Cooperativas na reforma tributária: regime, créditos e opção

Complexo de silos de armazenagem de grãos em preto e branco, à beira de uma lavoura e sob céu com nuvens, imagem que remete às cooperativas na reforma tributária

As cooperativas na reforma tributária têm um regime próprio e opcional no IBS e na CBS. A cooperativa que opta fica com alíquota zero nas operações com os associados do regime regular, nos dois sentidos, e nas operações entre cooperativas, enquanto as vendas a terceiros continuam tributadas (Lei Complementar 214/2025, arts. 271 e 272). A opção é anual, feita entre 1º de setembro e 31 de outubro do ano anterior com o envio da lista de associados, e vale para o ano inteiro. Quem não opta fica no regime regular, com débito e crédito em todas as operações, e o crédito presumido sobre a produção de associados não contribuintes vale nos dois casos.

Em 2027, a escolha passa a pesar no caixa: a CBS passa a ser cobrada efetivamente, com alíquota de referência de 11,3% calculada pelo Tribunal de Contas da União e pendente de resolução do Senado, e acabam as regras atuais de PIS e Cofins das cooperativas. Para a opção valer em 2027, o prazo previsto nos regulamentos é 31 de outubro de 2026; em 29 de outubro, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram que discutem ampliá-lo para 30 de novembro, o que depende de alteração normativa. Este guia, baseado na LC 214/2025, nos regulamentos da CBS (Decreto 12.955/2026) e do IBS (Resolução CGIBS 6/2026) e na orientação oficial, mostra o que muda em 2027 para quem optou e para quem ficou no regime regular, como se preparar para operar e como planejar a janela de 2027, que vale para 2028.

Cooperativas na reforma tributária: o que a Constituição garante

A Emenda Constitucional 132/2023 tratou das cooperativas em dois pontos. O primeiro manda a lei complementar dar adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, agora inclusive em relação ao IBS e à CBS (Constituição, art. 146, III, “c”). O segundo prevê um regime específico para as sociedades cooperativas, que será optativo, com o objetivo de assegurar a competitividade delas, observados os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária (art. 156-A, § 6º, III).

A própria Constituição indica o que esse regime deve definir: as hipóteses em que o imposto não incide nas operações entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e entre cooperativas associadas para os objetivos sociais, e o regime de aproveitamento do crédito das etapas anteriores. A LC 214/2025 cumpriu a tarefa com uma técnica própria. Em vez de afastar a incidência, ela reduz a zero as alíquotas dessas operações, o que preserva os créditos de quem fornece (art. 52).

O que é ato cooperativo

O conceito vem da Lei 5.764/1971: atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, e não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda (art. 79). Operações com não associados são permitidas quando atendem aos objetivos sociais, mas os resultados delas vão para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates) e são contabilizados em separado (arts. 86 e 87).

Na reforma do consumo, porém, o rótulo de ato cooperativo não basta: o regime específico alcança só as operações descritas na LC 214/2025 e nos regulamentos, com condições próprias, como a de o associado estar no regime regular em boa parte delas. A análise precisa ser feita operação por operação, e não pela natureza da entidade.

A cooperativa é contribuinte do IBS e da CBS

Como regra, sim. A cooperativa apura o IBS e a CBS no regime regular, como as demais pessoas jurídicas, com débito nas vendas e crédito nas compras. Há uma exceção no agronegócio: a associação ou cooperativa de produtores rurais com receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano e formada exclusivamente por produtores pessoas físicas abaixo do mesmo limite é tratada como produtor rural não contribuinte (LC 214/2025, art. 164, § 5º; Regulamento da CBS, art. 240).

O Simples Nacional é uma porta estreita. A Lei Complementar 123/2006 não admite no regime a empresa constituída sob a forma de cooperativa, salvo as cooperativas de consumo (art. 3º, § 4º, VI). Para as demais, o caminho é o regime regular, com ou sem a opção pelo regime específico.

O que fica fora do IBS e da CBS em qualquer cooperativa

Independentemente da opção, a LC 214/2025 lista situações da vida cooperativa sobre as quais o IBS e a CBS não incidem (art. 6º):

  • juros ou remuneração ao capital pagos pelas cooperativas (inciso VI);
  • destinação de recursos aos fundos obrigatórios do art. 28 da Lei 5.764/1971, o Fundo de Reserva, formado com pelo menos 10% das sobras líquidas, e o Fates, com pelo menos 5%, e a reversão desses recursos (inciso X);
  • repasse aos associados dos valores decorrentes das operações previstas no art. 271 e distribuição em dinheiro das sobras apuradas na demonstração do resultado do exercício (inciso XI).

O inciso XI tem uma ressalva que merece atenção. Quando a cooperativa entrega a associado fora do regime regular, como devolução de capital ou distribuição em bens, um bem cuja compra gerou crédito, essa transmissão é tributada (art. 5º, III). Na leitura da HMPX, sobras pagas em produtos, e não em dinheiro, devem ser analisadas antes da distribuição.

Como funciona o regime específico das cooperativas

Pelo art. 271 da LC 214/2025, a cooperativa pode optar por um regime específico em que ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS em operações determinadas. Os regulamentos repetem a regra e acrescentam limites: o Regulamento da CBS trata do tema nos arts. 391 a 395, e o Regulamento do IBS usa a mesma numeração.

