A reforma tributária no agronegócio troca PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela CBS e pelo IBS e dá a cada elo da cadeia uma regra própria a partir de 2027. O produtor rural com receita anual abaixo de R$ 3,6 milhões fica fora dos novos tributos, a menos que opte por entrar, e quem compra dele, como a agroindústria e a cooperativa, recebe crédito presumido; insumos agropecuários e produtos in natura têm redução de 60%, a cesta básica, os hortícolas, as frutas e os ovos têm alíquota zero, e a exportação é imune, com manutenção dos créditos. Funrural, imposto de renda e ITR seguem fora da reforma do consumo, e o ICMS, com os benefícios do setor, diminui de 2029 a 2032 até acabar em 2033.
Para empresários, diretores financeiros e contadores do setor, a mudança vai além da troca de siglas. Ela altera o preço na porteira, o custo da matéria-prima da indústria, o caixa de quem exporta e o valor dos contratos de fornecimento, de arrendamento e de venda futura. Este guia reúne as regras da Emenda Constitucional 132/2023, da Lei Complementar 214/2025, com as mudanças das Leis Complementares 227/2026 e 235/2026, dos regulamentos da CBS e do IBS (Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026) e os efeitos da Lei Complementar 224/2025 sobre o setor, com três exemplos numéricos e um roteiro para 2026 e 2027. As normas consultadas vão até 30 de outubro de 2026.
O que muda com a reforma tributária no agronegócio
A Emenda Constitucional 132/2023 criou o IVA dual, formado pela CBS, federal, e pelo IBS, de estados e municípios, e autorizou tratamentos próprios para o campo. Ela criou a Cesta Básica Nacional, com alíquota zero, e previu redução de 60% para alimentos, produtos agropecuários in natura e insumos agropecuários e aquícolas, alíquota zero para hortícolas, frutas e ovos, a opção de ser contribuinte para o produtor rural com receita abaixo de R$ 3,6 milhões e um crédito presumido para quem compra de quem não optar (arts. 8º e 9º, §§ 1º, 3º, 4º e 5º). A Lei Complementar 214/2025 transformou essas autorizações em regras, e os regulamentos de abril de 2026 detalharam como aplicá-las.
Os tributos que entram, os que saem e os que continuam
- Entram: a CBS, cobrada a partir de 2027, e o IBS, que em 2027 e 2028 tem alíquota simbólica de 0,1% e cresce de 2029 a 2033. Também em 2027 começa o Imposto Seletivo, que alcança, entre outros itens, bebidas alcoólicas e açucaradas, produtos fumígenos, veículos, embarcações, aeronaves e bens minerais, mas não incide sobre bens com redução de alíquota, como insumos agropecuários, produtos in natura e alimentos (LC 214/2025, arts. 409 e 413, III).
- Saem: o PIS e a Cofins, extintos a partir de 2027 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ADCT, art. 126, II), e com eles as suspensões e os créditos presumidos de PIS e Cofins da agroindústria. O IPI passa a ter alíquota zero, salvo para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (art. 126, III).
- Diminuem até acabar: o ICMS e o ISS, cobrados de 2029 a 2032 a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas previstas na legislação de cada ente e extintos em 2033 (ADCT, arts. 128 e 129). Os benefícios de ICMS do setor caem na mesma proporção.
- Continuam fora da reforma do consumo: o Funrural, o imposto de renda da atividade rural e o ITR, que seguem com legislação própria, como mostra a seção sobre o que não muda.
A alíquota de 2027
Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3% (processo TC 006.529/2026-7). O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixá-la por resolução (LC 214/2025, arts. 349, § 1º, II, e 353, § 2º), e a União pode estabelecer outra alíquota por lei própria; sem essa lei, vale a de referência (art. 14, I e § 3º). Por isso, todo número de 2027 usado neste guia depende da decisão do Senado.
Em 2027 e 2028, a CBS é cobrada com redução de 0,1 ponto percentual, e o IBS, com 0,05% estadual e 0,05% municipal (arts. 344 e 347). Na conta da HMPX, se o Senado confirmar os 11,3%, a CBS cobrada será de 11,2%, e a soma com o IBS chegará a 11,3%. Nos produtos com redução de 60%, as duas parcelas caem na mesma proporção (arts. 344, parágrafo único, I, e 347, § 1º, I): a CBS fica em 4,48% e o IBS em 0,04%, somando 4,52%. As decisões que não dependem da alíquota estão no artigo sobre o que decidir antes da alíquota da CBS.
Calendário de 2026 a 2033
| Período | Tributos | O que muda no agro |
|---|---|---|
| 2026 | CBS de 0,9% e IBS de 0,1% em teste; PIS, Cofins, IPI e ICMS como antes | Produtor com receita de R$ 3,6 milhões ou mais em 2024 já é contribuinte; cooperativas optam para 2027 |
| 2027 e 2028 | CBS cobrada; IBS de 0,1%; fim do PIS e da Cofins; IPI zero, salvo Zona Franca; Imposto Seletivo | Crédito presumido na compra de produtor não contribuinte; CNPJ e nota fiscal para o produtor pessoa física |
| 2029 a 2032 | ICMS e ISS reduzidos a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10; IBS sobe | Benefícios de ICMS caem na mesma proporção; fundo de compensação para benefícios onerosos |
| 2033 | ICMS e ISS extintos; IBS e CBS integrais | Saldo credor de ICMS homologado vira crédito contra o IBS |
O ano de 2026 é de teste: a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% podem ser compensados com o PIS e a Cofins e ficam dispensados para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214/2025, arts. 343, 346 e 348). O que já produz efeito é a classificação de quem é contribuinte: o produtor que teve receita igual ou superior a R$ 3,6 milhões em 2024 é contribuinte do IBS e da CBS desde 1º de janeiro de 2026, sem nenhuma providência (art. 165, § 3º; regulamentos da CBS e do IBS, art. 243).
Três figuras, três regimes: produtor, cooperativa e agroindústria
A mesma saca de milho pode chegar à indústria por três caminhos, e cada um tem um tratamento diferente. Pode vir de um produtor fora do IBS e da CBS, de um produtor que é contribuinte ou de uma cooperativa, e o crédito de quem compra muda em cada caso. Entender as três figuras é o primeiro passo para formar preço e escolher fornecedores a partir de 2027.
