Comitê Gestor do IBS (CGIBS): o que é e o que decide

Palácio do Planalto em preto e branco, em Brasília, cidade-sede do Comitê Gestor do IBS (CGIBS)

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) é a entidade pública de regime especial por meio da qual os estados, o Distrito Federal e os municípios administram, de forma integrada e exclusiva, o Imposto sobre Bens e Serviços. Cabe a ele editar o regulamento único e uniformizar a interpretação da legislação, arrecadar o imposto, fazer compensações e retenções, distribuir a receita entre os entes e decidir o contencioso administrativo (Constituição, art. 156-B, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023). A Lei Complementar 214/2025 criou o comitê em caráter provisório e previu o financiamento da sua instalação; a Lei Complementar 227/2026 o instituiu em definitivo e detalhou competências, estrutura, orçamento e o processo administrativo do IBS. O Conselho Superior, com 54 membros, já funciona, o regulamento do IBS está publicado desde abril de 2026, e a cobrança efetiva do imposto começa em 2027, com alíquota simbólica até 2028.

Para o diretor financeiro e para o jurídico, o comitê muda o endereço de três conversas: a interpretação da regra, a discussão administrativa de um auto de infração e a operação diária de apuração, pagamento e ressarcimento. Em vez de 27 legislações de ICMS e milhares de códigos tributários municipais, a empresa passa a lidar com um regulamento, um sistema de apuração e um contencioso nacional, ainda que a fiscalização continue nas mãos das secretarias de fazenda. Este guia explica o que a Constituição, a LC 214/2025 e a LC 227/2026 atribuíram ao CGIBS, como ele está organizado hoje, como funcionará o contencioso administrativo do IBS, o que ele já publicou com a Receita Federal, o que a alíquota de 27,91% citada em um ato do comitê significa de fato e o que acompanhar até 2027. O panorama do novo sistema está no guia sobre o que é a reforma tributária; as normas citadas aqui foram consultadas até 16 de novembro de 2026.

O que é o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e por que ele existe

O IBS substitui o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios, e é cobrado no destino da operação: a receita pertence ao estado e ao município onde o bem é consumido ou o serviço é tomado, não ao local do fornecedor. Um imposto com esse desenho não pode ser administrado por cada ente isoladamente, porque a mesma nota fiscal gera receita para um estado e um município diferentes dos de quem a emitiu, e o crédito do comprador depende do pagamento feito a outro ente. A solução da Emenda Constitucional 132/2023 foi criar uma entidade compartilhada, sem subordinação a nenhum governo, que recebe o dinheiro, calcula a quem pertence e entrega.

Esse arranjo é inédito no federalismo brasileiro. O comitê não é um órgão da União, não pertence ao Ministério da Fazenda e não é uma autarquia estadual: é uma entidade federativa própria, financiada por um percentual do próprio IBS, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira (art. 156-B, § 1º). A administração tributária da União cuida da CBS, e as duas estruturas são obrigadas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos (art. 156-B, § 6º).

Três camadas de norma: Emenda 132, LC 214 e LC 227

É comum ler que o CGIBS “foi criado pela LC 227/2026”. A frase simplifica. Três atos construíram o comitê, cada um com uma camada:

  • Emenda Constitucional 132/2023 (art. 156-B): fixou as três competências (regulamento e interpretação; arrecadação, compensação e distribuição; contencioso), a natureza de entidade pública sob regime especial, a paridade entre estados e municípios na instância máxima, a composição de 27 representantes dos estados e do Distrito Federal e 27 dos municípios, o quórum de dupla maioria, a alternância na presidência, o financiamento por percentual da arrecadação e o controle externo pelos próprios entes. O art. 14 da emenda mandou a União custear a instalação, com ressarcimento posterior pelo comitê.
  • Lei Complementar 214/2025 (arts. 480 a 484): instituiu o CGIBS em caráter provisório, mandou instalar o Conselho Superior em até 120 dias da publicação, definiu que os estados seriam representados pelos secretários de fazenda e previu o financiamento da União por operação de crédito. A mesma lei já atribuiu ao comitê o regulamento do IBS (art. 317), a harmonização com a Receita Federal e a PGFN (arts. 318 a 323), a apuração assistida (art. 46), a análise dos pedidos de ressarcimento (art. 39) e a proposta de cálculo das alíquotas de referência do IBS (art. 349).
  • Lei Complementar 227/2026 (13 de janeiro de 2026, publicada em 14 de janeiro): instituiu o CGIBS em definitivo (art. 1º), listou as competências (art. 2º), disciplinou a fiscalização e a cobrança coordenadas (arts. 3º a 6º), a estrutura (arts. 7º a 39), o controle externo, a transparência e o orçamento (arts. 40 a 53), o processo administrativo tributário do IBS (arts. 54 a 102) e a distribuição da arrecadação (arts. 103 a 131). Também alterou a LC 214 para criar a consulta tributária comum ao IBS e à CBS (arts. 323-A a 323-F), a Câmara Nacional de Integração do contencioso (arts. 323-G a 323-M) e o regime de infrações e penalidades (arts. 341-A em diante), além de elevar para até R$ 3,8 bilhões o financiamento da União à instalação (art. 484).

Na prática, a LC 227 pegou a estrutura provisória que já funcionava desde 2025 e a transformou na estrutura definitiva, com mandatos de transição até 31 de março de 2027 (LC 214, art. 482-A, § 1º, incluído pela LC 227).

O que o comitê não faz

  • Não administra a CBS. A contribuição federal continua com a Receita Federal e a PGFN, e o seu contencioso segue no processo administrativo federal. A diferença de natureza entre o IBS, imposto, e a CBS, contribuição, está explicada no guia sobre espécies tributárias.
  • Não fiscaliza nem lança o IBS por conta própria. Fiscalização, lançamento, cobrança e representação ficam com as administrações tributárias e as procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; o comitê coordena, define critérios e mantém os sistemas (Constituição, art. 156-B, § 2º, V; LC 227, arts. 3º a 5º).
  • Não substitui o Comitê Gestor do Simples Nacional nem o Comitê Gestor da NFS-e. As competências dos dois foram preservadas (Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025, art. 2º, § 3º), embora o IBS recolhido no Simples seja repassado ao CGIBS (LC 123/2006, art. 22, IV, na redação da LC 227).
  • Não fixa a alíquota de referência. Ele propõe a metodologia e o cálculo da parcela do IBS, o Tribunal de Contas da União calcula e o Senado fixa por resolução. A alíquota de cada estado e município é fixada por lei do próprio ente (LC 214, art. 14).

Competências do CGIBS: regulamento, arrecadação, distribuição e contencioso

O art. 2º da LC 227/2026 repete as três competências constitucionais e acrescenta 24 atribuições complementares. O quadro resume as que mais afetam a rotina da empresa.