Operações com alíquota zero

  1. Do associado para a cooperativa: o fornecimento de bem ou serviço pelo associado à cooperativa de que participa (art. 271, I).
  2. Da cooperativa para o associado do regime regular: o fornecimento de bem ou serviço pela cooperativa a associado sujeito ao regime regular do IBS e da CBS (art. 271, II). A regra vale também para os serviços financeiros prestados aos associados, inclusive os cobrados por tarifas e comissões (art. 271, § 2º).
  3. Entre cooperativas: as operações entre cooperativas singulares, centrais, federações e confederações e as originárias dos seus bancos cooperativos (art. 271, § 1º, I). Os regulamentos acrescentam a condição de que as cooperativas sejam associadas entre si.
  4. Bem material para o associado fora do regime regular, só no agro: o fornecimento de bem material pela cooperativa de produção agropecuária a associado não sujeito ao regime regular, desde que a cooperativa anule os créditos que apropriou na compra desse bem (art. 271, § 1º, II). A regra não vale para os insumos agropecuários que circulam com diferimento (art. 271, § 4º).

O que fica de fora

Os regulamentos são expressos: o regime não se aplica às operações realizadas com não associados, às realizadas com associados que não estão no regime regular (salvo o bem material fornecido pela cooperativa agropecuária), às que não se relacionam com os objetivos sociais e às destinadas a uso ou consumo pessoal (Regulamento da CBS e Regulamento do IBS, art. 392). As vendas da cooperativa ao mercado seguem tributadas, e o comprador do regime regular se credita normalmente.

A lei não exige, no art. 271, I, que o associado esteja no regime regular, mas o art. 392 dos regulamentos limita o regime a esses associados. Como o produtor rural não contribuinte já não destaca tributo e gera crédito presumido para a cooperativa, na leitura da HMPX a diferença prática aparece sobretudo no associado optante pelo Simples Nacional, cujas entregas seguem tributadas pelas regras do Simples.

Com e sem a opção, lado a lado

OperaçãoCom a opçãoSem a opção
Entrega de associado do regime regularAlíquota zero; o associado pode transferir créditosTributada; a cooperativa se credita
Entrega de produtor rural não contribuinteSem IBS e CBS; crédito presumido para a cooperativaIgual
Venda a associado do regime regularAlíquota zero, sem crédito para o associadoTributada, com crédito para o associado
Bem material da cooperativa agro a associado fora do regime regularAlíquota zero, com anulação dos créditos da cooperativaTributada; a cooperativa mantém os créditos
Venda a não associadoTributadaTributada

Tudo ou nada, por um ano inteiro

A opção abrange todas as operações que atendam aos requisitos, sem aplicação parcial, e é irretratável durante todo o ano-calendário (regulamentos, art. 393, caput e § 6º). Não é possível, por exemplo, usar a alíquota zero só nas entregas e manter a tributação nas vendas de insumos aos associados. Quem opta assume o pacote inteiro por, no mínimo, doze meses.

Prazo e passo a passo da opção para 2027

Mesa de reunião com notebook, relatórios com gráficos e pastas, imagem que ilustra a análise da cooperativa antes da opção pelo regime específico do IBS e da CBS

Os regulamentos fixam uma janela anual: a opção é feita entre 1º de setembro e 31 de outubro do ano anterior e produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (art. 393, § 1º). Para 2027, a orientação conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, de setembro de 2026, confirmou o período de 1º de setembro a 31 de outubro de 2026. A lei só exige que a opção seja feita no ano anterior ao do início dos efeitos (LC 214/2025, art. 271, § 3º).

O anúncio de ampliação até 30 de novembro

Em 29 de outubro de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor informaram, em nota publicada no site da Receita, que discutem ampliar esse prazo para 30 de novembro de 2026. A nota diz que o novo prazo depende de alteração normativa e ainda precisa passar pelas instâncias de governança do Comitê Gestor. Até 3 de novembro de 2026, não localizamos o ato: o Regulamento da CBS compilado no Planalto mantém a janela de setembro e outubro, e as páginas de atos do Comitê Gestor não trazem norma nova sobre o tema.

Enquanto a norma não sai, a situação depende do que a cooperativa concluiu até 31 de outubro:

  • Concluiu as duas etapas: a opção segue para deferimento e, se deferida, vale para todo o ano de 2027.
  • Não concluiu, e a ampliação for formalizada: poderá concluir até 30 de novembro de 2026 o que faltar, seja a opção no portal, seja a lista de associados, nos termos do ato que for publicado.
  • Não concluiu, e a ampliação não for formalizada: fica no regime regular em 2027 e pode optar na janela de 1º de setembro a 31 de outubro de 2027, para valer em 2028.

Na leitura da HMPX, como os regulamentos ligam o cancelamento do pedido e a regularização de pendências ao período de opção (art. 393, § 2º), uma ampliação formal tende a alcançá-los também. O alcance exato depende do texto publicado.

As duas etapas obrigatórias

As etapas do roteiro oficial da Receita Federal (versão 1.1, de setembro de 2026) valem para quem ainda vai concluir a opção, se a ampliação sair, e para as próximas janelas:

  1. Registrar a opção. No Portal de Serviços da Receita Federal, com conta gov.br prata ou ouro ou certificado digital, representando o CNPJ da cooperativa, pelo caminho Negócios, Regimes de Tributação, Outros Regimes e Enviar Arquivos de Dados. O formulário é preenchido como “Original”, com a confirmação da opção, e o sistema emite recibo.
  2. Enviar a lista de associados. Arquivo .txt com campos separados por ponto e vírgula, conferido pelo validador do portal e assinado com certificado digital: um registro REG001 para cada associado, com CPF ou CNPJ e data de admissão, e um totalizador REG099.