Produtor rural: contribuinte ou não contribuinte
Não são contribuintes do IBS e da CBS o produtor rural pessoa física ou jurídica com receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário e o produtor rural integrado, aquele vinculado a um integrador por contrato de integração vertical, qualquer que seja a receita (LC 214/2025, art. 164). O limite é corrigido todo ano pelo IPCA, em janeiro, a partir de 2027, por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (art. 167; regulamentos, art. 239, § 3º). Os regulamentos da CBS e do IBS têm a mesma numeração, e por isso são citados juntos neste guia.
A receita que conta é a das vendas da atividade rural. Ficam fora as receitas de contratos de integração, a venda de bens usados na produção e a venda da terra nua, e os adiantamentos de contratos de venda para entrega futura só contam no mês da entrega (regulamentos, art. 239, § 1º). Se o produtor tem participação em outra empresa com atividade agropecuária, o limite é verificado sobre a soma das receitas de todas (art. 164, § 6º). Quem ultrapassa o limite passa a ser contribuinte a partir do segundo mês seguinte ao do excesso, ou só em 1º de janeiro do ano seguinte, se o excesso não passar de 20% (art. 164, §§ 2º e 3º).
O produtor abaixo do limite pode optar pelo regime regular a qualquer tempo, com efeito no mês seguinte, de forma irretratável para o ano e com renovação automática até a renúncia (arts. 165 e 166). Duas travas pesam na saída: quem recebeu ressarcimento de créditos no ano ou no ano anterior não pode deixar o regime regular, e quem deixa de ser contribuinte tem os prazos de ressarcimento suspensos por até cinco anos, sem correção pela Selic (arts. 39, § 10, e 41, §§ 5º e 6º). A empresa rural do Simples Nacional só é tratada como não contribuinte se tiver optado por apurar o IBS e a CBS no regime regular (regulamentos, art. 239, § 7º).
Mesmo fora dos tributos, o produtor pessoa física precisa de CNPJ e de documento fiscal nas vendas a partir de 1º de janeiro de 2027 (regulamentos, arts. 105, § 4º-A, 115, § 3º, e 244). Os cadastros e as declarações de cada perfil estão no guia de obrigações acessórias do produtor rural, e a conta de quem decide entre entrar ou não no regime regular está no artigo sobre o produtor rural na reforma tributária.
Cooperativa: um regime específico e opcional
A cooperativa pode optar por um regime em que ficam reduzidas a zero as alíquotas na entrega do associado à cooperativa e no fornecimento da cooperativa ao associado do regime regular, inclusive entre cooperativas singulares, centrais e federações (LC 214/2025, art. 271, caput e § 1º, I). Na cooperativa agropecuária, a alíquota zero alcança também o fornecimento de bens ao associado fora do regime regular, desde que ela anule os créditos desses bens, exceto nos insumos já beneficiados pelo diferimento (art. 271, §§ 1º, II, e 4º). O associado contribuinte pode transferir à cooperativa os créditos das compras usadas na produção entregue (art. 272).
Com ou sem a opção, a cooperativa tem crédito presumido sobre o que recebe de associados não contribuintes que não estejam no Simples Nacional, salvo quando o produto vai para beneficiamento e volta ao associado (art. 168, § 9º; regulamentos, art. 249). A opção é feita de 1º de setembro a 31 de outubro do ano anterior, com a lista de associados, e vale para o ano inteiro (regulamentos, art. 393, caput e §§ 1º e 4º). Para 2027, o prazo termina em 31 de outubro de 2026; a cooperativa que não optar até essa data fica no regime regular em 2027 e pode optar entre setembro e outubro de 2027 para valer em 2028.
Para a cadeia, o ponto central é outro: a venda da cooperativa ao mercado é tributada normalmente, e a indústria que compra dela se credita do IBS e da CBS destacados na nota. A cooperativa com receita inferior a R$ 3,6 milhões formada só por produtores pessoas físicas abaixo desse limite também pode ficar fora dos tributos (art. 164, § 5º). O passo a passo da opção e os efeitos por ramo estão no guia sobre o regime específico das cooperativas.
Agroindústria: regime regular, crédito amplo e o fim do PIS e da Cofins do setor
A agroindústria, o frigorífico, a esmagadora, o laticínio e a cerealista são, em regra, contribuintes do regime regular. Eles apropriam créditos do IBS e da CBS de tudo o que compram, salvo os bens de uso e consumo pessoal, com base em documento fiscal idôneo e, em regra, depois da extinção do débito do fornecedor (LC 214/2025, arts. 47 e 57). Na matéria-prima agropecuária, o valor do crédito depende de quem vende:
- Produtor contribuinte: crédito do IBS e da CBS destacados na nota, que no produto in natura correspondem a 40% da alíquota cheia;
- Produtor não contribuinte ou integrado: crédito presumido, calculado por percentuais fixados todo ano (art. 168);
- Cooperativa: crédito do que ela destacou na venda ao mercado;
- Compra com suspensão: sem tributo e sem crédito, na agroindústria exportadora habilitada (art. 82, § 11).
Em 2027 acabam as suspensões e os créditos presumidos de PIS e Cofins da Lei 10.925/2004; os créditos presumidos já tinham sido limitados a 90% desde abril de 2026 pela LC 224/2025 (art. 4º, § 2º, II, “d”, e § 4º, IV). Os saldos de PIS e Cofins, inclusive os presumidos, continuam válidos depois da extinção, desde que escriturados, e podem ser compensados com a CBS; o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos só valem para os créditos que já admitiam essas formas na data da extinção (LC 214/2025, art. 378). O crédito presumido sobre o estoque de 1º de janeiro de 2027 não alcança bens comprados com alíquota zero, isenção ou suspensão de PIS e Cofins (art. 381, § 1º, II), o que, na leitura da HMPX, afasta boa parte dos estoques de produtos agropecuários, muitos deles comprados nessas condições.
Nas bebidas, o Imposto Seletivo recai sobre o fabricante, no primeiro fornecimento do produto, e não sobre a cana, a uva ou o cereal (arts. 409, 412, I, 413, III, e 424, I). As alíquotas ainda dependem de lei ordinária, e até 30 de outubro de 2026 nenhuma lei ou medida provisória tinha sido publicada. Os efeitos para usinas, etanol e açúcar estão no guia do setor sucroenergético.
