Produtor rural na reforma tributária: como ganhar vantagem

Produtor rural consulta tablet na propriedade para planejar a decisão sobre IBS e CBS na reforma tributária

O produtor rural na reforma tributária tem uma decisão estratégica pela frente: continuar fora do IBS e da CBS ou se inscrever como contribuinte no regime regular. Quem tem receita anual inferior a R$ 3,6 milhões não é contribuinte e gera crédito presumido para o comprador; quem opta pelo regime regular passa a destacar os tributos na nota, com redução de 60% para produtos agropecuários in natura, e ganha o direito de se creditar do que paga nas compras. A escolha que dá mais margem depende de quem compra a produção, do peso dos insumos tributados no custo e da organização fiscal da propriedade.

As regras começam a pesar em 2027. A partir de 1º de janeiro, a CBS passa a ser cobrada, o crédito presumido na compra de produtor não contribuinte entra em vigor e o produtor pessoa física, mesmo fora do IBS e da CBS, passa a precisar de CNPJ e a emitir documento fiscal nas vendas, conforme o Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, alterado pelo Decreto 13.075/2026). Este guia olha a reforma do ponto de vista de quem produz: o que muda na porteira, como o comprador vai calcular o preço, quem tende a ganhar em cada regime e o que organizar desde já para transformar a transição em vantagem competitiva.

O que muda para o produtor rural na reforma tributária a partir de 2027

A reforma tributária do consumo troca PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela CBS, federal, e pelo IBS, de estados e municípios. Para o campo, a transição segue o calendário da Lei Complementar 214/2025 e do Regulamento da CBS. O quadro reúne as datas que afetam diretamente quem produz.

QuandoO que aconteceEfeito para o produtor
2026Fase de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessóriasTempo para ajustar cadastro, notas e sistemas
1º/01/2027CBS passa a ser cobrada; PIS e Cofins são extintosO contribuinte apura a CBS todo mês
1º/01/2027Começa a valer o crédito presumido na compra de produtor não contribuinteO comprador passa a precificar esse crédito
1º/01/2027CNPJ e documento fiscal passam a ser obrigatórios para o produtor pessoa físicaVenda sem nota deixa de gerar crédito ao comprador
Todo janeiro, desde 2027Limite de R$ 3,6 milhões atualizado pelo IPCAO enquadramento precisa ser revisto todo ano
2027 e 2028IBS simbólico: 0,05% estadual e 0,05% municipalO peso da decisão está na CBS
2029 a 2033ICMS e ISS caem gradualmente até a extinção em 2033, e o IBS cresceO efeito do IBS no preço aumenta ano a ano

A alíquota de referência da CBS para 2027 foi calculada pelo Tribunal de Contas da União em 11,3%, em 28 de outubro de 2026, mas ainda depende de resolução do Senado Federal, prevista até 15 de dezembro. Se o número for confirmado e não houver lei federal com outra alíquota, a CBS cobrada em 2027 será de 11,2%. Por isso, a simulação feita agora pode partir desse número, mas ainda precisa trabalhar com uma faixa de variação. O detalhamento desse calendário está no guia sobre o que decidir antes da alíquota da CBS de 2027.

O que não muda: Funrural e ITR

O IBS e a CBS substituem tributos sobre o consumo. A contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, o Funrural, e o Imposto Territorial Rural (ITR) não fazem parte dessa troca e continuam regidos por legislação própria, assim como o imposto de renda da atividade rural. Isso não quer dizer que estejam congelados: mudanças nesses tributos chegam por outras leis e precisam ser acompanhadas separadamente.

Contribuinte ou não: como funciona o limite de R$ 3,6 milhões

Pelo art. 164 da LC 214/2025, não são contribuintes do IBS e da CBS o produtor rural pessoa física ou jurídica com receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário e o produtor rural integrado, aquele vinculado a um integrador, como uma agroindústria, por contrato de integração vertical. O limite é atualizado todo mês de janeiro, a partir de 2027, pela variação do IPCA, por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

Quem faturou R$ 3,6 milhões ou mais em 2024 já é considerado contribuinte desde 1º de janeiro de 2026, sem nenhuma providência, segundo o Regulamento da CBS. Para os demais, o enquadramento é acompanhado ano a ano.

