A nota fiscal no condomínio passa a ser exigida em 1º de dezembro de 2026: a cobrança de taxas e demais valores condominiais, e também as outras receitas do condomínio, terão de ser documentadas por NFS-e no padrão nacional. Emitir a nota não significa pagar imposto. Em regra, o condomínio edilício continua fora do IBS e da CBS, salvo se optar pelo regime regular ou se as cobranças dos condôminos ficarem abaixo de 80% da receita total. Quase na mesma data, em 16 de dezembro de 2026, a Emenda Constitucional 141/2026 garante dois dias de repouso semanal e reduz o teto da jornada para 42 horas, e para 40 horas um ano depois, sem redução de salário.
Para o síndico e para a administradora, as duas mudanças desembocam no mesmo lugar: o orçamento. De um lado, há uma rotina fiscal nova, com cadastro, emissão em lote e acompanhamento das receitas de terceiros. Do outro, postos que não podem ficar vazios, como a portaria 24 horas, passam a exigir mais horas de equipe com o mesmo salário. Este artigo mostra o que muda em cada frente, com a base legal, exemplos numéricos próprios, os erros mais comuns e um checklist com datas.
Nota fiscal no condomínio: o que passa a valer em 1º de dezembro de 2026
A obrigação nasce no regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026), que estende o dever de emitir documento fiscal, entre outros casos, às operações realizadas por condomínio edilício (art. 115, VI, “d”). O regulamento do IBS (Resolução CGIBS 6/2026) traz a mesma regra. O cronograma veio no Ato Conjunto RFB/CGIBS 4, de 30 de julho de 2026, que fixou 1º de dezembro de 2026 para a NFS-e “na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio” (art. 1º, III, “f”).
O que muda e o que continua igual
- O documento: cada cobrança passa a ter uma NFS-e de padrão nacional, emitida com o CNPJ do condomínio.
- O tributo: para a maioria dos condomínios, nada muda. A nota registra a cobrança, mas não cria IBS nem CBS sobre a cota.
- O pagamento: boleto e Pix continuam sendo os meios de pagamento. A nota documenta a cobrança; não substitui o boleto.
- O responsável: a obrigação é do condomínio, representado pelo síndico, a quem cabe cobrar as contribuições e prestar contas (Código Civil, art. 1.348, II, VII e VIII). Na prática, quem opera a emissão costuma ser a administradora ou o sistema de gestão contratado.
Emissão só na plataforma nacional
A Nota Técnica SE/CGNFS-e 009, na versão 1.01, aplicou às operações de condomínio as diretrizes da Nota Técnica 007: essas notas são autorizadas exclusivamente pelos emissores públicos nacionais, por API, pelo emissor web ou pelo aplicativo. Documentos desse tipo autorizados em sistemas próprios de prefeituras são rejeitados no repositório nacional. Mesmo que a sua cidade use um sistema municipal para o ISS, a nota do condomínio sai pela plataforma nacional, e o sistema da administradora precisa estar integrado a ela.
Documentar não é pagar imposto
Emitir a nota é uma obrigação acessória: um dever de documentar e informar. Pagar IBS e CBS é a obrigação principal, que só existe quando a lei prevê incidência. A Lei Complementar 214/2025 liga a emissão de documento fiscal ao sujeito passivo do tributo (art. 60), mas admite “outras hipóteses previstas no regulamento” (art. 60, § 2º, III), e foi por esse caminho que o decreto incluiu o condomínio. Parte do mercado questiona esse alcance para quem não é contribuinte.
O próprio regulamento permite que ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS dispense não contribuintes de emitir documento fiscal (art. 115, § 2º). Até 19 de outubro de 2026, não localizamos dispensa para condomínios. Na leitura da HMPX, o prudente é preparar a emissão e acompanhar eventual mudança, sem apostar nela. Quem quiser o quadro geral do novo sistema encontra no guia sobre como funciona o IVA dual brasileiro.
Programa de orientação não é prorrogação
A página de orientações da reforma tributária da Receita Federal, atualizada em 16 de outubro de 2026, informa que o cronograma prevê um programa de orientação à implantação, com prazo adicional de regularização para quem demonstrar cooperação no cumprimento das obrigações acessórias, e deixa claro que isso não representa uma prorrogação geral dos prazos. O programa de 2026 foi regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/2026, com correção das inconsistências até 31 de dezembro de 2026, e está detalhado no artigo sobre programas de conformidade tributária.