Crédito presumido: o que a agroindústria recupera ao comprar do produtor
O crédito presumido é a forma que a Emenda Constitucional 132 encontrou para devolver à cadeia o tributo pago pelo produtor não contribuinte nas compras que ele não consegue aproveitar (EC 132/2023, art. 9º, § 5º, II). Quem está no regime regular e compra de produtor rural ou de produtor integrado não contribuintes pode abater um crédito calculado a partir do valor pago (LC 214/2025, art. 168). A regra produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, e não há crédito presumido em 2026 (art. 544, III, na redação da LC 227/2026; regulamento do IBS, art. 617, II).
Como o valor é calculado
Na compra, o adquirente emite o documento fiscal com o valor pago ao produtor, o valor do crédito presumido, o valor líquido para efeitos fiscais e a indicação da nota do produtor (art. 168, § 1º; regulamentos, art. 246). O percentual incide sobre o valor líquido, e não sobre o valor pago (art. 168, § 3º). Por isso, os regulamentos usam esta fórmula (art. 247):
- Crédito presumido = valor da operação multiplicado pelo coeficiente e dividido por 1 mais o coeficiente;
- Percentual = tributo cobrado nas compras dos produtores não contribuintes dividido pelo valor das vendas desses produtores menos esse tributo, multiplicado por 100.
Na leitura da HMPX, a combinação das duas fórmulas faz o crédito presumido devolver, em média, exatamente o tributo pago pelos produtores nas compras. Para o produtor que comprou mais bens e serviços tributados do que a média, o crédito do comprador devolve menos do que ele pagou; para o que comprou menos, devolve mais. É essa diferença que torna a opção pelo regime regular vantajosa para uns e não para outros.
Percentuais anuais, que podem variar por produto
Os percentuais são definidos todo ano, até setembro, por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, e valem a partir de janeiro do ano seguinte (art. 168, § 4º). Eles tomam por base a média de cinco anos, com histórico menor de 2027 a 2031, e podem ser diferenciados por produto, faixa de receita e tipo de produtor, desde a LC 227/2026 (art. 168, §§ 5º, 6º e 10). As compras de uso pessoal do produtor e da família não entram na conta (art. 168, § 7º).
Em consulta às páginas de atos conjuntos e de portarias do Comitê Gestor em 30 de outubro de 2026, não localizamos o ato com os percentuais de 2027, que a lei manda divulgar até setembro. Sem ele, nenhuma agroindústria consegue fechar o custo líquido da matéria-prima do ano que vem, e contratos plurianuais precisam de cláusula que absorva a variação.
Quando o crédito pode ser usado
- Documento e pagamento: o crédito só existe se a compra estiver acobertada pela nota do produtor e é apropriado à medida que o pagamento a ele é confirmado (LC 214/2025, art. 126, § 5º; regulamentos, art. 245, parágrafo único). Pagamento informal ou venda sem nota não geram crédito.
- Uso: abate o IBS e a CBS devidos e admite ressarcimento (art. 168, § 8º; regulamentos, art. 248).
- Produtor integrado: o valor da operação é a remuneração prevista no contrato de integração (art. 168, § 2º).
- Insumos com diferimento: quando o produtor não contribuinte compra insumos com diferimento, o tributo adiado é cobrado pela redução do crédito presumido do comprador (art. 138, § 9º, I). Na leitura da HMPX, isso acontece na própria fórmula: insumo diferido entra com tributo zero na conta e reduz o percentual.
Exemplo 1: o mesmo milho comprado de três fornecedores em 2027
O exemplo é hipotético. Ele considera a CBS de 11,2% e o IBS de 0,1%, que dependem da resolução do Senado, o milho in natura com redução de 60% (4,52% somados) e um percentual de crédito presumido de 3%, somando CBS e IBS, escolhido só para ilustrar, porque o percentual oficial de 2027 não foi publicado. Em todos os casos, a agroindústria compra R$ 1.000.000 em milho, sem contar os tributos.
| Fornecedor | Quanto a agroindústria paga | Crédito e custo líquido |
|---|---|---|
| Produtor contribuinte | R$ 1.045.200 (R$ 1.000.000 mais R$ 45.200 de CBS e IBS) | Crédito de R$ 45.200; custo líquido de R$ 1.000.000 |
| Cooperativa, na venda ao mercado | R$ 1.045.200 | Crédito de R$ 45.200; custo líquido de R$ 1.000.000 |
| Produtor não contribuinte | R$ 1.000.000 | Crédito presumido de R$ 29.126,21; custo líquido de R$ 970.873,79 |
O crédito presumido sai da fórmula do regulamento: R$ 1.000.000 multiplicado por 0,03 e dividido por 1,03, o que dá R$ 29.126,21. Para o custo líquido do milho do produtor não contribuinte igualar o do contribuinte, a agroindústria poderia pagar até R$ 1.030.000 a ele, porque o crédito presumido subiria para R$ 30.000. A regra geral é simples: o preço máximo que mantém o custo líquido é esse custo multiplicado por 1 mais o percentual.
Na prática, a negociação vai depender do percentual oficial de cada produto e de quanto do crédito o comprador aceita repassar. A conta também muda de ano para ano, porque o percentual é revisto anualmente.
Insumos, produtos in natura e cesta básica: reduções e alíquota zero
O agro tem três camadas de tratamento favorecido no IBS e na CBS: redução de 60% para insumos, redução de 60% para produtos in natura e alimentos e alíquota zero para a cesta básica, os hortícolas, as frutas e os ovos. Em 18 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as ações que questionavam os benefícios fiscais aos agrotóxicos, inclusive o trecho da Emenda Constitucional 132 que autoriza o regime diferenciado dos insumos agropecuários (ADIs 5553 e 7755).
Insumos agropecuários e aquícolas: redução de 60% e diferimento
Ficam reduzidas em 60% as alíquotas dos insumos do Anexo IX da LC 214/2025 (art. 138). A lista vai além de fertilizantes e defensivos e inclui:
- biofertilizantes, corretivos de solo, remineralizadores, inoculantes, bioestimulantes e bioinsumos;
- sementes de diversas categorias e mudas de plantas;
- vacinas e medicamentos veterinários, rações, suplementos e premix, exceto para animais domésticos;
- aves de um dia, ovos fertilizados, sêmen, embriões, reprodutores de raça pura, girinos e alevinos;
- serviços agronômicos, veterinários e de zootecnia, pulverização, semeadura, adubação, plantio e colheita, projetos de irrigação, análises laboratoriais de solo e de sementes, cultivares e melhoramento genético;
- vinhaça.