O que entra na conta da receita

O Regulamento da CBS (art. 239) define a receita como o total de vendas das atividades rurais no ano. Alguns detalhes fazem diferença no enquadramento:

  • Ficam fora da conta as receitas de contratos de integração, a venda de bens usados na produção, como máquinas e implementos, e a venda da terra nua.
  • Adiantamentos de venda para entrega futura só contam como receita no mês em que o produto é efetivamente entregue.
  • Participações societárias pesam: se o produtor, pessoa física ou jurídica, tem participação em outra empresa com atividade agropecuária, o limite é verificado sobre a soma das receitas de todos.
  • Início de atividade: no primeiro ano, o limite é proporcional aos meses de operação, e fração de mês conta como mês inteiro.

Quando o produtor passa a ser contribuinte

Se a receita ultrapassar o limite durante o ano, o produtor vira contribuinte a partir do segundo mês seguinte ao do excesso. Se o excesso não passar de 20% do limite, a mudança fica para 1º de janeiro do ano seguinte. Na prática, uma safra cheia ou uma alta de preços pode mudar o enquadramento no meio do ano, e esse risco precisa entrar no planejamento comercial.

Associações, cooperativas e empresas do Simples

Associações e cooperativas de produtores também ficam fora do IBS e da CBS quando têm receita inferior a R$ 3,6 milhões e são formadas apenas por produtores pessoas físicas abaixo desse mesmo limite. Quando a cooperativa é a compradora, ela também pode apropriar crédito presumido sobre a produção recebida de associados não contribuintes e não optantes pelo Simples (art. 168, § 9º), e pode optar por um regime específico com alíquota zero nas operações com os associados do regime regular, nos dois sentidos. Nas cooperativas agropecuárias, a venda de bens a associados fora desse regime também pode ter alíquota zero, desde que a cooperativa anule os créditos e o bem não seja insumo com diferimento (art. 271). A opção é feita a cada ano, em setembro e outubro, para valer no ano seguinte. Como esse regime funciona, inclusive a transferência de créditos do associado à cooperativa, está no guia sobre as cooperativas na reforma tributária. A visão da cadeia inteira, da cooperativa à agroindústria exportadora, está no guia da reforma tributária no agronegócio.

A empresa rural optante pelo Simples Nacional tem tratamento próprio: em regra, recolhe IBS e CBS dentro do DAS, e o Regulamento da CBS só admite tratá-la como produtora não contribuinte em condições específicas. Para esse perfil, vale comparar também o modelo explicado no guia sobre o Simples Nacional 2027 e o Simples híbrido.

Como o crédito presumido muda a negociação com o comprador

Colheitadeira descarrega milho em reboque durante a colheita, momento em que a produção segue para o comprador

Para quem vende a agroindústrias, cerealistas, frigoríficos e outros compradores do regime regular, o ponto central da reforma é o crédito presumido. Quando compra de produtor não contribuinte, o comprador pode abater do IBS e da CBS que deve um crédito calculado sobre o valor pago (art. 168 da LC 214/2025). É a forma que a lei encontrou de devolver à cadeia o tributo que ficou embutido nos insumos do produtor, que não pode se creditar de nada.

Como o valor é calculado

O comprador emite a nota da aquisição com o valor pago ao produtor, o valor do crédito presumido, o valor líquido para efeitos fiscais e a referência à nota do produtor. Pelo art. 247 do Regulamento da CBS, o crédito é igual ao valor da operação multiplicado pelo percentual oficial e dividido por um mais esse percentual. Com um percentual hipotético de 5%, uma compra de R$ 100.000 geraria R$ 4.761,90 de crédito.

Os percentuais são definidos todo ano, até setembro, por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, e valem a partir de janeiro do ano seguinte. Eles medem a relação entre o IBS e a CBS cobrados nas compras dos produtores não contribuintes e o valor das vendas desses produtores, com base na média de até cinco anos, e podem variar por produto, faixa de receita e tipo de produtor, conforme redação dada pela LC 227/2026. Antes de fechar contratos para 2027, confira o ato com os percentuais do ano: é ele que define quanto o comprador vai recuperar.

