendimentos, inclusive isentos, fica sujeito a uma tributação mínima de até 10%. A alíquota é o rendimento dividido por 60 mil, menos 10, até chegar a 10% em R$ 1,2 milhão, e do valor apurado se abate o imposto já pago na declaração (Lei 9.250/1995, art. 16-A). Os aluguéis entram na base; ganhos de capital fora da bolsa, em regra, não.

Para quem vive basicamente de aluguel, o imposto mínimo raramente gera valor a pagar. Com R$ 900 mil de aluguéis no ano, por exemplo, a alíquota mínima seria de 5%, ou R$ 45 mil, bem abaixo do imposto já pago pela tabela progressiva. O imposto mínimo pesa mais para quem tem grande parte da renda isenta, como lucros e dividendos.

Por que 27,5% mais 8% não dá 35,5%

Uma conta comum entre proprietários soma a alíquota máxima do imposto de renda com o IBS e a CBS do sistema completo e conclui que o aluguel pagará 35,5% de tributos. A conta está errada por três motivos:

  1. 27,5% é alíquota marginal, e não efetiva. Com R$ 9.000 de aluguel por mês e sem deduções, o imposto é de cerca de R$ 1.566, ou 17,4%. Com R$ 36.000 por mês, fica perto de 25%.
  2. As bases são diferentes. O imposto de renda incide sobre o aluguel menos as deduções da lei; o IBS e a CBS, sobre o aluguel menos condomínio, tributos do imóvel e redutor social.
  3. Os 8% são cenário de 2033. Em 2027, com o cálculo do TCU ainda pendente do Senado, a carga do IBS e da CBS fica perto de 3,4% sobre uma base já reduzida, e quem não passa no teste de enquadramento não paga nada.

No perfil ilustrativo de oito imóveis, a soma ficaria perto de 28% do aluguel bruto em 2027, com o cálculo do TCU ainda pendente do Senado, e entre 32% e 33% em 2033, antes de qualquer dedução do imposto de renda. Para simplificar, o exemplo calcula os dois tributos sobre o aluguel contratado e não considera o repasse do IBS e da CBS ao inquilino.

Obrigações do locador contribuinte: CNPJ, nota fiscal e apuração

Para a pessoa física que passa no teste, o dever de cumprir obrigações chega junto com a cobrança. As datas abaixo valem em outubro de 2026 e ainda podem receber ajustes por atos complementares.

CNPJ a partir de 1º de janeiro de 2027

Os regulamentos exigem inscrição no CNPJ de quem é contribuinte do IBS e da CBS, inclusive pessoas físicas, e o Decreto 13.075/2026 fixou o início dessa obrigação para a pessoa física em 1º de janeiro de 2027 (Regulamento da CBS, art. 105, § 4º-A). A inscrição produz efeitos apenas para a legislação do IBS e da CBS (art. 105, § 4º): não cria empresa nem muda a tributação da renda. Em junho de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor anunciaram um sistema simplificado de inscrição, inspirado no modelo do microempreendedor individual, previsto para novembro de 2026.

Nota fiscal de serviço eletrônica na locação

O Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 tornou obrigatória a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis para fatos geradores a partir de 1º de dezembro de 2026 (art. 1º, III, “g”). Para a pessoa física contribuinte, a obrigação de emitir documento fiscal começa em 1º de janeiro de 2027, pelo mesmo Decreto 13.075/2026 (Regulamento da CBS, art. 115, § 3º). Holdings e outras empresas que alugam imóveis já precisam se preparar para dezembro; as optantes pelo Simples Nacional começam em janeiro de 2027 (art. 1º, § 1º).

Apuração mensal e split payment

O período de apuração do IBS e da CBS é mensal (LC 214/2025, art. 43), com débitos das notas emitidas e créditos das aquisições documentadas. Some-se a isso a rotina do imposto de renda, que não muda. Mais adiante, entra o split payment, em que o banco ou a instituição de pagamento separa o tributo no momento da liquidação do pagamento (arts. 31 a 35), com implantação gradual definida por atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor. Cada imóvel também passa a ter um código no Cadastro Imobiliário Brasileiro, o que facilita o cruzamento de informações entre cartórios, prefeituras e Fisco.

Contrato de locação: a cláusula de repasse

Duas pessoas assinam contrato de locação em mesa de madeira, momento de prever a cláusula de repasse do IBS e da CBS ao inquilino

Como o IBS e a CBS são cobrados por fora, a pergunta prática é quem paga a conta: o proprietário, que é o contribuinte, ou o inquilino, que pode ter crédito se for empresa. A resposta está no contrato. A Lei do Inquilinato manda o locador pagar os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário (Lei 8.245/1991, art. 22, VIII), e é com base nela que muitos contratos transferem o IPTU ao inquilino.