A redução só vale para produtos registrados como insumos no Ministério da Agricultura e Pecuária, quando o registro for exigido (art. 138, § 1º). A lista é revista a cada 120 dias por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor, ouvido o Ministério da Agricultura, mas só para incluir insumos com a mesma finalidade dos já listados e produtos usados exclusivamente na fabricação de defensivos (art. 138, § 10).
O recolhimento desses insumos fica diferido em dois casos: quando o fornecedor do regime regular vende a outro contribuinte do regime regular e quando vende a produtor não contribuinte que use os insumos na produção vendida a compradores com direito a crédito presumido, só na parcela usada para esse fim (art. 138, §§ 2º e 3º). Os regulamentos exigem do produtor não contribuinte uma declaração dessa destinação, nos termos de ato conjunto, e o tornam responsável pelo tributo diferido, com acréscimos, se a destinação for outra (art. 214, § 3º). Até 30 de outubro de 2026, não localizamos esse ato conjunto.
Entre contribuintes, o diferimento termina quando a operação seguinte não estiver alcançada por ele, for isenta, suspensa ou com alíquota zero, ou ocorrer sem documento fiscal (art. 138, § 5º). Se a operação seguinte for tributada, como a venda de grão in natura, vale a tributação normal da venda; se tiver alíquota zero, como a de hortícolas, o recolhimento do tributo diferido é dispensado quando o crédito seria permitido (art. 138, §§ 6º a 8º).
Produtos in natura: redução de 60%
O fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura tem redução de 60% (art. 137). O produto continua in natura depois de secagem, limpeza, debulha de grãos ou descaroçamento, e depois de congelamento, resfriamento ou acondicionamento simples feitos só para transporte, armazenagem ou exposição à venda (art. 137, § 1º). Os serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa contam como fornecimento de produto florestal (art. 137, § 3º).
A classificação fiscal passa a definir a carga e o crédito do comprador. O mesmo grão pode ser produto in natura, alimento do Anexo VII ou insumo do Anexo IX, quando vai diretamente para a fabricação de ração (item 19). As três situações têm redução de 60%, mas só a de insumo tem diferimento entre contribuintes. Qualquer beneficiamento além do que a lei admite pode tirar o produto da condição de in natura.
Cesta básica, hortícolas, frutas e ovos: alíquota zero
Têm alíquota zero os produtos da Cesta Básica Nacional, no Anexo I, e os hortícolas, frutas e ovos, no Anexo XV (arts. 125 e 148). No Anexo I estão, entre outros, arroz, feijão, leite, manteiga, margarina, café, açúcar, farinhas de mandioca, de milho e de trigo, massas, pão francês, carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, peixes com algumas exceções, queijos de tipos listados, sal, mate e aveia. No Anexo XV estão os ovos, os hortícolas, salvo cogumelos e trufas, as frutas frescas, refrigeradas ou congeladas sem açúcar, as raízes e tubérculos, os cocos e as plantas de floricultura.
Os hortícolas, as frutas e os ovos mantêm a alíquota zero mesmo cortados, descascados, lavados, higienizados, embalados, resfriados ou congelados (art. 148, parágrafo único). O produtor contribuinte que vende com alíquota zero mantém os créditos das compras (art. 52), mas o comprador não se credita de nada nessa venda (art. 49). Para quem vende só esses produtos, o saldo credor tende a ser permanente e depende de ressarcimento.
Máquinas, implementos e veículos
Tratores, máquinas e implementos agrícolas vendidos a produtor rural não contribuinte têm alíquota zero, nos bens de uma lista de 50 itens do regulamento, que vai de pulverizadores e arados a colheitadeiras, ordenhadeiras, tratores agrícolas e reboques agrícolas (LC 214/2025, art. 110; regulamentos, art. 197). O produtor contribuinte compra com tributo destacado e tem crédito integral e imediato na aquisição de bens de capital (art. 108). No Imposto Seletivo, a lista de veículos inclui automóveis e caminhonetes, mas exclui os caminhões, e não inclui tratores nem máquinas agrícolas (Anexo XVII).
Exemplo 2: insumo com redução e diferimento no caixa do produtor contribuinte
Imagine um produtor pessoa jurídica do regime regular que, em 2027, compra R$ 400.000 em fertilizantes e sementes do Anexo IX, gasta R$ 150.000 em peças, manutenção e serviços com alíquota cheia e vende R$ 1.500.000 em milho in natura a uma indústria de alimentos. O exemplo usa a CBS de 11,2% e o IBS de 0,1% (11,3% somados) e 4,52% para os itens com redução de 60%, valores que dependem do Senado.
| Etapa | Com diferimento | Sem diferimento (comparação) |
|---|---|---|
| Tributo pago na compra de fertilizantes e sementes | R$ 0 | R$ 18.080 |
| Crédito sobre peças e serviços | R$ 16.950 | R$ 16.950 |
| Débito na venda do milho | R$ 67.800 | R$ 67.800 |
| IBS e CBS a recolher na venda | R$ 50.850 | R$ 32.770 |
| Total desembolsado com IBS e CBS | R$ 50.850 | R$ 50.850 |
Com diferimento, o fornecedor não cobra o tributo dos insumos e o produtor não toma crédito sobre eles: o débito da venda, de R$ 67.800, menos o crédito das peças, de R$ 16.950, dá R$ 50.850. Sem diferimento, o produtor pagaria R$ 18.080 na compra e recuperaria esse valor como crédito na venda. O total é o mesmo; o que muda é o momento. O diferimento tira R$ 18.080 do caixa do plantio e os leva para o período da venda, sem acumular crédito na fazenda.
Formação de preço na porteira e na indústria
A partir de 2027, o preço do produto agropecuário passa a ser negociado em duas partes: o valor da mercadoria e o IBS e a CBS que vêm por fora. A base dos dois tributos não inclui o próprio IBS e a própria CBS (LC 214/2025, art. 12, § 2º, I), e o crédito do comprador depende do regime de quem vende. Quem fecha preço sem separar essas partes corre o risco de dar ou receber um desconto sem perceber.
Tributo por fora: o que precisa constar na tabela e no contrato
- Preço líquido e tributos: a tabela deve indicar se o preço inclui ou não o IBS e a CBS e qual alíquota foi considerada.
