A reforma tributária no setor imobiliário muda a conta de quem vende, constrói, loteia e aluga imóveis por meio de empresas. A partir de 2027, a CBS passa a incidir sobre a venda de imóveis, a locação e os serviços de construção feitos por contribuintes do regime regular, com alíquotas reduzidas e redutores na base de cálculo, e o IBS, cobrado a 0,1% em 2027 e 2028, sobe aos poucos até 2033. No mesmo período, o lucro presumido ficou mais caro para quem fatura acima de R$ 5 milhões por ano, os lucros distribuídos acima de R$ 50 mil por mês passaram a sofrer retenção de imposto de renda e a Lei Complementar 227/2026 redefiniu a base do ITBI.
Até 2026, a venda de um imóvel por uma empresa pagava basicamente imposto de renda, CSLL, PIS e Cofins, sem ICMS nem ISS. O novo modelo troca contribuições cobradas sobre a receita por tributos sobre o valor de cada operação, com crédito amplo nas compras e redutores próprios para imóveis. Este guia reúne o regime específico de bens imóveis da LC 214/2025, as regras de transição para empreendimentos em andamento, o RET da incorporação, o loteamento, o imposto de renda da pessoa jurídica, a construção civil, as estruturas de investimento, o ITBI e o ganho de capital da pessoa física, e termina com um roteiro para 2026 e 2027. As normas e decisões citadas foram consultadas até 28 de outubro de 2026.
O que muda com a reforma tributária no setor imobiliário
O setor é atingido por três frentes de mudança ao mesmo tempo, e o erro mais comum é olhar só para uma delas. A troca de PIS, Cofins, ICMS e ISS pela CBS e pelo IBS, explicada no guia executivo do IVA dual brasileiro, ganhou para os imóveis um capítulo próprio. Mas a carga final de um empreendimento também depende do imposto de renda e dos tributos sobre o patrimônio.
Três frentes de mudança
- Consumo: a Emenda Constitucional 132/2023 criou o IBS e a CBS, e a LC 214/2025, alterada pela LC 227/2026, instituiu um regime específico para operações com bens imóveis (arts. 251 a 270) e regras de transição para incorporações, loteamentos e locações (arts. 485 a 488). Os regulamentos da CBS (Decreto 12.955/2026) e do IBS (Resolução CGIBS 6/2026) detalham essas regras nos arts. 359 a 390 e 461 a 463, com a mesma numeração.
- Renda: a LC 224/2025 elevou em 10% os percentuais de presunção do lucro presumido sobre a receita que passa de R$ 5 milhões por ano, e a Lei 15.270/2025 criou a retenção de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês e a tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano.
- Patrimônio: a LC 227/2026 reescreveu os artigos do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o ITBI e criou normas gerais para o ITCMD.
Calendário de 2026 a 2033
- 2026: ano de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensáveis com PIS e Cofins e com recolhimento dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214/2025, arts. 343, 346 e 348). A Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI, modelo 77) e a nota de serviço nas locações passam a ser obrigatórias em 1º de dezembro de 2026; para os optantes pelo Simples Nacional, em 1º de janeiro de 2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º).
- 31 de dezembro de 2026: data que fixa o valor inicial do redutor de ajuste dos imóveis que as empresas já têm ou estão construindo (LC 214/2025, art. 258).
- 2027 e 2028: a CBS passa a ser cobrada, com a alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto, PIS e Cofins deixam de existir e o IBS fica em 0,05% estadual e 0,05% municipal (arts. 344 e 347). O pagamento unificado do RET passa a cobrir só IRPJ e CSLL.
- 2029 a 2032: ICMS e ISS caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas atuais, enquanto o IBS sobe (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 128).
- 2033: ICMS e ISS são extintos, e o modelo novo passa a valer por inteiro (ADCT, art. 129).
A alíquota de referência da CBS de 2027 ainda não foi fixada. O Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo em 28 de outubro de 2026, com 11,3%, e o Senado tem até 15 de dezembro para fixá-la (LC 214/2025, arts. 349, § 1º, e 353, § 2º). Se o número for confirmado e não houver lei federal com outra alíquota, a CBS cobrada em 2027 será de 11,2%. Os exemplos deste artigo tratam do sistema completo, de 2033, cujas alíquotas ainda não existem, e por isso usam uma soma hipotética de IBS e CBS.
Quem paga IBS e CBS nas operações com imóveis
O regime específico vale para as operações com imóveis feitas por contribuintes que apuram o IBS e a CBS no regime regular (art. 251). Na prática, isso inclui as incorporadoras, construtoras, loteadoras, locadoras e holdings tributadas pelo lucro real ou presumido, desde a primeira operação. Empresas do Simples Nacional que recolhem os dois tributos dentro do DAS ficam fora desse regime específico.
A pessoa física só se torna contribuinte quando passa dos limites de quantidade de imóveis e de receita fixados na lei, tema da última parte deste guia. A LC 214/2025 também lista quem não é contribuinte (art. 26): o condomínio edilício, cuja nota fiscal nas cobranças condominiais é explicada no artigo sobre a nota fiscal no condomínio, o consórcio de empresas, a sociedade em conta de participação e os fundos de investimento que cumprem certas condições.
IBS e CBS nas operações com imóveis
O regime específico alcança cinco grupos de operações (LC 214/2025, art. 252): a venda de imóveis, inclusive a que decorre de incorporação e de parcelamento do solo; a cessão e a constituição onerosa de direitos reais; a locação, a cessão onerosa e o arrendamento; a administração e a intermediação; e os serviços de construção civil. Servidão, cessão de uso ou de espaço, permissão de uso e direito de passagem seguem as regras da locação. Ficam fora a permuta entre imóveis, salvo a torna, e os direitos reais de garantia.
Quando o tributo é devido e onde
- Venda: no ato da alienação, o que inclui a promessa de compra e venda, a carta de reserva com princípio de pagamento e o implemento da condição suspensiva (art. 254, I, e § 1º). Fora da incorporação e do parcelamento do solo, a lei não traz a regra de pagamento parcela a parcela; na leitura da HMPX, a venda a prazo de um imóvel de renda ou de uso próprio gera o débito sobre o valor total no momento da alienação.
- Incorporação e parcelamento do solo: o IBS e a CBS sobre a venda das unidades são devidos em cada pagamento (art. 262).
- Locação, administração e intermediação: em cada pagamento (art. 254, III e IV, e § 2º).
- Construção civil: no fornecimento. Em obras por etapas, o fato gerador ocorre quando a parcela se torna exigível, por exemplo com a medição faturada, ou quando é paga, o que vier primeiro (regulamentos da CBS e do IBS, arts. 363, § 4º, e 11, § 3º).
