O produtor rural na reforma tributária tem uma decisão estratégica pela frente: continuar fora do IBS e da CBS ou se inscrever como contribuinte no regime regular. Quem tem receita anual inferior a R$ 3,6 milhões não é contribuinte e gera crédito presumido para o comprador; quem opta pelo regime regular passa a destacar os tributos na nota, com redução de 60% para produtos agropecuários in natura, e ganha o direito de se creditar do que paga nas compras. A escolha que dá mais margem depende de quem compra a produção, do peso dos insumos tributados no custo e da organização fiscal da propriedade.
As regras começam a pesar em 2027. A partir de 1º de janeiro, a CBS passa a ser cobrada, o crédito presumido na compra de produtor não contribuinte entra em vigor e o produtor pessoa física, mesmo fora do IBS e da CBS, passa a precisar de CNPJ e a emitir documento fiscal nas vendas, conforme o Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, alterado pelo Decreto 13.075/2026). Este guia olha a reforma do ponto de vista de quem produz: o que muda na porteira, como o comprador vai calcular o preço, quem tende a ganhar em cada regime e o que organizar desde já para transformar a transição em vantagem competitiva.
O que muda para o produtor rural na reforma tributária a partir de 2027
A reforma tributária do consumo troca PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela CBS, federal, e pelo IBS, de estados e municípios. Para o campo, a transição segue o calendário da Lei Complementar 214/2025 e do Regulamento da CBS. O quadro reúne as datas que afetam diretamente quem produz.
| Quando | O que acontece | Efeito para o produtor |
|---|---|---|
| 2026 | Fase de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias | Tempo para ajustar cadastro, notas e sistemas |
| 1º/01/2027 | CBS passa a ser cobrada; PIS e Cofins são extintos | O contribuinte apura a CBS todo mês |
| 1º/01/2027 | Começa a valer o crédito presumido na compra de produtor não contribuinte | O comprador passa a precificar esse crédito |
| 1º/01/2027 | CNPJ e documento fiscal passam a ser obrigatórios para o produtor pessoa física | Venda sem nota deixa de gerar crédito ao comprador |
| Todo janeiro, desde 2027 | Limite de R$ 3,6 milhões atualizado pelo IPCA | O enquadramento precisa ser revisto todo ano |
| 2027 e 2028 | IBS simbólico: 0,05% estadual e 0,05% municipal | O peso da decisão está na CBS |
| 2029 a 2033 | ICMS e ISS caem gradualmente até a extinção em 2033, e o IBS cresce | O efeito do IBS no preço aumenta ano a ano |
A alíquota de referência da CBS para 2027 foi calculada pelo Tribunal de Contas da União em 11,3%, em 28 de outubro de 2026, mas ainda depende de resolução do Senado Federal, prevista até 15 de dezembro. Se o número for confirmado e não houver lei federal com outra alíquota, a CBS cobrada em 2027 será de 11,2%. Por isso, a simulação feita agora pode partir desse número, mas ainda precisa trabalhar com uma faixa de variação. O detalhamento desse calendário está no guia sobre o que decidir antes da alíquota da CBS de 2027.
O que não muda: Funrural e ITR
O IBS e a CBS substituem tributos sobre o consumo. A contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, o Funrural, e o Imposto Territorial Rural (ITR) não fazem parte dessa troca e continuam regidos por legislação própria, assim como o imposto de renda da atividade rural. Isso não quer dizer que estejam congelados: mudanças nesses tributos chegam por outras leis e precisam ser acompanhadas separadamente.
Contribuinte ou não: como funciona o limite de R$ 3,6 milhões
Pelo art. 164 da LC 214/2025, não são contribuintes do IBS e da CBS o produtor rural pessoa física ou jurídica com receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário e o produtor rural integrado, aquele vinculado a um integrador, como uma agroindústria, por contrato de integração vertical. O limite é atualizado todo mês de janeiro, a partir de 2027, pela variação do IPCA, por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
Quem faturou R$ 3,6 milhões ou mais em 2024 já é considerado contribuinte desde 1º de janeiro de 2026, sem nenhuma providência, segundo o Regulamento da CBS. Para os demais, o enquadramento é acompanhado ano a ano.