Registrar a opção sem enviar a lista não conclui o procedimento, e a opção não é deferida (regulamentos, art. 393, § 4º). O cancelamento, por retificação do formulário com a escolha “Desisto da opção”, só cabe durante o período de opção e antes do deferimento (art. 393, § 2º, II).

Depois do envio: recibos, lista e cooperativa nova

  • Recibos: guarde o recibo da opção e o da lista, que provam o que foi enviado e quando.
  • Alterações no quadro social: admissões e desligamentos terão de ser comunicados na forma e no prazo de um ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor (art. 393, § 5º), que não localizamos até 3 de novembro de 2026.
  • Cooperativa nova: faz a opção junto com a inscrição no cadastro, com efeitos a partir do registro, sem depender da janela anual (art. 393, § 3º).
  • Renovação: os regulamentos e a orientação oficial não dizem se a opção se renova sozinha nos anos seguintes; por prudência, acompanhe cada janela.

O que muda em 2027 para quem optou e para quem ficou no regime regular

Em 1º de janeiro de 2027, a CBS passa a ser cobrada efetivamente e o PIS e a Cofins são extintos (ADCT, art. 126). A alíquota de referência de 11,3% foi calculada pelo TCU em 28 de outubro de 2026 e depende de resolução do Senado, com prazo até 15 de dezembro (LC 214/2025, arts. 349, § 1º, II, e 353, § 2º). Com a redução de 0,1 ponto de 2027 e 2028, a CBS cobrada fica em 11,2%, e o IBS de 0,1%, metade estadual e metade municipal, completa os 11,3% (arts. 344 e 347). O ICMS e o ISS seguem sem redução nesses dois anos.

Na cooperativa com a opção deferida

  • alíquota zero nas entregas e nos fornecimentos aos associados do regime regular, inclusive serviços financeiros, e nas operações com cooperativas associadas;
  • na agropecuária, alíquota zero também no bem material ao associado fora do regime regular, com anulação dos créditos, salvo os insumos com diferimento;
  • tributação normal nas vendas a não associados, nas operações com associados fora do regime regular e nas que fogem do objeto social;
  • créditos das compras de terceiros mantidos, mais os que os associados decidirem transferir e o crédito presumido sobre a entrega dos não contribuintes, por um ano inteiro, sem desistência no meio de 2027.

Na cooperativa que ficou no regime regular

  • todas as vendas são tributadas, inclusive as feitas a associados, que se creditam quando estão no regime regular;
  • a cooperativa se credita do tributo destacado pelos associados do regime regular nas entregas, o que exige nota correta de cada um;
  • não há transferência de créditos, porque a exceção do art. 272 só alcança as entregas com alíquota zero do regime específico, mas o crédito presumido sobre os não contribuintes vale da mesma forma;
  • na cooperativa de crédito, os associados do regime regular conservam o crédito sobre juros dos arts. 194 a 196, que a opção afastaria (art. 197, I).

O que muda para os associados

O associado do regime regular é quem mais sente a diferença. Com a opção, entrega sem destacar tributo, mantém os créditos das compras (art. 52) e pode transferi-los; sem ela, destaca o IBS e a CBS na nota, recolhe a diferença entre débito e crédito e recebe o tributo no preço.

O produtor rural não contribuinte não destaca tributo em nenhum cenário, mas a partir de 2027 precisa de CNPJ e deve emitir documento fiscal nas vendas (Regulamento da CBS, arts. 105, § 4º-A, e 115, § 3º, incluídos pelo Decreto 13.075/2026). O limite de R$ 3,6 milhões passa a ser corrigido pelo IPCA todo mês de janeiro (LC 214/2025, art. 167; Regulamento da CBS, art. 239, § 3º).

O associado optante pelo Simples Nacional não gera crédito presumido para a cooperativa (art. 168, § 9º) e, em regra, fica fora do regime específico, que só alcança associados do regime regular. Quem fez a opção de apurar o IBS e a CBS pelo regime regular (LC 214/2025, art. 41, § 3º) pede análise própria, porque o regulamento considera não contribuinte o produtor rural pessoa jurídica do Simples que fez essa opção e tem receita abaixo do limite (Regulamento da CBS, art. 239, § 7º).

Créditos: o que o associado transfere e o que a cooperativa apropria

Na maior parte das operações, o regime específico não elimina o tributo da cadeia: ele muda o ponto em que o crédito fica. Entender essa mecânica é o que permite comparar os dois cenários com números, e é também onde estão os principais riscos de erro na escrituração.

Transferência de créditos pelo associado

Quando entrega com alíquota zero, o associado do regime regular mantém os créditos das compras que fez para produzir (LC 214/2025, art. 52). O art. 272 permite que ele transfira esses créditos, inclusive os presumidos, para a cooperativa de que participa, numa exceção expressa à proibição geral de transferir créditos do art. 55. A transferência alcança apenas os bens e serviços usados na produção do que foi fornecido à cooperativa.

Os regulamentos detalham o cálculo (art. 394):

  • a transferência só ocorre depois de concluída a apuração do período e fica limitada ao saldo credor;
  • quem é associado de mais de uma cooperativa optante divide o crédito na proporção dos fornecimentos feitos a cada uma no período;
  • o valor transferido a cada cooperativa tem um teto: os créditos do período, inclusive presumidos, com os do ativo imobilizado contados pela depreciação, multiplicados pela participação daquela cooperativa no total de fornecimentos do associado, inclusive os que não tiveram alíquota zero.