- Regime do fornecedor: contribuinte, não contribuinte, integrado ou cooperativa, porque cada um gera um tipo de crédito.
- Classificação fiscal do produto: in natura, alimento, insumo do Anexo IX ou item com alíquota zero.
- Gatilhos de revisão: resolução do Senado sobre a alíquota de 2027, percentuais anuais do crédito presumido, mudança de regime do produtor durante o contrato e alíquotas do Imposto Seletivo, quando o produto for para bebidas.
Como o comprador compara fornecedores
Na leitura da HMPX, o comprador do regime regular vai comparar fornecedores pelo custo líquido, isto é, o valor pago menos o crédito que consegue aproveitar. No fornecedor contribuinte, o custo líquido é o preço sem os tributos, porque todo o IBS e toda a CBS destacados voltam como crédito. No não contribuinte, o custo líquido é o valor pago menos o crédito presumido, como no exemplo 1. Nos dois casos, a venda sem nota ou com pagamento fora do sistema bancário tende a virar desconto, porque o comprador perde o crédito.
O Funrural também entra na conta do comprador, mas por outro caminho. Quando compra de produtor pessoa física, a empresa continua obrigada a reter e recolher a contribuição em nome dele (Lei 8.212/1991, art. 30, IV), e esse valor não gera crédito de IBS nem de CBS, porque não é um desses tributos.
Venda futura, adiantamentos e barter
Nos contratos com pagamento antes da entrega, o contribuinte antecipa o IBS e a CBS em cada parcela recebida, com a alíquota vigente na data do documento fiscal ou do pagamento, e acerta a diferença na entrega (LC 214/2025, art. 10, § 4º). Para o limite de R$ 3,6 milhões do produtor, porém, o adiantamento só conta como receita no mês da entrega (regulamentos, art. 239, § 1º, II, “b”). Os dois efeitos precisam estar no contrato de venda futura.
Não localizamos na LC 214 nem nos regulamentos regra específica para o barter, a troca de insumos por produção. Na leitura da HMPX, cada lado da troca é um fornecimento próprio, com documento fiscal e tratamento próprios: o insumo entregue segue as regras do Anexo IX, com diferimento quando cabível, e o grão recebido segue as do produto in natura. O valor de cada lado precisa ser documentado, porque é ele que define o tributo e o crédito.
A porteira em 2027 e em 2033
Em 2027 e 2028, quase todo o peso do novo sistema está na CBS, porque o IBS é de só 0,1%. De 2029 a 2032, o IBS cresce enquanto o ICMS cai, e o preço precisa refletir as duas curvas, inclusive a redução dos benefícios estaduais. Contratos longos assinados agora atravessam toda essa mudança e precisam de cláusula de reequilíbrio com os eventos que alteram a carga.
Exportação no agronegócio: imunidade, saldo credor e suspensão
A exportação de bens e serviços é imune ao IBS e à CBS, e o exportador mantém e usa os créditos das compras (LC 214/2025, arts. 8º e 79). Para quem exporta grãos, carnes, café, celulose ou suco, isso significa vender sem tributo e acumular créditos que precisam ser compensados com débitos do mercado interno ou ressarcidos. A exportação precisa ser comprovada em 180 dias da emissão da nota, sob pena de cobrança como venda tributada (art. 81-A). As regras gerais, inclusive a venda a trading com fim específico de exportação, estão no guia do comércio exterior na reforma tributária.
Ressarcimento do saldo credor
O saldo credor pode ser ressarcido, e a Receita, para a CBS, e o Comitê Gestor, para o IBS, têm estes prazos para analisar o pedido (art. 39, § 3º):
- Até 30 dias: contribuintes em programas de conformidade, em pedidos de créditos de bens do ativo imobilizado ou de até 150% da média mensal da diferença entre créditos e débitos dos 24 meses anteriores (art. 40);
- Até 60 dias: pedidos que atendam ao art. 40, fora dos programas de conformidade;
- Até 180 dias: os demais casos.
Sem manifestação no prazo, o crédito é ressarcido em 15 dias, e a correção pela Selic começa no segundo mês seguinte ao pedido, ou desde o início da análise se o prazo for descumprido (art. 39, §§ 4º, 9º e 11). Como o histórico de 24 meses ainda não existe, o regulamento poderá usar estimativas nos primeiros anos (art. 40, § 2º, I). Estar num dos programas de conformidade tributária passa a valer dinheiro para o exportador.
Suspensão na compra da agroindústria exportadora
Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de produtos agropecuários in natura a contribuinte do regime regular que industrializa para exportar, se a receita de exportação dos três anos anteriores superar 30% da receita total de vendas (LC 214/2025, art. 82, § 11, I). O percentual era de 50% e foi reduzido pela LC 235/2026, publicada em 28 de agosto de 2026; os regulamentos, anteriores a ela, ainda citam 50% (art. 99, I). A agroindústria precisa ainda cumprir os requisitos de patrimônio líquido, Domicílio Tributário Eletrônico, escrituração contábil digital e regularidade fiscal, sem exigência de certificação OEA (art. 82, § 11, II), e ser habilitada em ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor (regulamentos, art. 99, § 2º). Até 30 de outubro de 2026, não localizamos esse ato.
A suspensão só faz diferença quando o fornecedor é contribuinte, porque o não contribuinte não destaca tributo; nesse caso, a agroindústria segue com o crédito presumido. Em troca, ela responde pelo tributo suspenso, com acréscimos, se em 180 dias o produto não for industrializado ou o produto final não for exportado nem vendido no mercado interno com tributação (art. 82, § 12). O efeito na compra de cana pelas usinas está no guia do setor sucroenergético.
Exemplo 3: quanto a suspensão poupa de caixa
Uma esmagadora que exporta a maior parte da produção compra R$ 10.000.000 por mês em soja in natura de produtores contribuintes. Sem a suspensão, ela paga R$ 452.000 de IBS e CBS por mês (4,52%), que viram crédito; como quase não tem débito no mercado interno, o valor vira saldo credor. Na leitura da HMPX, com pedidos mensais, o dinheiro parado à espera do ressarcimento fica perto de um mês de compras no prazo de 30 dias (R$ 452.000), de dois meses no de 60 dias (R$ 904.000) e de seis meses no de 180 dias (R$ 2.712.000). Com a suspensão, esse desembolso não acontece.