O que entra na conta da receita
O Regulamento da CBS (art. 239) define a receita como o total de vendas das atividades rurais no ano. Alguns detalhes fazem diferença no enquadramento:
- Ficam fora da conta as receitas de contratos de integração, a venda de bens usados na produção, como máquinas e implementos, e a venda da terra nua.
- Adiantamentos de venda para entrega futura só contam como receita no mês em que o produto é efetivamente entregue.
- Participações societárias pesam: se o produtor, pessoa física ou jurídica, tem participação em outra empresa com atividade agropecuária, o limite é verificado sobre a soma das receitas de todos.
- Início de atividade: no primeiro ano, o limite é proporcional aos meses de operação, e fração de mês conta como mês inteiro.
Quando o produtor passa a ser contribuinte
Se a receita ultrapassar o limite durante o ano, o produtor vira contribuinte a partir do segundo mês seguinte ao do excesso. Se o excesso não passar de 20% do limite, a mudança fica para 1º de janeiro do ano seguinte. Na prática, uma safra cheia ou uma alta de preços pode mudar o enquadramento no meio do ano, e esse risco precisa entrar no planejamento comercial.
Associações, cooperativas e empresas do Simples
Associações e cooperativas de produtores também ficam fora do IBS e da CBS quando têm receita inferior a R$ 3,6 milhões e são formadas apenas por produtores pessoas físicas abaixo desse mesmo limite. Quando a cooperativa é a compradora, ela também pode apropriar crédito presumido sobre a produção recebida de associados não contribuintes e não optantes pelo Simples (art. 168, § 9º), e pode optar por um regime específico com alíquota zero nas operações com os associados do regime regular, nos dois sentidos. Nas cooperativas agropecuárias, a venda de bens a associados fora desse regime também pode ter alíquota zero, desde que a cooperativa anule os créditos e o bem não seja insumo com diferimento (art. 271). A opção é feita a cada ano, em setembro e outubro, para valer no ano seguinte. Como esse regime funciona, inclusive a transferência de créditos do associado à cooperativa, está no guia sobre as cooperativas na reforma tributária. A visão da cadeia inteira, da cooperativa à agroindústria exportadora, está no guia da reforma tributária no agronegócio.
A empresa rural optante pelo Simples Nacional tem tratamento próprio: em regra, recolhe IBS e CBS dentro do DAS, e o Regulamento da CBS só admite tratá-la como produtora não contribuinte em condições específicas. Para esse perfil, vale comparar também o modelo explicado no guia sobre o Simples Nacional 2027 e o Simples híbrido.
Como o crédito presumido muda a negociação com o comprador
Para quem vende a agroindústrias, cerealistas, frigoríficos e outros compradores do regime regular, o ponto central da reforma é o crédito presumido. Quando compra de produtor não contribuinte, o comprador pode abater do IBS e da CBS que deve um crédito calculado sobre o valor pago (art. 168 da LC 214/2025). É a forma que a lei encontrou de devolver à cadeia o tributo que ficou embutido nos insumos do produtor, que não pode se creditar de nada.
Como o valor é calculado
O comprador emite a nota da aquisição com o valor pago ao produtor, o valor do crédito presumido, o valor líquido para efeitos fiscais e a referência à nota do produtor. Pelo art. 247 do Regulamento da CBS, o crédito é igual ao valor da operação multiplicado pelo percentual oficial e dividido por um mais esse percentual. Com um percentual hipotético de 5%, uma compra de R$ 100.000 geraria R$ 4.761,90 de crédito.
Os percentuais são definidos todo ano, até setembro, por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, e valem a partir de janeiro do ano seguinte. Eles medem a relação entre o IBS e a CBS cobrados nas compras dos produtores não contribuintes e o valor das vendas desses produtores, com base na média de até cinco anos, e podem variar por produto, faixa de receita e tipo de produtor, conforme redação dada pela LC 227/2026. Antes de fechar contratos para 2027, confira o ato com os percentuais do ano: é ele que define quanto o comprador vai recuperar.
Como o comprador vai precificar
Na análise da HMPX, o comprador do regime regular vai comparar fornecedores pelo custo líquido, isto é, o preço pago menos o crédito que consegue aproveitar. Isso cria três situações diferentes na mesa de negociação:
- Produtor contribuinte: o comprador se credita de todo o IBS e de toda a CBS destacados na nota, que no produto in natura correspondem a 40% da alíquota padrão.