A transferência é feita por documento fiscal com débito do tributo, código de tributação específico e a expressão “Transferência de crédito de tributo nos termos do art. 394” do respectivo regulamento (art. 395), com o CST 800 e o cClassTrib 800002 da tabela oficial de classificação tributária. As operações com alíquota zero entre a cooperativa e os associados do regime regular usam o CST 200 e o cClassTrib 200020, e o bem material da cooperativa agropecuária a associado fora do regime regular, com anulação de créditos, usa o cClassTrib 200054.

Crédito presumido na entrega do associado não contribuinte

Boa parte dos associados de cooperativas agropecuárias é formada por produtores rurais que, com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões, não são contribuintes do IBS e da CBS. Nesse caso, a cooperativa, optante ou não pelo regime específico, pode apropriar crédito presumido sobre os bens e serviços recebidos desses associados, desde que eles não sejam optantes pelo Simples Nacional (LC 214/2025, art. 168, § 9º; regulamentos, art. 249). A exceção é o bem enviado à cooperativa apenas para beneficiamento, que retorna ao associado.

O valor do crédito depende de percentuais definidos todo ano por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, que a lei manda divulgar até setembro para valer em janeiro (art. 168, § 4º). O Regulamento da CBS aplica o percentual de modo que o crédito fique contido no valor pago ao produtor: o crédito é o valor pago multiplicado pelo percentual e dividido por um mais o percentual (art. 247). Até 3 de novembro de 2026, não localizamos o ato com os percentuais de 2027 nas páginas do Comitê Gestor nem no sistema de normas da Receita. A mecânica do ponto de vista de quem vende está no guia sobre o produtor rural na reforma tributária.

O crédito também depende de documento e de pagamento: só vale para aquisições acobertadas pelo documento fiscal do produtor e é apropriado à medida que os pagamentos são confirmados (Regulamento da CBS, art. 245, parágrafo único). Como esse documento passa a exigir o CNPJ do produtor pessoa física em 2027, cooperativas com muitos associados pequenos precisam apoiar a adaptação, tema do guia das obrigações acessórias do produtor rural.

Transportador autônomo associado

Nas cooperativas de transporte de cargas, a lógica é parecida. A cooperativa, optante ou não, pode apropriar crédito presumido sobre os serviços de transporte prestados por associados transportadores autônomos pessoas físicas que não sejam contribuintes (LC 214/2025, art. 169, § 8º; Regulamento da CBS, art. 255). Esse crédito só abate o IBS e a CBS devidos, sem ressarcimento em dinheiro (art. 169, § 7º; Regulamento da CBS, art. 254), e os percentuais também dependem de ato anual.

Como se preparar para operar em 2027

A primeira entrega de janeiro já acontece no modelo novo, com ou sem a opção. Quatro frentes precisam estar prontas antes dela.

Cadastro dos associados

  • classifique cada associado: regime regular, não contribuinte, integrado ou optante pelo Simples, com ou sem IBS e CBS pelo regime regular;
  • confira CPF ou CNPJ, data de admissão e a inscrição no CNPJ dos produtores pessoas físicas;
  • registre admissões e desligamentos com data e acompanhe os produtores perto do limite de R$ 3,6 milhões, que define quem passa a ser contribuinte.

Documentos fiscais

Na compra de produtor não contribuinte há dois documentos: o do produtor, que acoberta a saída (Regulamento da CBS, art. 244), e o da cooperativa, que discrimina o valor pago, o crédito presumido, o valor líquido e o documento do produtor (art. 246). Na cooperativa optante, os sistemas também precisam aplicar o código de classificação de cada operação por associado, e não só por produto, e emitir o documento de transferência quando o associado transferir créditos.

Crédito presumido e transferências

  • parametrize o percentual de 2027 assim que o ato conjunto for publicado e vincule a apropriação à confirmação do pagamento;
  • separe os associados do Simples e as remessas para beneficiamento, que não geram crédito presumido;
  • na cooperativa optante, defina o calendário das transferências e a forma de devolver o valor ao associado, preço, repasse ou sobras, e aprove a política nos órgãos de administração, conforme o estatuto.

Preços, caixa e obrigações setoriais

Preços e contratos precisam dizer se o valor inclui IBS e CBS, que são calculados por fora e mudam o caixa de quem compra e de quem vende. Nas cooperativas de crédito e nas operadoras de saúde, a Declaração de Regimes Específicos (DeRE) já está em curso e continua obrigatória mesmo com a opção. A virada também pede o fechamento do PIS e da Cofins de 2026 e o levantamento do estoque, temas da próxima seção.

O que acontece com o PIS e a Cofins das cooperativas

O ano de 2026 é o último das regras atuais, construídas ao longo de mais de duas décadas com exclusões de base que traduziam o tratamento do ato cooperativo.

Como funciona até 31 de dezembro de 2026

Até lá, as cooperativas ficam no regime cumulativo, exceto as de produção agropecuária e as de consumo, que estão no não cumulativo (Lei 10.833/2003, art. 10, VI; IN RFB 2.121/2022, art. 123, XI). Elas excluem da base, entre outros, os valores repassados aos associados pela produção entregue, as vendas de bens a associados e o beneficiamento e a armazenagem da produção do associado (MP 2.158-35/2001, art. 15). Também excluem as sobras do exercício, com limite no valor destinado ao Fundo de Reserva e ao Fates nas que não são agropecuárias (Lei 10.676/2003, art. 1º), e há regras por ramo na IN RFB 2.121/2022 (arts. 316 a 322). Nos meses em que usam as exclusões, pagam o PIS de 1% sobre a folha (MP 2.158-35/2001, arts. 13 e 15, § 2º, I). As cooperativas de consumo seguem as normas das demais pessoas jurídicas (IN RFB 2.121/2022, art. 315).