- Local: nas operações com imóveis e nos serviços prestados sobre eles, o tributo pertence ao estado e ao município onde o imóvel está (art. 11, II).
Base de cálculo e redutor de ajuste
A base é o valor da operação, incluídos juros, variações monetárias e a atualização do saldo do preço que integrar os valores recebidos (art. 255, § 1º). A grande diferença em relação a outros setores é o redutor de ajuste: a partir de 1º de janeiro de 2027, cada imóvel de contribuinte do regime regular passa a ter um valor vinculado, que é abatido da base quando ele for vendido e corrigido pelo IPCA até a data da venda (arts. 257 e 258).
- Imóveis que a empresa já tiver em 31 de dezembro de 2026: o valor de aquisição atualizado ou, por opção, o valor de referência estimado pelas administrações tributárias (art. 258, I). A atualização usa o IPC-Fipe até 1979 e o IPCA de 1980 em diante (regulamentos, art. 375, § 4º).
- Imóveis em construção em 31 de dezembro de 2026: o valor de aquisição do terreno mais os bens e serviços contabilizáveis como custo de produção ou despesa direta, comprados antes de 2027 e comprovados por documento fiscal idôneo, tudo atualizado (art. 258, II).
- Imóveis comprados de quem não é contribuinte a partir de 2027: o valor de aquisição (art. 258, III). Se o vendedor tiver comprado o imóvel de um contribuinte há menos de três anos e não comprovar o imposto de renda sobre o ganho e o ITBI da compra, o redutor fica limitado ao custo que ele próprio pagou, corrigido pelo IPCA (art. 258, § 5º).
- Imóveis comprados de contribuinte a partir de 2027: o comprador mantém o redutor do vendedor e ainda toma crédito do IBS e da CBS pagos na operação (arts. 257, § 4º, I, e 258, § 10).
- Acréscimos: entram no redutor o ITBI e o laudêmio pagos na aquisição e as contrapartidas urbanísticas e ambientais exigidas pelo poder público, como a outorga onerosa do direito de construir e as áreas doadas no loteamento (art. 258, §§ 6º e 7º). Sobre os bens e serviços usados nessas contrapartidas não há crédito (§ 8º).
- Divisão e unificação: na incorporação e no parcelamento, o redutor do terreno é repartido entre as unidades pelo valor de mercado de cada uma ou, se isso não for possível, pela área (art. 257, § 6º; regulamentos, art. 373). Na unificação, os redutores se somam (art. 257, § 5º).
O redutor da data de 31 de dezembro de 2026 depende de documentos que muitas empresas não organizam: escrituras, recibos de ITBI, notas fiscais de obra e contratos de outorga. Se o valor de referência não estiver disponível nessa data, quem não optar pelo valor de aquisição poderá usar uma estimativa de mercado feita por procedimento a ser definido em ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (art. 258, § 2º; regulamentos, art. 375, § 2º). Até 28 de outubro de 2026, não localizamos esse ato nem a metodologia do valor de referência; a página de atos conjuntos do Comitê Gestor lista até o Ato Conjunto 6, de 28 de agosto de 2026.
Redutor social e alíquotas reduzidas
Na venda de imóvel residencial novo ou de lote residencial por contribuinte do regime regular, a lei permite abater, depois do redutor de ajuste, um redutor social de R$ 100 mil por imóvel e de R$ 30 mil por lote, uma única vez para cada unidade, valores corrigidos mensalmente pelo IPCA desde janeiro de 2025 (art. 259). Imóvel novo é o que nunca foi ocupado nem utilizado, e o imóvel reconstruído por inteiro depois da demolição total da edificação anterior também conta como novo (regulamentos, art. 376, § 2º). Na locação residencial, o redutor social é de R$ 600 por mês e por imóvel (art. 260).
As alíquotas de todas as operações do regime específico, inclusive construção civil, administração e intermediação, ficam reduzidas em 50%; na locação, na cessão onerosa e no arrendamento, a redução é de 70% (art. 261). A locação residencial por até 90 dias segue as regras da hotelaria, com redução de 40% (arts. 253 e 281). Quando a venda é intermediada por mais de um corretor, cada um paga sobre a sua parte da comissão (art. 255, §§ 3º e 4º). A lógica geral dos serviços prestados a empresas, que vale para a administração de imóveis, está no artigo sobre a reforma tributária para empresas de serviços.
Permuta, dação em pagamento e permuta financeira
A permuta entre imóveis não paga IBS nem CBS, salvo sobre a torna, e qualquer contraprestação que não seja imóvel ou dinheiro é tributada normalmente (art. 252, § 2º, I; regulamentos, art. 360, § 4º). A lei equipara à permuta a compra e venda de terreno quitada, seguida de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento de unidade construída ou a construir, desde que tudo seja feito na mesma data, por instrumento público (art. 252, § 6º).
- Entre dois contribuintes: cada um mantém o redutor do imóvel que entregou e o transfere ao imóvel recebido; na permuta por unidades a construir, o redutor é aplicado na proporção da fração ideal das unidades permutadas (art. 252, § 5º).
- Entre contribuinte e não contribuinte, como a incorporadora e o dono do terreno pessoa física: não se forma redutor para a unidade que a pessoa física recebe, e o redutor do terreno recebido pela incorporadora corresponde ao redutor do imóvel que ela entregou, somado à torna que pagou ou diminuído da torna que recebeu, sem ficar negativo (art. 252, § 5º-A).
Na leitura da HMPX, a chamada permuta financeira, em que o dono do terreno recebe dinheiro ou um percentual das vendas, não é permuta para o IBS e a CBS, porque a contraprestação é dinheiro. Ela funciona como compra do terreno: o valor pago forma o redutor de ajuste da incorporadora, se o vendedor não for contribuinte, e todas as unidades vendidas são tributadas. Na permuta física, as unidades entregues ao dono do terreno não são tributadas, mas o terreno não aumenta o redutor. Nenhuma das duas é automaticamente mais barata, e a comparação deve ser feita com os números do empreendimento.
Crédito e neutralidade na cadeia
O contribuinte do regime regular toma crédito do IBS e da CBS pagos nas compras de materiais, serviços, projetos, corretagem e demais aquisições ligadas à atividade. Na incorporação e no parcelamento do solo, os créditos abatem os débitos de cada período, e o saldo credor pode ser ressarcido em conta vinculada ao patrimônio de afetação até a conclusão do empreendimento, ou ressarcido ou compensado com o IBS e a CBS de outras operações depois dela (art. 262, §§ 2º e 3º). A apuração é feita por empreendimento, com CNPJ ou CPF específico, e as notas de compra devem indicar o cadastro da obra (art. 270).