Há ainda uma proteção própria de 2026, o ano de teste: se houver autuação por descumprimento de obrigação acessória do IBS e da CBS, o sujeito passivo é intimado a corrigir a falha em 60 dias, e a correção extingue a penalidade (LC 214/2025, art. 348, §§ 3º e 4º). Um ponto que as normas não detalham para condomínios é o marco da primeira nota. O ato fala em fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro; para cotas emitidas em novembro com vencimento em dezembro, alinhe o critério com a administradora e o contador antes de virar o mês.
Quando o condomínio paga IBS e CBS: a regra dos 80% e o regime regular
A regra geral está no art. 26, I, da LC 214/2025: o condomínio edilício não é contribuinte do IBS e da CBS, ressalvada a importação. As exceções estão no § 2º do mesmo artigo e foram repetidas no art. 25 dos regulamentos. O quadro abaixo resume as três situações possíveis.
| Situação | O que acontece | Base legal |
|---|---|---|
| Não optou e as cobranças dos condôminos são 80% ou mais da receita total | Não contribuinte. Emite a NFS-e, sem IBS e CBS sobre as cotas | LC 214/2025, art. 26, I |
| Não optou e as cobranças dos condôminos ficam abaixo de 80% | IBS e CBS sobre as operações que realizar com terceiros, com crédito proporcional à receita tributada | LC 214/2025, art. 26, § 2º, II |
| Optou pelo regime regular | IBS e CBS sobre todas as taxas e valores cobrados de condôminos e de terceiros, com créditos | LC 214/2025, art. 26, § 1º e § 2º, I; Decreto 12.955/2026, art. 25 |
Como fazer a conta dos 80%
O numerador são as taxas e demais valores condominiais cobrados dos condôminos: cota ordinária, cota extra, fundo de reserva, rateios e multas. O denominador é a receita total do condomínio. Uma consequência aritmética ajuda na gestão: o condomínio fica fora do IBS e da CBS enquanto tudo o que não vem dos condôminos somar, no máximo, 25% do que vem deles.
Dois pontos ainda não têm definição expressa na lei nem nos regulamentos: o período de aferição do percentual (mês a mês, ano a ano ou janela móvel) e a composição exata da receita total, como rendimentos de aplicações do fundo de reserva e indenizações de seguro. Na leitura da HMPX, vale acompanhar a participação todo mês e também no acumulado de 12 meses, e documentar o critério adotado.
Exemplo: antena e salão de festas
Caso ilustrativo, com valores médios mensais. Um condomínio arrecada R$ 86.000 dos condôminos, somando cotas, fundo de reserva e rateios. Recebe ainda R$ 7.500 pela cessão de espaço no topo do prédio a uma operadora de telefonia, R$ 2.200 pela locação do salão de festas a não moradores e R$ 800 de rendimentos do fundo de reserva.
- Receita total: R$ 96.500.
- Participação dos condôminos: R$ 86.000 divididos por R$ 96.500 dá 89,1%. O condomínio está fora do IBS e da CBS.
- Margem: as receitas que não vêm dos condôminos podem chegar a R$ 21.500, ou 25% de R$ 86.000. Hoje somam R$ 10.500.
- Mudança de cenário: o condomínio fecha uma segunda antena (R$ 7.500), aluga 20 vagas a uma empresa vizinha (R$ 5.000) e vende publicidade nos elevadores (R$ 1.500). A receita total vai a R$ 110.500 e a participação dos condôminos cai para 77,8%.
- Consequência: abaixo de 80%, as operações com terceiros, que somam R$ 23.700 por mês, passam a ter IBS e CBS, e os créditos das compras do condomínio ficam limitados a 21,4%, que é a fatia da receita tributada na receita total.
A cota dos moradores continua sem IBS e CBS nesse cenário; a própria regra do crédito proporcional mostra isso. O impacto está nos contratos com terceiros, que passam a carregar o tributo e exigem gestão fiscal própria.
A opção pelo regime regular
O condomínio pode optar por ser contribuinte do regime regular (LC 214/2025, art. 26, § 1º). Os regulamentos detalharam a regra: a opção vale a partir da data em que é feita, exige permanência mínima de 12 meses e a renúncia só produz efeitos no primeiro dia do ano seguinte, na forma de ato conjunto (Decreto 12.955/2026, art. 25, §§ 1º e 2º). Quem recebeu ressarcimento de créditos no ano corrente ou no anterior também não pode deixar o regime (LC 214/2025, art. 41, §§ 5º e 6º).