- Produtor não contribuinte, com nota e pagamento rastreável: o comprador recupera o crédito presumido, cujo valor depende do percentual oficial do ano.
- Venda sem documento ou com pagamento informal: o comprador não tem crédito algum, porque o Regulamento da CBS exige a nota do produtor e só libera o crédito à medida que o pagamento é confirmado.
Para o produtor, a consequência é direta: o mesmo grão pode valer preços diferentes conforme o crédito que carrega. Quem não gera crédito tende a sofrer pressão de desconto, e quem gera mais crédito ganha poder de negociação, desde que o comprador repasse esse valor ao preço. Esse repasse não é automático e precisa ser negociado com números, como mostra o exemplo mais adiante. A lógica da não cumulatividade do IBS e da CBS explica por que o crédito passou a fazer parte do preço.
Quem tende a ganhar ao ser contribuinte e quem tende a ganhar ao ficar fora
O produtor abaixo do limite pode optar, a qualquer tempo, por se inscrever como contribuinte do IBS e da CBS no regime regular (art. 165 da LC 214/2025). Não existe resposta única, mas alguns perfis aparecem com frequência quando se comparam os dois cenários. Use as listas como ponto de partida, não como conclusão.
Ser contribuinte tende a favorecer
- quem vende quase toda a produção a compradores do regime regular, como agroindústrias, cerealistas, tradings e frigoríficos, que aproveitam o crédito integral;
- quem tem gasto alto com bens e serviços tributados, como diesel, peças, energia, fretes e assistência técnica, acima da média do segmento, porque o crédito presumido reflete uma média e não o custo real de cada propriedade;
- quem está em fase de investimento, com compra de máquinas, armazéns ou sistemas de irrigação, cujos créditos podem ser compensados ou ressarcidos;
- quem exporta diretamente, porque a exportação não paga IBS e CBS e preserva os créditos das compras (art. 51, § 2º, da LC 214/2025);
- quem tem receita próxima do limite e prefere organizar a mudança de regime com antecedência, em vez de ser surpreendido no meio da safra.
Ficar fora tende a favorecer
- quem vende principalmente a consumidores finais, feiras, pequenos varejistas do Simples Nacional ou outros compradores que não aproveitam crédito integral;
- quem tem poucas compras tributadas em relação ao que vende, abaixo da média usada no percentual oficial;
- propriedades com estrutura enxuta, sem sistema e rotina contábil para uma apuração mensal;
- produtores integrados, que recebem boa parte dos insumos do integrador e têm o crédito presumido calculado sobre a remuneração prevista no contrato de integração.
Casos que pedem conta mais fina
Quem vende produtos com alíquota zero, como os hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV ou itens que se enquadrem na Cesta Básica Nacional, precisa de outra conta. Como contribuinte, mantém os créditos das compras (art. 52 da LC 214/2025) e pode pedir ressarcimento, mas o comprador não se credita de nada nessa venda (art. 49). Fora do regime, não recupera o tributo dos insumos, e o comprador do regime regular pode ter crédito presumido, conforme o percentual fixado para a categoria. O mesmo cuidado vale para quem vende a públicos diferentes: como a opção vale para toda a produção, o peso de cada tipo de comprador na receita decide o resultado.
Exemplo numérico: a mesma venda nos dois cenários
O exemplo a seguir é hipotético e usa as alíquotas cheias do regime completo, que ainda não existem: em 2027 e 2028 o IBS é de só 0,1%, e a CBS de 2027 depende da resolução do Senado sobre os 11,3% calculados pelo TCU. Como o percentual do crédito presumido também é definido por ato anual, os números servem para mostrar a lógica da decisão, e não para prever o resultado de uma propriedade real. As premissas são estas:
- venda anual de R$ 1.000.000 em milho in natura para uma agroindústria do regime regular;
- alíquota padrão hipotética de 25% para IBS e CBS somados, o que leva a venda in natura, com redução de 60%, a 10%;
- compras tributadas de R$ 500.000 no ano: R$ 300.000 em insumos do Anexo IX, com 10% de tributo (R$ 30.000), e R$ 200.000 em diesel, peças, energia e serviços, com 25% (R$ 50.000), num total de R$ 80.000 de tributo nas compras;
- a agroindústria aceita um custo líquido de R$ 1.000.000 pelo milho, já descontado o crédito que conseguir aproveitar, e repassa esse crédito integralmente ao preço.