O que acaba em 1º de janeiro de 2027

A Constituição extingue o PIS e a Cofins a partir de 2027 (ADCT, art. 126, II), e a LC 214/2025 revoga na mesma data as normas do tratamento atual (art. 542), entre elas os arts. 12 a 18 da MP 2.158-35/2001, com as exclusões e o PIS sobre a folha, a Lei 10.676/2003 e os créditos presumidos e a suspensão da agroindústria dos arts. 8º a 9º-A da Lei 10.925/2004.

Os fatos geradores até 31 de dezembro de 2026, inclusive a competência de dezembro, que vence em 2027, seguem as regras antigas. A CBS não traz as exclusões de base: a partir de 2027, o ato cooperativo depende do regime específico, para quem optou, e das regras gerais do IBS e da CBS, para quem ficou no regime regular.

Saldos credores e crédito sobre o estoque

Créditos de PIS e Cofins, inclusive presumidos, não usados até a extinção continuam válidos se registrados na escrituração (LC 214/2025, art. 378). Eles podem compensar a CBS e, se cumprirem os requisitos da legislação antiga, ser ressarcidos ou compensados com outros tributos federais, mantido o prazo original. Na leitura da HMPX, créditos presumidos que hoje só abatem as próprias contribuições tendem a ficar limitados à compensação com a CBS.

Há ainda o crédito sobre o estoque. A cooperativa do regime regular da CBS que estava no regime cumulativo em 31 de dezembro de 2026 pode apropriar crédito presumido sobre o estoque existente em 1º de janeiro de 2027 (art. 381). Ele vale para bens novos comprados de pessoa jurídica no País ou importados, para revenda, para uso na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. O crédito é de 9,25% do valor do estoque comprado no País e, nos importados, equivale ao PIS e à Cofins-Importação pagos, sem o adicional da Cofins-Importação.

Ficam fora o ativo imobilizado, os imóveis, os bens de uso e consumo pessoal e os comprados com alíquota zero, isenção ou suspensão. O crédito deve ser apurado até o último dia de junho de 2027, é usado em 12 parcelas mensais e só compensa a CBS. A forma de verificar o estoque depende de ato do Poder Executivo (art. 381, § 2º), que não localizamos até 3 de novembro de 2026; até lá, o inventário de 31 de dezembro é a base mais segura.

Esse é também o momento de revisar o que ficou para trás. Créditos não aproveitados e exclusões não usadas em períodos ainda não alcançados pelo prazo de cinco anos podem ser recuperados, como mostra o guia de recuperação de créditos tributários.

As discussões antigas continuam

A extinção do PIS e da Cofins não encerra as disputas sobre o passado. No Superior Tribunal de Justiça, a tese do Tema Repetitivo 363 é de que não incidem PIS e Cofins sobre os atos cooperativos típicos, mas o tema está sobrestado à espera do Supremo. No STF, o Tema 536 (RE 672.215) trata da incidência de PIS, Cofins e CSLL sobre o produto do ato cooperativo, com foco nas cooperativas de serviços; o julgamento virtual de maio de 2026 foi destacado e deve recomeçar no plenário, sem data marcada até 3 de novembro de 2026. O resultado vai pesar nos períodos até 2026 e, no caso da CSLL, também depois.

Cooperativas na reforma tributária por ramo

Colheitadeira descarrega soja numa carreta graneleira em lavoura no Pará, imagem que ilustra as cooperativas agropecuárias na reforma tributária

As regras do regime específico são as mesmas para todos, mas o efeito muda conforme quem são os associados e o que a cooperativa vende.

Agropecuárias

Nas cooperativas agropecuárias, o quadro social costuma misturar produtores não contribuintes e produtores do regime regular. As entregas dos não contribuintes não têm IBS nem CBS em nenhum cenário, e a cooperativa tem o crédito presumido com ou sem a opção. A opção muda três frentes:

  • entregas de associados do regime regular, que passam a ter alíquota zero, com possibilidade de transferência dos créditos do associado;
  • venda de insumos e bens aos associados, com alíquota zero para os do regime regular e, para os demais, alíquota zero condicionada à anulação dos créditos da cooperativa, salvo os insumos com diferimento;
  • operações com a central, a federação ou outras cooperativas, quando associadas entre si.

Do lado de quem compra da cooperativa, a venda ao mercado é tributada normalmente; a comparação com a compra direta do produtor está no guia da reforma tributária no agronegócio. Essa venda segue as regras gerais: redução de 60% para produtos agropecuários in natura (art. 137), alíquota zero para os itens da Cesta Básica Nacional (art. 125) e crédito normal para o comprador do regime regular. Compras de produtores que não são associados, permitidas pela Lei 5.764/1971 (art. 85), ficam fora do regime específico. Cooperativas de produtores de etanol têm ainda o regime dos combustíveis, em que se equiparam ao produtor de biocombustíveis (LC 214/2025, art. 176, § 2º).

Um ponto técnico pede atenção. Insumos do Anexo IX comprados com diferimento e repassados ao associado com alíquota zero encerram o diferimento (LC 214/2025, art. 138, § 5º, I, “b”), e a lei e o Regulamento da CBS dispensam o recolhimento do valor diferido quando a apropriação de crédito for permitida (LC 214/2025, art. 138, § 8º; Regulamento da CBS, art. 214, §§ 7º e 8º). Na leitura da HMPX, a combinação dessas regras precisa ser confirmada com a contabilidade antes da primeira venda de insumos em 2027.