Como o comprador vai precificar

Na análise da HMPX, o comprador do regime regular vai comparar fornecedores pelo custo líquido, isto é, o preço pago menos o crédito que consegue aproveitar. Isso cria três situações diferentes na mesa de negociação:

  • Produtor contribuinte: o comprador se credita de todo o IBS e de toda a CBS destacados na nota, que no produto in natura correspondem a 40% da alíquota padrão.
  • Produtor não contribuinte, com nota e pagamento rastreável: o comprador recupera o crédito presumido, cujo valor depende do percentual oficial do ano.
  • Venda sem documento ou com pagamento informal: o comprador não tem crédito algum, porque o Regulamento da CBS exige a nota do produtor e só libera o crédito à medida que o pagamento é confirmado.

Para o produtor, a consequência é direta: o mesmo grão pode valer preços diferentes conforme o crédito que carrega. Quem não gera crédito tende a sofrer pressão de desconto, e quem gera mais crédito ganha poder de negociação, desde que o comprador repasse esse valor ao preço. Esse repasse não é automático e precisa ser negociado com números, como mostra o exemplo mais adiante. A lógica da não cumulatividade do IBS e da CBS explica por que o crédito passou a fazer parte do preço.

Quem tende a ganhar ao ser contribuinte e quem tende a ganhar ao ficar fora

O produtor abaixo do limite pode optar, a qualquer tempo, por se inscrever como contribuinte do IBS e da CBS no regime regular (art. 165 da LC 214/2025). Não existe resposta única, mas alguns perfis aparecem com frequência quando se comparam os dois cenários. Use as listas como ponto de partida, não como conclusão.

Ser contribuinte tende a favorecer

  • quem vende quase toda a produção a compradores do regime regular, como agroindústrias, cerealistas, tradings e frigoríficos, que aproveitam o crédito integral;
  • quem tem gasto alto com bens e serviços tributados, como diesel, peças, energia, fretes e assistência técnica, acima da média do segmento, porque o crédito presumido reflete uma média e não o custo real de cada propriedade;
  • quem está em fase de investimento, com compra de máquinas, armazéns ou sistemas de irrigação, cujos créditos podem ser compensados ou ressarcidos;
  • quem exporta diretamente, porque a exportação não paga IBS e CBS e preserva os créditos das compras (art. 51, § 2º, da LC 214/2025);
  • quem tem receita próxima do limite e prefere organizar a mudança de regime com antecedência, em vez de ser surpreendido no meio da safra.

Ficar fora tende a favorecer

  • quem vende principalmente a consumidores finais, feiras, pequenos varejistas do Simples Nacional ou outros compradores que não aproveitam crédito integral;
  • quem tem poucas compras tributadas em relação ao que vende, abaixo da média usada no percentual oficial;
  • propriedades com estrutura enxuta, sem sistema e rotina contábil para uma apuração mensal;
  • produtores integrados, que recebem boa parte dos insumos do integrador e têm o crédito presumido calculado sobre a remuneração prevista no contrato de integração.

Casos que pedem conta mais fina

Quem vende produtos com alíquota zero, como os hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV ou itens que se enquadrem na Cesta Básica Nacional, precisa de outra conta. Como contribuinte, mantém os créditos das compras (art. 52 da LC 214/2025) e pode pedir ressarcimento, mas o comprador não se credita de nada nessa venda (art. 49). Fora do regime, não recupera o tributo dos insumos, e o comprador do regime regular pode ter crédito presumido, conforme o percentual fixado para a categoria. O mesmo cuidado vale para quem vende a públicos diferentes: como a opção vale para toda a produção, o peso de cada tipo de comprador na receita decide o resultado.

Exemplo numérico: a mesma venda nos dois cenários

O exemplo a seguir é hipotético e usa as alíquotas cheias do regime completo, que ainda não existem: em 2027 e 2028 o IBS é de só 0,1%, e a CBS de 2027 depende da resolução do Senado sobre os 11,3% calculados pelo TCU. Como o percentual do crédito presumido também é definido por ato anual, os números servem para mostrar a lógica da decisão, e não para prever o resultado de uma propriedade real. As premissas são estas:

  • venda anual de R$ 1.000.000 em milho in natura para uma agroindústria do regime regular;
  • alíquota padrão hipotética de 25% para IBS e CBS somados, o que leva a venda in natura, com redução de 60%, a 10%;
  • compras tributadas de R$ 500.000 no ano: R$ 300.000 em insumos do Anexo IX, com 10% de tributo (R$ 30.000), e R$ 200.000 em diesel, peças, energia e serviços, com 25% (R$ 50.000), num total de R$ 80.000 de tributo nas compras;
  • a agroindústria aceita um custo líquido de R$ 1.000.000 pelo milho, já descontado o crédito que conseguir aproveitar, e repassa esse crédito integralmente ao preço.
CenárioRecebe do compradorResultado antes de outros custos
ContribuinteR$ 1.100.000, dos quais R$ 100.000 de IBS e CBSR$ 500.000
Não contribuinte, percentual de 5%R$ 1.050.000R$ 470.000
Não contribuinte, percentual de 10%R$ 1.100.000R$ 520.000

Como ler o resultado

Como contribuinte, o produtor recolhe R$ 100.000 de IBS e CBS, abate R$ 80.000 de créditos e paga R$ 20.000. A receita líquida de R$ 1.000.000, menos R$ 500.000 de compras sem tributo, deixa R$ 500.000. Fora do regime, ele não recupera os R$ 80.000 das compras, que passam a custar R$ 580.000, mas recebe um preço maior, porque o comprador desconta o crédito presumido do custo líquido.

A decisão se resume a comparar dois números: o crédito presumido que o comprador recebe e repassa ao preço e o tributo que o produtor pagou nas compras e, fora do regime, não consegue recuperar. Com percentual de 5%, o crédito presumido é de R$ 50.000, abaixo dos R$ 80.000 de tributo embutido, e ser contribuinte rende R$ 30.000 a mais. Com 10%, o crédito sobe para R$ 100.000 e ficar fora rende R$ 20.000 a mais. Neste caso, o ponto de equilíbrio está em 8%.

Como o percentual oficial é uma média do segmento, quem tem mais tributo embutido nas compras do que a média tende a ganhar como contribuinte, e quem tem menos tende a ganhar fora. O exemplo deixa de lado fatores que alteram a conta: o diferimento dos insumos, que muda quem recolhe e quando, os anos de 2027 e 2028, com IBS quase zero, o custo de sistema e contabilidade do regime regular, o efeito no caixa, o Funrural e o imposto de renda. Também supõe que o comprador repasse todo o crédito ao preço, o que depende de negociação.

Insumos com redução de 60% e produtos com alíquota zero

A reforma também muda o custo de produção. O art. 138 da LC 214/2025 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS sobre os insumos agropecuários e aquícolas do Anexo IX, que inclui fertilizantes, corretivos de solo, inoculantes, bioinsumos e defensivos, entre outros. A redução só vale para produtos registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária quando o registro for exigido. A lista é revista a cada 120 dias por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, ouvido o MAPA, apenas para incluir itens com a mesma finalidade e produtos usados exclusivamente na fabricação de defensivos.

O diferimento muda o caixa

Quando esses insumos são vendidos por fornecedor do regime regular a outro contribuinte do regime regular, o recolhimento do IBS e da CBS fica diferido, ou seja, adiado para uma etapa seguinte da cadeia. Para o produtor contribuinte, isso significa comprar sem pagar o tributo naquele momento, o que alivia o capital de giro na formação da lavoura.

O produtor não contribuinte também pode comprar com diferimento, mas só na parcela de insumos usada na produção vendida a compradores com direito a crédito presumido. Nesse caso, o tributo adiado é cobrado mais à frente, por meio da redução do crédito presumido do comprador. O produtor precisa declarar essa destinação e, se a produção tiver outro destino, responde pelo tributo diferido com acréscimos legais, conforme o art. 214 do Regulamento da CBS.

Produto in natura e alíquota zero

Na venda, produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura têm redução de 60% (art. 137). A condição de in natura se mantém após secagem, limpeza, debulha de grãos ou descaroçamento, e após congelamento, resfriamento ou acondicionamento feitos apenas para transporte, armazenagem ou exposição à venda. Os itens da Cesta Básica Nacional (Anexo I) e os hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV têm alíquota zero (arts. 125 e 148).