Quem compra imóvel para morar não toma crédito, e o tributo vira custo do consumidor final. Já a empresa do regime regular que compra uma sala ou um galpão de outro contribuinte toma o crédito e mantém o redutor. Na formação de preço, isso significa que a venda para pessoa física e a venda para empresa podem ter efeitos econômicos diferentes, mesmo com a mesma alíquota.
Valor de referência, cadastro imobiliário e nota fiscal
O valor de referência é uma estimativa de valor de mercado feita pelas administrações tributárias, divulgada no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), atualizada todo ano, única para a CBS e o IBS e sujeita a impugnação (art. 256; regulamentos, arts. 366 e 367). Ele serve de prova no arbitramento do valor da operação e de critério para apurar o valor de mercado nas operações sem pagamento ou abaixo do valor de mercado alcançadas pela lei (art. 256, § 1º; regulamentos, art. 364, §§ 7º e 8º).
Todo imóvel deve ter código no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). A lei deu 12 meses, contados de janeiro de 2025, para a União, os cartórios e as capitais adaptarem seus sistemas, e 24 meses para os estados e os demais municípios (art. 266; regulamentos, art. 386). A Instrução Normativa RFB 2.275/2025 obriga os cartórios a enviar ao Sinter os dados das operações logo após a lavratura ou o registro dos atos. Com a NF-e ABI a partir de dezembro de 2026, a venda de imóveis passa a ter documento fiscal próprio, cruzado com o cartório e com o cadastro.
Incorporação e loteamento: RET e regras de transição
A incorporação imobiliária é a atividade com regras de transição mais detalhadas, porque a reforma alcança empreendimentos que começaram a ser vendidos antes de 2027 e só terminam de receber anos depois. O ponto central é o Regime Especial de Tributação (RET), da Lei 10.931/2004, que muda de conteúdo a partir de 2027.
O RET até 31 de dezembro de 2026
O RET é opcional e irretratável enquanto houver créditos ou obrigações do incorporador com os compradores, e depende da afetação do terreno e das acessões, nos termos dos arts. 31-A a 31-E da Lei 4.591/1964 (Lei 10.931/2004, arts. 1º e 2º). Cada incorporação afetada paga 4% da receita mensal recebida, que equivalem a 1,26% de IRPJ, 0,66% de CSLL, 0,37% de PIS e 1,71% de Cofins, em pagamento definitivo, com escrituração segregada (arts. 4º, 7º e 8º). Nos projetos de interesse social do Minha Casa, Minha Vida, o percentual é de 1% (art. 4º, §§ 6º e 8º).
- Habilitação: desde 31 de março de 2025, a opção é feita por serviço digital da Receita Federal, com a certidão do registro da incorporação e da averbação do termo de afetação (Instrução Normativa RFB 2.179/2024, arts. 6º e 11).
- Duração: o regime vale até o recebimento integral das vendas de todas as unidades do memorial de incorporação, independentemente da data da venda (IN RFB 2.179/2024, art. 3º).
- LC 224/2025: a Receita Federal informa que o RET não sofre a redução linear de benefícios, porque não está no demonstrativo de gastos tributários nem listado na lei (Perguntas e Respostas sobre a redução dos incentivos, versão 5, de 30 de julho de 2026, pergunta 23).
- Permuta: o valor do imóvel recebido em permuta, só com imóveis, não é receita para o pagamento unificado (Solução de Consulta Cosit 124/2025).
O RET a partir de 2027
Com o fim do PIS e da Cofins, o pagamento unificado do RET passa a cobrir só o IRPJ e a CSLL: 1,92% da receita mensal recebida, ou 0,47% nos projetos de interesse social (Lei 10.931/2004, art. 4º, na redação da LC 214/2025, que revogou as parcelas de PIS e Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027). Para o IBS e a CBS, a LC 214/2025 criou uma opção de transição: a incorporação afetada cuja opção pelo RET tenha sido efetivada antes de 1º de janeiro de 2029 pode recolher o IBS e a CBS juntos, de forma irretratável, a 2,08% da receita mensal recebida, ou a 0,53% nos projetos de interesse social (art. 485; regulamentos, art. 461). A soma volta aos 4% e ao 1% de hoje.
A opção tem um preço que precisa entrar na conta:
- não há crédito de IBS e CBS sobre as compras da incorporação afetada, e os créditos de custos indiretos rateados a ela devem ser estornados (art. 485, §§ 2º e 6º);
- não se aplicam o redutor de ajuste nem o redutor social na venda das unidades (§ 3º);
- o comprador contribuinte não toma crédito na compra da unidade, mas recebe um redutor como se tivesse comprado de não contribuinte (§§ 4º e 5º);
- a dedução de compras com ICMS e ISS da base do IBS, que vale de 2029 a 2032, não pode ser usada (art. 488, § 5º).
Na leitura da HMPX, quem não fizer a opção continua no RET para o IRPJ e a CSLL, com 1,92%, e paga o IBS e a CBS no regime regular, com créditos e redutores, porque a lei tratou a forma de recolher os novos tributos como escolha separada.
Exemplo: opção de 2,08% ou regime regular
Premissas (exemplo ilustrativo): apartamento novo vendido por R$ 800 mil a uma pessoa física, com recebimentos já no sistema completo de 2033; soma hipotética de IBS e CBS de 26,5%, o que dá 13,25% depois da redução de 50%; redutor de ajuste de R$ 160 mil atribuído à unidade, formado pela fração do terreno comprado de pessoa física, pelo ITBI e pela outorga onerosa; redutor social de R$ 100 mil, sem a correção pelo IPCA. A base fica em R$ 540 mil, e o débito, em R$ 71.550. No primeiro cenário, a obra é feita por empreiteiros, com R$ 180 mil de materiais tributados a 26,5% e R$ 100 mil de serviços de construção tributados a 13,25%. No segundo, a equipe é própria, e só R$ 100 mil de materiais geram crédito.
| Valores por unidade | Obra com empreiteiros | Obra com equipe própria |
|---|---|---|
| IBS e CBS sobre a venda | R$ 71.550 | R$ 71.550 |
| Créditos das compras | R$ 60.950 | R$ 26.500 |
| A pagar no regime regular | R$ 10.600 (1,3% do preço) | R$ 45.050 (5,6% do preço) |
| A pagar na opção de 2,08% | R$ 16.640 | R$ 16.640 |
O exemplo mostra que a resposta depende do quanto da obra gera crédito, do peso do terreno no redutor e do perfil do comprador. Ele não considera o efeito de caixa, já que o débito do regime regular é devido em cada recebimento enquanto os créditos nascem nas compras, nem as alíquotas menores de 2027 a 2032. Como a opção é irretratável e vale para toda a incorporação, a simulação precisa cobrir o fluxo inteiro de recebimentos.