Na leitura da HMPX, essa cláusula não resolve o repasse do IBS e da CBS, porque os novos tributos incidem sobre a operação de locação, e não sobre o imóvel. Sem previsão específica, o repasse tende a gerar discussão, sobretudo em contratos assinados antes da reforma.

O que a cláusula deve prever

  • Acréscimo dos tributos: que o IBS e a CBS incidentes sejam somados ao aluguel e destacados no documento fiscal.
  • Destinação do imóvel: residencial, não residencial ou mista, com a área de cada uso, porque dela dependem o redutor social e a regra de temporada.
  • Encargos com comprovante: quem paga condomínio, IPTU e taxas, e a obrigação de entregar os comprovantes que sustentam a exclusão da base.
  • Dados para a nota: CPF ou CNPJ do inquilino e endereço completo do imóvel.
  • Mudança de alíquota: como o valor se ajusta quando a alíquota mudar ao longo da transição.

Contratos em vigor

Para contratos assinados antes da reforma e sem essa previsão, o caminho mais seguro é negociar um aditivo antes de 2027, explicando ao inquilino o efeito em cada ano da transição. Se o contrato foi firmado até 16 de janeiro de 2025, convém guardar desde já a prova da data e, no caso não residencial, a do registro ou da disponibilização, para não perder a opção de 3,65%.

Pessoa física ou holding: quando vale comparar

A comparação entre manter os imóveis na pessoa física ou transferi-los para uma empresa mudou de conteúdo. A holding é contribuinte do IBS e da CBS desde o primeiro real de aluguel, sem limite de receita nem de quantidade de imóveis. Para o locador que hoje está abaixo dos limites, criar uma empresa significa criar um tributo que ele não paga.

A estrutura tende a fazer sentido em carteiras grandes, com inquilinos empresas que tomam crédito, despesas que geram créditos e objetivo sucessório ou de governança. Pesam contra a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil por mês e o custo de manter a empresa. O ITBI na integralização deixou de pesar como regra: em outubro de 2026, o STF decidiu no Tema 1.348 que a imunidade vale mesmo para empresas que vivem de aluguel, até o valor do capital integralizado e ressalvada simulação ou fraude. Como a holding entra no plano sucessório da família está no guia sobre planejamento patrimonial e sucessório. A conta completa, com exemplos, está no artigo sobre a holding patrimonial após a reforma tributária.

Erros comuns e plano de ação para o aluguel de pessoa física

Erros que mais aparecem

  • Achar que todo aluguel paga IBS e CBS em 2027. Locadores com até três imóveis ou com receita abaixo do limite ficam fora.
  • Somar 27,5% e 8%. A alíquota marginal do imposto de renda não é a efetiva, as bases são diferentes e os 8% são cenário de 2033.
  • Olhar só para o ano corrente. A receita de 2026 define 2027, e o gatilho de 20% pode antecipar o enquadramento.
  • Contar contratos ou matrículas em vez de unidades. O regulamento conta unidades autônomas e frações ideais.
  • Dividir a carteira só no papel. Operações entre partes relacionadas entram pelo valor de mercado, e a separação sem substância é frágil.
  • Optar pelos 3,65% sem simular. Nos cenários atuais, a opção custa mais que o regime regular em contrato residencial.
  • Deixar o contrato sem cláusula de tributos e sem destinação. Sem previsão, o repasse do IBS e da CBS ao inquilino vira negociação ou disputa.
  • Abrir holding só por causa do IBS e da CBS. Para quem está abaixo dos limites, a empresa cria o tributo em vez de evitá-lo.

Plano de ação até dezembro de 2026

  1. Monte o inventário da carteira: matrícula, destinação, área, contrato, prazo, data de assinatura, valor e titularidade de cada imóvel, inclusive frações herdadas.
  2. Apure a receita de 2025 e projete a de 2026: é ela que define o enquadramento de 2027. Acompanhe o acumulado mês a mês por causa do gatilho de 20%.
  3. Conte os imóveis pelo critério do regulamento: unidades autônomas e frações ideais, com a contagem documentada.
  4. Separe os contratos firmados até 16 de janeiro de 2025: confira a prova de data e o registro e simule o regime regular contra a opção de 3,65%.
  5. Revise minutas e prepare aditivos: cláusula de repasse, destinação e comprovação de encargos.
  6. Organize os comprovantes: condomínio e IPTU pagos pelo inquilino precisam de prova para sair da base.
  7. Prepare o CNPJ e a emissão de notas para janeiro de 2027: acompanhe o sistema simplificado de inscrição e defina quem vai emitir e apurar.
  8. Revise o imposto de renda: deduções, carnê-leão, retenções e o efeito do imposto mínimo.
  9. Acompanhe a alíquota da CBS: a resolução do Senado sobre os 11,3% calculados pelo TCU, prevista até 15 de dezembro, e o ato com os valores corrigidos pelo IPCA.