Duas consequências práticas merecem atenção. A classificação fiscal correta de cada produto passa a definir a alíquota da venda e o crédito do comprador. E qualquer beneficiamento além do que a lei admite pode tirar o produto da condição in natura; a lei remete ao regulamento a lista de produtos que mantêm essa condição mesmo com embalagem de preservação, e vale conferi-la antes de mudar a forma de entrega.

Documentos, cadastro e organização: o que fazer desde já

Produtores rurais organizam no notebook os dados da propriedade para cumprir as exigências de nota fiscal e cadastro da reforma tributária

Com a reforma, a organização fiscal da propriedade deixa de ser apenas obrigação e passa a ter valor comercial. O crédito do comprador depende de documentos corretos e de pagamento rastreável, e o produtor que entrega isso com regularidade tende a se tornar fornecedor preferencial.

CNPJ e nota fiscal para o produtor pessoa física

O Regulamento da CBS obriga o produtor rural não contribuinte a se inscrever no CNPJ, com indicação dessa condição, e a emitir documento fiscal na saída de bens ou na prestação de serviços (arts. 105, 115 e 244). Para o produtor pessoa física, o Decreto 13.075/2026 fixou o início dessas duas obrigações em 1º de janeiro de 2027. A própria norma diz que essa inscrição da pessoa física produz efeitos apenas para a legislação do IBS e da CBS. A lista completa de cadastros, declarações e prazos, da pessoa física e da jurídica, está no artigo sobre as obrigações acessórias do produtor rural.

O que o comprador vai exigir

  • nota fiscal do produtor em cada venda, com a classificação correta do produto;
  • pagamento rastreável, já que o crédito presumido só é apropriado à medida que o pagamento ao produtor é confirmado;
  • cadastro atualizado, com a indicação de contribuinte ou não contribuinte, que define o tipo de crédito;
  • contratos que deixem claro se o preço inclui ou não o IBS e a CBS e como fica o reajuste se o produtor mudar de regime.

Checklist de organização para os próximos meses

  1. Separe as contas da atividade rural das despesas pessoais. Compras para uso e consumo pessoal não geram crédito para o contribuinte e ficam fora do cálculo do percentual oficial.
  2. Controle a receita mês a mês, somando todas as empresas agropecuárias em que há participação, para saber com antecedência se o limite será ultrapassado.
  3. Registre os contratos de venda futura e as datas de entrega, que definem o mês da receita.
  4. Levante o tributo embutido nas compras dos últimos 12 meses: insumos, diesel, energia, peças, fretes, serviços e investimentos.
  5. Revise o emissor de notas e o sistema de gestão para emitir documentos com a classificação de cada produto e as novas informações de IBS e CBS.
  6. Converse com a contabilidade sobre a rotina de apuração mensal, caso a opção pelo regime regular faça sentido.

Roteiro de decisão: contribuinte ou não contribuinte

A opção pelo regime regular pode ser feita a qualquer momento e vale a partir do primeiro dia do mês seguinte ao pedido. Ela é irretratável durante todo o ano-calendário e continua nos anos seguintes até que o produtor renuncie, e a renúncia só produz efeito em 1º de janeiro do ano posterior. Quem receber ressarcimento de créditos no ano ou no ano anterior não pode deixar o regime regular (art. 41, §§ 5º e 6º, e art. 166 da LC 214/2025). Por isso, a decisão merece método.

  1. Classifique a receita por comprador. Separe o que vai para compradores do regime regular, para empresas do Simples Nacional e para consumidores finais.
  2. Calcule o tributo embutido nas compras e compare com o crédito presumido que o comprador teria pelo percentual oficial do ano, como no exemplo.
  3. Simule os dois cenários com faixas de alíquota, incluindo os investimentos previstos para os próximos anos.
  4. Pergunte aos principais compradores como vão precificar o crédito e se aceitam preço com o tributo destacado por fora.
  5. Avalie caixa e estrutura: apuração mensal, recolhimento, prazo de ressarcimento e custo de sistema e contabilidade.
  6. Escolha o momento da opção. Como os efeitos começam no mês seguinte e valem para o ano inteiro, o calendário da safra e dos contratos importa.
  7. Registre premissas e gatilhos de revisão, como mudança do percentual oficial, nova composição de compradores ou investimento relevante.

Esse roteiro faz parte de um planejamento tributário dentro da lei, que olha o resultado da propriedade como um todo, e não apenas o tributo de uma operação isolada.