Contribuições estaduais sobre produtos primários até 2043
Os estados que, em 30 de abril de 2023, tinham fundos de infraestrutura e habitação financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados, cobradas como condição para diferimento ou regime especial de ICMS, podem criar contribuições semelhantes, desvinculadas do ICMS (ADCT, art. 136). A nova contribuição não pode ter alíquota maior nem base mais ampla que a vigente em 30 de abril de 2023, mantém a mesma destinação, substitui a antiga e acaba em 31 de dezembro de 2043. Para o produtor e a trading desses estados, isso significa que a contribuição pode durar até 2043, mais de dez anos depois do fim do ICMS.
ICMS até 2032: benefícios do agro e fundo de compensação
O ICMS continua a ser cobrado até 2032, e boa parte da carga do agro ainda depende dele. De 2029 a 2032, as alíquotas caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das previstas na legislação de cada estado, e os benefícios não alcançados por essa queda são reduzidos na mesma proporção (ADCT, art. 128, caput e § 1º). Os benefícios restabelecidos com base na LC 160/2017 seguem a mesma regra, e o ICMS deixa de existir em 2033 (art. 128, § 2º, e art. 129). Até lá, o ICMS não entra na base do IBS e da CBS (art. 133).
Convênio ICMS 100/97: prorrogado até 2027
O principal benefício estadual do setor, o Convênio ICMS 100/97, reduz em 60% ou em 30% a base de cálculo nas saídas interestaduais de insumos agropecuários listados, autoriza os estados a reduzir a base ou isentar as operações internas e, desde 2022, fixa carga equivalente a 4% para alguns produtos. Pela cláusula sétima, na redação do Convênio ICMS 79/25, ele vale até 31 de dezembro de 2027. Em dezembro de 2025, o Supremo manteve os benefícios a agrotóxicos previstos nesse convênio (ADIs 5553 e 7755).
Depois de 2027, a continuidade depende de nova prorrogação no Confaz. A partir de 2029, qualquer benefício que siga em vigor cai na proporção do ICMS, e todos acabam em 2033 com o imposto. Para o comprador de insumos, o efeito combinado é uma troca gradual: o ICMS reduzido dá lugar a um IBS também reduzido em 60%, que gera crédito para quem está no regime regular.
Fundo de compensação de benefícios onerosos
A Emenda Constitucional 132 criou um fundo para compensar, de 2029 a 2032, quem perde benefícios de ICMS onerosos, isto é, concedidos por prazo certo e sob condição (art. 12). A compensação vale para benefícios concedidos até 31 de maio de 2023, com registro e depósito no Confaz quando exigidos e condições cumpridas no prazo (LC 214/2025, art. 384, parágrafo único). Ficam fora os benefícios do § 2º-A do art. 3º da LC 160/2017, que inclui as operações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura (art. 384, parágrafo único, III).
- Condição: contrapartida que gere ônus ou restrição à atividade, como investimento em industrialização, geração de empregos ou limite de preço (art. 385, IV).
- Contribuição a fundo estadual: em regra não conta como condição, salvo se o fundo existia em 31 de maio de 2023 e todos os recursos vão para obras de infraestrutura ou para projetos que fomentem a atividade privada (art. 385, § 1º, III, e § 2º).
- Habilitação: o pedido é feito à Receita Federal de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028 (art. 388, parágrafo único), pelo e-CAC, um requerimento para cada benefício (Portaria RFB 635/2025).
Na leitura da HMPX, reduções gerais de base de cálculo sem contrapartida específica, como as do Convênio 100/97, tendem a ficar fora da compensação. Já agroindústrias com benefício de crédito presumido de ICMS ligado a investimento ou a emprego podem ter direito e precisam conferir o ato concessivo antes de 2028.
Saldo credor de ICMS acumulado
Quem acumula crédito de ICMS, situação comum em quem exporta, porque a exportação não paga o imposto e mantém os créditos (LC 87/1996, art. 32), precisa planejar o uso desse saldo até 2032. Os saldos existentes no fim de 2032, homologados pelos estados, serão compensados com o IBS em 240 parcelas mensais, salvo os do ativo permanente, que seguem o prazo restante, com correção pelo IPCA a partir de 2033 (ADCT, art. 134). Na leitura da HMPX, vinte anos de devolução fazem do aproveitamento antecipado, enquanto o ICMS existe, uma decisão de caixa relevante.
O que não muda: Funrural, imposto de renda, ITR e contratos rurais
A reforma do consumo não substitui as contribuições previdenciárias, o imposto de renda nem o imposto sobre a propriedade rural. Esses tributos seguem as próprias leis, mas tiveram mudanças paralelas em 2025 e 2026 que pesam na mesma conta do produtor e do comprador.
Funrural: continua, com alíquota maior desde abril de 2026
A contribuição do empregador rural sobre a comercialização da produção continua a existir, em substituição à contribuição sobre a folha: 1,2% mais 0,1% para a pessoa física e 1,7% mais 0,1% para a pessoa jurídica, além do Senar (Lei 8.212/1991, art. 25; Lei 8.870/1994, art. 25). Desde 1º de abril de 2026, por efeito da redução de benefícios da LC 224/2025, a Receita Federal aplica 1,43% ao produtor pessoa física e 1,98% ao produtor pessoa jurídica nessas duas parcelas, sem alteração para o segurado especial (Perguntas e Respostas da Receita sobre a LC 224/2025, versão 5, pergunta 32). A opção pela contribuição sobre a folha continua possível e é manifestada com o pagamento da contribuição de janeiro de cada ano (Lei 8.212/1991, art. 25, § 13; Lei 8.870/1994, art. 25, § 7º).
Em 15 de outubro de 2026, o Supremo concluiu o julgamento da ADI 4395: considerou inconstitucionais, no período anterior a 1º de janeiro de 2018, a contribuição do produtor pessoa física e a sub-rogação do comprador, e válidas as duas regras depois da Lei 13.606/2018. O acórdão ainda será redigido, e os efeitos para cobranças, parcelamentos e processos anteriores dependem de eventuais embargos de declaração. Os eventos do eSocial e da EFD-Reinf ligados à comercialização estão no guia de obrigações acessórias do produtor rural.