De crédito

As cooperativas de crédito estão no regime específico de serviços financeiros (LC 214/2025, art. 183, § 1º, III), em que a base de cálculo é a receita das operações com deduções, como as despesas de captação. A LC 227/2026 fixou a soma das alíquotas do IBS e da CBS sobre esses serviços em 10,85% em 2027 e 2028, subindo até 12,50% em 2033, com redução própria para serviços também sujeitos ao ISS (LC 214/2025, art. 233, caput e § 10). A opção pelo regime das cooperativas tem três efeitos combinados:

  • as receitas dos serviços financeiros com alíquota zero saem da base, e a cooperativa reverte as deduções na proporção que essas receitas representam do total (art. 188; Regulamento da CBS, art. 283, que estende a regra aos bancos cooperativos optantes);
  • os associados do regime regular que tomam crédito na cooperativa optante perdem o direito ao crédito de IBS e CBS sobre os juros previsto nos arts. 194 a 196 (art. 197, I);
  • na leitura da HMPX, como o art. 392 dos regulamentos exclui do regime as operações com associados que não estão no regime regular, a alíquota zero alcança os serviços financeiros prestados a associados desse regime, e os prestados a pessoas físicas fora dele seguem tributados no regime financeiro.

Independentemente da opção, as operações de crédito com o associado feitas com recursos próprios da cooperativa ou dos associados, ou com recursos públicos, direcionados, equalizados ou de fundos oficiais, não são receitas de serviços financeiros, e a despesa de captação delas não pode ser deduzida (art. 192, § 8º). Na leitura da HMPX, a opção pesa mais onde há muitos associados empresariais do regime regular, para os quais o crédito sobre juros tem valor, e pede simulação com a carteira real.

Médicas e operadoras de planos de saúde

Cooperativas operadoras de planos de saúde e cooperativas de seguro saúde estão no regime específico de planos de assistência à saúde (LC 214/2025, art. 234, III e IV), com base nas contraprestações e nas receitas financeiras das reservas, dedução das indenizações dos eventos ocorridos e alíquotas de referência reduzidas em 60% (arts. 235 e 237). O contratante não tem crédito, salvo a empresa do regime regular que paga plano aos empregados, na proporção prevista em lei (art. 238).

Se a operadora cooperativa optar pelo regime específico, os serviços dos médicos cooperados à cooperativa passam a ter alíquota zero, mas os valores pagos por esses fornecimentos deixam de ser dedutíveis como indenizações, sem prejuízo da transferência de créditos pelos associados (Regulamento da CBS, art. 332, § 8º). Na leitura da HMPX, a opção pode aumentar a base da operadora, e o saldo depende da situação de cada cooperado no IBS e na CBS e dos créditos que ele tem para transferir.

Nos dois casos, crédito e saúde, a Declaração de Regimes Específicos (DeRE) continua obrigatória mesmo para quem optar, segundo o manual oficial da declaração (versão 1.3.0). Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, os eventos de tabela já são exigidos desde 1º de outubro de 2026, os eventos mensais a partir de 15 de novembro de 2026, com as informações de outubro, e os demais a partir de 1º de janeiro de 2027.

Transporte, consumo, trabalho e outros ramos

  • Transporte de cargas: o crédito presumido sobre o frete de associados autônomos não contribuintes vale com ou sem a opção. A opção zera as operações com associados do regime regular, e o frete vendido a terceiros segue tributado, com crédito para o cliente do regime regular.
  • Consumo: as vendas a associados consumidores finais, que não estão no regime regular, continuam tributadas mesmo com a opção. O efeito fica restrito às compras de associados do regime regular e às operações com outras cooperativas, e a cooperativa de consumo ainda pode estar no Simples Nacional.
  • Trabalho e serviços: os serviços dos cooperados do regime regular à cooperativa ficam com alíquota zero na opção, e os serviços vendidos aos clientes são tributados, com crédito para o cliente do regime regular. O passado de PIS e Cofins desse ramo é o objeto do Tema 536 no STF. Como o modelo de contratação muda o crédito do cliente está no guia sobre a reforma tributária para empresas de serviços.

Exemplo numérico de 2027: a mesma cooperativa com e sem a opção

O exemplo a seguir é hipotético e mostra a lógica, sem prever o resultado de uma cooperativa real. Ele usa as alíquotas de 2027 que decorrem do cálculo do TCU e ainda dependem da resolução do Senado:

  • CBS de 11,2% e IBS de 0,1%, ou 11,3% somados na alíquota padrão (LC 214/2025, arts. 344 e 347);
  • produto agropecuário in natura com redução de 60% (art. 137), aplicada também ao IBS e à redução de 0,1 ponto, o que dá 4,52% somados (arts. 344, parágrafo único, I, e 347, § 1º, I);
  • valores sem tributos, porque o IBS e a CBS são calculados por fora, e sem o ICMS, que continua em 2027 e fica fora da conta.

Caso 1: associado do regime regular entrega grãos

Um associado do regime regular entrega à cooperativa R$ 1.000.000 em grãos in natura. Para produzir esse lote, ele tem R$ 20.000 de créditos de IBS e CBS nas compras. A cooperativa vende o lote a uma agroindústria por R$ 1.100.000, com R$ 100.000 de margem.