CompetênciaBaseEfeito para a empresa
Regulamento único e uniformização da interpretaçãoCF, art. 156-B, I; LC 227, art. 2º, IUma só norma infralegal do IBS para todo o país, com a parte comum à CBS aprovada em ato conjunto com a União
Arrecadação, compensações e retençõesCF, art. 156-B, II; LC 227, art. 2º, IIO imposto é pago ao comitê, não ao estado ou ao município; o ressarcimento do IBS é analisado pelo comitê
Distribuição aos entesLC 227, arts. 104 a 131A receita vai ao destino da operação; benefício fiscal local deixa de ser instrumento de negociação
Contencioso administrativoCF, art. 156-B, III; LC 227, arts. 54 a 102Impugnações e recursos do IBS em câmaras nacionais, com prazos em dias úteis
Coordenação da fiscalização e da cobrançaLC 227, arts. 3º a 5ºFiscalização por estado e município, com titular e cotitular informados ao contribuinte
Obrigações acessórias do IBSLC 227, art. 2º, § 8ºSó o comitê pode criar declarações e deveres instrumentais do IBS; o município não pode instituir os seus
Atos conjuntos com a Receita FederalLC 227, art. 2º, § 1º, XXII; LC 214, art. 317, § 1ºDocumentos fiscais, DeRE, split payment, programa de conformidade e prazos saem assinados pelos dois
Alíquotas e redutor das compras públicasLC 227, art. 2º, § 1º, XI e XII; LC 214, art. 349O comitê propõe ao TCU a metodologia do IBS e divulga as alíquotas dos regimes específicos

Regulamento único e interpretação uniforme

O regulamento do IBS foi divulgado pela Resolução CGIBS 6, de 30 de abril de 2026, no mesmo dia em que o Decreto 12.955/2026 publicou o regulamento da CBS. Os dois textos têm a mesma numeração de artigos na parte comum, reconhecida pela Portaria Conjunta MF/CGIBS 7/2026, e qualquer alteração dessa parte depende de novo ato conjunto (LC 214, art. 317, § 1º). A Resolução CGIBS 13, de 22 de julho de 2026, ajustou o art. 617, que fixa a produção de efeitos de cada bloco do regulamento, e em 10 de novembro de 2026 o Conselho Superior aprovou ajustes a uma “versão 2” do regulamento, ainda não publicada até 16 de novembro de 2026.

Uniformizar a interpretação é mais do que escrever o regulamento. O Conselho Superior aprova atos normativos interpretativos (LC 227, art. 11, IV), a Câmara Superior do IBS edita súmulas vinculantes a partir de incidentes de uniformização (art. 81), e as soluções de consulta sobre matéria comum passam por análise cruzada do comitê e da Receita Federal (LC 214, art. 323-B). Na leitura da HMPX, esse é o ponto que mais reduz a litigiosidade herdada do ICMS: uma tese não poderá prosperar em um estado e ser rejeitada no vizinho sem que o próprio sistema a uniformize.

Arrecadação, compensação e ressarcimento

Todo o IBS passa pela conta do comitê, seja pago pelo contribuinte ao fim da apuração, seja segregado na liquidação financeira pelo split payment, seja recolhido pelo adquirente ou por responsável (LC 227, art. 106, § 1º). Os pedidos de ressarcimento de saldo credor do IBS são apreciados pelo comitê, enquanto os de CBS ficam com a Receita Federal, nos prazos de 30 dias para quem está em programa de conformidade, 60 dias para os pedidos que atendem ao art. 40 e 180 dias nos demais casos; sem resposta no prazo, o crédito é ressarcido nos 15 dias seguintes (LC 214, art. 39, §§ 2º a 4º).

O comitê também executa as retenções previstas na Constituição e deduz da parcela dos estados o saldo credor de ICMS homologado que for compensado com o IBS (LC 227, art. 2º, § 1º, IX, X e XIII). Para a empresa, a consequência prática é que compensação e ressarcimento do IBS terão uma única porta de entrada nacional, embora a cobrança do crédito já constituído continue com as procuradorias de cada ente.

Distribuição: a receita segue o destino

A cada período de determinação, que não pode ser menor que um dia útil nem maior que o período mensal de apuração, o comitê calcula a receita-base de cada estado e município a partir do IBS extinto nas operações destinadas ao seu território e transfere o valor em até três dias úteis (LC 227, arts. 104 a 106). Dessa receita são deduzidos percentuais para financiar a devolução às famílias de baixa renda e os créditos presumidos, fixados pelo próprio comitê de forma igual para todos os entes (arts. 107 e 108). Depois entram as retenções de transição do ADCT: de 2029 a 2032, 80% do IBS de cada ente calculado pelas alíquotas de referência é retido e redistribuído pela receita média histórica de ICMS e ISS, percentual que sobe a 90% em 2033 e cai 1/45 ao ano até 2077 (ADCT, art. 131), além de 5% destinados aos entes com maior perda relativa de receita (art. 132).

Para o planejamento da empresa, o detalhe que importa é outro: como a receita é apurada por destino e distribuída pelo comitê, nenhum estado ou município consegue oferecer, sozinho, uma redução do IBS para atrair uma fábrica ou um centro de distribuição. A guerra fiscal perde o instrumento, e a escolha de onde instalar uma operação volta a depender de logística, mão de obra e mercado.

Fiscalização e cobrança coordenadas

Os auditores dos estados e dos municípios continuam fiscalizando, e podem fiscalizar contribuintes do próprio território, de qualquer localidade que destine operações ao seu território ou por delegação (LC 227, art. 3º). O interesse em fiscalizar é registrado em sistema eletrônico; em cada procedimento há uma administração titular e uma cotitular, de esferas diferentes, e o contribuinte é informado de quem são (art. 4º, § 3º). O lançamento soma as alíquotas do estado e do município de destino, com o crédito individualizado por ente, e a multa punitiva pertence a quem fiscalizou (art. 4º, §§ 1º e 3º, V). Divergências de interpretação entre os fiscais durante a ação fiscal seguem procedimento disciplinado pelo comitê (art. 4º, § 6º).

Na cobrança, o regulamento definirá o prazo máximo da fase administrativa, de até 12 meses da constituição definitiva, após o qual o expediente vai à procuradoria do ente (art. 2º, §§ 4º e 5º). A inscrição em dívida ativa segue a lei de cada ente, com controle centralizado em sistema único do comitê (§ 3º). O IBS apurado no Simples Nacional segue as mesmas regras de coordenação (art. 6º), e o contencioso do Simples sobre lançamentos de IBS feitos por estados e municípios também vai para o comitê (LC 123, art. 39, II, na redação da LC 227).

Como o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) é organizado: conselho, presidência e diretorias

Sala de reunião vazia com mesa longa e cadeiras, imagem que remete ao Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS)

A estrutura básica tem sete órgãos: Conselho Superior, Presidência e Vice-Presidência, Diretoria Executiva com as suas diretorias, Secretaria-Geral, Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, Corregedoria e Auditoria Interna (LC 227, art. 7º). Todos os ocupantes respondem por sigilo fiscal e por regras de conflito de interesses, inclusive por seis meses depois de deixar o cargo (art. 7º, §§ 1º a 6º).

Conselho Superior: 54 membros e dupla maioria

O Conselho Superior é a instância máxima: 27 membros indicados pelos governadores, que precisam ser os secretários de fazenda ou equivalentes, e 27 representantes dos municípios, 14 eleitos com voto igual por município e 13 com voto ponderado pela população (arts. 8º e 9º). Nesta primeira fase, excepcionalmente, os representantes municipais foram indicados pela Confederação Nacional de Municípios e pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, com mandato até 31 de março de 2027; a primeira eleição depende de regulamento eleitoral conjunto das duas entidades até 31 de janeiro de 2027, ou será conduzida pelo próprio comitê (LC 214, arts. 481, § 2º, e 482-A, na redação da LC 227).

Nada é aprovado sem dupla maioria: maioria absoluta dos representantes dos estados, que ao mesmo tempo representem mais de 50% da população do país, e maioria absoluta dos representantes dos municípios (art. 10). Entre as competências do conselho estão aprovar o regulamento, o regimento interno, os atos interpretativos e os atos conjuntos com a União, propor o orçamento, aprovar a metodologia e o cálculo da alíquota de referência que vai ao TCU, divulgar as alíquotas dos regimes específicos e fixar diretrizes de cobrança, parcelamento, protesto e tratamento de devedores contumazes (art. 11). As reuniões ordinárias são trimestrais.