Incorporação sem RET
Fora do RET, o imposto de renda segue o lucro real ou o presumido, e o IBS e a CBS seguem o regime regular. Os tributos são devidos em cada pagamento, com o redutor de ajuste e o redutor social distribuídos entre as parcelas na proporção do valor total do imóvel (art. 262, § 4º; regulamentos, art. 380, § 6º). Para lotes e imóveis residenciais novos com pagamentos iniciados antes de 2027, os redutores são aplicados proporcionalmente ao valor total, inclusive às parcelas pagas antes dessa data (art. 262, § 5º). A partir de 2029, as compras feitas de 2027 a 2032 com ICMS ou ISS, contabilizadas como custo direto, podem ser deduzidas da base do IBS na venda, com fatores de 1 para 2027 e 2028 e de 0,9, 0,8, 0,7 e 0,6 para 2029 a 2032 (art. 488; Regulamento do IBS, art. 614).
Loteamento, condomínio de lotes e parceria
O parcelamento do solo cujo pedido de registro seja efetivado antes de 1º de janeiro de 2029 pode optar, de forma irretratável, por recolher IBS e CBS a 3,65% da receita bruta recebida, sem créditos, sem redutores e em pagamento definitivo, salvo distrato (art. 486; regulamentos, art. 462). Fora dessa opção, cada lote residencial vendido por contribuinte do regime regular tem redutor social de R$ 30 mil, e o percentual de áreas doadas ao município entra no redutor de ajuste (arts. 258, § 7º, I, e 259). Desde 2023, o loteamento também pode ser submetido ao patrimônio de afetação (Lei 6.766/1979, arts. 18-A a 18-E).
- Contrato de parceria: no loteamento feito em parceria entre o dono da gleba e o loteador, o redutor de ajuste e o redutor social são aplicados a cada parceiro na proporção prevista no contrato (arts. 257, § 7º, e 259, § 4º).
- Lotes vinculados à construção de casas: desde 28 de junho de 2022, a venda de lotes vinculada à construção de casas isoladas ou geminadas, promovida por incorporador ou loteador, pode usar o RET (IN RFB 2.179/2024, art. 4º). Pela instrução normativa, o loteamento sem construção vinculada não tem acesso ao regime.
- Condomínio de lotes: o RET também se aplica ao condomínio de lotes do art. 1.358-A do Código Civil, desde que haja afetação (IN RFB 2.179/2024, art. 4º-A; Solução de Consulta Cosit 205/2024).
- Pessoa física loteadora: quem promove loteamento como pessoa física é equiparado a pessoa jurídica para o imposto de renda (Perguntas e Respostas do IRPF 2026, pergunta 698).
Lucro real, presumido e arbitrado na atividade imobiliária
O imposto de renda da atividade imobiliária tem regras próprias de reconhecimento de receita e de custo, que continuam valendo depois da reforma do consumo. A diferença é que a escolha entre lucro real, lucro presumido e RET passa a ser feita ao lado da decisão sobre o IBS e a CBS, e a LC 224/2025 mudou a conta do presumido.
Lucro real: venda contratada, custo orçado e recebimento
- Reconhecimento: o lucro bruto de cada unidade é apurado quando a venda é contratada, ainda que por promessa, e o estoque deve discriminar o custo de cada unidade (Decreto-Lei 1.598/1977, art. 27).
- Custo orçado: se a venda ocorrer antes da conclusão, a empresa pode computar os custos orçados das obras que se obrigou a fazer. Se o custo realizado ficar mais de 15% abaixo do orçado, ela paga correção e juros sobre o imposto adiado (art. 28).
- Venda a prazo: o lucro bruto pode ser reconhecido na proporção da receita recebida, com reajuste quando o orçamento mudar (art. 29).
- Permuta de unidades: o ganho decorrente da avaliação a valor justo das unidades permutadas só entra no lucro real quando o imóvel recebido for vendido ou realizado (art. 27, § 3º).
A empresa que registrou custo orçado não pode passar para o lucro presumido enquanto as operações correspondentes não forem concluídas (Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2026, capítulo do lucro presumido, com base na IN SRF 25/1999, art. 2º).
Lucro presumido depois da LC 224/2025
- Venda de imóveis: presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL sobre a receita de loteamento, incorporação, construção de prédios para venda e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, considerando como receita o valor efetivamente recebido (IN RFB 1.700/2017, arts. 33, § 1º, II, “c”, e 35; Lei 9.249/1995, art. 20). As receitas financeiras de índices previstos nos contratos de venda seguem os mesmos percentuais (Lei 9.249/1995, art. 15, § 4º).
- Construção: 8% na empreitada com todos os materiais e 32% na empreitada só de mão de obra ou com materiais parciais (IN RFB 1.700/2017, art. 33, § 1º, II, “d”, e IV, “d”).
- Locação e administração de imóveis: 32% (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, “c”).
- Acréscimo da LC 224/2025: os percentuais sobem 10% sobre a parte da receita que passa de R$ 5 milhões no ano, o que leva 8% a 8,8%, 12% a 13,2% e 32% a 35,2%. O limite é de R$ 1,25 milhão por trimestre, com ajuste no último trimestre, e a regra vale desde janeiro de 2026 no IRPJ e desde abril na CSLL (LC 224/2025, art. 4º, § 5º; IN RFB 2.305/2025, art. 15).
- Atividades mistas: cada receita usa o percentual da sua atividade (Lei 9.249/1995, art. 15, § 2º).
Os efeitos da LC 224/2025 sobre a escolha do regime em 2027 estão detalhados no artigo sobre os regimes de tributação em 2027.
Lucro arbitrado
Quando o lucro é arbitrado, as empresas que vendem imóveis construídos ou adquiridos para revenda, fazem loteamentos ou incorporam prédios em condomínio têm uma regra própria: o lucro arbitrado é a receita bruta menos o custo do imóvel devidamente comprovado, tributado na proporção da receita recebida ou prevista para o período (Lei 8.981/1995, art. 49; Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2026, capítulo do lucro arbitrado, pergunta 015). Sem documentação do custo, o arbitramento tende a ser bem mais caro.