Erros comuns do produtor rural na reforma tributária

A maior parte dos problemas nesta transição vem de decisões apressadas, tomadas sem dados ou com base no que o vizinho fez. Os erros mais frequentes são previsíveis:

  • Olhar só a própria receita. Participações em outras empresas agropecuárias somam receita e podem mudar o enquadramento.
  • Vender sem nota ou receber por fora. Sem documento e pagamento confirmado, o comprador perde o crédito, e a diferença volta como desconto no preço.
  • Optar pelo regime regular sem conta. O crédito só compensa se o comprador o valoriza e se a propriedade tem compras tributadas relevantes.
  • Aceitar desconto sem número. Peça ao comprador o cálculo do custo líquido e compare com o crédito que a sua venda gera.
  • Ignorar a revisão anual do percentual. O crédito presumido muda todo ano, e a melhor decisão de hoje pode deixar de ser a melhor no ano seguinte.
  • Declarar a destinação de insumos diferidos sem controle. Se a produção tiver outro destino, o produtor responde pelo tributo com acréscimos.
  • Pedir ressarcimento sem planejar. O ressarcimento prende o produtor ao regime regular no ano em que foi recebido e no seguinte.
  • Misturar a reforma do consumo com outros tributos. Funrural, ITR e imposto de renda seguem regras próprias e pedem análise separada.

O produtor rural na reforma tributária que transforma a transição em vantagem competitiva é o que chega a 2027 com cadastro em ordem, notas corretas, custos medidos e uma decisão fundamentada sobre o regime. A diferença de preço entre quem gera crédito e quem não gera tende a aparecer já nas primeiras negociações do ano. Se a sua propriedade ainda não fez essa conta, a HMPX pode ajudar com um diagnóstico tributário que compara os cenários de contribuinte e não contribuinte com os dados reais da produção.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um profissional habilitado.

Perguntas frequentes sobre o produtor rural na reforma tributária

Sim. A Lei Complementar 214/2025 permite que o produtor rural e o produtor rural integrado se inscrevam como contribuintes no regime regular a qualquer momento, independentemente da receita. A opção vale a partir do primeiro dia do mês seguinte ao pedido, não pode ser desfeita no mesmo ano e se mantém nos anos seguintes até que haja renúncia, que só produz efeito em 1º de janeiro do ano posterior.

Depende do perfil da produção. A opção tende a compensar para quem vende a compradores do regime regular, tem muitas compras tributadas ou está investindo em máquinas e estruturas, porque passa a recuperar o tributo pago e a transferir crédito integral. Para quem vende a consumidores finais ou tem poucos insumos tributados, permanecer como não contribuinte costuma ser mais simples e vantajoso, mas a decisão deve ser tomada com simulação.

O comprador do regime regular multiplica o valor pago ao produtor pelo percentual oficial e divide o resultado por um mais esse percentual, conforme o art. 247 do Regulamento da CBS. Os percentuais são fixados todo ano, até setembro, por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, e podem variar por produto, faixa de receita e tipo de produtor. O crédito só pode ser aproveitado com nota fiscal do produtor e à medida que o pagamento for confirmado.

Sim. O Regulamento da CBS exige inscrição no CNPJ e emissão de documento fiscal também do produtor rural que não é contribuinte, e o Decreto 13.075/2026 fixou o início dessas obrigações para o produtor pessoa física em 1º de janeiro de 2027. Segundo a norma, essa inscrição da pessoa física produz efeitos apenas para a legislação do IBS e da CBS.

Ele passa a ser contribuinte do IBS e da CBS a partir do segundo mês seguinte ao do excesso. Se a receita ultrapassar o limite em até 20%, a mudança só vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Para verificar o limite, somam-se as receitas de outras empresas agropecuárias em que o produtor tenha participação, e o valor de R$ 3,6 milhões é atualizado anualmente pelo IPCA.

Pode, por meio de renúncia, que produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, desde que a receita continue abaixo do limite legal. A exceção é quem recebeu ressarcimento de créditos de IBS ou CBS no ano corrente ou no anterior: nesse caso, a lei impede a saída do regime regular. Por isso, pedir ressarcimento deve fazer parte do planejamento, e não ser uma decisão isolada.

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