Imposto de renda da atividade rural
A tributação da atividade rural pelo imposto de renda continua regida pela Lei 8.023/1990, que a reforma do consumo não alterou. As mudanças vieram por outras leis: a LC 224/2025 elevou em 10% os percentuais de presunção do lucro presumido sobre a receita anual acima de R$ 5 milhões (art. 4º, § 4º, VII, e § 5º), e a Lei 15.270/2025 mudou a tributação de lucros e dividendos e criou o imposto mínimo para altas rendas. O efeito das duas no regime da empresa rural está no guia dos regimes de tributação em 2027.
ITR
O Imposto Territorial Rural continua regido pela Lei 9.393/1996, sem mudança pela reforma. A declaração anual segue as regras de sempre. No novo sistema, o imóvel rural também deve estar inscrito no Cadastro Imobiliário Brasileiro, o inventário nacional de imóveis urbanos e rurais a que a LC 214/2025 se refere (art. 265).
Crédito rural, CPR e serviços financeiros
Não localizamos na LC 214 nem nos regulamentos regra específica para o crédito rural ou para a Cédula de Produto Rural, que segue regida pela Lei 8.929/1994. As operações de bancos e cooperativas de crédito passam ao regime específico de serviços financeiros, com base de cálculo própria e alíquotas somadas de IBS e CBS de 10,85% em 2027 e 2028 (LC 214/2025, arts. 182, 183 e 233). Quando a CPR representa venda com entrega futura e adiantamento, valem as regras de antecipação e de contagem da receita vistas na seção de formação de preço.
Fiagro
Os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio podem comprar, arrendar e vender imóveis rurais (Lei 8.668/1993, art. 20-A). Pela LC 227/2026, o Fiagro que opera com imóveis não é contribuinte do IBS e da CBS se tiver cotas negociadas só em bolsa ou balcão organizado, pelo menos 100 cotistas e nenhum cotista ou grupo acima dos limites de concentração; fora dessas condições, é contribuinte do regime regular (LC 214/2025, art. 26, §§ 5º-A e 6º-A). O fundo que cumpre os requisitos pode optar pelo regime regular, e o que aplica só em ativos financeiros não é contribuinte (§§ 5º-A, III, e 7º-A). Para o arrendatário, isso define se o arrendamento pago a um Fiagro gera ou não crédito.
Arrendamento, parceria e venda de imóvel rural
- Arrendamento: é tributado como arrendamento de imóvel, com redução de 70% para quem é contribuinte (LC 214/2025, arts. 252, III, e 261, parágrafo único). O arrendador pessoa física só se torna contribuinte se, no ano anterior, recebeu mais de R$ 240 mil com essas operações e elas envolveram mais de três imóveis distintos, ou no próprio ano, se o valor passar esse limite em 20%, mantida a exigência de mais de três imóveis (art. 251, §§ 1º, I, e 2º, II; regulamentos, art. 382, § 1º, III). O valor de R$ 240 mil é corrigido mensalmente pelo IPCA (art. 251, § 5º).
- Parceria: não localizamos regra específica. Na leitura da HMPX, como o regulamento considera produtor rural quem explora a atividade em regime de parceria (art. 238, I), cada parceiro tende a responder pela venda da sua parte da produção como produtor, e não como locador. Contratos chamados de parceria que garantem renda fixa ao dono da terra se aproximam do arrendamento e merecem análise.
- Venda do imóvel: a alienação segue o regime de bens imóveis, com redução de 50% e redutor de ajuste para os contribuintes (arts. 252, I, e 261). A pessoa física só se torna contribuinte em hipóteses de habitualidade, como a venda, no ano anterior, de mais de três imóveis distintos adquiridos há menos de cinco anos ou de mais de um imóvel construído por ela nos cinco anos anteriores (art. 251, §§ 1º, II e III, e 3º). A venda da terra nua não entra na receita que define o limite de R$ 3,6 milhões do produtor (regulamentos, art. 239, § 1º, II, “a”).
Os detalhes do redutor de ajuste e do valor de referência estão no guia da reforma tributária no setor imobiliário.
Roteiro da reforma tributária no agronegócio para 2026 e 2027
A reforma tributária no agronegócio pede decisões em todos os elos da cadeia antes de janeiro de 2027. O roteiro abaixo organiza o que depende de data e o que depende de ato ainda não publicado.
O que decidir até dezembro de 2026
- Mapear fornecedores por regime: contribuintes, não contribuintes, integrados, cooperativas e optantes do Simples, com a receita de cada um.
- Revisar contratos de compra, venda futura, integração, arrendamento e barter: preço com tributos por fora, documento fiscal, pagamento rastreável e gatilhos de revisão.
- Classificar produtos e insumos: in natura, Anexo VII, Anexo IX, Anexo I ou Anexo XV, com a NCM de cada item.
- Preparar a nota da compra de produtor não contribuinte: valor da operação, crédito presumido, valor líquido e referência à nota do produtor.
- Escriturar os saldos de PIS e Cofins e, para quem estava no regime cumulativo, preparar o levantamento do estoque de 1º de janeiro de 2027.
- Conferir os benefícios de ICMS: quais são onerosos e se cabe pedir habilitação ao fundo de compensação até 2028.
- Avaliar a opção do Funrural para 2027: receita bruta ou folha, manifestada com o pagamento da contribuição de janeiro.
- Organizar o cadastro do produtor pessoa física para o CNPJ e a nota fiscal obrigatórios desde 1º de janeiro de 2027.
O que acompanhar em 2027
- a resolução do Senado com a alíquota de referência da CBS e eventual lei federal com alíquota própria;
- o ato conjunto com os percentuais do crédito presumido de 2027 e, até setembro, os de 2028;
- o ato conjunto da declaração do produtor não contribuinte para o diferimento de insumos;
- a habilitação da agroindústria exportadora e a atualização dos regulamentos para o percentual de 30%;
- a lei das alíquotas do Imposto Seletivo, para as cadeias de bebidas;
- a prorrogação do Convênio ICMS 100/97, que vence em 31 de dezembro de 2027;
- o acórdão e os embargos da ADI 4395, no Funrural;
- a janela de setembro e outubro de 2027 para a opção das cooperativas em 2028.
Perguntas que a HMPX faria a uma agroindústria
- Quanto da matéria-prima vem de produtores não contribuintes, e qual seria o custo líquido com percentuais de 2%, 3% ou 4%?
- Os fornecedores emitem nota e recebem por meio rastreável, condição para o crédito presumido?
- Algum fornecedor relevante está perto do limite de R$ 3,6 milhões e pode mudar de regime durante a safra?