Para um condomínio residencial, a opção tende a encarecer a cota: os moradores são consumidores finais, não aproveitam crédito, e a folha de pagamento da equipe própria não gera crédito para o condomínio. Ela pode fazer sentido em condomínios comerciais e corporativos, em que os condôminos são empresas do regime regular que aproveitam o crédito sobre a cota, e quando boa parte das despesas vem de compras tributadas, como serviços terceirizados e energia. As normas não dizem qual órgão decide; por afetar todas as cotas, a HMPX recomenda levar a decisão à assembleia, com simulação.
Receitas de terceiros: antenas, áreas comuns, publicidade e vagas
O Ato Conjunto 4/2026 alcança também as “outras receitas do condomínio”. Isso significa que, a partir de 1º de dezembro de 2026, a cessão de espaço para antenas, a locação de áreas comuns a quem não é morador, a publicidade em áreas comuns e a exploração de vagas por terceiros também precisam de NFS-e, mesmo no condomínio que não é contribuinte.
Essas receitas não usam, necessariamente, o código das cobranças condominiais. O código 99.05.01 vale para as taxas e demais valores cobrados pelo condomínio “desde que não caracterizem operações enquadradas em outros códigos”. Locação, cessão onerosa e cessão de uso ou de espaço de imóveis têm códigos próprios no grupo 99.03. A classificação de cada contrato precisa ser feita caso a caso: cessão de espaço, locação ou prestação de serviço.
Como essas receitas são tributadas quando o condomínio entra na regra
A LC 214/2025 manda tributar a cessão de uso ou de espaço pelas mesmas regras da locação de imóveis (art. 252, § 1º), e a locação tem as alíquotas de IBS e CBS reduzidas em 70% (art. 261, parágrafo único). Na leitura da HMPX, antenas, salão e vagas cedidos a terceiros seguem essa regra quando o condomínio fica abaixo dos 80%; a publicidade depende de como o contrato é redigido.
No exemplo anterior, com antenas, salão e vagas somando R$ 22.200 por mês, e com a alíquota de referência da CBS de 11,3% calculada pelo Tribunal de Contas da União para 2027, que ainda depende de resolução do Senado, a CBS de 11,2% e o IBS de 0,1% levariam o tributo a cerca de 3,4% dessa receita, perto de R$ 753 por mês, antes dos créditos. Em 2033, com o sistema completo e um cenário de alíquota total de 26,5%, a estimativa inicial do Ministério da Fazenda, a carga chegaria a 7,95%, cerca de R$ 1.765 por mês. Nenhum desses percentuais é alíquota vigente: a de 2027 ainda será fixada pelo Senado, e as do IBS do sistema completo ainda não existem.
Contratos: quem arca com o tributo
- Tributo por fora: o IBS e a CBS não integram a própria base de cálculo (LC 214/2025, art. 12, § 2º, I). O contrato precisa dizer se o valor é líquido ou se o tributo será acrescido.
- Crédito do cessionário: operadoras de telefonia e empresas que alugam vagas costumam ser contribuintes do regime regular e podem aproveitar o crédito. Para elas, o repasse tende a ser neutro, o que facilita a negociação.
- Dados para a nota: CNPJ do cessionário, endereço e descrição do espaço cedido.
- Revisão: como o valor se ajusta se o condomínio mudar de situação ou se a alíquota mudar ao longo da transição.
E o condômino que aluga a unidade?
Quando o inquilino paga a cota, quem continua sendo condômino é o proprietário. Para o proprietário que é contribuinte do IBS e da CBS na locação, as despesas de condomínio suportadas pelo inquilino ficam fora da base de cálculo do aluguel, desde que haja prova do pagamento (LC 214/2025, art. 255, § 2º, e art. 364 dos regulamentos). Os limites que tornam uma pessoa física contribuinte estão no artigo sobre aluguel de pessoa física na reforma tributária.
Leiaute, código 99.05.01 e quantas notas por mês
O leiaute das notas de condomínio está na Nota Técnica SE/CGNFS-e 009, versão 1.01, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva 7, de 28 de setembro de 2026, publicado em 1º de outubro. O código 99.05.01, “Operações Condominiais”, entrou no grupo dos fatos geradores de IBS e CBS que não são fatos geradores do ISS.
O que vai em cada nota
- Vencimento original: campo obrigatório. Cada nota corresponde a uma data de vencimento.