ItemSem a opçãoCom a opção
IBS e CBS na entrega do associadoR$ 45.200Zero
Recolhimento do associadoR$ 25.200Zero; fica com R$ 20.000 de crédito
Crédito da cooperativa na entradaR$ 45.200R$ 20.000, se o associado transferir
IBS e CBS na venda à agroindústriaR$ 49.720R$ 49.720
Recolhimento da cooperativaR$ 4.520R$ 29.720
Total recolhido na cadeiaR$ 29.720R$ 29.720

O total recolhido é o mesmo, R$ 49.720 de débito final menos R$ 20.000 de créditos do associado. Quando todos estão no regime regular, o regime específico não reduz o tributo da cadeia; ele muda o caixa e quem guarda o crédito. Sem a opção, a cooperativa paga ao associado R$ 1.045.200 e depende da nota correta dele para se creditar; com a opção, paga R$ 1.000.000 e não adianta tributo.

O associado é quem precisa de atenção. Sem a opção, ele recebe R$ 1.045.200, recolhe R$ 25.200 e fica com R$ 1.020.000, porque recupera os R$ 20.000 das compras. Com a opção, recebe R$ 1.000.000 e, se transferir os créditos sem contrapartida, perde esses R$ 20.000, que passam a reduzir o tributo da cooperativa. Na leitura da HMPX, o valor dos créditos transferidos precisa voltar ao associado no preço, no repasse ou nas sobras; outra saída é ele manter o crédito e pedir ressarcimento (art. 39), com o prazo que isso implica.

Caso 2: insumos vendidos a associado não contribuinte

A cooperativa agropecuária compra peças e ferramentas por R$ 80.000, mais R$ 9.040 de IBS e CBS (11,3%), e revende aos associados produtores não contribuintes com margem de R$ 20.000. Esses itens não são do Anexo IX e não têm diferimento.

  • Sem a opção: a venda sai por R$ 100.000 mais R$ 11.300 de tributo, e o associado paga R$ 111.300. A cooperativa recolhe R$ 2.260, a diferença entre os R$ 11.300 de débito e os R$ 9.040 de crédito.
  • Com a opção: a venda tem alíquota zero e a cooperativa anula os R$ 9.040 de crédito. O custo dela sobe para R$ 89.040, e, com a mesma margem, o preço passa a R$ 109.040, sem tributo destacado.

O associado paga R$ 2.260 a menos, exatamente o tributo sobre a margem da cooperativa (11,3% de R$ 20.000). Como o produtor não contribuinte não recupera crédito, essa diferença é ganho real. Na leitura da HMPX, é nas vendas a associados fora do regime regular que o regime tende a gerar economia mais clara para cooperativas agropecuárias com quadro social formado por pequenos produtores.

Em 2027, os valores são menores do que serão no modelo pleno, porque o IBS ainda está em 0,1%; quando ele crescer, a partir de 2029, a mesma lógica move valores maiores. O exemplo deixa de lado os limites do art. 394, o crédito presumido, ainda sem percentuais para 2027, os associados no Simples e o custo dos controles, e supõe margem constante.

Calendário e planejamento da janela de 2027

O quadro reúne o que está definido em norma ou anunciado oficialmente até 3 de novembro de 2026.

Calendário de 2026 a 2033

QuandoO que aconteceO que a cooperativa faz
29/10/2026Receita Federal e Comitê Gestor anunciam que discutem ampliar até 30/11/2026 o prazo da opção para 2027, o que depende de normaAcompanha a publicação nos canais oficiais
31/10/2026Prazo previsto nos regulamentos para a opção valer em 2027 (art. 393, § 1º)Guarda os recibos da opção e da lista
30/11/2026Novo prazo da opção para 2027, se a ampliação for formalizadaConclui as etapas pendentes, se a norma sair
Até 15/12/2026Resolução do Senado sobre a alíquota de referência da CBS de 2027, calculada pelo TCU em 11,3%Atualiza preços e simulações
1º/1/2027CBS de 11,2%, se mantido o cálculo do TCU, e IBS de 0,1%; PIS e Cofins extintos; regime específico para quem teve a opção deferida; CNPJ e nota do produtor pessoa físicaOpera no novo modelo e apropria o crédito presumido
Até 30/6/2027Prazo para apurar o crédito sobre o estoque de quem estava no regime cumulativo (art. 381)Calcula e apropria o crédito
1º/9 a 31/10/2027Janela de opção para 2028, salvo mudança na regraRevê a decisão com os números de 2027
2029 a 2032ICMS e ISS reduzidos a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 (ADCT, art. 128), e IBS crescente, com alíquotas fixadas pelo Senado (ADCT, art. 130)Revê preços e créditos a cada ano
2033ICMS e ISS extintos (ADCT, art. 129); IBS e CBS plenosOpera no modelo definitivo

O calendário geral da reforma, com o que muda na alíquota e no caixa a partir de janeiro, está detalhado no guia sobre a reforma tributária em 2027.

Roteiro para a janela de 2027

Salvo mudança na regra, a próxima janela vai de 1º de setembro a 31 de outubro de 2027 e define o regime de 2028; se a norma da ampliação mudar a regra de forma permanente, essa janela também muda. Para quem optou em 2026, é a hora de decidir se segue no regime, já que a renovação automática não está esclarecida. Desta vez, a decisão pode usar números reais:

  1. Registre o ponto de partida: opção deferida ou não para 2027, recibos e lista enviada.
  2. Meça o ano: desde janeiro, separe por associado as entregas, os créditos transferidos, o crédito presumido e os preços.
  3. Atualize o quadro social: regime de cada associado, novos contribuintes pelo limite de receita e optantes pelo Simples.
  4. Calcule os dois cenários: créditos que os associados poderiam transferir, dentro dos limites do art. 394, crédito presumido e anulação de créditos nas vendas a associados fora do regime regular.
  5. Simule com faixas de alíquota: a alíquota da CBS é fixada ano a ano, e o caixa mês a mês importa tanto quanto o total anual.
  6. Revise a política com os associados: confira se o valor dos créditos transferidos voltou a eles no preço, no repasse ou nas sobras.
  7. Verifique os regimes setoriais: serviços financeiros, planos de saúde e combustíveis têm regras próprias, como a reversão de deduções no crédito e as indenizações não dedutíveis na saúde, que podem inverter o resultado.
  8. Decida e formalize: registre a decisão nos órgãos de administração, conforme o estatuto, e, se for optar, conclua as duas etapas até sexta-feira, 29 de outubro de 2027, último dia útil da janela, porque o dia 31 cai num domingo.