Exemplo: presumido com a LC 224 ou RET
Premissas (exemplo ilustrativo): incorporadora com R$ 8 milhões de receita recebida por ano, R$ 2 milhões por trimestre, toda de venda de unidades, a partir de 2027. No lucro presumido, a base trimestral do IRPJ é de R$ 166 mil (8% sobre R$ 1,25 milhão e 8,8% sobre R$ 750 mil), o que dá R$ 35.500 de IRPJ com o adicional; a base da CSLL é de R$ 249 mil, com R$ 22.410 de CSLL. No ano, são R$ 231.640, ou 2,90% da receita, contra R$ 222.400 sem o acréscimo da LC 224. No RET, o IRPJ e a CSLL somam 1,92%, ou R$ 153.600 por ano.
A diferença de cerca de R$ 78 mil por ano a favor do RET precisa ser comparada com o custo da afetação, da escrituração segregada e do CNPJ por incorporação, e com o fato de o pagamento ser definitivo mesmo que o empreendimento dê prejuízo. Em empreendimentos de margem baixa, o lucro real pode sair mais barato que os dois.
Lucros distribuídos aos sócios
Desde janeiro de 2026, lucros pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente acima de R$ 50 mil no mês sofrem retenção de 10% sobre o total (Lei 9.250/1995, art. 6º-A), e quem recebe mais de R$ 600 mil no ano fica sujeito à tributação mínima de até 10% (art. 16-A). O redutor dessa tributação mínima só aparece quando a alíquota efetiva da empresa, calculada sobre o lucro contábil, somada à alíquota efetiva da tributação mínima do sócio, passa de 34% (art. 16-B).
Na leitura da HMPX, sócios de SPEs no RET ou no presumido tendem a ter redutor pequeno, porque o IRPJ e a CSLL pagos sobre a receita costumam representar uma fração baixa do lucro contábil de um empreendimento rentável. Quem recebe lucros altos de várias SPEs deve simular a tributação mínima antes de definir a política de distribuição.
Construção civil: ISS, contribuições sobre a folha, IBS e CBS
A construtora vai conviver com dois sistemas até 2032: o ISS municipal, que diminui a partir de 2029, e os novos tributos, com a CBS sobre os serviços de construção desde 2027 e o IBS crescendo de 2029 a 2032. Ao mesmo tempo, termina a desoneração da folha que muitas empresas do setor usam.
ISS sobre obras até 2032
A execução de obras de construção civil e a reparação, conservação e reforma de edifícios estão nos subitens 7.02 e 7.05 da lista da Lei Complementar 116/2003, e o ISS é devido no município onde a obra ou a reforma é executada (art. 3º, III e V). A base é o preço do serviço, mas o valor dos materiais fornecidos pelo prestador nesses dois subitens não entra nela (art. 7º, § 2º, I).
No Tema 247 (RE 603.497), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou que “o art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988”, em julgamento virtual encerrado em junho de 2020, com trânsito em julgado em fevereiro de 2023. No caso concreto, o STF manteve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia definido o alcance da dedução. Por isso, quais materiais podem ser deduzidos continua dependendo da lei de cada município e da interpretação dos tribunais, e a dedução precisa estar documentada por obra.
IBS e CBS na obra
- Conceito: serviço de construção civil é a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção, hidráulica ou elétrica, demolição, reparação, conservação e reforma, inclusive a instalação e montagem de bens que se incorporam ao imóvel. O fornecimento de materiais sem o serviço não é construção civil (regulamentos, art. 360, §§ 13 e 14).
- Alíquota: redução de 50% (LC 214/2025, art. 261), com o tributo devido ao estado e ao município da obra.
- Obra para quem não é contribuinte: se a construtora fornece materiais a uma pessoa física ou a outro não contribuinte, o crédito sobre os materiais fica limitado ao débito da obra (art. 255, § 5º) e depende de contabilidade de custo por obra ou de notas com o código do cadastro da obra (regulamentos, art. 365). A regra não vale para obras da administração pública direta, autarquias e fundações.
- Cadastro: cada obra recebe identificação no cadastro imobiliário, e os documentos municipais da obra devem trazer o código (arts. 265, § 2º, e 269).
- Documento fiscal: os serviços sujeitos ao ISS, inclusive os de construção, já devem trazer os campos de IBS e CBS na nota de serviço desde 1º de outubro de 2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, III, “d”).
Para a incorporadora do regime regular que contrata a obra, fora da opção de 2,08%, o IBS e a CBS cobrados pela construtora geram crédito pelo valor destacado. Até 31 de dezembro de 2026, o PIS e a Cofins continuam devidos pelas regras atuais, com o reconhecimento da receita de venda de unidades acompanhando o imposto de renda (Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2026, capítulo do PIS e da Cofins, pergunta 017).
Contribuições previdenciárias e o fim da desoneração
A regra geral é a contribuição patronal de 20% sobre a folha de empregados e contribuintes individuais (Lei 8.212/1991, art. 22, I e III), além da contribuição para os riscos ambientais do trabalho e das contribuições a terceiros. Empresas de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE e de obras de infraestrutura nos grupos 421, 422, 429 e 431 podem substituir essa contribuição pela incidente sobre a receita bruta (CPRB), de 4,5%, com opção feita por obra (Lei 12.546/2011, arts. 7º, IV e VII, 7º-A e 9º, § 16).
A Lei 14.973/2024 criou a saída gradual (Lei 12.546/2011, art. 9º-A):
- 2025: 80% da alíquota da CPRB, ou 3,6%, mais 25% da contribuição sobre a folha, ou 5%;
- 2026: 60%, ou 2,7% da receita, mais 10% da folha;
- 2027: 40%, ou 1,8% da receita, mais 15% da folha;
- 2028: as obras ainda não encerradas passam a recolher só sobre a folha (art. 9º-B).
Durante a transição, a parcela sobre a folha não incide sobre o 13º salário (art. 9º-A, § 1º), e a empresa que opta pela CPRB assina termo de manter, em média, ao menos 75% do número de empregados do ano anterior (Lei 14.973/2024, art. 4º). A redução linear de benefícios da LC 224/2025 não alcança a CPRB (art. 4º, § 8º, XII). Para regularizar e averbar a obra, o responsável inscreve a obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO), presta as informações no Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e transmite a DCTFWeb Aferição de Obras (IN RFB 2.021/2021, arts. 2º e 6º).
Locação, SPE, SCP e fundos imobiliários
A forma de organizar o negócio muda quem paga, quanto paga e quem pode tomar crédito. As estruturas mais usadas no setor têm tratamento expresso na LC 214/2025, e algumas delas deixam de ser contribuintes do IBS e da CBS.