- Cobranças: de 1 a 20 por nota, classificadas como condomínio ordinário, condomínio privativo, fundo de promoção e propaganda, impostos e taxas, fundo de reserva ou outra cobrança.
- Detalhamento: cada cobrança aceita até 20 linhas, como água, gás, energia, multa, seguro, taxa extra e outros itens de uma tabela própria.
- Descontos: até 10 por nota, condicionados ou incondicionados.
- Valor: o valor da nota tem de ser igual à soma das cobranças; divergência gera rejeição.
- Imóvel: o grupo do imóvel é obrigatório, com o município e a identificação da unidade pelo código do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) ou pelo endereço completo, com CEP. A inscrição imobiliária municipal é opcional.
- Pagamentos: a nota pode receber o vínculo de até 99 transações de pagamento, como boleto e Pix.
A nota técnica informa que o cronograma de implantação das novidades será publicado no portal da NFS-e. Até 19 de outubro de 2026, não localizamos a data oficial de entrada do código 99.05.01 no ambiente de produção, o que torna o teste com a administradora ainda mais importante.
Quantas notas por mês: um exemplo
Como cada nota tem um tomador e um vencimento, a leitura predominante é de uma nota por unidade a cada vencimento, embora as normas não digam isso de forma expressa. Num exemplo ilustrativo, um condomínio de duas torres com 140 unidades e vencimento único no dia 10 emite 140 notas por mês, ou 1.680 por ano.
Se a assembleia aprovar uma chamada extra por seis meses, cobrada em boleto separado, com vencimento no dia 20, são mais 840 notas, e o ano fecha em 2.520. Se a chamada extra entrar no mesmo boleto da cota, vira uma linha de cobrança na mesma nota, e o total fica em 1.680. Some ainda as notas das receitas de terceiros, perto de 60 por ano nesse perfil. A lição prática: concentrar as cobranças no mesmo vencimento reduz o volume de notas, de rejeições e de trabalho.
Consolidação e várias unidades do mesmo dono
A LC 227/2026 incluiu na LC 214/2025 a regra de que o ato conjunto deve permitir documentos fiscais consolidados, para simplificação (art. 60, § 7º). Até 19 de outubro de 2026, não identificamos disciplina específica dessa consolidação para cobranças condominiais. O leiaute admite até 99 unidades imobiliárias no mesmo grupo do imóvel quando prestador, tomador e município são os mesmos, regra escrita para a locação. Se um condômino com várias unidades poderá receber uma nota só ainda não está definido; o cenário conservador é uma nota por unidade.
Como o condômino confere a nota
O condômino recebe o DANFSe, documento auxiliar em PDF ou impresso, que pode seguir junto com o boleto, por e-mail ou pelo aplicativo do condomínio. Ele traz QR Code e chave de acesso, que permitem conferir a nota na consulta pública do Portal Nacional da NFS-e. Nas normas examinadas, não há exigência de cadastro do condômino para receber a nota; o que decide se a nota sai é a qualidade do cadastro que o condomínio mantém.
Cadastro, administradora e o fim do ano de teste em 2027
O cadastro decide se a nota sai
O condomínio edilício precisa estar inscrito no CNPJ para o IBS e a CBS mesmo sem optar pelo regime regular (Decreto 12.955/2026, art. 105, § 3º, VI, “a”), e um CNPJ inapto, suspenso, nulo ou baixado impede a emissão (art. 121). Para cada unidade, mantenha atualizados:
- nome e CPF ou CNPJ do titular e, se houver, do ocupante;
- endereço completo, com CEP, número e complemento;
- inscrição imobiliária do IPTU e código CIB, quando houver;
- rubricas cobradas e critério de rateio (fração ideal ou regra da convenção);
- canal de envio do DANFSe.
As normas ainda não tratam expressamente de inquilinos, coproprietários e multipropriedade nas notas de condomínio. Enquanto isso, o caminho seguro é ter os dados de titulares e ocupantes completos, para ajustar a emissão sem retrabalho quando vier a orientação.
O que contratar com a administradora
- emissão em lote na plataforma nacional, por integração via API;
- envio do DANFSe junto com o boleto;
- tratamento de rejeições, cancelamentos e substituições, com prazos definidos;
- guarda dos arquivos XML e conciliação das notas com os pagamentos;
- relatório mensal da participação dos condôminos na receita total, para acompanhar a regra dos 80%;
- responsabilidade por erros de emissão e por eventuais multas.