A linha do tempo ajuda a entender em que ponto o comitê está. O Conselho Superior foi instituído em 16 de maio de 2025, dentro do prazo de 120 dias da LC 214, ainda sem os representantes municipais, que só foram indicados em janeiro de 2026, depois que a LC 227 trocou a eleição pela indicação das entidades nesta fase. O presidente foi eleito pela primeira vez em 1º de agosto de 2025, a presidência foi ratificada e o primeiro vice-presidente eleito em 10 de março de 2026, a primeira reunião presencial com os 54 conselheiros ocorreu em 3 de março de 2026, em Brasília, e as reuniões ordinárias seguintes foram em 10 de junho (Brasília), 12 de agosto (São Paulo) e 10 de novembro de 2026 (Joinville), segundo as portarias e notícias publicadas pelo próprio comitê.

Presidência, vice-presidências e mandatos até março de 2027

O presidente e os dois vice-presidentes são eleitos entre os titulares do conselho, para dois anos, com alternância entre estados e municípios; o primeiro vice-presidente vem obrigatoriamente da outra esfera, e o segundo, da mesma esfera do presidente (arts. 16 e 17). Na instituição do órgão, a presidência coube aos estados (art. 53). Em 16 de novembro de 2026, a página oficial do Conselho Superior indica como presidente Flávio César Mendes de Oliveira, secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, como primeiro vice-presidente Luís Felipe Vidal Arellano, secretário da Fazenda do município de São Paulo, e como segunda vice-presidente Pricilla Maria Santana, secretária da Fazenda do Rio Grande do Sul, eleita em 12 de agosto de 2026 (Portarias CGIBS 1 e 9/2026), todos com mandato até 31 de março de 2027.

O presidente representa o comitê, convoca o conselho, promulga as resoluções e presta informações pessoalmente ao Congresso quando convocado (art. 12). A LC 227 incluiu na Lei 1.079/1950 os crimes de responsabilidade do presidente do CGIBS, como retardar dolosamente a publicação dos atos ou deixar de prestar contas até 30 de abril (art. 79-A).

Diretoria Executiva e as nove diretorias

A Diretoria Executiva é o órgão técnico e executivo, chefiada por um diretor-executivo eleito pelo conselho e composta por nove diretorias: Fiscalização; Arrecadação e Cobrança; Tributação; Informações Econômico-Fiscais; Tecnologia da Informação e Comunicação; Revisão do Crédito Tributário, que dá apoio aos órgãos de julgamento; Administrativa; Procuradorias; e Tesouraria (arts. 25 a 39). Os cargos têm mandato de dois anos, exigem servidores de carreira com dedicação exclusiva e observam paridade federativa e reserva de 30% das vagas para mulheres (art. 26).

O diretor-executivo, Miqueas Liborio de Jesus, auditor fiscal da Receita Municipal de Joinville, foi eleito e empossado em 10 de junho de 2026 (Portaria CGIBS 5/2026). Os titulares das nove diretorias, o corregedor-geral e o auditor interno-geral foram eleitos em 12 de agosto de 2026, em regime transitório até 31 de março de 2027 (Portaria CGIBS 8/2026). Antes disso, o comitê funcionou com seis comissões de trabalho transitórias criadas pela Resolução CGIBS 1, de 23 de fevereiro de 2026. A força de trabalho é formada por servidores cedidos ou designados provisoriamente pelos entes, e a Resolução CGIBS 18, de 15 de setembro de 2026, autorizou a ampliação emergencial dessas designações, com o prazo de formalização das cessões prorrogado até 31 de janeiro de 2027.

Controle externo, transparência e financiamento

A fiscalização contábil e financeira do comitê é feita de forma colegiada pelos tribunais de contas dos estados e dos municípios, com um conselheiro relator e julgamento das contas até o fim do exercício seguinte (art. 40). O TCU só fiscaliza os recursos emprestados pela União, até o ressarcimento integral (LC 214, art. 484, § 6º). O comitê deve publicar relatório resumido de execução orçamentária a cada bimestre, relatório de gestão fiscal a cada quadrimestre, relatórios mensais com a arrecadação e os valores destinados a cada ente, e prestar contas até 30 de abril (arts. 41 a 44).

O financiamento regular virá de um percentual da arrecadação do IBS de cada ente, limitado, em regime permanente, a 0,2%, proposto pelo conselho até 31 de julho de cada ano e sujeito à rejeição pela maioria absoluta das assembleias e câmaras de origem dos conselheiros (arts. 47 e 48). Na transição, o percentual pode chegar a 100% em 2026, 50% em 2027 e 2028, 2% em 2029, 1% em 2030, 0,67% em 2031 e 0,5% em 2032 (art. 51). Como o IBS de 2026 é simbólico e dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias, a instalação é bancada pela União: até R$ 3,8 bilhões entre 2025 e 2028, por operação de crédito remunerada pela Selic e devolvida em 20 parcelas semestrais a partir de junho de 2029 (LC 214, art. 484). O contrato com a União foi assinado em 27 de outubro de 2026, no valor de R$ 950 milhões, correspondente às parcelas de 2025 e 2026, segundo notícia do próprio comitê.

A Resolução CGIBS 14, de 29 de julho de 2026, estimou a arrecadação do IBS de 2027 em R$ 5,15 bilhões e propôs destinar ao comitê até 50% desse valor, cerca de R$ 2,58 bilhões; a Resolução 15, da mesma data, publicou a proposta orçamentária de 2027. Enquanto o aporte da União não chega, a lei manda que as despesas do conselho sejam pagas pelos entes de origem dos conselheiros, com ressarcimento posterior pelo comitê, corrigido pela Selic (LC 214, art. 483, § 2º, na redação da LC 227).

Contencioso administrativo do IBS no Comitê Gestor do IBS (CGIBS): instâncias, prazos e recursos

Decidir o contencioso administrativo é a terceira competência constitucional do comitê (art. 156-B, III), e é a que mais interessa ao jurídico. A LC 227/2026 dedicou ao tema o seu Título II (arts. 54 a 102), com regras próprias de prazo, prova, nulidade e recurso, diferentes das do processo federal. As regras estão em vigor desde a publicação da lei, em 14 de janeiro de 2026, mas o funcionamento das câmaras depende de atos do próprio comitê (arts. 92, § 7º, 94, § 8º, e 96, § 6º), que não constavam da página de resoluções em 16 de novembro de 2026.

O que vai ao contencioso do IBS

O processo administrativo tributário do IBS cobre quatro situações: o lançamento de ofício, as multas por descumprimento ou atraso de obrigações acessórias, o indeferimento de pedidos de restituição e de ressarcimento e outros casos que o regulamento indicar (LC 227, art. 54). O IBS apurado no Simples Nacional entra na mesma estrutura quando o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão decorrem do IBS e foram feitos por estado ou município (LC 123, art. 39, II, na redação da LC 227). Os demais tributos estaduais e municipais, como o ICMS e o ISS remanescentes até 2032, continuam nos tribunais administrativos de cada ente.

Há um ponto de atenção que nasce da apuração assistida. Quando a empresa confirma, ajusta ou deixa sem resposta a apuração apresentada pelo comitê, o crédito tributário fica constituído sem auto de infração (LC 214, art. 46, §§ 3º e 4º). Na leitura da HMPX, a discordância com um débito da apuração assistida precisa ser resolvida nos ajustes, dentro do prazo do mês seguinte; depois disso, o caminho tende a ser o pedido de restituição, e só o indeferimento dele abre o contencioso.