Locação feita por pessoa jurídica
A empresa que aluga imóveis é contribuinte do IBS e da CBS desde o primeiro aluguel, com redução de 70% na alíquota, redutor social de R$ 600 por mês nos imóveis residenciais e exclusão do condomínio e dos tributos sobre o imóvel pagos pelo inquilino (LC 214/2025, arts. 255, § 2º, 260 e 261). Contratos de prazo determinado assinados até 16 de janeiro de 2025 podem usar a opção de 3,65% sobre a receita, sem créditos: os não residenciais pelo prazo original, se registrados até 31 de dezembro de 2025 ou disponibilizados ao Fisco com a emissão da primeira nota já com a opção, e os residenciais pelo prazo original ou até 31 de dezembro de 2028, o que vier primeiro (art. 487; regulamentos, art. 463).
No imposto de renda, a presunção do aluguel é de 32% e chega a 35,2% sobre a receita que passa de R$ 5 milhões por ano. O teste que define quando o proprietário pessoa física entra no IBS e na CBS está no artigo sobre o aluguel de pessoa física na reforma tributária, e a comparação entre manter os imóveis na pessoa física ou numa empresa, no guia da holding patrimonial após a reforma tributária.
SPE, SCP e consórcio
- Sociedade de propósito específico (SPE): é uma pessoa jurídica comum, contribuinte do regime regular. Com a afetação, pode usar o RET, e a apuração do IBS e da CBS por empreendimento já é exigida de qualquer forma (art. 270).
- Sociedade em conta de participação (SCP): não é contribuinte do IBS e da CBS, salvo se optar pelo regime regular. O sócio ostensivo recolhe os tributos sobre as operações da SCP, sem excluir os valores devidos aos sócios participantes (arts. 26, III e § 4º, e 264). A SCP pode usar o RET, com o sócio ostensivo cumprindo as formalidades em nome dela (IN RFB 2.179/2024, art. 2º, §§ 4º e 5º).
- Consórcio de empresas: se não optar pelo regime regular, cada consorciada paga o IBS e a CBS na proporção da sua participação (art. 26, II e § 3º).
Na leitura da HMPX, separar incorporação, construção e locação em empresas diferentes pode mudar o regime de imposto de renda e o limite de R$ 5 milhões da LC 224/2025, mas só se sustenta com operação real em cada empresa. Estruturas criadas apenas para fracionar receita tendem a ser questionadas.
Fundos imobiliários, CRI e LIG
Os fundos de investimento imobiliário (FII) que operam com imóveis não são contribuintes do IBS e da CBS quando têm cotas negociadas só em bolsa ou balcão organizado, pelo menos 100 cotistas e nenhuma concentração acima dos limites da lei: pessoa física com 20% ou mais das cotas ou dos rendimentos, parentes até segundo grau com 40% ou mais, ou pessoa jurídica que, sozinha ou com seu controlador, controladas e coligadas, tenha mais de 50%, salvo entidade fechada de previdência. Também ficam fora os FII detidos em mais de 95% por fundos que cumprem essas condições ou por fundos e entidades de previdência (LC 214/2025, art. 26, § 5º-A).
O FII que não cumpre as condições, ou que é tributado como pessoa jurídica por ter cotista incorporador, construtor ou sócio do empreendimento com mais de 25% das cotas, é contribuinte do regime regular (art. 26, § 6º-A; Lei 9.779/1999, art. 2º). O fundo que cumpre as condições pode optar, de forma irretratável, pelo regime regular (art. 26, § 7º-A). Na leitura da HMPX, essa opção merece análise quando os inquilinos são empresas do regime regular, que aproveitariam o crédito, mas não deve ser feita sem simular o efeito sobre a renda distribuída aos cotistas.
- Cotista pessoa física: os rendimentos de FII continuam isentos de imposto de renda quando as cotas são negociadas em bolsa ou balcão organizado, o fundo tem ao menos 100 cotistas e o cotista tem menos de 10% das cotas, com limite de 30% para pessoas ligadas (Lei 11.033/2004, art. 3º, III, e § 1º).
- CRI e LIG: a remuneração continua isenta para a pessoa física (Lei 11.033/2004, art. 3º, II; Lei 13.097/2015, art. 90). Para o investidor, rendimentos financeiros não sofrem IBS e CBS (LC 214/2025, art. 6º, V); a securitizadora entra no regime específico dos serviços financeiros (arts. 182, IV, e 193).
- Tributação mínima: rendimentos de CRI, LIG, LCI e FII com ao menos 100 cotistas ficam fora da base da tributação mínima da pessoa física (Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 1º, V).
ITBI e ITCMD sobre imóveis depois da LC 227/2026
O ITBI continua municipal e fora da reforma do consumo, mas ganhou regras nacionais novas e entra no redutor de ajuste do IBS e da CBS. Para incorporadoras e investidores, três pontos pesam: quando o imposto pode ser cobrado, qual é a base e como ficam permuta, promessa e integralização.
Fato gerador e momento da cobrança
Com a LC 227/2026, o CTN passou a dizer que o ITBI incide sobre a transmissão onerosa da propriedade ou do domínio útil, sobre a transmissão de direitos reais, exceto os de garantia, e sobre a cessão onerosa de direitos relativos a essas transmissões, e que o imposto pertence ao município da situação do bem (arts. 35 e 41). O Congresso chegou a aprovar um art. 35-A, que permitiria aos municípios antecipar o ITBI para a escritura, de forma opcional e com alíquota menor, mas o dispositivo foi vetado por insegurança jurídica, e o texto compilado do Planalto o mantinha como vetado em 28 de outubro de 2026.
A discussão sobre a cobrança antes do registro segue aberta. No Tema 1.124 (ARE 1.294.969), o STF chegou a reafirmar, em fevereiro de 2021, que o fato gerador depende do registro. Em agosto de 2022, porém, ao julgar embargos, o tribunal reconheceu a repercussão geral sem reafirmar a jurisprudência, para julgar o mérito da cobrança na cessão de direitos de compra e venda sem registro. Pelo andamento oficial, o processo está concluso ao relator desde 22 de abril de 2026, sem julgamento.
Base de cálculo
A base é o valor venal, definido agora como o valor pelo qual o bem seria negociado à vista, em condições normais de mercado. O município pode estimá-lo por critérios técnicos, como preços de mercado, dados de cartórios e de agentes financeiros e características do imóvel, mas deve divulgar os critérios e aceitar contestação por avaliação contraditória; os cartórios devem compartilhar os dados das operações com as prefeituras (CTN, art. 38, §§ 1º a 4º).