- A receita de exportação dos três últimos anos supera 30%, e a empresa cumpre os requisitos da suspensão?
- Qual será o saldo credor mensal em 2027, e a empresa está num programa de conformidade que reduz o prazo de ressarcimento?
- Quanto há de saldo de PIS e Cofins, inclusive presumido, e qual parte pode ser ressarcida?
- Quais benefícios de ICMS a empresa usa, quando vencem e quais podem ser compensados pelo fundo?
- Os contratos de compra têm cláusula para a alíquota do Senado, os percentuais anuais e a mudança de regime do fornecedor?
Erros comuns
- Comparar fornecedores pelo preço bruto. O que importa é o custo líquido, depois do crédito de cada regime.
- Contar com crédito presumido sem nota do produtor. Sem documento e pagamento confirmado, não há crédito.
- Usar o percentual do crédito presumido como se fosse fixo. Ele muda todo ano e pode variar por produto e por perfil de produtor.
- Classificar só pela NCM. O mesmo produto pode ser in natura, alimento ou insumo, e só o insumo tem diferimento entre contribuintes.
- Tratar o adiantamento da venda futura como neutro. O contribuinte antecipa tributo no pagamento, e o limite do produtor conta a receita na entrega.
- Esquecer o Funrural e o ICMS na conta de 2027. Os dois continuam e mudam por regras próprias.
- Pedir a suspensão do exportador sem habilitação. A lei exige requisitos e ato conjunto, e a responsabilidade pelo tributo suspenso é do comprador.
- Deixar o saldo credor de ICMS para depois de 2032. O que sobrar será devolvido em 240 parcelas mensais.
A reforma tributária no agronegócio premia quem chega a 2027 com fornecedores mapeados, contratos revistos, produtos classificados e caixa planejado para o saldo credor. A diferença de custo entre comprar de um contribuinte, de um não contribuinte ou de uma cooperativa vai aparecer nas primeiras notas do ano. Se a sua operação ainda não fez essa conta, a HMPX pode ajudar com um diagnóstico tributário que mapeia a cadeia, simula o custo líquido da matéria-prima e aponta o que ajustar antes da virada.
Este conteúdo tem caráter informativo, reflete as normas consultadas até 30 de outubro de 2026 e não substitui a análise do caso concreto por profissionais habilitados. As alíquotas de CBS e IBS de 2027 usadas nos exemplos dependem da resolução do Senado, e o percentual do crédito presumido do exemplo 1 é hipotético, porque o ato anual ainda não foi publicado.
Perguntas frequentes sobre a reforma tributária no agronegócio
O que muda para o agronegócio com a reforma tributária em 2027?
Em 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins, o IPI fica zerado, salvo na Zona Franca de Manaus, e o IBS passa a ser cobrado com alíquota simbólica de 0,1%, ao lado do ICMS, que só cai a partir de 2029. Para o agro, passam a valer a redução de 60% para insumos e produtos in natura, a alíquota zero para cesta básica, hortícolas, frutas e ovos e o crédito presumido de quem compra de produtor não contribuinte. A alíquota de referência da CBS foi calculada em 11,3% pelo TCU e depende de resolução do Senado até 15 de dezembro de 2026.
Comprar de cooperativa ou direto do produtor muda o crédito da agroindústria?
Muda. Na compra de cooperativa ou de produtor contribuinte, a agroindústria se credita do IBS e da CBS destacados na nota, porque a venda da cooperativa ao mercado é tributada mesmo quando ela optou pelo regime específico. Na compra de produtor não contribuinte, ela usa o crédito presumido, que depende de um percentual anual fixado em ato do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS e só existe com nota do produtor e pagamento confirmado.
Quando começa o crédito presumido na compra de produção rural?
O crédito presumido na compra de produtor rural ou integrado não contribuinte produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027; em 2026 não há crédito a apropriar. O percentual é definido todo ano, até setembro, por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, e pode variar por produto, faixa de receita e tipo de produtor. Até 30 de outubro de 2026, a HMPX não havia localizado o ato com os percentuais de 2027 nas páginas oficiais.
Insumos agrícolas têm redução de IBS e CBS?
Sim. Fertilizantes, defensivos, sementes, mudas, rações, vacinas veterinárias e serviços como pulverização, colheita e análise de solo listados no Anexo IX da LC 214/2025 têm redução de 60% nas alíquotas, desde que registrados no Ministério da Agricultura quando a lei exigir. Entre contribuintes do regime regular, o recolhimento fica diferido, o que tira o tributo do caixa do plantio, e o produtor não contribuinte também pode comprar com diferimento a parte usada na produção vendida a compradores com crédito presumido.
A exportação do agronegócio fica imune ao IBS e à CBS?
Sim. A exportação de bens e serviços é imune, e o exportador mantém os créditos das compras, que podem ser compensados ou ressarcidos em 30, 60 ou 180 dias, conforme o caso. A agroindústria que exporta mais de 30% da receita pode ainda comprar produtos in natura com suspensão, se cumprir os requisitos e for habilitada. Nos estados que já cobravam, em 2023, contribuições sobre produtos primários para fundos de infraestrutura, contribuições semelhantes podem ser mantidas até 2043.
Como fica o Funrural depois da reforma tributária?
O Funrural não foi substituído pela CBS nem pelo IBS e continua incidindo sobre a receita da comercialização, com retenção pelo comprador pessoa jurídica quando o vendedor é pessoa física. Desde abril de 2026, a parcela previdenciária e o RAT passaram a 1,43% para o produtor pessoa física e a 1,98% para a pessoa jurídica, sem contar o Senar, e o segurado especial ficou fora do aumento. Em 15 de outubro de 2026, o STF validou a contribuição do produtor pessoa física e a sub-rogação a partir de 2018, com os efeitos sobre o período anterior ainda dependentes de embargos.
Mapeie a cadeia agro antes de 2027
A HMPX combina mais de 30 anos de expertise tributária com análise sistemática de dados e acumula mais de R$ 1,2 bilhão em valores recuperados e economizados para mais de 500 empresas.
O diagnóstico inicial é gratuito: mapeia fornecedores e clientes por regime, simula o custo líquido da matéria-prima com e sem crédito presumido, estima o saldo credor da exportação em 2027 e aponta os créditos de PIS, Cofins e ICMS a aproveitar antes da transição.