Prazos em dias úteis e intimação eletrônica

Todos os prazos do processo do IBS contam em dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, e só começam ou terminam em dia de expediente normal no órgão (LC 227, art. 62). Ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, período sem sessões de julgamento, e o dia em que o sistema eletrônico do comitê ficar fora do ar por mais de 60 minutos entre 6h e 23h, ou em qualquer momento entre 23h e 24h, não conta como expediente normal. Quando a lei não fixa prazo para um ato da parte, ele é de 10 dias.

A intimação chega pelo Domicílio Tributário Eletrônico ou pelo sistema de comunicação eletrônica compartilhado com a Receita Federal. Se a empresa não abrir a mensagem, considera-se intimada 10 dias depois da data registrada no comprovante de entrega (art. 64). A petição eletrônica é tempestiva até as 24h do último dia (art. 63). O processo inteiro, da formação ao julgamento, corre em sistema eletrônico implantado e gerido pelo comitê e usado pelas administrações de todos os entes (art. 57).

Impugnação: 20 dias e prova junto com a defesa

O contencioso começa com a impugnação ao lançamento de ofício, em 20 dias contados da intimação (art. 67). A regra de prova é rígida: documentos, pedidos de diligência e de perícia, com os pontos a esclarecer e o nome do assistente técnico, devem acompanhar a impugnação, sob pena de preclusão. A prova posterior só é aceita por justa causa, força maior, fato ou direito superveniente, ou para rebater alegação trazida depois aos autos. Se a empresa reconhecer parte do lançamento, a parte incontroversa segue para cobrança.

A impugnação fora do prazo, assinada por quem não tem legitimidade ou inepta é indeferida, e a intempestiva não suspende a exigibilidade do crédito (art. 68). Erros de representação, como procuração ausente, podem ser corrigidos em 5 dias depois da intimação. Diligências determinadas pelo julgador devem ser cumpridas em 20 dias úteis, e a parte tem 20 dias para se manifestar sobre o que foi juntado (arts. 70 e 71).

Nulidades, impedimentos e desistência

A LC 227 lista como nulos os atos de autoridade incompetente ou impedida, os praticados com cerceamento de defesa, as decisões sem fundamentação, os atos com erro na identificação do sujeito passivo e as intimações irregulares (art. 66). Também é nulo, por cerceamento de defesa, o auto lavrado sem os requisitos obrigatórios do art. 330 da LC 214, como a descrição do fato, a disposição legal infringida e, no IBS, a identificação do ente responsável pelo lançamento (a LC 227 ainda cita o antigo parágrafo único do artigo, que a mesma lei transformou em § 1º). A nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade, e o julgador que puder decidir o mérito a favor do contribuinte deve fazê-lo em vez de anular o ato.

A lista de impedimentos do julgador é ampla e alcança quem foi autuante, participou de diligência, assinou resposta de consulta sobre a mesma matéria ou tem vínculo com a empresa ou com o escritório que a representa no processo (art. 66, § 9º). Do outro lado, o processo administrativo termina por desistência tácita quando a empresa paga, parcela ou compensa o crédito, deixa de recorrer no prazo ou leva a mesma matéria ao Judiciário; matérias diferentes das discutidas na ação judicial seguem no processo (art. 72).

Quem julga: quatro colegiados virtuais

Os julgamentos acontecem em sessões virtuais e síncronas, com sustentação oral, memoriais e intimação da pauta com pelo menos 10 dias de antecedência (art. 88). A primeira e a segunda instâncias são organizadas por estado: o caso vai à câmara do estado em que fica a administração titular do lançamento (arts. 89, 92, § 2º, e 94, § 2º). Os julgadores têm mandato de dois anos, permitida a recondução, e ao menos 30% das vagas são de mulheres (arts. 89 e 90).

ColegiadoComposiçãoO que julga
27 Câmaras de Julgamento (1ª instância)2 servidores do estado e 2 dos municípios, 4 do Distrito Federal no caso dele, e presidente com voto só no empate; sem representantes dos contribuintesImpugnação ao lançamento e pedido de retificação (arts. 91 e 92)
27 Câmaras Recursais (2ª instância)2 servidores do estado, 2 dos municípios e 4 representantes dos contribuintes, com presidente servidorRecurso voluntário e recurso de ofício (arts. 93 e 94)
Câmara Superior do IBS4 servidores dos estados, 4 dos municípios e 8 representantes dos contribuintes, com presidenteUniformização da legislação específica do IBS e súmulas (arts. 95 e 96)
Câmara Nacional de Integração4 conselheiros da Fazenda Nacional no Carf, 4 membros da Câmara Superior do CGIBS e 4 representantes dos contribuintes, com presidenteRecurso especial e incidentes sobre a legislação comum ao IBS e à CBS (LC 214, arts. 323-G a 323-M)

Os representantes dos contribuintes são indicados por entidades representativas de categorias econômicas e aprovados em processo seletivo público; precisam de graduação há pelo menos três anos e de três anos de experiência tributária e contábil depois dela (arts. 89, § 2º, II, e 94, § 4º). A defesa da Fazenda cabe a procuradores ou a autoridades fiscais, conforme a lei de cada ente (art. 97).

Recursos e prazos

MedidaPrazoDestino
Impugnação20 dias úteisCâmara de Julgamento do estado
Recurso voluntário20 dias úteisCâmara Recursal do estado
Recurso de ofícioAutomáticoCâmara Recursal do estado
Recurso de uniformização10 dias úteisCâmara Superior do IBS
Recurso especial10 dias úteisCâmara Nacional de Integração
Pedido de retificação5 dias úteisO próprio colegiado que decidiu

O prazo dos recursos e das contrarrazões é de 20 dias, salvo regra própria, e conta em dobro quando a parte vencida é a administração tributária (art. 75). Da decisão de primeira instância contrária à empresa cabe recurso voluntário, que devolve toda a matéria recorrida; a parte não recorrida é tida como reconhecida (art. 78). A decisão contrária à Fazenda sobe de ofício, salvo quando o valor fica abaixo de limite nacional que o comitê fixará, quando houve recolhimento integral, remissão, retroação de penalidade mais benéfica, decisão unânime baseada em precedente vinculante ou rito sumário (art. 77).

O recurso de uniformização serve para a divergência sobre a legislação específica do IBS entre decisões de segunda instância ou da Câmara Superior, e exige demonstrar a semelhança entre os casos (art. 79). Se a divergência for sobre a legislação comum ao IBS e à CBS, o caminho é o recurso especial à Câmara Nacional de Integração, que suspende a exigibilidade e cujas decisões, publicadas no Diário Oficial da União, vinculam os julgadores da União e do comitê (LC 214, art. 323-G). O pedido de retificação corrige erro de fato, contradição, obscuridade ou omissão e interrompe o prazo do recurso (art. 80).

Rito sumário e precedentes vinculantes

O comitê pode adotar rito sumário para créditos abaixo de um valor de alçada nacional, que não pode passar de 1.000 UPFs, e para matérias de menor complexidade, como o indeferimento de restituição ou ressarcimento, a exclusão de parcelamento especial e, a partir de 1º de janeiro de 2027, o indeferimento da opção ou a exclusão do Simples Nacional (LC 227, arts. 76 e 182, I). A UPF foi criada com o valor de R$ 200, atualizado pelo IPCA (LC 214, art. 341-C); pela conta da HMPX, o teto equivale hoje a R$ 200 mil. No rito sumário, a decisão de primeira instância é definitiva, ressalvados o pedido de retificação, o recurso especial à Câmara Nacional de Integração e, nos casos de valor, o recurso de uniformização.