Antes da lei, o STJ havia fixado no Tema 1.113 que a base do ITBI é o valor de mercado, sem vínculo com o IPTU, que o valor declarado pelo contribuinte se presume compatível com o mercado até prova em contrário em processo administrativo próprio e que o município não pode arbitrar previamente a base por um valor de referência fixado de forma unilateral. Há recurso extraordinário pendente nesse caso, e a forma como as teses convivem com o novo art. 38 ainda será definida pelos tribunais.
Permuta, dação, promessa e laudêmio
- Permuta: há duas transmissões, e cada imóvel pode ser tributado pelo município onde está, com o contribuinte definido pela lei municipal (CTN, arts. 35, I, 41 e 42).
- Dação em pagamento: a entrega de imóvel para quitar dívida é transmissão onerosa e se sujeita ao ITBI.
- Promessa e cessão: a promessa não transfere a propriedade, mas a cessão de direitos está no texto do CTN, e a cobrança sem registro é justamente o objeto do Tema 1.124.
- Laudêmio: não é tributo, mas, quando pago na aquisição, entra com o ITBI no redutor de ajuste do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 258, § 6º, I).
Integralização de imóveis em empresa
Em sessão virtual encerrada em 19 de outubro de 2026, o STF fixou no Tema 1.348 (RE 1.495.108) que a imunidade do ITBI na integralização de capital “é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão”. A imunidade fica limitada ao valor do capital a integralizar (Tema 796), e a ata foi publicada em 22 de outubro de 2026, ainda sem acórdão. A integralização também fica fora do IBS e da CBS, salvo se o conjunto de atos constituir, na essência, uma operação onerosa (LC 214/2025, art. 6º, IV e § 1º).
ITCMD sobre imóveis, em resumo
Na doação e na herança de imóveis, o ITCMD tem base no valor de mercado e é devido ao estado onde o imóvel está, mesmo que o doador ou o falecido more no exterior; se o imóvel estiver em mais de um estado, cada um tributa a sua parte (LC 227/2026, arts. 152 e 158). As alíquotas devem ser progressivas, e o planejamento da transmissão de imóveis da família é tratado no guia de planejamento patrimonial e sucessório.
Ganho de capital da pessoa física na venda de imóveis
A pessoa física que vende um imóvel de forma eventual continua a pagar só o imposto de renda sobre o ganho de capital. A reforma muda a situação de quem vende com frequência, constrói para vender ou promove loteamento, porque essa pessoa pode passar a ser tratada como empresa no imposto de renda ou como contribuinte do IBS e da CBS.
Alíquotas e isenções
O ganho de capital é tributado a 15% até R$ 5 milhões, 17,5% de R$ 5 milhões a R$ 10 milhões, 20% de R$ 10 milhões a R$ 30 milhões e 22,5% acima disso, com pagamento até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento (Lei 8.981/1995, art. 21). As principais saídas legais são:
- Único imóvel: isenção na venda do único imóvel por até R$ 440 mil, sem outra venda nos cinco anos anteriores (Lei 9.250/1995, art. 23).
- Reinvestimento em imóvel residencial: isenção do ganho na venda de imóvel residencial quando o valor é aplicado em outro imóvel residencial no País em até 180 dias, uma vez a cada cinco anos (Lei 11.196/2005, art. 39). A Receita não admite usar o valor para construir em terreno próprio nem para comprar terreno (Perguntas e Respostas do IRPF 2026, perguntas 576 e 577).
- Fatores de redução: o ganho é multiplicado pelos fatores FR1 e FR2, que dependem dos meses de posse (Lei 11.196/2005, art. 40), e imóveis comprados até 1988 têm redução adicional por ano de aquisição (Lei 7.713/1988, art. 18).
- Tributação mínima: ganhos de capital fora da bolsa não entram na base da tributação mínima de quem recebe mais de R$ 600 mil por ano (Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 1º, I).
Venda de terreno ao incorporador
- Permuta sem torna: não há ganho a tributar, e o custo do terreno é distribuído entre as unidades recebidas, na proporção do valor de cada uma (Perguntas e Respostas do IRPF 2026, pergunta 633).
- Permuta com torna: só a torna gera ganho, com a parcela proporcional do custo (pergunta 634).
- Permuta com empresa ligada: quando a pessoa física, o cônjuge ou parente até o terceiro grau é sócio, administrador ou titular da empresa, vale o valor de mercado apurado por laudo, sem o tratamento de permuta (pergunta 637).
- Pagamento em unidades a construir: o imposto é pago até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento de cada unidade (pergunta 694).
- Preço em percentual do empreendimento: o vendedor apura o valor da venda pelo contrato ou pelo valor de mercado e ajusta se o total recebido superar esse valor, podendo tributar na proporção do recebido (pergunta 693).
Quando a pessoa física vira empresa ou contribuinte do IBS e da CBS
A pessoa física que promove incorporação, inclusive de casas vendidas a prazo antes de concluídas, ou loteamento é equiparada a pessoa jurídica no imposto de renda (Perguntas e Respostas do IRPF 2026, perguntas 695 a 698). No IBS e na CBS, ela passa a ser contribuinte na venda quando, no ano anterior, vendeu mais de três imóveis que tinha há menos de cinco anos, ou mais de um imóvel construído por ela nos cinco anos anteriores à venda; no próprio ano, a partir da quarta e da segunda venda, respectivamente (LC 214/2025, art. 251, §§ 1º a 3º; regulamentos, art. 382, § 1º). No imóvel recebido por herança, doação ou meação, os cinco anos contam da aquisição pelo falecido, pelo doador ou pelo cônjuge (art. 251, § 4º).
Imóveis atualizados pelo Rearp ou pela Lei 14.973
Quem atualizou o valor de imóveis no Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), pagando 4% na pessoa física ou 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL na empresa, perde os efeitos da atualização se vender o imóvel em até cinco anos da adesão, salvo transmissão por herança ou partilha na separação (Lei 15.265/2025, arts. 3º, 4º e 7º). O prazo de adesão terminou em fevereiro de 2026. A atualização anterior, da Lei 14.973/2024, tem regra própria de cálculo do ganho para vendas em até 15 anos (art. 8º).
Roteiro da reforma tributária no setor imobiliário para 2026 e 2027
As decisões que mais pesam no resultado de um empreendimento precisam ser tomadas antes de 1º de janeiro de 2027, quando a CBS começa a ser cobrada e o redutor de ajuste é fixado. Enquanto a alíquota de referência não sai, vale organizar o que não depende dela, tema também tratado no artigo sobre o que decidir antes da alíquota da CBS.
O que fazer até 31 de dezembro de 2026
- Inventariar os imóveis: terrenos, estoque, obras em andamento e imóveis de renda, com escrituras, recibos de ITBI e laudêmio, contratos de outorga e notas fiscais, que formam o redutor de ajuste.