Erros comuns

  • Achar que o regime zera tudo. Vendas a terceiros, operações com associados fora do regime regular e operações alheias ao objeto social continuam tributadas.
  • Tratar o anúncio como norma. A ampliação para 30 de novembro depende de alteração normativa; até ela ser publicada, valem as datas dos regulamentos.
  • Registrar a opção e não enviar a lista. Sem a lista de associados, a opção não é deferida.
  • Transferir créditos sem acerto. O associado que transfere crédito sem contrapartida perde valor, e o conflito aparece na assembleia.
  • Esquecer as condições do crédito presumido. Ele depende da nota do produtor, com CNPJ a partir de 2027, do pagamento confirmado e do percentual oficial do ano.
  • Tratar 2027 como 2026. As exclusões do PIS e da Cofins e o PIS sobre a folha acabam, e a CBS não as reproduz; saldos antigos e estoque de virada têm prazos próprios.
  • Deixar a próxima decisão para outubro. Sem os dados de 2027 organizados desde janeiro, a janela de 2027 repete a decisão no escuro.

As cooperativas na reforma tributária que atravessam bem 2027 são as que sabem em qual regime estão, organizaram cadastro e documentos antes da virada, acertaram com os associados o destino dos créditos e medem o ano para decidir a próxima janela com números. Se a sua cooperativa ainda não fez essa conta, a HMPX pode ajudar com um diagnóstico tributário que compara os dois cenários com os dados reais do quadro social e das operações.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um profissional habilitado. Normas consultadas até 3 de novembro de 2026.

Perguntas frequentes sobre cooperativas na reforma tributária

Sim. A cooperativa é contribuinte do IBS e da CBS no regime regular, como qualquer pessoa jurídica, e só fica fora quando é associação ou cooperativa de produtores rurais com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões, formada apenas por produtores pessoas físicas abaixo desse limite. A opção pelo regime específico não elimina os tributos: ela zera as alíquotas nas operações com associados do regime regular, entre cooperativas e em algumas vendas de bens a produtores associados, e as vendas a terceiros continuam tributadas.

A opção é anual e deve ser feita de 1º de setembro a 31 de outubro do ano anterior, no Portal de Serviços da Receita Federal, com o registro da opção e o envio da lista de associados; ela vale de forma irretratável para todo o ano seguinte. Para 2027, o prazo previsto nos regulamentos é 31 de outubro de 2026, e em 29 de outubro a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram que discutem ampliá-lo para 30 de novembro, o que depende de alteração normativa ainda não localizada em 3 de novembro de 2026. Se a ampliação for formalizada, quem não concluiu as duas etapas poderá concluí-las até 30 de novembro; se não for, a cooperativa fica no regime regular em 2027 e pode optar entre setembro e outubro de 2027, para valer em 2028.

Não. A LC 214/2025 mantém os créditos das compras de quem vende com alíquota zero, e o associado do regime regular pode usá-los, pedir ressarcimento ou transferi-los à cooperativa, possibilidade aberta pelo art. 272. A transferência ocorre depois da apuração do mês, fica limitada ao saldo credor e à proporção do que foi fornecido àquela cooperativa e é feita por documento fiscal próprio. Como o crédito transferido reduz o tributo da cooperativa, o valor deve ser acertado com o associado no preço ou nas sobras.

Tem, com ou sem a opção pelo regime específico, quando o associado é produtor rural não contribuinte e não está no Simples Nacional, salvo se o produto for enviado só para beneficiamento e voltar ao associado. O crédito é calculado sobre o valor pago ao produtor, com percentuais que o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS devem divulgar todo ano, e os de 2027 não tinham sido localizados até 3 de novembro de 2026. Ele também exige o documento fiscal do produtor, que a partir de 2027 depende de inscrição no CNPJ, e só é apropriado à medida que o pagamento é confirmado.

As duas contribuições são extintas em 1º de janeiro de 2027, e com elas acabam as exclusões de base do ato cooperativo, a exclusão das sobras e o PIS de 1% sobre a folha, revogados pela LC 214/2025. Os fatos geradores até dezembro de 2026 seguem as regras antigas. Saldos de créditos de PIS e Cofins registrados na escrituração continuam válidos para compensar a CBS e, se cumprirem os requisitos da época, para ressarcimento ou compensação com outros tributos federais.

Depende de números. Na cooperativa de crédito, a opção zera os serviços financeiros a associados do regime regular, mas obriga a reverter parte das deduções da base e tira desses associados o crédito sobre os juros. Na operadora de planos de saúde, os serviços dos cooperados passam a ter alíquota zero, porém os valores pagos a eles deixam de ser deduzidos da base. Em ambos os casos, a Declaração de Regimes Específicos continua obrigatória, e a decisão pede simulação com a carteira e o quadro social reais.

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