Os julgadores devem seguir as súmulas vinculantes e as decisões transitadas em julgado do STF em controle concentrado, as decisões do STF e do STJ em repercussão geral e recursos repetitivos, as súmulas do comitê e as decisões da Câmara Nacional de Integração, e não podem afastar uma lei por considerá-la inconstitucional (art. 74). Julgamentos reiterados permitem incidente de uniformização na Câmara Superior, com cinco decisões definitivas de segunda instância ou três da própria Câmara Superior, que resulta em súmula vinculante; a empresa não pode suscitar esse incidente, mas pode suscitar o que aponta descumprimento de precedente vinculante, e só este suspende a exigibilidade (arts. 81 a 87).

Como o contencioso do IBS convive com o federal e com o CTN

A CBS, embora tenha a mesma base do IBS, é contribuição federal e segue o Decreto 70.235/1972, com DRJ e Carf, como explica o guia sobre o processo administrativo fiscal federal. As diferenças pesam na rotina: no processo federal, o recurso especial ao Carf continua em 15 dias, prazo que a LC 227 não converteu em dias úteis, enquanto no IBS todos os prazos correm em dias úteis; e a lista de nulidades do art. 66 da LC 227 não se transfere ao processo federal. O mesmo fato pode gerar dois processos, um no comitê e outro na Receita, que só se encontram na Câmara Nacional de Integração.

Por cima das duas estruturas, a LC 236/2026 incluiu no CTN normas gerais de processo administrativo fiscal para todos os entes, como duplo grau, precedentes vinculantes e sobrestamento automático, analisadas no guia sobre a Lei Complementar 236/2026. Na leitura da HMPX, como o processo do IBS já nasceu em lei complementar com regras detalhadas, as normas gerais devem funcionar como piso e critério de interpretação, e a convivência das duas camadas será testada nos primeiros casos, que tendem a surgir a partir de 2027.

CGIBS e Receita Federal: harmonização, atos conjuntos e apuração assistida

O IBS e a CBS têm o mesmo fato gerador, a mesma base, as mesmas regras de crédito e os mesmos regimes diferenciados, mas dois administradores. A Constituição mandou os dois compartilhar informações e harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos, e autorizou soluções integradas de administração e cobrança e até a integração do contencioso (art. 156-B, §§ 6º a 8º). A LC 214 e a LC 227 transformaram isso em quatro mecanismos.

Comitê de Harmonização e Fórum das Procuradorias

O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias reúne quatro representantes da Receita Federal e quatro do CGIBS, dois dos estados e dois dos municípios; o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias reúne quatro procuradores da Fazenda Nacional e quatro procuradores estaduais e municipais indicados pelo comitê (LC 214, art. 319). Os dois decidem por unanimidade dos presentes, com quórum de três quartos, e as suas resoluções, publicadas no Diário Oficial da União, vinculam as administrações tributárias e as procuradorias de todos os entes (arts. 320 a 322).

A LC 227 abriu esse canal ao contribuinte: as entidades representativas de categorias econômicas que indicam julgadores podem requerer a harmonização de uma interpretação, e o pedido deve ser decidido em até 90 dias úteis (art. 321, §§ 2º e 3º). Nas páginas oficiais consultadas até 16 de novembro de 2026, não localizamos resolução do Comitê de Harmonização nem o seu regimento interno, o que indica que o mecanismo ainda não produz decisões públicas.

Atos conjuntos: a regra comum nasce assinada pelos dois

A parte comum dos regulamentos só muda por ato conjunto do comitê e do Poder Executivo federal (LC 214, art. 317, § 1º; LC 227, art. 2º, § 11). Por isso, quase tudo o que afeta a operação da empresa em 2026 saiu em atos conjuntos, assinados pelo secretário especial da Receita Federal e pelo presidente do CGIBS:

  • Ato Conjunto RFB/CGIBS 1, de 22 de dezembro de 2025: obrigações acessórias de 2026, lista dos documentos fiscais recepcionados e criados pelos regulamentos, apuração em caráter informativo e dispensa de penalidades até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos;
  • Ato Conjunto 2, de 27 de maio de 2026: manual de integração da Plataforma Pública do Split Payment;
  • Ato Conjunto 3, de 19 de junho de 2026: documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE);
  • Ato Conjunto 4, de 30 de julho de 2026: datas de início da obrigatoriedade de cada documento fiscal eletrônico, como a NF-e e a NFC-e em 3 de agosto de 2026, a NFS-e da maior parte dos serviços sujeitos ao ISS em 1º de outubro de 2026, a Duimp em 1º de janeiro de 2027 e os eventos da DeRE a partir de 1º de outubro de 2026;
  • Ato Conjunto 7, de 11 de novembro de 2026: altera o Ato Conjunto 4 e adia parte do calendário, como a NFS-e de locações, condomínios e demais serviços para 1º de janeiro de 2027, a NFS-e das plataformas digitais, a NF-e ABI e os bilhetes de passagem aéreos e metropolitanos para 1º de março de 2027, e a primeira entrega dos eventos mensais da DeRE para 15 de dezembro de 2026;
  • Ato Conjunto 5, de 12 de agosto de 2026: regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária em 2026, tratado no guia sobre programas de conformidade tributária;
  • Ato Conjunto 6, de 28 de agosto de 2026: dispensa o nanoempreendedor de CNPJ e de documento fiscal até 31 de dezembro de 2028.

Também há portarias conjuntas com o Ministério da Fazenda, como a 7/2026, que reconheceu as disposições comuns dos dois regulamentos, e a 14, de 2 de outubro de 2026, que aprovou a metodologia das alíquotas de combustíveis. Os detalhes operacionais, como leiautes, regras de validação e cronogramas de homologação, saem em atos técnicos conjuntos assinados pela Diretoria Executiva, competência delegada pela Resolução CGIBS 17/2026; até 16 de novembro de 2026 eram doze, o último deles sobre a Declaração de Importação de Remessa, de 10 de novembro. A Resolução 17 deixa claro que esses atos não podem criar ou alterar obrigações, créditos ou critérios de incidência.

Apuração assistida e split payment: o que cabe ao comitê

A LC 214 autorizou o comitê e a Receita Federal a apresentar ao contribuinte uma apuração assistida do saldo do IBS e da CBS, montada a partir dos documentos fiscais, dos pagamentos e de outras informações, de forma uniforme e sincronizada para os dois tributos (art. 46). Quando ela é apresentada, a apuração do contribuinte só pode ser feita por ajustes sobre ela; confirmada, ajustada ou não respondida no prazo, constitui o crédito tributário. O regulamento do IBS fixa que o comitê apresenta a apuração assistida até o dia 15 do mês seguinte, ou até o dia 20 para quem entrega a DeRE, que os ajustes podem ser feitos até o último dia útil do mês seguinte, data também do pagamento, e que o uso é obrigatório (Resolução CGIBS 6/2026, arts. 45 e 46).

No split payment, os prestadores de serviços de pagamento segregam e recolhem o IBS ao comitê e a CBS à Receita Federal no momento da liquidação financeira (LC 214, art. 31), e o orçamento do sistema é aprovado pelos dois (art. 35). A Plataforma Pública do Split Payment já tem manual de integração e atos técnicos de procedimentos publicados em 2026. O funcionamento detalhado da apuração assistida e do split payment, com os efeitos no caixa e nos contratos, merece guias próprios; aqui, o que importa é saber que o comitê é a contraparte do IBS nos dois casos e que, em 2026, a apuração tem caráter apenas informativo, sem efeito tributário para quem cumpre as obrigações acessórias (Ato Conjunto 1/2025, art. 3º, parágrafo único).