- Fechar o custo das obras em andamento: separar as notas de custos diretos de produção e de comercialização emitidas até 31 de dezembro de 2026.
- Simular cada incorporação com RET: comparar a opção de 2,08% com o regime regular ao longo de todo o fluxo de recebimentos.
- Planejar loteamentos: se a opção de 3,65% interessar, cuidar para que o pedido de registro seja efetivado antes de 2029.
- Revisar contratos: incluir cláusulas sobre IBS e CBS em promessas de venda, contratos de construção, locações e contratos de parceria.
- Preparar a emissão de notas: NF-e ABI e nota de serviço nas locações a partir de 1º de dezembro de 2026, com o código do imóvel no cadastro.
- Definir o regime de imposto de renda de 2027: lucro real, presumido ou RET, já com o acréscimo da LC 224 e a política de distribuição de lucros.
- Planejar a folha das obras: em 2027 a CPRB cai para 1,8% e a folha sobe para 15%, e em 2028 as obras abertas passam integralmente para a folha.
Erros comuns
- Calcular o IBS e a CBS sobre o preço cheio: a base da venda é reduzida pelo redutor de ajuste e, nos imóveis residenciais novos e lotes, pelo redutor social, e as compras geram crédito.
- Perder o redutor por falta de documento: sem prova do custo de aquisição e das despesas, o redutor fica menor e o Fisco pode questionar o valor.
- Tratar permuta financeira como permuta: quando o pagamento é em dinheiro, a operação é tributada como venda.
- Optar pelos 2,08% sem simular: a opção é irretratável, elimina créditos e redutores e pode sair mais cara que o regime regular.
- Olhar só a carga da empresa: a retenção de 10% e a tributação mínima do sócio mudam a conta final do empreendimento.
- Presumir que o ITBI só é devido no registro em qualquer caso: a cobrança na cessão de direitos segue em discussão no STF.
A reforma tributária no setor imobiliário não define, sozinha, se um empreendimento vai pagar mais ou menos imposto. O resultado depende do custo do terreno, do peso da obra terceirizada, do perfil do comprador, do regime de imposto de renda e das escolhas feitas até o fim de 2026. Se a sua empresa incorpora, constrói, loteia ou aluga imóveis, a HMPX pode fazer o diagnóstico tributário de cada empreendimento, com a simulação do RET, do regime regular e do imposto de renda, antes que as decisões irretratáveis sejam tomadas.
Este conteúdo tem caráter informativo, reflete as normas e decisões consultadas até 28 de outubro de 2026 e não substitui a análise do caso concreto por profissionais habilitados. A soma de IBS e CBS usada nos exemplos é hipotética: a alíquota de referência da CBS de 2027 calculada pelo TCU ainda depende de resolução do Senado, e as do sistema completo ainda não existem.
Perguntas frequentes sobre a reforma tributária no setor imobiliário
A reforma tributária aumenta o imposto na venda de imóveis?
Depende de quem vende e de como o empreendimento foi montado. A partir de 2027, empresas do regime regular passam a pagar CBS, e depois IBS, sobre a venda, com alíquota reduzida pela metade, abatimento do custo de aquisição do imóvel pelo redutor de ajuste e, em imóveis residenciais novos e lotes, um redutor social de R$ 100 mil e de R$ 30 mil. Como as compras da obra geram crédito, a carga final varia muito de um projeto para outro, e só uma simulação com os números do empreendimento mostra se ela sobe ou cai.
Pessoa física que vende imóvel paga IBS e CBS?
Em regra, não: quem vende um imóvel de forma eventual continua a pagar só o imposto de renda sobre o ganho de capital. A pessoa física passa a ser contribuinte quando, no ano anterior, vendeu mais de três imóveis que tinha há menos de cinco anos ou mais de um imóvel construído por ela nos cinco anos anteriores, e, no próprio ano, a partir da quarta ou da segunda venda nessas situações (LC 214/2025, art. 251). Quem promove incorporação ou loteamento também é equiparado a empresa no imposto de renda.
O RET da incorporação imobiliária acaba com a reforma tributária?
Não acaba, mas muda. A partir de 2027, o pagamento unificado do RET cobre só IRPJ e CSLL, com 1,92% da receita recebida, e as incorporações que tiverem o RET efetivado antes de 2029 podem optar por pagar IBS e CBS juntos a 2,08%, de forma irretratável. Quem faz essa opção abre mão de créditos e dos redutores, por isso ela precisa ser comparada com o regime regular antes de ser feita.
O que é o redutor de ajuste e por que 31 de dezembro de 2026 importa?
O redutor de ajuste é um valor vinculado a cada imóvel de empresa do regime regular, corrigido pelo IPCA e abatido da base do IBS e da CBS quando o imóvel é vendido. Para os imóveis que a empresa tiver ou estiver construindo em 31 de dezembro de 2026, ele é calculado pelo custo de aquisição atualizado, somado aos custos da obra comprados até essa data, ou, por opção, pelo valor de referência estimado pelo Fisco. Sem escrituras, recibos de ITBI e notas fiscais organizados, o redutor fica menor e o imposto na venda fica maior.
Construtora paga ISS ou IBS e CBS a partir de 2027?
Paga os dois durante a transição. O ISS sobre obras continua até 2032, com alíquotas menores a partir de 2029, e é extinto em 2033, enquanto a CBS incide sobre os serviços de construção desde 2027 e o IBS cresce de 2029 a 2032, ambos com redução de 50% na alíquota. A construtora toma crédito do IBS e da CBS nas compras, mas, nas obras para pessoas físicas, o crédito sobre os materiais fica limitado ao débito da obra.
A permuta de terreno por apartamentos paga imposto?
Na permuta só entre imóveis, sem dinheiro, não há IBS e CBS, e o dono do terreno pessoa física não apura ganho de capital: ele distribui o custo do terreno entre as unidades recebidas, e só a torna, se houver, é tributada. O ITBI, porém, pode ser cobrado nas duas transmissões, conforme a lei de cada município. Quando o dono do terreno recebe dinheiro ou um percentual das vendas, a operação deixa de ser permuta e passa a ser tratada como venda.
Simule cada empreendimento antes de 2027
A HMPX combina mais de 30 anos de expertise tributária com análise sistemática de dados, e acumula mais de R$ 1,2 bilhão em valores recuperados e economizados para mais de 500 empresas.
O diagnóstico inicial é gratuito: levanta os imóveis, os contratos e os custos de cada empreendimento, calcula o redutor de ajuste e compara o RET, a opção de 2,08% e o regime regular, junto com o imposto de renda e a distribuição de lucros.