Não existe percentual legal de reajuste para a administradora por causa da nota fiscal. Pode haver aumento negociado, conforme o trabalho efetivamente acrescido e o grau de automação. Peça proposta com escopo e memória de cálculo, e compare com o que o contrato atual já cobre.
2027: termina o ano de teste
Em 2026, o IBS de 0,1% e a CBS de 0,9% têm o recolhimento dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214/2025, art. 348, § 1º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 125). A partir de 2027, a CBS passa a ser cobrada no lugar do PIS e da Cofins (ADCT, art. 126), com alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto, e o IBS fica em 0,1% até 2028 (ADCT, art. 127).
Para o condomínio que está acima dos 80% e não optou, nada disso vira imposto. Para o optante e para quem cai abaixo dos 80%, 2027 é o primeiro ano de custo real, e a alíquota ainda depende da resolução do Senado, prevista até 15 de dezembro, sobre os 11,3% calculados pelo Tribunal de Contas da União em 28 de outubro de 2026. O artigo sobre o que decidir antes da alíquota da CBS ajuda a organizar essa espera. A LC 227/2026 também incluiu na LC 214/2025 multas próprias por falhas em documentos fiscais (art. 341-G). Em 2026, a correção no prazo de 60 dias extingue a penalidade; essa proteção do ano de teste não se repete em 2027.
Fim da escala 6x1: o que a EC 141/2026 muda no condomínio
A Emenda Constitucional 141, promulgada pelo Congresso Nacional e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2026, teve origem na PEC 221/2019. Ela reescreve o art. 7º da Constituição: jornada normal de até 8 horas diárias e 40 semanais e repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. Como a HMPX é uma consultoria tributária, esta parte trata só do efeito no orçamento; escalas, convenções e contratos de trabalho devem ser definidos com assessoria trabalhista.
As regras e as datas
- 16 de dezembro de 2026: passam a valer os dois dias de repouso (art. 10, I) e o teto de 42 horas semanais (art. 6º, I). Na mesma data, perdem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis sobre jornada e repouso (art. 3º).
- 16 de dezembro de 2027: o teto cai para 40 horas semanais, um ano depois da primeira etapa (art. 6º, II).
- Salário: a redução de jornada não pode reduzir salário nominal, proporcional ou de outra espécie, inclusive pisos (art. 2º).
- Jornadas já menores: quem já trabalha 40 horas ou menos não tem redução proporcional, mas também passa a ter os dois dias de repouso (art. 4º).
- Transição: até o teto de 40 horas, convenção ou acordo coletivo pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas, mantidos os dois dias de repouso (art. 7º).
A emenda fala em “dois meses” após a publicação, o que aponta para 16 de dezembro de 2026; parte das notícias falou em 60 dias, o que levaria a 15 de dezembro. Por prudência, deixe as escalas prontas antes de 15 de dezembro de 2026.
Exemplo: o custo da portaria 24 horas
Uma portaria 24 horas, sete dias por semana, soma 168 horas semanais de cobertura. Dividindo pelo teto da jornada, chega-se ao número de pessoas equivalentes em tempo integral. Premissas hipotéticas: custo mensal de R$ 4.900 por empregado, com salário, encargos e benefícios, igual nos três cenários por causa da irredutibilidade salarial; sem considerar férias, faltas, intervalos, adicional noturno nem horas extras.
| Teto semanal | Pessoas equivalentes | Custo mensal estimado |
|---|---|---|
| 44 horas | 3,82 | R$ 18.709 |
| 42 horas | 4,00 | R$ 19.600 (mais 4,8%) |
| 40 horas | 4,20 | R$ 20.580 (mais 10,0%) |
Na vida real, equipe se forma com pessoas inteiras, e o efeito aparece em degraus. Uma equipe de quatro porteiros em 12×36 faz, em média, 42 horas por semana cada um e cobre as 168 horas até dezembro de 2027. Com o teto de 40 horas, os mesmos quatro somam 160 horas, e sobram 8 horas por semana sem cobertura, cerca de 35 horas por mês. Essas horas viram folguista compartilhado, horas extras dentro dos limites legais ou um quinto empregado, que elevaria o custo da equipe em 25%.
Nos postos em 6×1 o efeito chega antes. Três empregados de limpeza com 44 horas somam 132 horas semanais; com 42 horas, caem para 126, e com 40, para 120. São cerca de 26 horas por mês a menos a partir de dezembro de 2026 e 52 a partir de dezembro de 2027, se a demanda de limpeza continuar a mesma.