Pequeno valor, domicílio eletrônico e dados compartilhados

A Receita Federal e as administrações estaduais e municipais podem delegar reciprocamente a fiscalização do IBS e da CBS nos processos de pequeno valor, e o Ministério da Fazenda e o comitê podem delegar o julgamento correspondente (LC 214, arts. 326 e 327). As intimações do IBS e da CBS são feitas pelo Domicílio Tributário Eletrônico, e os dois podem instituir um sistema de comunicação eletrônica compartilhado (arts. 332 e 333). O registro do início e do resultado das fiscalizações é gerido em conjunto (LC 227, art. 2º, § 1º, III). Para a empresa, isso significa que uma única caixa de entrada eletrônica tende a concentrar as comunicações dos dois tributos, e que ignorá-la tem o mesmo efeito de uma intimação pessoal: dez dias depois do registro de entrega sem consulta, o sujeito passivo é considerado intimado (LC 227, art. 64, § 2º).

Alíquota de referência: o que os 27,91% citados pelo CGIBS significam

Em 2026 circulou a informação de que o Comitê Gestor “divulgou” uma alíquota de 27,91% para o IBS e a CBS. O número existe em um ato oficial, mas o papel dele é bem mais modesto do que o de uma alíquota, e entender a diferença evita decisões erradas de preço e de contrato.

Quem calcula e quem fixa

As alíquotas do IBS e da CBS são fixadas por lei de cada ente: a União fixa a da CBS, cada estado e cada município fixam a sua parcela do IBS, e quem não legislar aplica a alíquota de referência da sua esfera (LC 214, art. 14). As alíquotas de referência são fixadas por resolução do Senado, para a CBS de 2027 a 2033 e para o IBS de 2029 a 2033, sempre no ano anterior, com base em cálculo do TCU (arts. 18 e 349). O TCU calcula a partir de propostas: a do Poder Executivo federal para a CBS, a do comitê para o IBS e a conjunta para o redutor das compras públicas, todas elaboradas com metodologia homologada pelo próprio tribunal (art. 349, §§ 3º a 7º). O calendário normal manda o TCU enviar os cálculos até 15 de setembro e o Senado fixar até 31 de outubro; em 2026, os dois prazos foram prorrogados em 45 dias (art. 353, § 2º). Se a fixação passar de 22 de dezembro, valem provisoriamente as alíquotas calculadas pelo TCU (art. 349, § 2º).

No comitê, cabe ao Conselho Superior aprovar a metodologia e o cálculo que vão ao TCU (LC 227, art. 11, X), e à Diretoria de Tributação estimar o impacto, nas alíquotas de referência, de projetos de lei que reduzam ou aumentem a arrecadação do IBS (art. 33, VII). Nada disso autoriza o comitê a fixar ou divulgar uma alíquota padrão por conta própria.

De onde vêm os 27,91%

O número está no anexo da Resolução CGIBS 14, de 29 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho. A resolução cumpre a LC 227, que manda o conselho publicar até 31 de julho a estimativa de arrecadação do IBS do ano seguinte e a proposta do percentual destinado ao comitê (art. 47). Como não existe histórico de arrecadação do IBS, a nota técnica reconstruiu a base tributável implícita do imposto a partir da arrecadação observada de ICMS e ISS em 2025, de R$ 1.018 bilhões segundo o Siconfi, dividindo esse valor por uma alíquota que representasse a parcela do IBS na alíquota-padrão projetada do novo sistema.

Para isso, a nota partiu da estimativa inicial da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, de 26,5% no total com 17,7% de IBS, e a atualizou para uma alíquota total estimada de 27,91%, “em torno de 28%”, o que elevou a parcela do IBS a 18,7% pelo fator 1,0532. Sobre a base reconstruída, projetada em R$ 6,18 trilhões para 2027, aplicou-se a alíquota efetiva de 2027, de 0,1%, o que dá R$ 6,18 bilhões por ano; como os primeiros ingressos só chegam em março, a estimativa de 2027 ficou em R$ 5,15 bilhões, equivalentes a dez meses de arrecadação, dos quais até 50% podem financiar o comitê. Os 27,91% são, portanto, uma premissa metodológica de projeção orçamentária, e a própria resolução diz que a metodologia busca aderência às premissas do Ministério da Fazenda e que os resultados são estimativas sujeitas a variação. Na conta da HMPX, a diferença entre 27,91% e 18,7%, de 9,21 pontos, seria a parcela implícita da CBS nessa premissa.

O que o TCU calculou para a CBS de 2027

Em 28 de outubro de 2026, o TCU aprovou, em sessão extraordinária do plenário, a alíquota de referência da CBS de 2027 em 11,3%, com redutor de 44,2% para as compras da administração pública direta, das autarquias e das fundações (processo TC 006.529/2026-7). O cálculo foi construído sobre as receitas de 2012 a 2021 dos tributos substituídos, como manda a Constituição, e a notícia do tribunal frisa que a referência não corresponde necessariamente ao percentual que será cobrado. Em 10 de novembro de 2026, o presidente do TCU entregou o acórdão ao presidente do Senado, que tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota por resolução, com assessoramento técnico montado com a Comissão de Assuntos Econômicos.

Se o Senado confirmar os 11,3% e a União não aprovar lei com alíquota própria, a CBS cobrada em 2027 e 2028 será de 11,2%, porque a LC 214 reduz a alíquota em 0,1 ponto nesses dois anos (art. 347), e o IBS será cobrado a 0,05% estadual e 0,05% municipal (art. 344). Em 2026, a fase de teste usa 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, dispensados do recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias (arts. 343, 346 e 348). Na leitura da HMPX, o cálculo do TCU já ficou mais de dois pontos acima dos 9,21 pontos implícitos na premissa do comitê para a CBS, o que mostra como é arriscado tratar aquele número como projeção de carga. As decisões que dependem desse número estão no guia sobre a reforma tributária em 2027. A alíquota de referência do IBS só será calculada para 2029, e a soma final dos dois tributos continua em aberto.

O teto de 26,5% e a trava de 2031

A LC 214 criou uma avaliação quinquenal dos regimes diferenciados e específicos, da cesta básica e do cashback, feita pelo Poder Executivo da União e pelo comitê, com a primeira baseada nos dados de 2030 e projeto de lei a ser enviado até o último dia útil de março de 2031 (art. 475, § 9º). Nessa avaliação serão estimadas as alíquotas de referência do IBS e da CBS em 2033; se a soma passar de 26,5%, o Poder Executivo, ouvido o CGIBS, deve enviar ao Congresso, em até 90 dias, projeto de lei complementar com medidas que reduzam o percentual a 26,5% ou menos, alterando o escopo e a forma dos regimes favorecidos (art. 475, §§ 10 a 13, na redação da LC 227). A trava, portanto, não impede uma alíquota acima de 26,5% em 2027 ou em 2029; ela obriga a propor cortes de benefícios se a projeção para 2033 estourar o limite. Quem usar 26,5%, 27,91% ou 28% numa simulação de preço deve declarar que está usando uma hipótese, não uma alíquota.

O que o CGIBS já publicou e o que ainda falta

Em pouco mais de nove meses de funcionamento com os 54 conselheiros, o comitê produziu um volume razoável de normas. A tabela organiza os atos mais relevantes para a empresa, em ordem cronológica, conforme as páginas de resoluções, portarias e atos conjuntos do portal do comitê em 16 de novembro de 2026.