| Cenário | Recebe do comprador | Resultado antes de outros custos |
|---|---|---|
| Contribuinte | R$ 1.100.000, dos quais R$ 100.000 de IBS e CBS | R$ 500.000 |
| Não contribuinte, percentual de 5% | R$ 1.050.000 | R$ 470.000 |
| Não contribuinte, percentual de 10% | R$ 1.100.000 | R$ 520.000 |
Como ler o resultado
Como contribuinte, o produtor recolhe R$ 100.000 de IBS e CBS, abate R$ 80.000 de créditos e paga R$ 20.000. A receita líquida de R$ 1.000.000, menos R$ 500.000 de compras sem tributo, deixa R$ 500.000. Fora do regime, ele não recupera os R$ 80.000 das compras, que passam a custar R$ 580.000, mas recebe um preço maior, porque o comprador desconta o crédito presumido do custo líquido.
A decisão se resume a comparar dois números: o crédito presumido que o comprador recebe e repassa ao preço e o tributo que o produtor pagou nas compras e, fora do regime, não consegue recuperar. Com percentual de 5%, o crédito presumido é de R$ 50.000, abaixo dos R$ 80.000 de tributo embutido, e ser contribuinte rende R$ 30.000 a mais. Com 10%, o crédito sobe para R$ 100.000 e ficar fora rende R$ 20.000 a mais. Neste caso, o ponto de equilíbrio está em 8%.
Como o percentual oficial é uma média do segmento, quem tem mais tributo embutido nas compras do que a média tende a ganhar como contribuinte, e quem tem menos tende a ganhar fora. O exemplo deixa de lado fatores que alteram a conta: o diferimento dos insumos, que muda quem recolhe e quando, os anos de 2027 e 2028, com IBS quase zero, o custo de sistema e contabilidade do regime regular, o efeito no caixa, o Funrural e o imposto de renda. Também supõe que o comprador repasse todo o crédito ao preço, o que depende de negociação.
Insumos com redução de 60% e produtos com alíquota zero
A reforma também muda o custo de produção. O art. 138 da LC 214/2025 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS sobre os insumos agropecuários e aquícolas do Anexo IX, que inclui fertilizantes, corretivos de solo, inoculantes, bioinsumos e defensivos, entre outros. A redução só vale para produtos registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária quando o registro for exigido. A lista é revista a cada 120 dias por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, ouvido o MAPA, apenas para incluir itens com a mesma finalidade e produtos usados exclusivamente na fabricação de defensivos.
O diferimento muda o caixa
Quando esses insumos são vendidos por fornecedor do regime regular a outro contribuinte do regime regular, o recolhimento do IBS e da CBS fica diferido, ou seja, adiado para uma etapa seguinte da cadeia. Para o produtor contribuinte, isso significa comprar sem pagar o tributo naquele momento, o que alivia o capital de giro na formação da lavoura.
O produtor não contribuinte também pode comprar com diferimento, mas só na parcela de insumos usada na produção vendida a compradores com direito a crédito presumido. Nesse caso, o tributo adiado é cobrado mais à frente, por meio da redução do crédito presumido do comprador. O produtor precisa declarar essa destinação e, se a produção tiver outro destino, responde pelo tributo diferido com acréscimos legais, conforme o art. 214 do Regulamento da CBS.
Produto in natura e alíquota zero
Na venda, produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura têm redução de 60% (art. 137). A condição de in natura se mantém após secagem, limpeza, debulha de grãos ou descaroçamento, e após congelamento, resfriamento ou acondicionamento feitos apenas para transporte, armazenagem ou exposição à venda. Os itens da Cesta Básica Nacional (Anexo I) e os hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV têm alíquota zero (arts. 125 e 148).
Duas consequências práticas merecem atenção. A classificação fiscal correta de cada produto passa a definir a alíquota da venda e o crédito do comprador. E qualquer beneficiamento além do que a lei admite pode tirar o produto da condição in natura; a lei remete ao regulamento a lista de produtos que mantêm essa condição mesmo com embalagem de preservação, e vale conferi-la antes de mudar a forma de entrega.