Escala 12×36
A escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é admitida pela CLT por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo (art. 59-A), e a emenda não trata dela de forma expressa. A média de 42 horas cabe no teto de dezembro de 2026, mas fica acima das 40 horas a partir de dezembro de 2027. A emenda permite que convenção ou acordo coletivo estabeleça regime compensatório com média de dois dias de repouso no mês, inclusive para regimes diferenciados previstos em lei (novo § 2º do art. 7º), e que lei trate de regimes diferenciados (§ 3º). O caminho de cada condomínio depende da convenção coletiva da categoria e deve ser validado pela assessoria trabalhista.
Terceirização
Portaria, limpeza e vigilância terceirizadas têm preço ligado à convenção coletiva da categoria, e as empresas devem pedir revisão. Peça a planilha de composição de custos e confira as cláusulas de reajuste e de revisão do contrato. O prazo de um ano para aditar contratos, previsto na emenda, vale só para a administração pública (art. 9º); contratos privados seguem as próprias cláusulas e o Código Civil. As medidas de mitigação que lei complementar poderá criar são dirigidas a microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º), e não ao condomínio, embora possam alcançar prestadores pequenos.
Quanto a cota pode subir: exemplo e rito da assembleia
Nenhuma norma fixa percentual de aumento da cota, nem a emenda nem a legislação da reforma tributária. O efeito depende de quanto do orçamento é mão de obra, de quanto essa despesa cresce para manter a cobertura e dos novos custos de conformidade. A conta é simples: some o peso de cada despesa multiplicado pela sua variação e acrescente os custos novos.
Três perfis, três resultados
Os perfis abaixo são ilustrativos e mostram apenas o efeito das duas mudanças. O reajuste anual da convenção coletiva e a inflação dos contratos vêm por cima.
| Perfil | Premissas | Aumento estimado |
|---|---|---|
| Equipe enxuta, sem portaria 24 horas | Pessoal: 35% do orçamento, mais 4%. Administradora: 5%, mais 10%. Custos novos: 0,4% | 2,3% |
| Portaria 24 horas terceirizada, orçamento de 2027 | Pessoal: 52%, mais 6%. Administradora: 5%, mais 15%. Custos novos: 0,5% | 4,4% |
| Equipe própria grande, orçamento de 2028 | Pessoal: 70%, mais 18%. Administradora: 5%, mais 15%. Custos novos: 0,5% | 13,9% |
No segundo perfil, com orçamento de R$ 120.000 por mês e 80 unidades, o acréscimo seria de R$ 5.244 por mês, cerca de R$ 65,55 por unidade em média. Aumentos de dois dígitos tendem a aparecer quando a folha, própria ou terceirizada, passa de dois terços do orçamento e a cobertura contínua exige reforço de equipe; em prédios com equipe enxuta, o efeito é bem menor.
O rito no Código Civil
- O síndico elabora o orçamento da receita e da despesa de cada ano, cobra as contribuições e presta contas (art. 1.348, VI a VIII).
- A assembleia anual aprova o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, na forma da convenção (art. 1.350). Se o síndico não convocar, um quarto dos condôminos pode fazê-lo (art. 1.350, § 1º).
- Cada condômino contribui na proporção da sua fração ideal, salvo regra diferente na convenção (art. 1.336, I).
- O síndico informa a assembleia sobre procedimento judicial ou administrativo de interesse do condomínio, o que inclui notificações do Fisco (art. 1.348, III).
O que levar à assembleia
- memória de cálculo por posto e por escala, com as fases de 42 e de 40 horas;
- propostas das terceirizadas e da administradora, com planilha de custos;
- custos de conformidade fiscal: sistema, saneamento do cadastro e assessoria;
- situação do condomínio na regra dos 80% e efeito de novos contratos com terceiros;
- premissas registradas em ata e comunicação da nova cota com antecedência.
Mitos e verdades sobre a nota fiscal no condomínio
- “Se emite nota, o condomínio paga imposto sobre a cota.” Mito, como regra. A nota é obrigação acessória; o tributo só aparece com a opção pelo regime regular ou quando as cobranças dos condôminos ficam abaixo de 80% da receita.
- “Todo condomínio terá de emitir nota a partir de dezembro.” Verdade pelas normas vigentes em 19 de outubro de 2026. O regulamento permite dispensa para não contribuintes por ato conjunto, mas ela ainda não saiu.