AtoDataAssunto
Ato Conjunto RFB/CGIBS 122/12/2025Obrigações acessórias de 2026 e apuração informativa
Resolução CGIBS 123/02/2026Seis comissões de trabalho transitórias
Resolução CGIBS 408/04/2026Regimento interno procedimental
Resolução CGIBS 6 e Portaria Conjunta MF/CGIBS 730/04/2026Regulamento do IBS e reconhecimento das disposições comuns com a CBS
Resolução CGIBS 1029/06/2026Proposta orçamentária de 2026
Resolução CGIBS 1322/07/2026Altera a produção de efeitos do regulamento (art. 617)
Resoluções CGIBS 14 e 1529/07/2026Estimativa de arrecadação, percentual e orçamento de 2027
Ato Conjunto RFB/CGIBS 430/07/2026Datas de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos
Ato Conjunto RFB/CGIBS 512/08/2026Programa Nacional de Conformidade Tributária em 2026
Ato Conjunto RFB/CGIBS 628/08/2026Dispensa de CNPJ e documento fiscal para o nanoempreendedor
Resolução CGIBS 1815/09/2026Ampliação emergencial da força de trabalho
Portaria Conjunta MF/CGIBS 1402/10/2026Metodologia das alíquotas de combustíveis
Atos Técnicos Conjuntos 11 e 1210/11/2026Duimp e Declaração de Importação de Remessa
Ato Conjunto RFB/CGIBS 711/11/2026Novas datas de documentos fiscais e da DeRE
Resolução CGIBS 1912/11/2026Ordenação de despesas e contratações, em caráter provisório

O Ato Conjunto 7 formalizou parte do que o Conselho Superior aprovou na reunião ordinária de 10 de novembro de 2026, em Joinville: a prorrogação da segunda fase da DeRE e as novas datas de documentos fiscais, entre elas NFGás e NFAg em 1º de janeiro de 2027 e, para os optantes do Simples Nacional, 1º de janeiro ou 1º de março de 2027, conforme o documento. Duas decisões da mesma reunião ainda dependiam de publicação em 16 de novembro de 2026: os ajustes à versão 2 do regulamento do IBS e um ato conjunto que, segundo a notícia do comitê, dispensa de CNPJ, de 2027 a 2028, o produtor rural pessoa física e o transportador autônomo de carga que não optarem pelo regime regular. Até que esse ato saia, vale a exigência de CNPJ prevista nos regulamentos.

O que ainda falta, em 16 de novembro de 2026

  • Regimento Estrutural Interno (REI-CGIBS). A Resolução 19 reconhece que ele ainda não foi publicado; por isso contratações, despesas e atos técnicos seguem regras provisórias (Resoluções 11, 17 e 19).
  • Câmaras de julgamento. A LC 227 prevê 27 Câmaras de Julgamento, 27 Câmaras Recursais e a Câmara Superior do IBS, organizadas por ato do comitê; nas resoluções publicadas até 16 de novembro de 2026, não há ato que as instale nem seleção dos representantes dos contribuintes.
  • Comitê de Harmonização e Câmara Nacional de Integração. Não localizamos regimento, resolução ou o ato conjunto que regulamenta o recurso especial do art. 323-G.
  • Alíquotas de referência do IBS. Só serão fixadas para 2029, no ano de 2028, depois de o TCU homologar a metodologia do comitê.
  • Percentuais do crédito presumido de 2027 nas compras de produtor rural não contribuinte e em outros casos, que a LC 214 manda publicar em ato conjunto até setembro (art. 168, § 4º): não constam das páginas de atos conjuntos e portarias.
  • Prazo das cooperativas. A Receita Federal e o comitê anunciaram em 29 de outubro de 2026 que discutem ampliar até 30 de novembro o prazo de opção pelo regime específico; até 16 de novembro de 2026, não localizamos o ato.
  • Eleição dos representantes municipais e novos mandatos a partir de 1º de abril de 2027, com regulamento eleitoral da CNM e da FNP até 31 de janeiro de 2027.
  • Concurso público para os empregados do comitê, previsto na LC 227 (art. 2º, § 1º, XVII), e o Código de Ética, cuja proposta foi recebida pelo conselho em 10 de novembro.

O que muda para a empresa: uma interpretação, um contencioso, um portal

Profissional analisa documentos na mesa do escritório, com tablet ao lado, ao avaliar os efeitos do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) para a empresa

Para quem administra tributos numa empresa, o comitê pode ser resumido em três mudanças concretas. Vale examiná-las com exemplos.

Uma interpretação

Hoje, uma distribuidora com filiais em quatro estados convive com quatro leituras do mesmo conceito, como o que é insumo, o que é transferência entre estabelecimentos ou quando um serviço está sujeito ao ISS ou ao ICMS. No IBS, o conceito é um só, escrito no regulamento único, e a divergência entre fiscais de estados diferentes dentro de uma mesma fiscalização é resolvida em procedimento do comitê, não em dois autos de infração contraditórios. A empresa com dúvida concreta pode formular consulta escrita sobre a aplicação da legislação do IBS e da CBS; a solução é emitida pelo comitê ou pela Receita, com análise cruzada do outro órgão em 30 dias, vale para os dois tributos, vincula a administração e o consulente, impede o lançamento enquanto não for revogada e não admite recurso (LC 214, arts. 323-A a 323-F). A consulta não suspende o prazo de pagamento, mas o tributo devido conforme a resposta pode ser pago sem multa em 15 dias da ciência, se a consulta foi protocolada antes do vencimento.

O ganho é grande, mas tem um custo de transição: pareceres, consultas e decisões antigas de ICMS e ISS não valem para o IBS. O jurídico precisa refazer o mapa de teses da empresa a partir do regulamento e das normas comuns, identificar o que depende de solução de consulta nova e acompanhar as súmulas do comitê e as resoluções de harmonização, que terão efeito vinculante.

Um contencioso

Imagine que, em 2029, a secretaria de fazenda do estado de destino, como titular da fiscalização, e a prefeitura do mesmo município, como cotitular, lavrem contra a distribuidora um auto de infração de IBS por crédito indevido, com uma multa que pertencerá a quem fiscalizou. A empresa terá 20 dias úteis para impugnar, com toda a prova na mão, perante a câmara do estado da administração titular, e depois o recurso voluntário à câmara recursal do mesmo estado. Se a tese for sobre a regra comum ao IBS e à CBS, como o conceito de bem de uso e consumo pessoal que não gera crédito, a última palavra administrativa será da Câmara Nacional de Integração, e a mesma glosa feita pela Receita na CBS seguirá em paralelo no Carf. O rito completo, com prazos e recursos, está na seção sobre o contencioso administrativo do IBS, acima.

A consequência prática é organizacional. A defesa de uma glosa de crédito passa a exigir dois calendários, dois sistemas e uma tese coerente nos dois tributos, porque a Câmara Nacional de Integração uniformiza a matéria comum a partir de decisões do Carf e do comitê, e o que ela decidir vincula os dois. Enquanto as câmaras do comitê não forem instaladas, as penalidades por obrigações acessórias de 2026 têm uma válvula própria: o auto lavrado nesse período abre 60 dias para suprir a omissão, e o atendimento extingue a multa (LC 214, art. 348, §§ 3º e 4º).

Um portal

A relação com o comitê é digital por definição. O Portal de Serviços do CGIBS (servicos.cgibs.gov.br) está no ar desde 13 de janeiro de 2026, com conteúdo institucional, perguntas frequentes e documentação técnica; na notícia de lançamento, o atendimento ao contribuinte estava restrito às cerca de 130 empresas do projeto-piloto, a consulta tributária era anunciada como próximo serviço e a apuração do IBS estava em testes. É nesse ambiente, e no Portal de Serviços da Receita Federal para os procedimentos comuns, que a empresa fará opções, pedidos de ressarcimento, consultas e acompanhará a apuração assistida. A opção das cooperativas pelo regime específico, por exemplo, é registrada no portal da Receita com o envio da lista de associados, como explica o guia sobre cooperativas na reforma tributária.