Documentos, cadastro e organização: o que fazer desde já
Com a reforma, a organização fiscal da propriedade deixa de ser apenas obrigação e passa a ter valor comercial. O crédito do comprador depende de documentos corretos e de pagamento rastreável, e o produtor que entrega isso com regularidade tende a se tornar fornecedor preferencial.
CNPJ e nota fiscal para o produtor pessoa física
O Regulamento da CBS obriga o produtor rural não contribuinte a se inscrever no CNPJ, com indicação dessa condição, e a emitir documento fiscal na saída de bens ou na prestação de serviços (arts. 105, 115 e 244). Para o produtor pessoa física, o Decreto 13.075/2026 fixou o início dessas duas obrigações em 1º de janeiro de 2027. A própria norma diz que essa inscrição da pessoa física produz efeitos apenas para a legislação do IBS e da CBS. A lista completa de cadastros, declarações e prazos, da pessoa física e da jurídica, está no artigo sobre as obrigações acessórias do produtor rural.
O que o comprador vai exigir
- nota fiscal do produtor em cada venda, com a classificação correta do produto;
- pagamento rastreável, já que o crédito presumido só é apropriado à medida que o pagamento ao produtor é confirmado;
- cadastro atualizado, com a indicação de contribuinte ou não contribuinte, que define o tipo de crédito;
- contratos que deixem claro se o preço inclui ou não o IBS e a CBS e como fica o reajuste se o produtor mudar de regime.
Checklist de organização para os próximos meses
- Separe as contas da atividade rural das despesas pessoais. Compras para uso e consumo pessoal não geram crédito para o contribuinte e ficam fora do cálculo do percentual oficial.
- Controle a receita mês a mês, somando todas as empresas agropecuárias em que há participação, para saber com antecedência se o limite será ultrapassado.
- Registre os contratos de venda futura e as datas de entrega, que definem o mês da receita.
- Levante o tributo embutido nas compras dos últimos 12 meses: insumos, diesel, energia, peças, fretes, serviços e investimentos.
- Revise o emissor de notas e o sistema de gestão para emitir documentos com a classificação de cada produto e as novas informações de IBS e CBS.
- Converse com a contabilidade sobre a rotina de apuração mensal, caso a opção pelo regime regular faça sentido.
Roteiro de decisão: contribuinte ou não contribuinte
A opção pelo regime regular pode ser feita a qualquer momento e vale a partir do primeiro dia do mês seguinte ao pedido. Ela é irretratável durante todo o ano-calendário e continua nos anos seguintes até que o produtor renuncie, e a renúncia só produz efeito em 1º de janeiro do ano posterior. Quem receber ressarcimento de créditos no ano ou no ano anterior não pode deixar o regime regular (art. 41, §§ 5º e 6º, e art. 166 da LC 214/2025). Por isso, a decisão merece método.
- Classifique a receita por comprador. Separe o que vai para compradores do regime regular, para empresas do Simples Nacional e para consumidores finais.
- Calcule o tributo embutido nas compras e compare com o crédito presumido que o comprador teria pelo percentual oficial do ano, como no exemplo.
- Simule os dois cenários com faixas de alíquota, incluindo os investimentos previstos para os próximos anos.
- Pergunte aos principais compradores como vão precificar o crédito e se aceitam preço com o tributo destacado por fora.
- Avalie caixa e estrutura: apuração mensal, recolhimento, prazo de ressarcimento e custo de sistema e contabilidade.
- Escolha o momento da opção. Como os efeitos começam no mês seguinte e valem para o ano inteiro, o calendário da safra e dos contratos importa.
- Registre premissas e gatilhos de revisão, como mudança do percentual oficial, nova composição de compradores ou investimento relevante.
Esse roteiro faz parte de um planejamento tributário dentro da lei, que olha o resultado da propriedade como um todo, e não apenas o tributo de uma operação isolada.
Erros comuns do produtor rural na reforma tributária
A maior parte dos problemas nesta transição vem de decisões apressadas, tomadas sem dados ou com base no que o vizinho fez. Os erros mais frequentes são previsíveis:
- Olhar só a própria receita. Participações em outras empresas agropecuárias somam receita e podem mudar o enquadramento.
- Vender sem nota ou receber por fora. Sem documento e pagamento confirmado, o comprador perde o crédito, e a diferença volta como desconto no preço.