- “A nota fiscal substitui o boleto.” Mito. A nota documenta a cobrança; boleto e Pix continuam sendo meios de pagamento.
- “O prazo vai ser prorrogado.” Não há prorrogação geral. A Receita prevê orientação e prazo adicional de regularização para quem coopera, e diz expressamente que isso não é prorrogação.
- “A lei autoriza a administradora a cobrar um percentual a mais.” Mito. Não existe percentual legal; o reajuste é negociado conforme o contrato e o trabalho acrescido.
- “Com menos horas, o salário pode cair na mesma proporção.” Mito. A emenda proíbe redução salarial nominal, proporcional ou de outra espécie, inclusive dos pisos.
- “A escala 12×36 acabou.” Mito. A CLT continua admitindo a escala, mas a média de 42 horas precisa de ajuste até o teto de 40 horas, por negociação coletiva ou lei.
- “A cota vai subir o mesmo percentual em todo condomínio.” Mito. O resultado depende do peso da mão de obra, da cobertura exigida e dos contratos.
Erros comuns
- Abater receitas de terceiros direto das despesas. A receita da antena continua sendo receita, entra na conta dos 80% e precisa de nota.
- Fechar contrato novo sem olhar a margem dos 25%. Uma segunda antena ou a locação de vagas pode tirar o condomínio da condição de não contribuinte.
- Optar pelo regime regular sem simular. Em condomínio residencial, a opção tende a encarecer a cota e prende o condomínio por pelo menos 12 meses.
- Emitir pelo sistema da prefeitura. A nota de condomínio é autorizada só na plataforma nacional.
- Deixar o cadastro para dezembro. CPF, endereço e dados do imóvel errados geram rejeição em massa.
- Atribuir à emenda o reajuste anual da convenção coletiva. São efeitos diferentes, e a assembleia precisa ver os dois separados.
- Mudar escalas sem olhar a convenção coletiva. Cláusulas incompatíveis perdem efeito em 16 de dezembro de 2026, e as novas precisam de validação trabalhista.
Checklist do síndico com datas
Até 30 de novembro de 2026: nota fiscal
- Confirmar o CNPJ ativo e os dados cadastrais do condomínio.
- Separar, nos últimos 12 meses, as receitas dos condôminos e as de terceiros e calcular a participação.
- Avaliar com o assessor tributário se a opção pelo regime regular faz sentido, antes de qualquer decisão.
- Sanear o cadastro de cada unidade: titular, ocupante, endereço, inscrição imobiliária e CIB, quando houver.
- Definir com a administradora a emissão na plataforma nacional, o envio do DANFSe, as rejeições e a guarda dos XML.
- Revisar os contratos de antenas, locações, publicidade e vagas, incluindo a cláusula de tributos.
- Avisar os condôminos sobre a nota e sobre como conferi-la pelo QR Code.
1º de dezembro de 2026
- Início da NFS-e nas cobranças condominiais e nas outras receitas do condomínio.
- Conferir a primeira leva de notas, as rejeições e o critério adotado para cotas emitidas em novembro.
Até 15 de dezembro de 2026: escalas
- Mapear a jornada real de cada empregado e posto: 6×1, 5×2, 12×36 e horas semanais.
- Acompanhar a negociação da convenção coletiva da categoria.
- Montar, com a assessoria trabalhista, escalas com dois dias de repouso e teto de 42 horas.
- Pedir às terceirizadas a planilha de custos e conferir as cláusulas de reajuste.
Até 31 de dezembro de 2026
- Corrigir as inconsistências apontadas pelo Fisco nas notas, dentro do programa de conformidade de 2026.
- Levar à assembleia o orçamento de 2027 com memória de cálculo, custos de conformidade e premissas registradas em ata.
Em 2027
- 1º de janeiro: começa a cobrança efetiva da CBS. Acompanhar mês a mês a regra dos 80%.
- Ao longo do ano: acompanhar eventual dispensa, a consolidação de notas e novas versões do leiaute.
- Até 15 de dezembro: revisar a 12×36 e os demais regimes para o teto de 40 horas, que vale a partir de 16 de dezembro de 2027.
A nota fiscal no condomínio e o fim da escala 6×1 não precisam virar surpresa na cota. Com o cadastro em ordem, a regra dos 80% acompanhada e as escalas planejadas, o síndico chega à assembleia com números, e não com estimativas soltas. Se você é síndico ou administradora e quer essa clareza antes de dezembro, a HMPX pode fazer o diagnóstico tributário do condomínio, com o enquadramento no IBS e na CBS, a revisão das receitas de terceiros e dos contratos e a avaliação da opção pelo regime regular.