Ao redor do portal gravitam as obrigações que o comitê e a Receita já definiram: os documentos fiscais eletrônicos com o grupo de IBS e CBS, obrigatórios em datas escalonadas de agosto de 2026 a março de 2027 (Ato Conjunto 4/2026, alterado pelo Ato Conjunto 7/2026); a DeRE, para serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos; o Domicílio Tributário Eletrônico; e, a partir de 2027, a apuração assistida mensal, com a janela de ajustes entre o dia 15 e o último dia útil do mês seguinte. Em 2026, o que vale é a fase de teste: quem emite os documentos com os campos corretos cumpre a obrigação, não recolhe os 0,9% de CBS nem os 0,1% de IBS e usa a apuração informativa para encontrar erros de cadastro, de classificação e de sistema antes que eles custem dinheiro.

O que o CFO e o jurídico devem acompanhar

  • a resolução do Senado com a alíquota de referência da CBS, até 15 de dezembro de 2026, e a eventual lei federal com alíquota própria;
  • a publicação da versão 2 do regulamento do IBS e do ato conjunto sobre o CNPJ do produtor rural e do transportador autônomo, aprovados em 10 de novembro de 2026;
  • o Regimento Estrutural Interno e os atos que instalarem as câmaras de julgamento e definirem o valor de alçada do recurso de ofício;
  • o regimento e as primeiras resoluções do Comitê de Harmonização, que vincularão todas as administrações;
  • os atos conjuntos pendentes: percentuais do crédito presumido de 2027, prazo das cooperativas, habilitações e valores atualizados pelo IPCA;
  • a eleição dos representantes municipais e a recomposição da presidência a partir de 1º de abril de 2027;
  • as notas e os atos técnicos sobre documentos fiscais, split payment e apuração assistida, que mudam leiautes e validações com pouca antecedência.

Perguntas que a HMPX faria ao CFO e ao jurídico

  1. A empresa já identificou, operação por operação, qual estado e qual município serão o destino do IBS, e o que isso faz com o preço líquido em cada mercado?
  2. Quais teses de ICMS e ISS sustentam créditos ou reduções hoje, e quais delas têm correspondente no regulamento do IBS ou dependerão de consulta nova?
  3. Há contingências de ICMS e ISS que vão conviver com o IBS até 2032 e exigem estratégia separada da do novo contencioso?
  4. Os sistemas emitem todos os documentos fiscais com o grupo de IBS e CBS nas datas do Ato Conjunto 4/2026, já alteradas pelo Ato Conjunto 7/2026, e alguém confere a apuração informativa de 2026 todo mês?
  5. Quem, na empresa, acompanhará o Domicílio Tributário Eletrônico e o Portal de Serviços do comitê, e em que prazo responde a uma intimação de 20 dias úteis?
  6. Os contratos de longo prazo têm cláusula de reequilíbrio para a alíquota de referência do Senado e para as alíquotas estaduais e municipais que vierem por lei própria?
  7. As simulações de carga usam premissas declaradas, como os 11,3% do TCU e o IBS de 0,1% em 2027, em vez de números que circulam sem fonte?
  8. Os fornecedores relevantes são contribuintes do regime regular, optantes do Simples ou não contribuintes, e como isso afeta o crédito que a empresa toma?
  9. Se a empresa participa de entidade de classe, essa entidade sabe que pode requerer a harmonização de interpretações e indicar representantes para as câmaras do comitê?

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) ainda está sendo montado, mas as regras que ele aplica já estão escritas, e as datas de 2027 não esperam a estrutura ficar pronta. A HMPX acompanha cada resolução, ato conjunto e ato técnico do comitê e da Receita Federal e traduz o que muda em preço, crédito, caixa e risco. Se a sua empresa quer saber onde está exposta antes da primeira apuração assistida com efeito tributário, solicite um diagnóstico tributário: ele começa pelo mapa de operações por destino e pelas teses que precisam de nova base no IBS. As normas citadas neste guia foram consultadas até 16 de novembro de 2026; o que depende de ato ainda não publicado foi indicado como pendente.

Perguntas frequentes sobre o Comitê Gestor do IBS (CGIBS)

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) é a entidade pública de regime especial, com sede em Brasília, por meio da qual estados, Distrito Federal e municípios administram o Imposto sobre Bens e Serviços de forma integrada: edita o regulamento único, uniformiza a interpretação, arrecada e distribui o imposto e julga o contencioso administrativo. Foi previsto pela Emenda Constitucional 132/2023 (art. 156-B), criado em caráter provisório pela Lei Complementar 214/2025 e instituído em definitivo pela Lei Complementar 227/2026. Tem independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira e não se subordina a nenhum governo.

O comitê arrecada o IBS: o imposto é pago a ele, inclusive pelo split payment, e é ele quem faz as compensações, analisa o ressarcimento e distribui a receita ao estado e ao município de destino. A fiscalização, o lançamento de ofício e a cobrança do crédito já constituído continuam com as secretarias de fazenda e as procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, coordenadas pelo comitê. Em 2026 o IBS é de 0,1% e fica dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias; a cobrança efetiva começa em 2027, com 0,05% estadual e 0,05% municipal até 2028.

É uma premissa de cálculo, não uma alíquota. A Resolução CGIBS 14/2026 estimou a arrecadação do IBS de 2027 para montar o orçamento do comitê e, para reconstruir a base do imposto a partir do ICMS e do ISS, adotou uma alíquota conjunta estimada de 27,91%, com 18,7% de IBS, atualizando a projeção inicial de 26,5% da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária. A alíquota de referência é calculada pelo TCU e fixada pelo Senado: para a CBS de 2027, o TCU calculou 11,3% em 28 de outubro de 2026, e a do IBS só será fixada para 2029.

Não. As secretarias de fazenda estaduais e municipais continuam responsáveis por fiscalizar, lançar e cobrar o IBS, e os secretários estaduais compõem o Conselho Superior do comitê. O que muda é que elas atuam de forma coordenada, com uma administração titular e uma cotitular em cada fiscalização, aplicam um único regulamento e não podem criar obrigações acessórias próprias do IBS, que são exclusivas do comitê. A CBS segue com a Receita Federal.

No contencioso administrativo do próprio comitê, criado pela Lei Complementar 227/2026: impugnação em 20 dias úteis perante uma das 27 Câmaras de Julgamento, recurso voluntário à Câmara Recursal do estado, recurso de uniformização à Câmara Superior do IBS e, nas matérias comuns ao IBS e à CBS, recurso especial à Câmara Nacional de Integração, formada com conselheiros do Carf. Os processos são eletrônicos, com sessões virtuais e prazos suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Até 16 de novembro de 2026, não havia ato do comitê instalando as câmaras, e a CBS continua sendo discutida no processo administrativo federal.

Sim, em fase de instalação. O Conselho Superior, com 54 membros, funciona desde 2025 e ficou completo em 2026; a presidência, o diretor-executivo e as nove diretorias estão eleitos, com mandatos até 31 de março de 2027; o regulamento do IBS foi publicado em 30 de abril de 2026, e o comitê já assinou com a Receita Federal sete atos conjuntos e doze atos técnicos sobre documentos fiscais, DeRE, split payment e conformidade. Em 16 de novembro de 2026, ainda faltavam o regimento estrutural interno, as câmaras de julgamento e a primeira eleição dos representantes municipais.

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O diagnóstico inicial é gratuito: mapeia as operações por destino, revê as teses de ICMS e ISS que precisam de nova base no IBS, confere os documentos fiscais e a apuração informativa de 2026 e aponta o que acompanhar nos atos do Comitê Gestor e da Receita Federal até 2027.

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