A reforma tributária não alcança todo aluguel de pessoa física, mas obriga todo proprietário a saber de que lado da linha está e a decidir com números: contar os imóveis certo, projetar a receita, rever contratos e escolher entre regime regular e opção de 3,65% contrato a contrato. Se você tem imóveis alugados e quer essa resposta antes de janeiro de 2027, a HMPX pode fazer o diagnóstico tributário da sua carteira, com o teste de enquadramento, a simulação de cada contrato e o efeito no imposto de renda.

Este conteúdo tem caráter informativo, reflete a legislação consultada em outubro de 2026 e não substitui a análise do caso concreto por profissionais habilitados. Os percentuais de IBS e CBS de 2027 usam a alíquota de referência calculada pelo TCU, que ainda depende de resolução do Senado, e os dos anos seguintes são cenários.

Perguntas frequentes sobre aluguel de pessoa física na reforma tributária

Só o proprietário que, no ano anterior, teve receita de aluguéis acima de R$ 240 mil, valor corrigido pelo IPCA, com mais de três imóveis distintos alugados, ou que, tendo quatro ou mais imóveis, passa de 120% desse limite no próprio ano. Os demais locadores pessoas físicas seguem tributados só pelo imposto de renda sobre os aluguéis. Para quem entra na regra, a cobrança efetiva começa em 2027, com alíquota reduzida em 70%.

Para o locador que é contribuinte, os tributos incidem sobre o aluguel sem o condomínio e o IPTU pagos pelo inquilino, menos um redutor de R$ 600 por imóvel por mês, corrigido pelo IPCA, com 30% da alíquota cheia. Com a alíquota de referência da CBS de 11,3% calculada pelo TCU para 2027, isso dá cerca de 3,4% da base em 2027 e, em cenários de alíquota total entre 26,5% e 27,91%, de 7,95% a 8,37% a partir de 2033. A alíquota de 2027 ainda depende de resolução do Senado Federal.

Não. O locador pessoa física que for contribuinte do IBS e da CBS precisa se inscrever no CNPJ a partir de 1º de janeiro de 2027, mas essa inscrição vale apenas para os novos tributos, não cria uma empresa e não altera o imposto de renda. Desde a mesma data, ele passa a emitir nota fiscal de serviço eletrônica nas locações. Quem não atinge os limites de receita e de imóveis não precisa de CNPJ nem de nota fiscal.

Sim. Os regulamentos do IBS e da CBS tratam a fração ideal de um bem comum ou em condomínio como imóvel distinto para cada titular, e a receita considerada é proporcional à fração de cada um. Assim, cada cônjuge ou herdeiro faz o próprio teste, contando todos os imóveis em que tem participação e apenas a sua parte dos aluguéis. Divisões feitas só no papel, sem correspondência com a titularidade e os recebimentos, tendem a ser questionadas pelo Fisco.

A opção vale para contratos por prazo determinado assinados até 16 de janeiro de 2025 e, nos residenciais, termina no máximo em 31 de dezembro de 2028. Como em 2027 o regime regular deve ficar perto de 3,4% sobre uma base já reduzida pelo redutor social, pelo cálculo do TCU ainda pendente do Senado, a opção costuma sair mais cara nos contratos residenciais. Em contratos comerciais longos, que chegam aos anos de alíquota maior, a conta pode favorecer a opção, que é irretratável e precisa ser simulada contrato a contrato.

Sim. A Lei 15.270/2025 criou uma redução que zera o imposto mensal para rendimentos tributáveis de até R$ 5 mil e o diminui até R$ 7.350, somando o aluguel às demais rendas tributáveis. Também criou o imposto mínimo para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano, que raramente gera valor extra para quem vive de aluguel, porque o imposto pago pela tabela progressiva é abatido. As deduções de IPTU, condomínio, taxa de administração e aluguel de imóvel sublocado continuam valendo.

Saiba se o seu aluguel entra no IBS e na CBS

A HMPX combina mais de 30 anos de expertise tributária com análise sistemática de dados, e acumula mais de R$ 1,2 bilhão em valores recuperados e economizados para mais de 500 empresas, com casos documentados em setores como automotivo, varejo, agronegócio, indústria e atacado.

O diagnóstico inicial é gratuito e aplica à sua carteira de imóveis o teste de enquadramento, a simulação de cada contrato entre o regime regular e a opção de 3,65% e o efeito no imposto de renda, com o que precisa ser ajustado antes de janeiro de 2027.

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