Este conteúdo tem caráter informativo, reflete as normas consultadas até 19 de outubro de 2026 e não substitui a análise do caso concreto por profissionais habilitados. As questões trabalhistas devem ser validadas com assessoria trabalhista. Os exemplos usam valores hipotéticos; os percentuais de IBS e CBS de 2027 usam a alíquota de referência calculada pelo TCU, que ainda depende de resolução do Senado, e os de 2033 são cenários.
Perguntas frequentes sobre nota fiscal no condomínio
O condomínio vai pagar imposto sobre a taxa condominial por causa da nota fiscal?
Em regra, não. A NFS-e exigida a partir de 1º de dezembro de 2026 é um dever de documentar, e o condomínio edilício não é contribuinte do IBS e da CBS pela Lei Complementar 214/2025. A cota só passa a ser tributada se o condomínio optar pelo regime regular; se as cobranças dos condôminos ficarem abaixo de 80% da receita total, o tributo recai sobre as operações com terceiros, como antenas e locação de áreas comuns.
Quem é responsável pela emissão da NFS-e do condomínio: o síndico ou a administradora?
A obrigação é do condomínio, com o CNPJ dele, e quem o representa é o síndico, que também responde pela cobrança das contribuições e pela prestação de contas. A administradora pode operar a emissão, desde que o sistema dela esteja integrado à plataforma nacional da NFS-e, única via aceita para essas notas. Vale formalizar no contrato quem trata rejeições, cancelamentos, guarda dos arquivos e eventuais multas.
A nota fiscal sai no nome do inquilino quando ele paga a cota?
As regras técnicas da NFS-e falam em valores cobrados do condômino, que é o proprietário da unidade, e ainda não tratam de forma expressa do inquilino que paga a cota diretamente. Até que venha orientação, o recomendável é manter no cadastro os dados do titular e do ocupante de cada unidade. Para o proprietário que é contribuinte do IBS e da CBS no aluguel, a cota paga pelo inquilino fica fora da base de cálculo da locação, desde que haja prova do pagamento.
O que acontece se o condomínio não emitir a nota fiscal a partir de dezembro de 2026?
A falta de emissão é descumprimento de obrigação acessória, sujeito às multas por falhas em documentos fiscais que a LC 227/2026 incluiu na LC 214/2025. Em 2026, ano de teste, eventual autuação abre prazo de 60 dias para corrigir a falha, e a correção extingue a penalidade; a Receita também prevê orientação e prazo adicional para quem demonstra cooperação, sem prorrogação geral. Um CNPJ inapto, suspenso ou baixado impede a emissão, por isso o cadastro precisa estar regular antes de dezembro.
A escala 12x36 dos porteiros continua permitida depois da Emenda Constitucional 141/2026?
Sim. A CLT continua admitindo a 12×36 por acordo individual escrito ou por negociação coletiva, e a emenda não trata dela de forma expressa. A média de 42 horas por semana cabe no teto que vale a partir de 16 de dezembro de 2026, mas supera o limite de 40 horas que entra em vigor em 16 de dezembro de 2027. A adaptação deve ser definida com assessoria trabalhista, à luz da convenção coletiva da categoria.
O síndico pode aumentar a cota sem assembleia para cobrir a nota fiscal e a nova jornada?
Não. Pelo Código Civil, o síndico elabora o orçamento, mas é a assembleia que aprova o orçamento das despesas e as contribuições dos condôminos. Gastos novos fora do orçamento aprovado dependem de deliberação na forma da convenção. A melhor prática é levar memória de cálculo por posto, propostas de terceirizadas e da administradora e os custos de conformidade, e registrar as premissas em ata.
Diagnóstico tributário para condomínios e administradoras
A HMPX combina mais de 30 anos de expertise tributária com análise sistemática de dados, e acumula mais de R$ 1,2 bilhão em valores recuperados e economizados para mais de 500 empresas, com casos documentados em setores como automotivo, varejo, agronegócio, indústria e atacado.
O diagnóstico inicial é gratuito: mostra a situação do condomínio na regra dos 80%, revisa as receitas de terceiros e os contratos de antenas, áreas comuns, publicidade e vagas, avalia se a opção pelo regime regular faz sentido e organiza com a administradora o roteiro de emissão da NFS-e antes de 1º de dezembro.