- Optar pelo regime regular sem conta. O crédito só compensa se o comprador o valoriza e se a propriedade tem compras tributadas relevantes.
- Aceitar desconto sem número. Peça ao comprador o cálculo do custo líquido e compare com o crédito que a sua venda gera.
- Ignorar a revisão anual do percentual. O crédito presumido muda todo ano, e a melhor decisão de hoje pode deixar de ser a melhor no ano seguinte.
- Declarar a destinação de insumos diferidos sem controle. Se a produção tiver outro destino, o produtor responde pelo tributo com acréscimos.
- Pedir ressarcimento sem planejar. O ressarcimento prende o produtor ao regime regular no ano em que foi recebido e no seguinte.
- Misturar a reforma do consumo com outros tributos. Funrural, ITR e imposto de renda seguem regras próprias e pedem análise separada.
O produtor rural na reforma tributária que transforma a transição em vantagem competitiva é o que chega a 2027 com cadastro em ordem, notas corretas, custos medidos e uma decisão fundamentada sobre o regime. A diferença de preço entre quem gera crédito e quem não gera tende a aparecer já nas primeiras negociações do ano. Se a sua propriedade ainda não fez essa conta, a HMPX pode ajudar com um diagnóstico tributário que compara os cenários de contribuinte e não contribuinte com os dados reais da produção.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um profissional habilitado.
Perguntas frequentes sobre o produtor rural na reforma tributária
Produtor rural com receita abaixo de R$ 3,6 milhões pode escolher ser contribuinte do IBS e da CBS?
Sim. A Lei Complementar 214/2025 permite que o produtor rural e o produtor rural integrado se inscrevam como contribuintes no regime regular a qualquer momento, independentemente da receita. A opção vale a partir do primeiro dia do mês seguinte ao pedido, não pode ser desfeita no mesmo ano e se mantém nos anos seguintes até que haja renúncia, que só produz efeito em 1º de janeiro do ano posterior.
Vale a pena o produtor rural virar contribuinte do IBS e da CBS?
Depende do perfil da produção. A opção tende a compensar para quem vende a compradores do regime regular, tem muitas compras tributadas ou está investindo em máquinas e estruturas, porque passa a recuperar o tributo pago e a transferir crédito integral. Para quem vende a consumidores finais ou tem poucos insumos tributados, permanecer como não contribuinte costuma ser mais simples e vantajoso, mas a decisão deve ser tomada com simulação.
Como é calculado o crédito presumido de quem compra de produtor rural não contribuinte?
O comprador do regime regular multiplica o valor pago ao produtor pelo percentual oficial e divide o resultado por um mais esse percentual, conforme o art. 247 do Regulamento da CBS. Os percentuais são fixados todo ano, até setembro, por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, e podem variar por produto, faixa de receita e tipo de produtor. O crédito só pode ser aproveitado com nota fiscal do produtor e à medida que o pagamento for confirmado.
O produtor rural pessoa física vai precisar de CNPJ?
Sim. O Regulamento da CBS exige inscrição no CNPJ e emissão de documento fiscal também do produtor rural que não é contribuinte, e o Decreto 13.075/2026 fixou o início dessas obrigações para o produtor pessoa física em 1º de janeiro de 2027. Segundo a norma, essa inscrição da pessoa física produz efeitos apenas para a legislação do IBS e da CBS.
O que acontece se o produtor rural ultrapassar R$ 3,6 milhões de receita no ano?
Ele passa a ser contribuinte do IBS e da CBS a partir do segundo mês seguinte ao do excesso. Se a receita ultrapassar o limite em até 20%, a mudança só vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Para verificar o limite, somam-se as receitas de outras empresas agropecuárias em que o produtor tenha participação, e o valor de R$ 3,6 milhões é atualizado anualmente pelo IPCA.
O produtor que optar pelo regime regular pode voltar a ser não contribuinte?
Pode, por meio de renúncia, que produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, desde que a receita continue abaixo do limite legal. A exceção é quem recebeu ressarcimento de créditos de IBS ou CBS no ano corrente ou no anterior: nesse caso, a lei impede a saída do regime regular. Por isso, pedir ressarcimento deve fazer parte do planejamento, e não ser uma decisão isolada.
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